Carregando...
JusBrasil
02 de setembro de 2014

Página 1 de 29.145 47 8 6.667 22.407 17 3 resultados para "Justificado receio de ineficácia do provimento final" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133264069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL -CONCESSÃO. Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, impõe-se a concessão da tutela antecipatória se forem relevantes os fundamentos da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 01/11/2013 - 1/11/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342130175637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que consoante dispõe o Novo Código Florestal o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constituindo mera faculdade conferida ao proprietário a averbação perante o registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental nos imóveis rurais em questão. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 1º VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 09

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110384420002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil , desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 19/02/2013 - 19/2/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123218851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA LIMINAR - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tem por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador conceder a tutela liminarmente, na forma do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil , desde que presentes a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final. 2. Não havendo nos autos, nessa fase processual, fundamento relevante quanto ao descumprimento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que a prova apresentada é unilateral, deve ser mantido o indeferimento da tutela específica. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 14/03/2013 - 14

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120426955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULTATIVIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que consoante dispõe o Novo Código Florestal o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constituindo mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. PRIMEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130197182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDICAÇÃO MÉDICA E AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO - RECUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, impõe-se a concessão da tutela antecipatória se forem relevantes os fundamentos da demanda e se houver justificado receio de ineficácia do provimento final. 2. A operadora do plano de saúde não pode recusar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do segurado quando este tratamento estiver entre aqueles autorizados no contrato firmado.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 26/07/2013 - 26/7/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131721474001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DO ART. 461 , § 3º , CPC . JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a lei processual exige, segundo prescreve o parágrafo 3.º, do artigo 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. In casu, entendo que não restou demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento inicial, tendo em vista a previsão de sanções contratuais para o caso de descumprimento do pacto. Ademais, em caso de provimento da demanda, poderá ser o agravado condenado em eventuais perdas e danos que se apurarem.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 19/07/2013 - 19/7/2013 Agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00269430620138260000 SP 0026943-06.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR INDEFERIDA NECESSIDADE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 , § 3º , DO CPC DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120226355001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MATRÍCULA - PRÉ-ESCOLA - TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA - ARTIGO 461 , DO CPC - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Diante da patente reversibilidade da tutela de urgência pleiteada, in casu, possível o deferimento do pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública Municipal caso demonstrados os requisitos autorizadores da medida, sendo inaplicável o disposto no art. 1º , § 3º , da Lei n.º 8.437 /92. 2. Embora seja obrigação do ente municipal assegurar aos menores de cinco anos a matrícula em creche ou pré-escola, e ainda que o direito constitucional à educação infantil se traduza em um direito público subjetivo a prestações positivas do Estado, não possui caráter absoluto, uma vez que o seu exercício encontra limites fáticos e jurídicos, sobretudo de índole orçamentária (cláusula da reserva do possível). 3. Ausente a comprovação da relevância do fundamento e do justificado receio da ineficácia do provimento final, tendo em vista a ausência de comprovação do não atendimento do pedido de matrícula da infante na pré-escola com relação ao ano letivo de 2013, deve ser mantido o indeferimento do pedido liminar. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 19

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 110106020098070000 DF 0011010-60.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. I - O CONTRATO FOI CELEBRADO EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, NÃO TENDO SIDO PACTUADA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O PROMITENTE VENDEDOR ABSTER-SE DE OUTORGAR EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR A PERTINENTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. II - AS RAZÕES INVOCADAS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTAM A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, PORQUANTO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS ATÉ O MOMENTO EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE NA POSSE DA AGRAVADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. III - DEU-SE PROVIMENTO.

Encontrado em: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível 11/11/2009, DJ-e Pág. 112 - 11/11/2009 CÓDIGO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca