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31 de outubro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133264069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL -CONCESSÃO. Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, impõe-se a concessão da tutela antecipatória se forem relevantes os fundamentos da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342130175637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que consoante dispõe o Novo Código Florestal o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constituindo mera faculdade conferida ao proprietário a averbação perante o registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental nos imóveis rurais em questão. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 1º VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 09

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110384420002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil , desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 19/02/2013 - 19/2/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10521130068096001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULTATIVIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que consoante dispõe o Novo Código Florestal o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constituindo mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. 2. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0521.13.006809-6/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): PEDRO CELESTINO, AMBROSIA DA CONCEIÇAO

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 01/09/2014 - 1/9/2014 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123218851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil , desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Não havendo nos autos, nessa fase processual, fundamento relevante quanto ao descumprimento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que a prova apresentada é unilateral, deve ser mantido o indeferimento da tutela específica. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 14/03/2013 - 14

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120426955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULTATIVIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que consoante dispõe o Novo Código Florestal o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constituindo mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. PRIMEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130197182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDICAÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO - RECUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, impõe-se a concessão da tutela antecipatória se forem relevantes os fundamentos da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final. 2. A operadora do plano de saúde não pode recusar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do segurado quando este tratamento estiver entre aqueles autorizados no contrato firmado.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 26/07/2013 - 26/7/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140843400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Os requisitos autorizadores do deferimento da tutela específica de urgência em ação cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer são a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final, na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil , pressupostos esses menos rigorosos do que os exigidos pelo artigo 273 do CPC . 2. Não se verificando a relevância do fundamento, tendo em vista que o Edital nº 06/12 já foi anulado por decisão administrativa publicada no DOM, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos da ação de obrigação de fazer. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.14.084340-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): RONALDO VICENTE DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). AILTON DE RESENDE NEIVA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131721474001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DO ART. 461 , § 3º , CPC . JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a lei processual exige, segundo prescreve o parágrafo 3.º, do artigo 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. In casu, entendo que não restou demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento inicial, tendo em vista a previsão de sanções contratuais para o caso de descumprimento do pacto. Ademais, em caso de provimento da demanda, poderá ser o agravado condenado em eventuais perdas e danos que se apurarem.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 19/07/2013 - 19/7/2013 Agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00269430620138260000 SP 0026943-06.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR INDEFERIDA NECESSIDADE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 , § 3º , DO CPC DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

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