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25 de abril de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110702 RS 2010/0033105-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DECONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crimede competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competênciada Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade do enunciado n. 122 da Súmula deste SuperiorTribunal de Justiça. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, paraprocessar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... de Cachoeirinha - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis... Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103914 RS 2009/0033335-2 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso examinado, conforme relatado, a ação foi ajuizada perante o Juízo Estadual, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, para análise de eventual interesse jurídico da União para integrar o pólo passivo da demanda, o qual concluiu pela ilegitimidade passiva do referido ente federal e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal. 2. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo Estadual, o que impõe a aplicação dos princípios contidos nas Súmulas 150 e 254 /STJ:"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - Juízo de Direito de Planato/RS, para processar e julgar a ação.

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... e declarou competente o Juízo de Direito de Planalto - RS, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr.... 31/03/2011 - 31/3/2011 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103914 RS 2009/0033335-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389427 RS 2013/0181816-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANEEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "Nos termos do art. 50 do CPC, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida" (AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). 2. Assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ANEEL não possui interesse jurídico nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, o que impossibilita o deferimento da assistência simples. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... 4/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389427 RS 2013/0181816-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-RS - Agravo AGV 70053215240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. SEGUROS.. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EDcl no REsp n º 1.091.363, do STJ julgado na forma da Lei dos Recursos Repetitivos . Necessidade de verificação da presença de reflexos financeiros potencialmente extensíveis aos entes públicos federais, mediante a análise da existência de eventual cobertura do contrato de seguro objeto da lide pelo FCVS. Competência da Justiça Estadual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053215240, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8/2013 Agravo AGV 70053215240 RS (TJ-RS) Artur Arnildo Ludwig

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 81992 RS 2007/0061904-4 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DE AUTARQUIAFEDERAL. ANÁLISE DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E254 DESTA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não é possível, em conflito de competência, analisar o mérito dacausa, ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como aprescrição. Daí porque não se pode reconhecer a perda de objeto emrazão de eventual ocorrência de prescrição. Matéria que deverá serapreciada pelo órgão judicial que ora se declara competente. 2. Em sede de conflito de competência, o STJ não pode avaliar alegitimidade das partes. Precedentes. 3. Aplicam-se à hipótese as Súmulas n. 150 e 254 do SuperiorTribunal de Justiça, pois cabe à Justiça Federal averiguar alegitimidade do Bacen para figurar no feito. Tendo o juízosuscitado, da Justiça Federal, entendido pela inexistência dareferida condição da ação, não é dado ao juízo suscitante, daJustiça Estadual, confrontar tal entendimento para fins dedeslocamento de competência. 4. Ressalva-se a eventual reversão da compreensão do juízo suscitadopelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em agravo de instrumentointerposto contra decisão que exclui o Bacen do feito, pois, poróbvio, sua legitimidade ativa reatrairia a competência da JustiçaFederal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência doJuízo da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, o suscitante. Prejudicada aanálise da petição de fls. 1.156/1.192 (e-STJ).

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, o suscitante, restando prejudicada... DE COMPETENCIA CC 81992 RS 2007/0061904-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180437 RS 2010/0025625-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Eresp nº 43.192/RS, Primeira Seção, é no sentido de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/03/2010 - 26/3/2010 STJ - ERESP 463192 -RS (RDDT 123/213), RESP... 1076914 -SE, RESP 1028173 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 1180437 RS 2010/0025625-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 129757 RS 2013/0298207-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACUSADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA N. 192/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula n. 192/STJ. 2. Tendo o acusado família constituída, trabalho e vida social no Juízo da execução, sua transferência para o Juízo sentenciante não se mostra a medida mais adequada, a teor do que dispõe o art. 5º , XLIX , da Constituição Federal . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Palotina - PR, o suscitado.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 129757 RS 2013/0298207-1 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109022 RS 2009/0222025-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O delito de coação no curso do processo exige como elemento subjetivo específico a finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral. 2. Quando a conduta delitiva do agente visa atingir somente a vítima, não se evidencia o crime do art. 344 do Código Penal , pois o objeto jurídico tutelado é a administração da Justiça. 3. Não se evidenciando o interesse da União, compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento de eventual ação penal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Grande/RS, ora suscitado.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Grande - RS, nos termos do voto... DE COMPETENCIA CC 109022 RS 2009/0222025-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059286880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual julgar as demandas acidentárias promovidas contra o INSS (art. 109, I). Inaplicabilidade da Lei 10259 /01 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059286880, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 10/04/2014)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/04/2014 - 14/4/2014 Agravo de Instrumento AI 70059286880 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165681 RS 2009/0216923-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTA PRECATÓRIA PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ADIANTAMENTO DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PELA UNIÃO. 1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 2. Precedente : REsp 1.144.687/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010 - submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... : 00001 PAR: 00001 STJ - RESP 1144687 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 1165681 RS 2009/0216923-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

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