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24 de outubro de 2014

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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 269015820055050133 BA 0026901-58.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 241015720055050133 BA 0024101-57.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 226015320055050133 BA 0022601-53.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

TRT-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 273017220055050133 BA 0027301-72.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 4857420125030000 485-74.2012.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a concessão de justiça gratuita aos Sindicatos depende da demonstração inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais e que desserve, para tal fim, a simples declaração de hipossuficiência econômica, face à necessidade de efetiva comprovação do estado de dificuldade financeira alegado. Sucede que, nos autos da presente ação rescisória, o Sindicato deixou de comprovar a miserabilidade jurídica suscitada, limitando-se a afirmar, com fulcro no artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , que a lei não distingue, para efeito de concessão da justiça gratuita, as pessoas físicas e jurídicas e que, em relação aos Sindicatos, tal prova sequer se mostra exigível, tendo em vista que a tais entes é vedada a exploração de atividade econômica e a busca de finalidade lucrativa. Como se vê, a tese do Sindicato, no sentido da desnecessidade de prova da insuficiência financeira para o deferimento do benefício postulado, vai totalmente de encontro à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior acerca de tal questão. Assim, considerando que o Sindicato não comprovou nos autos o direito ao postulado benefício da justiça gratuita e que, ao interpor o recurso ordinário em exame, não procedeu ao recolhimento das custas processuais fixadas pelo TRT, a declaração de deserção do presente apelo é medida que se impõe, na forma da lei. Precedentes desta Corte Superior. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 814 RO 0000814 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATOS. O reconhecimento do direito à concessão da justiça gratuita aos sindicatos que atuam na qualidade de substituto processual revela-se consentâneo com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais. CARÊNCIA DA AÇAO. INTERESSE DE AGIR. Evidenciadas na hipótese a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, bem como a adequação da via eleita, não há falar em ausência de interesse processual. Afastada a prejudicial com retorno dos autos para apreciação do mérito. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REESTRUTURAÇAO. TRANSFERÊNCIA. PERDA DE GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PARA CONCESSAO. A prova inequívoca da verossimilhança da alegação encontra paralelo na possibilidade de afronta aos arts. 468 e 469 da CLT e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na manutenção do sustento próprio e familiar do trabalhador.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0227, de 14/12/2010 - 14/12/2010 justiça gratuita; sindicatos; carencia

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 134600 RO 0134600 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. ART. 8º , III DA CF . Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato possui legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados, reconhecendo-se a substituição processual de forma mais ampla, nos termos do art. 8º , III da Constituição Federal . DECADÊNCIA. INTERPOSIÇAO DE RECLAMATÓRIA APÓS DOIS ANOS DA RESCISAO CONTRATUAL. DECLARAÇAO. Declara-se a decadência, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , IV do CPC , se a relação de emprego foi extinta há mais de dois anos da interposição da reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência. SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme entendimento majoritário da 1ª Turma deste Regional, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos em substituição processual, bastando, para tanto, a declaração da entidade de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de quaisquer outros requisitos, sob pena de se comprometer o exercício da própria substituição processual, além de inviabilizar o interesse público na coletivização do processo quanto aos chamados direitos de massa (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Recurso patronal a que se nega provimento para se manter os benefícios da gratuidade da justiça concedidos em sentença.

Encontrado em: contratual; declaracao; substituicao processual; benefícios justiça; gratuita; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0221, de 14/12/2010 - 14/12/2010 sindicato; substituicao processual

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130200 RO 0130200 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. ART. 8º , III DA CF . Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato possui legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados, reconhecendo-se a substituição processual de forma mais ampla, nos termos do art. 8º , III da Constituição Federal . DECADÊNCIA. INTERPOSIÇAO DE RECLAMATÓRIA APÓS DOIS ANOS DA RESCISAO CONTRATUAL. DECLARAÇAO. Declara-se a decadência, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , IV do CPC , se a relação de emprego foi extinta há mais de dois anos da interposição da reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência. SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme entendimento majoritário da 1ª Turma deste Regional, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos em substituição processual, bastando, para tanto, a declaração da entidade de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de quaisquer outros requisitos, sob pena de se comprometer o exercício da própria substituição processual, além de inviabilizar o interesse público na coletivização do processo quanto aos chamados direitos de massa (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Recurso adesivo a que se dá parcial provimento apenas para se conceder à entidade sindical aqueles benefícios, isentando-a do recolhimento das custas.

Encontrado em: ; declaracao; sindicato; substituicao processual; benefícios; justiça gratuita; RECURSO ORDINARIO...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0221, de 14/12/2010 - 14/12/2010 sindicato; substituicao processual

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 132400 RO 0132400 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. ART. 8º , III DA CF . Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato possui legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados, reconhecendo-se a substituição processual de forma mais ampla, nos termos do art. 8º , III da Constituição Federal . DECADÊNCIA. INTERPOSIÇAO DE RECLAMATÓRIA APÓS DOIS ANOS DA RESCISAO CONTRATUAL. DECLARAÇAO. Declara-se a decadência, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , IV do CPC , se a relação de emprego foi extinta há mais de dois anos da interposição da reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência. SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme entendimento majoritário da 1ª Turma deste Regional, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos em substituição processual, bastando, para tanto, a declaração da entidade de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de quaisquer outros requisitos, sob pena de se comprometer o exercício da própria substituição processual, além de inviabilizar o interesse público na coletivização do processo quanto aos chamados direitos de massa (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Recurso adesivo a que se dá parcial provimento apenas para se conceder à entidade sindical aqueles benefícios, isentando-a do recolhimento das custas.

Encontrado em: ; declaracao; benefícios; justiça gratuita; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 132400 RO 0132400 (TRT...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0221, de 14/12/2010 - 14/12/2010 sindicato; substituicao processual

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130900 RO 0130900 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. ART. 8º , III DA CF . Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato possui legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados, reconhecendo-se a substituição processual de forma mais ampla, nos termos do art. 8º , III da Constituição Federal . DECADÊNCIA. INTERPOSIÇAO DE RECLAMATÓRIA APÓS DOIS ANOS DA RESCISAO CONTRATUAL. DECLARAÇAO. Declara-se a decadência, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , IV do CPC , se a relação de emprego foi extinta há mais de dois anos da interposição da reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência. SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme entendimento majoritário da 1ª Turma deste Regional, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos em substituição processual, bastando, para tanto, a declaração da entidade de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de quaisquer outros requisitos, sob pena de se comprometer o exercício da própria substituição processual, além de inviabilizar o interesse público na coletivização do processo quanto aos chamados direitos de massa (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Recurso adesivo a que se dá parcial provimento apenas para se conceder à entidade sindical aqueles benefícios, isentando-a do recolhimento das custas.

Encontrado em: ; declaracao; benefícios; justiça gratuita; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130900 RO 0130900 (TRT...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0221, de 14/12/2010 - 14/12/2010 sindicato; substituicao processual

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