Carregando...
Jusbrasil
23 de julho de 2016

Página 1 de 720.687 1.586 119 237.375 481.370 329 33 resultados para "Justiça Gratuita a Sindicatos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00212306220124013800 0021230-62.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARA SINDICATOS. INDEFERIMENTO. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. 1. O prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, prescrevendo em 5 (cinco) anos a pretensão executória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que dispõe sobre a prescrição quinquenal, e da Súmula n. 150 do STF. 2. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebe contribuições compulsórias e facultativas, dispondo, em princípio, de recursos previstos em lei e por adesão, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 3. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, nalinha da jurisprudência do STJ, que também se firmou no sentido de que a limitação temporal prevista no referido art. 10 não afronta a coisa julgada, limitação que pode ser oposta em sede de embargos à execução. 4. Nos termos da Súmula n. 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado sua jurisprudência, no sentido dessa possibilidade de compensação, conforme precedente declinado no voto. 5. Juros de mora e correção monetária...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00227185220124013800 0022718-52.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARA SINDICATOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INDEFERIMENTO. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. PSS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 3,17% SOBRE O ÍNDICE DE 28,86%. 1. O prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, prescrevendo em 5 (cinco) anos a pretensão executória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que dispõe sobre a prescrição quinquenal, e da Súmula n. 150 do STF. 2. A sentença que define os critérios e as premissas da execução, com a individualização de seu objeto, depende tão somente de cálculos aritméticos para sua definição, não se tratando, portanto, de sentença ilíquida. 3. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebe contribuições compulsórias e facultativas, dispondo, em princípio, de recursos previstos em lei e por adesão, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 4. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação oureorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ, que também se firmou no sentido de que a limitação temporal prevista no referido art. 10 não afronta a coisa julgada, limitação que pode ser oposta em sede de embargos à execução. 5. Nos termos da Súmula n. 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00509861920124013800 0050986-19.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARA SINDICATOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INDEFERIMENTO. A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. PSS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 3,17% SOBRE O ÍNDICE DE 28,86%. 1. O prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, prescrevendo em 5 (cinco) anos a pretensão executória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que dispõe sobre a prescrição quinquenal, e da Súmula n. 150 do STF. 2. A sentença que define os critérios e as premissas da execução, com a individualização de seu objeto, depende tão somente de cálculos aritméticos para sua definição, não se tratando, portanto, de sentença ilíquida. 3. Não é presumida a hipossuficiência das entidades sindicais, uma vez que recebe contribuições compulsórias e facultativas, dispondo, em princípio, de recursos previstos em lei e por adesão, exatamente para proceder à defesa dos direitos e interesses dos seus filiados e da categoria profissional respectiva. Sem a prova cabal da hipossuficiência, não se lhe defere a gratuidade de justiça. 4. O termo inicial do reajuste de 3,17% é a data de 1º/01/1995, e o termo final é a data da efetiva reestruturação oureorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001, ou, no caso de não ter havido reestruturação, o termo final é 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da referida MP determinou a incorporação desse mesmo percentual à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002, na linha da jurisprudência do STJ, que também se firmou no sentido de que a limitação temporal prevista no referido art. 10 não afronta a coisa julgada, limitação que pode ser oposta em sede de embargos à execução. 5. Nos termos da Súmula n. 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 226015320055050133 BA 0022601-53.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 269015820055050133 BA 0026901-58.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 241015720055050133 BA 0024101-57.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00238201502203000 0000238-22.2015.5.03.0022 (TRT-3)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SINDICAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. A concessão de justiça gratuita aos Sindicatos depende da efetiva comprovação de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais. A simples declaração de hipossuficiência econômica, por si só, não garante a concessão do referido benefício.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 4857420125030000 485-74.2012.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a concessão de justiça gratuita aos Sindicatos depende da demonstração inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais e que desserve, para tal fim, a simples declaração de hipossuficiência econômica, face à necessidade de efetiva comprovação do estado de dificuldade financeira alegado. Sucede que, nos autos da presente ação rescisória, o Sindicato deixou de comprovar a miserabilidade jurídica suscitada, limitando-se a afirmar, com fulcro no artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , que a lei não distingue, para efeito de concessão da justiça gratuita, as pessoas físicas e jurídicas e que, em relação aos Sindicatos, tal prova sequer se mostra exigível, tendo em vista que a tais entes é vedada a exploração de atividade econômica e a busca de finalidade lucrativa. Como se vê, a tese do Sindicato, no sentido da desnecessidade de prova da insuficiência financeira para o deferimento do benefício postulado, vai totalmente de encontro à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior acerca de tal questão. Assim, considerando que o Sindicato não comprovou nos autos o direito ao postulado benefício da justiça gratuita e que, ao interpor o recurso ordinário em exame, não procedeu ao recolhimento das custas processuais fixadas pelo TRT, a declaração de deserção do presente apelo é medida que se impõe, na forma da lei. Precedentes desta Corte Superior. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 814 RO 0000814 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATOS. O reconhecimento do direito à concessão da justiça gratuita aos sindicatos que atuam na qualidade de substituto processual revela-se consentâneo com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais. CARÊNCIA DA AÇAO. INTERESSE DE AGIR. Evidenciadas na hipótese a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, bem como a adequação da via eleita, não há falar em ausência de interesse processual. Afastada a prejudicial com retorno dos autos para apreciação do mérito. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REESTRUTURAÇAO. TRANSFERÊNCIA. PERDA DE GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PARA CONCESSAO. A prova inequívoca da verossimilhança da alegação encontra paralelo na possibilidade de afronta aos arts. 468 e 469 da CLT e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na manutenção do sustento próprio e familiar do trabalhador.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0227, de 14/12/2010 - 14/12/2010 justiça gratuita; sindicatos; carencia

TRT-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 273017220055050133 BA 0027301-72.2005.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATOS. POSSIBILIDADE - Apesar de não haver, especificamente, previsão legal para se conceder gratuidade de justiça aos sindicatos dos trabalhadores, nada obsta, mas tudo recomenda que se lhes assegure o benefício, quando há determinação de desmembramento de um processo em diversos, com objetivo de limitar o número de substituídos, pois fato dessa natureza, ao lado de atentar contra a conveniência e vantagem das ações coletivas, termina por inviabilizar financeiramente as referidas entidades, que, seriam, assim, compelidas a pagar custas processuais de diversos feitos. É, portanto, a interpretação teleológica das Leis 1.060 /50 e 5.584 /70, bem assim do art. 5º ., LXXIV , da CF , que o possibilita.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Justiça Gratuita a Sindicatos Monitorar

×