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30 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451130004963 RJ 2004.51.13.000496-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 45 /04. REMESSA À JUSTIÇA LABORAL. 1.A questão em debate no presente recurso versa sobre a tempestividade dos embargos interpostos após a substituição da penhora. 2. Primeiramente, faz-se necessário trazer à apreciação da Turma que nos autos da Apelação Cível nº 2002.51.13.000477-2, em apenso aos presentes autos, há notícia (fls. 104) de que o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios, neste Estado, declinou da competência para apreciação da Execução Fiscal nº 2002.51.13.000023-7, que deu origem aos presentes embargos à execução, à Vara do Trabalho daquele Município. 3. Esta relatoria determinou, então, naqueles autos, fosse expedido ofício ao Juízo da Vara Federal de Três Rios indagando acerca da preclusão da decisão declinatória, bem como se havia sido suscitado conflito negativo de competência, tendo sido informado, pelo oficio nº OEF. que os referidos autos haviam sido encaminhados à Justiça Laboral em 15/07/2008, sem interposição de qualquer recurso das partes e sem notícia de que houvesse sido suscitado conflito negativo de competência. 4. É sabido que o Eg. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de manifestar-se acerca da questão da fixação da competência da Justiça Laboral em relação aos feitos em tramitação na época da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 /04, tendo adotado, como critério, o fato de já haver sido proferida sentença de mérito ou não, ao tempo de sua promulgação. 5. A execução fiscal nº, da qual originaram-se os presentes embargos à execução teve a competência para julgamento declinada a favor da Justiça do Trabalho, não se tendo notícia de conflito de competência que indicasse existência de dúvida quanto ao foro competente para julgá-la ou de recurso quanto a essa decisão. 6. Embora os embargos à execução tenham natureza de ação autônoma, nas quais se constituem relações processuais diferentes da execução, estes visam desconstituir o título que deu origem à mesma, não havendo como julgar apelações de sentenças nestes proferidas quando o título executivo que se quer desconstituir não mais tramita em juízo funcionalmente subordinado a este Tribunal. 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado....

Embargos à execução na Justiça do Trabalho dependem de garantia

Para ingressar com embargos à execução na Justiça do Trabalho é preciso apresentar caução, penhora..., depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Para o magistrado, no ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 10/07/2012

Embargos à execução na Justiça do Trabalho dependem de garantia

Para ingressar com embargos à execução na Justiça do Trabalho é preciso apresentar caução, penhora..., depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Para o magistrado, no ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/07/2012

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 66020105070026 6-60.2010.5.07.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 462424119965030004 46242-41.1996.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos à execução interpostos pela Reclamada, em razão de intempestividade e ausência de garantia da execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT10 - Embargos à execução na Justiça do Trabalho dependem de garantia

Para ingressar com embargos à execução na Justiça do Trabalho é preciso apresentar caução, penhora..., depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Para o magistrado, no ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 10/07/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 721009220065040102 72100-92.2006.5.04.0102 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA VEICULADA APENAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República em face de decisão mediante a qual a Corte de origem, pautando-se por normas da legislação infraconstitucional, considera extemporânea a impugnação deduzida apenas em sede de embargos à execução, após transcorrida in albis a oportunidade para a impugnação dos cálculos de liquidação. Não tendo a decisão atacada ferido o tema relativo à coisa julgada, resulta inviável a aferição do alegado maltrato a preceito constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). 1. A Emenda Constitucional n.º 20 /98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , a , e II , da Constituição da República e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 11.457 /2007. 2. Ressalva-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício a contribuição relativa ao SAT, tendo em vista que tal contribuição destina-se à seguridade social e visa a financiar benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente do trabalho e de aposentadoria especial. Precedentes desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797122 RJ (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração MARQUES GONTIJO E OUTRO(A/S). JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. JUIZ DE DIREITO

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793346 RJ (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração TADEU ZIMMERMANN. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796844 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA

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