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04 de julho de 2015

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121872 RS 2012/0068900-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE TERRENO PERTENCENTE À RFFSA PARA PARTICULARES. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO EXISTÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conquanto os "contratos particulares de cessão de posse e transferência de direitos contratuais" tenham por objeto imóveis de propriedade da União (RFFSA), se dos atos tidos como delituosos a ela não resultaram prejuízo, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, ora suscitante.

Encontrado em: da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o suscitante , Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS DJe 04/12/2014 - 4/12/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121872 RS 2012/0068900-2 (STJ) Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110702 RS 2010/0033105-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DECONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crimede competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competênciada Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade do enunciado n. 122 da Súmula deste SuperiorTribunal de Justiça. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, paraprocessar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... de Cachoeirinha - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis... Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103914 RS 2009/0033335-2 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254 /STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso examinado, conforme relatado, a ação foi ajuizada perante o Juízo Estadual, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, para análise de eventual interesse jurídico da União para integrar o pólo passivo da demanda, o qual concluiu pela ilegitimidade passiva do referido ente federal e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal. 2. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo Estadual, o que impõe a aplicação dos princípios contidos nas Súmulas 150 e 254 /STJ:"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - Juízo de Direito de Planato/RS, para processar e julgar a ação.

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... e declarou competente o Juízo de Direito de Planalto - RS, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr.../03/2011 - 31/3/2011 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103914 RS 2009/0033335-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

Na Corregedoria, OAB/RS trata de melhorias para exercício da advocacia na Justiça Estadual

melhorias para o exercício da advocacia junto à Justiça Estadual, o presidente da Ordem gaúcha..., Marcelo Bertoluci, acompanhado do presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, conselheiro...Bertoluci e o presidente ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 11/07/2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264787 PR 2011/0158847-6 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL.FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESP 1144687/RS.REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de ProcessoCivil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões,objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte deorigem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 /STF, aplicável por analogia. 2. No recurso especial representativo de controvérsia n. 1144687/RS,restou pacificado o entendimento de que, "ainda que a execuçãofiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta aincidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96),cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com otransporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessáriasao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual)". 3. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza aFazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscaltenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenasquando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadaspelo particular. 4. Precedentes : REsp 1205580/RS , Rel. Min. Castro Meira, SegundaTurma, DJe 10.12.2010; e REsp 1180437/RS , Rel. Min. Eliana Calmon,Segunda Turma, DJe 26.3.2010. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto,parcialmente provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

Justiça determina interdição parcial do Presídio Estadual de Alegrete, RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decretou nesta sexta-feira (7) a interdição parcial... do Presídio Estadual de Alegrete , na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. O local não poderá receber

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 07/06/2013

Definidos os feriados de 2012 na Justiça Estadual do RS

O Órgão Especial do TJRS aprovou anteontem (7) os dias que serão feriados na Justiça Estadual do RS... durante o ano de 2012. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos serviços forenses quinta-feira • 8 de dezembro ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 09/11/2011

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 112519 RS 2010/0101111-9 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03. 1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Vitória do Palmar/RS, o suscitado, para apurar o crime de posse ilegal de arma de fogo.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... do Palmar/RS, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães.../6/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 112519 RS 2010/0101111-9 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 92923 RS 2012/0260907-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO ADEQUADAMENTE DESCRITO NO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas (Precedentes). II - Na hipótese, os acórdãos comparados versam sobre competências distintas, cuidando o paradigma de competência de natureza cível (ação de cobrança com interesse da União) e o acórdão embargado, de natureza criminal (desvio de verbas do FUNDEF), razão pela qual, nesse ponto específico, não poderá ocorrer a uniformização. III - É cediço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dessa Corte firmaram o entendimento no sentido de que se exige a demonstração de efetivo prejuízo ao erário para configuração do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 (Precedentes). IV - Contudo, a despeito de reconhecer a conduta do art. 89, da Lei n. 8.666/93 como crime de mera conduta, o que não mais se coaduna com a interpretação jurisprudencial predominante, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apontou expressamente diversas irregularidades aptas a causar prejuízo ao erário do Município de Uruguaiana/RS, tudo a indicar o dolo de se beneficiar de dispensa irregular de licitação e se locupletar do erário público, o que justifica a manutenção da condenação imposta. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 92923 RS 2012/0260907-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389427 RS 2013/0181816-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANEEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "Nos termos do art. 50 do CPC , a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida" (AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). 2. Assim, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ANEEL não possui interesse jurídico nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, o que impossibilita o deferimento da assistência simples. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas.../12/2013 - 4/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389427 RS 2013/0181816-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

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