Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 74.302 6 3 43.460 30.833 resultados para "Juros legais ( CC , art. 1.062 )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 117673120094013500 GO 0011767-31.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE NÃO FOI FIXADO O PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE CONSIDERARAM AS PREVISÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PROAGRO PARA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FUNDADOS NO ART. 1.062 DO CC DE 1916 ACRESCIDO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E SELIC APÓS TAL PERÍODO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O IPCA-E MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO DO BACEN PROVIDA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de estipulação de modo de cálculo de juros e correção monetária não constitui impedimento à sua inclusão na execução, pois constituem pedidos implícitos. 2 - Diante da omissão constatada na sentença exeqüenda, a atualização monetária deve seguir os parâmetros de atualização devem observar o manual de cálculos da Justiça Federal, a qual deverá ser calculada da seguinte maneira: (i) 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência do Código Civil de 2002, de acordo com o art. 1.062 , CC/16 ; (ii) taxa SELIC, desde a entrada em vigor do CC/02 até a promulgação da Lei 11.960 /2009, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária; e (iii) os índices aplicáveis à correção dos depósitos em caderneta de poupança, observado o atual regramento estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça relativamente à alteração introduzida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pela Lei nº 11.960 /2009. 3 - Os cálculos apresentados pelo Banco Central do Brasil na inicial de seus embargos utilizaram os parâmetro acima, devendo ser acolhidos como corretos, em detrimento do cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo Federal, que considerou o IPCA-E acrescido de 1% ao mês, em detrimento da aplicação da taxa SELIC, afastando-se, ainda, o cálculo apresentado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 298712 PB 0002806-67.2000.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. OMISSÃO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. TAXA LEGAL. ART. 1.062 DO ANTIGO CC . INCIDÊNCIA - É devida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos judiciais, exceto quando tenha sido estabelecido critério diverso na sentença condenatória. - Se a sentença exeqüenda condenou ao pagamento de juros moratórios, sem estabelecer o percentual devido, a taxa relativa a esses juros é de 6% ao ano, prevista no art. 1.062 do Código Civil vigente à época da prolação de decisum. - Precedentes do eg. STJ. - Descabimento do duplo grau obrigatório em embargos à execução. - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida em parte.

Encontrado em: -02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1062 Código Civil RESP 1009648/DF (STJ) AGrACO 404/SP (STF...: 2009 - 10/6/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 10252 ANO-2001 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 7730 ANO-1989 CC...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 36817 MS 2008.036817-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DA FINAME - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - TAXAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, OBEDECIDOS OS LIMITES LEGAIS - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, EM RAZÃO DO ART. 1.062 DO CC/1916 C.C. O ART. 1º , DA LEI DE USURA - SENTENÇA MANTCAPUT, IDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo AGV 539160601 PR 0539160-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 DO CPC )- FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA SENTENÇA EM 6% AO ANO - ART. 1.062 , DO CC/1916 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO PELO JUIZ À NOVA PREVISÃO LEGAL - ART. 406 , DO CC/2002 - TAXA DE 12% AO ANO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02 ) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC , sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161 , § 1º do CTN " (STJ, REsp 901756 / RS, Min. Francisco Falcão, DJ 02.04.2007). 2. Recurso conhecido e não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 688536 PA 2004/0121357-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.357 , II, DO CC/1916 . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. ÍNDICES (ARTS. 1.062 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002). MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se conhece da suposta ofensa ao art. 1.357 , II, do CC/1916 , por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada e comprovada ( CPC , art. 541 , parágrafo único ; RISTJ, 255), sob pena de não-conhecimento. 3. A recorrida formulou pedido genérico de condenação, remetendo ao juízo a fixação do valor e da forma de pagamento. Logo, o arbitramento de indenização total no valor de R$ 108.000,00, em parcela única, não configura vício ultra petita, pois a prestação jurisdicional deu-se nos exatos limites objetivos do pedido, com observância do princípio processual da congruência ( CPC , arts. 2º , 128 e 460 ). 4. Aplica-se o índice de 6% ao ano ( CC/1916 , art. 1.062 ), da data do evento lesivo até a entrada em vigor do CC/2002 ; a partir dessa data, incide a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ( CC/2002 , art. 406 ). 5. O Tribunal de Justiça, com base no exame de fatos e provas, concluiu que: (I) foram comprovados o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade; (II) a indenização arbitrada é razoável e proporcional à lesão. Desse modo, o julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar a condenação ou reconhecer a excludente de responsabilidade civil, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 6. Não viola o art. 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL... DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 ART : 01544 CÓDIGO CIVIL DE 1916 EXCLUDENTE.../12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00128 ART : 00293 ART : 00460 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 688536 PA 2004/0121357-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.357 , II, DO CC/1916 . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. ÍNDICES (ARTS. 1.062 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002). MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se conhece da suposta ofensa ao art. 1.357 , II, do CC/1916 , por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada e comprovada ( CPC , art. 541 , parágrafo único ; RISTJ, 255), sob pena de não-conhecimento. 3. A recorrida formulou pedido genérico de condenação, remetendo ao juízo a fixação do valor e da forma de pagamento. Logo, o arbitramento de indenização total no valor de R$ 108.000,00, em parcela única, não configura vício ultra petita, pois a prestação jurisdicional deu-se nos exatos limites objetivos do pedido, com observância do princípio processual da congruência ( CPC , arts. 2º , 128 e 460 ). 4. Aplica-se o índice de 6% ao ano ( CC/1916 , art. 1.062 ), da data do evento lesivo até a entrada em vigor do CC/2002 ; a partir dessa data, incide a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ( CC/2002 , art. 406 ). 5. O Tribunal de Justiça, com base no exame de fatos e provas, concluiu que: (I) foram comprovados o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade; (II) a indenização arbitrada é razoável e proporcional à lesão. Desse modo, o julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar a condenação ou reconhecer a excludente de responsabilidade civil, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 6. Não viola o art. 535 do CPC , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido...

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL... DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 ART : 01544 CÓDIGO CIVIL DE 1916 EXCLUDENTE.../12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00128 ART : 00293 ART : 00460 ART...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 698772 MG 2004/0154181-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2006

Ementa: Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de compensação por danos morais julgada procedente. Supostas omissões e obscuridades no dispositivo do acórdão. Aplicação do art. 293 do CPC quanto aos juros legais. Sentido unívoco dessa expressão. Não incidência da Súmula nº 54/STJ, por se tratar, na hipótese, de responsabilidade contratual. - A previsão da incidência de juros legais está expressamente permitida pelo art. 293 do CPC , segundo o qual "Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais". - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação e não a partir do ilícito, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 54/STJ. - A expressão 'juros legais' tem sentido unívoco, referindo-se à disciplina do art. 1.062 do CC/16 e à do art. 406 do CC/02 , de acordo com precedentes da 3ª Turma. Embargos de declaração no recurso especial parcialmente acolhidos para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG... Direito. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 02.10.2006 p. 265 - 2/10/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 CÓDIGO CIVIL DE 1916 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 855 SP 2002.61.04.000855-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: FGTS. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. CISÃO DOS JUROS DE MORA. CC DE 1916, ART. 1.062 . NCC, ART. 406. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal - CEF não elabora nenhum argumento contrário à aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil , apenas se insurge com o resultado da decisão. 2. Incidem juros moratórios a partir da citação ( CPC , art. 219 , caput), independentemente do termo inicial da prestação devida. 3. A taxa a ser aplicada é a de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), em relação ao período em que esteve em vigor o art. 1.062 do Código Civil de 1916 . A partir de 11.01.03, é a de 1% a.m. (um por cento ao mês), por força do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional , combinado com o art. 406 do atual Código Civil . 4. Agravo desprovido.

TJ-PR - Agravo AGV 478287801 PR 0478287-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 DO CPC )- FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA SENTENÇA EM 6% AO ANO - ART. 1.062 DO CC/1916 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO PELO JUIZ À NOVA PREVISÃO LEGAL - ART. 406 DO CC/2002 - TAXA DE 12% AO ANO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02 ) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC , sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161 , § 1º do CTN " (STJ, REsp 901756 / RS, Min. Francisco Falcão, DJ 02.04.2007). 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo AGV 485343201 PR 0485343-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557 DO CPC )- FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA SENTENÇA EM 6% AO ANO - ART. 1.062 , DO CC/1916 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO PELO JUIZ À NOVA PREVISÃO LEGAL - ART. 406 , DO CC/2002 - TAXA DE 12% AO ANO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02 ) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC , sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161 , § 1º do CTN " (STJ, REsp 901756 / RS, Min. Francisco Falcão, DJ 02.04.2007). 2. Recurso conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca