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04 de maio de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451130004963 RJ 2004.51.13.000496-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 45 /04. REMESSA À JUSTIÇA LABORAL. 1.A questão em debate no presente recurso versa sobre a tempestividade dos embargos interpostos após a substituição da penhora. 2. Primeiramente, faz-se necessário trazer à apreciação da Turma que nos autos da Apelação Cível nº 2002.51.13.000477-2, em apenso aos presentes autos, há notícia (fls. 104) de que o Juízo Federal da 1ª Vara de Três Rios, neste Estado, declinou da competência para apreciação da Execução Fiscal nº 2002.51.13.000023-7, que deu origem aos presentes embargos à execução, à Vara do Trabalho daquele Município. 3. Esta relatoria determinou, então, naqueles autos, fosse expedido ofício ao Juízo da Vara Federal de Três Rios indagando acerca da preclusão da decisão declinatória, bem como se havia sido suscitado conflito negativo de competência, tendo sido informado, pelo oficio nº OEF. que os referidos autos haviam sido encaminhados à Justiça Laboral em 15/07/2008, sem interposição de qualquer recurso das partes e sem notícia de que houvesse sido suscitado conflito negativo de competência. 4. É sabido que o Eg. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de manifestar-se acerca da questão da fixação da competência da Justiça Laboral em relação aos feitos em tramitação na época da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 /04, tendo adotado, como critério, o fato de já haver sido proferida sentença de mérito ou não, ao tempo de sua promulgação. 5. A execução fiscal nº, da qual originaram-se os presentes embargos à execução teve a competência para julgamento declinada a favor da Justiça do Trabalho, não se tendo notícia de conflito de competência que indicasse existência de dúvida quanto ao foro competente para julgá-la ou de recurso quanto a essa decisão. 6. Embora os embargos à execução tenham natureza de ação autônoma, nas quais se constituem relações processuais diferentes...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2104002520085070023 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA RELACIONADA À FASE DE CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

Embargos à execução na Justiça do Trabalho dependem de garantia

Para ingressar com embargos à execução na Justiça do Trabalho é preciso apresentar caução, penhora..., depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Para o magistrado, no ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 10/07/2012

Embargos à execução na Justiça do Trabalho dependem de garantia

Para ingressar com embargos à execução na Justiça do Trabalho é preciso apresentar caução, penhora..., depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Para o magistrado, no ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/07/2012

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1346008820085070023 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA RELACIONADA À FASE DE CONHECIMENTO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 10/04/2015 - 10/4/2015 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 66020105070026 6-60.2010.5.07.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 462424119965030004 46242-41.1996.5.03.0004 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos à execução interpostos pela Reclamada, em razão de intempestividade e ausência de garantia da execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-3 15/12/2015 - Pág. 661 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Embargos à Execução Vistos, etc. M&M Soluções em Alimentação... Ltda. , executado, aviou embargos à execução, pelas razões que declina no documento de ID ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT-3 22/01/2016 - Pág. 10557 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO: 0011570... EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067338673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSA SUBJACENTE ORIGINADA EM CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhece-se competência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho da 4ª Região, pois a nota promissória executada decorre de adiantamento de salário de contrato de trabalho findo, com reclamatória trabalhista julgada em sentença. Com isso, declaram-se sem efeito os atos decisórios proferidos na execução e nos embargos à execução, prejudicada a apelação e extintos a execução e os embargos à execução, ressalvada a discussão na Justiça do Trabalho. (Apelação Cível Nº 70067338673, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 02/12/2015).

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/12/2015 - 7/12/2015 Apelação Cível AC 70067338673

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