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17 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110384420002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do §3º do artigo 461 do Código de Processo Civil, desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 19/02/2013 - 19/2/2013 Agravo

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 110106020098070000 DF 0011010-60.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. I - O CONTRATO FOI CELEBRADO EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, NÃO TENDO SIDO PACTUADA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O PROMITENTE VENDEDOR ABSTER-SE DE OUTORGAR EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR A PERTINENTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. II - AS RAZÕES INVOCADAS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTAM A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, PORQUANTO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS ATÉ O MOMENTO EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE NA POSSE DA AGRAVADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. III - DEU-SE PROVIMENTO.

Encontrado em: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível 11/11/2009, DJ-e Pág. 112 - 11/11/2009 CÓDIGO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5014251 PR 0501425-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS EM DANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, cuja eventual impossibilidade de cumprimento converte-se em perdas e danos, nos termos do disposto no artigo 461 , § 1º , do Código de Processo Civil , e conforme requerido em petição inicial, não resta presente o justificado receio de ineficácia do provimento final. 2. Recurso provido.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02544222420128260000 SP 0254422-24.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Tutela antecipada Hemorragia vítrea acentuada em olho esquerdo Tratamento com Lucentis Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final Existência - Recurso improvido. Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02490457220128260000 SP 0249045-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Tutela antecipada Plano de saúde Cirurgia bariátrica Nova contratação Carência e cobertura Matéria controversa - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido. Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2042013720128260000 SP 0204201-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Tutela antecipada Melanoma com metástase de cérebro Tratamento com Vemurafenibe Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final Existência - Recurso improvido.Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02374325520128260000 SP 0237432-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Agravo interno - Tutela antecipada Plano de saúde Falecimento do contratante titular Prazo de remissão para permanência de beneficiário em plano de saúde Manutenção da beneficiária - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido. Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1324508720128260000 SP 0132450-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: Tutela antecipada Plano de saúde Manutenção da cobertura nas mesmas condições praticadas atualmente - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final Recuso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2979322420118260000 SP 0297932-24.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Agravo interno - Tutela antecipada Plano de saúde Manutenção da cobertura nas mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho - Relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final - Recurso improvido.Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1973091520128260000 SP 0197309-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: Obrigação de fazer Tutela antecipada Indicação médica de realização de exame de PET-CT e de tratamento pela técnica IMRT Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final Existência Recurso improvido.Em ação de obrigação de fazer, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

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