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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 287373 SC 2007.028737-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL DOS PAIS PARA A FILHA E GENRO, GRAVADA COM CLÁUSULAS DE USUFRUTO VITALÍCIO, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, NOS TERMOS DO ART. 1.175 DO CC/16 . IMPOSSIBILIDADE. DOADOR AMPARADO PELO USUFRUTO DO IMÓVEL E PROPRIETÁRIO DE OUTRO BEM, NO QUAL RESIDE ATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Desde que o doador tenha renda suficiente para subsistir, podem ser doados todos os bens". (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Código Civil : parte especial - das várias espécies de contratos (artigos 481 a 564). Vol. 6. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 328). In casu, não logrou êxito o autor em demonstrar que a doação do imóvel aos réus exauriu seu patrimônio ao ponto de comprometer sua subsistência, razão pela qual o reclamo não merece agasalho.

DJGO 08/05/2013 - Pág. 169 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CARDOSO GERHARDT JUIZ DE DIREITO 1 LÔBO, PAULO LUIZ NETTO. SOCIOAFETIVIDADE NO DIREITO DE FAMíLIA:

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/02/2013 - Pág. 218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE OBSTACULIZA A NEGATóRIA DE PATERNIDADE, ENSINA PAULO LUIZ NETTO LôBO1, "PARA SE PROJETAR NO..., PAULO LUIZ NETTO. SOCIOAFETIVIDADE NO DIREITO DE FAMíLIA: A PERSISTENTE TRAJETóRIA DE UM CONCEITO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Artigo - Dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao Direito de Família: Repercussão na relação paterno-filial - Por Gabriela Soares Linhares Machado

esse entendimento Paulo Luiz Netto Lôbo, para quem, “na família patriarcal a cidadania plena... LÔBO, Paulo Luiz Netto. ENTIDADES FAMILIARES CONSTITUCIONALIZADAS: PARA ALÉM DO NUMERUS CLAUSUS. ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 18/12/2012

TJ-PR - Apelação Cível AC 3569459 PR 0356945-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. PRECATÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RECEBIMENTO PELO ADVOGADO. REPASSE DE VALOR MENOR À CLIENTE. 1. APELAÇÃO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO. ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS IMPUTADO AO REQUERIDO. ARTIGO 333, II, DO CPC . MÁ-FÉ DA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR TER EFETUADO A PRESTAÇÃO DETALHADA DE CONTAS E INFORMADO OS VALORES REAIS À SUA CLIENTE. DOCUMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. ERRO DE SUBSTÂNCIA. ASSINATURA DO TERMO SEM CIÊNCIA DO VALOR REAL PAGO NO PRECATÓRIO E DE QUE ESTAVA RECEBENDO VALOR MUITO MENOR. DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS. CULPA DO PATRONO. DESOBEDIÊNCIA AO DEVER DE ENTREGAR À SUA CLIENTE O VALOR OBTIDO COM O GANHO DA CAUSA. ATO ILÍCITO. DETENÇÃO DE VALORES NÃO-CONTRATADOS. NEXO CAUSAL. NOTÓRIA A RELAÇÃO ENTRE A NÃO-ENTREGA DOS VALORES E O SOFRIMENTO DA RECORRIDA, PESSOA IDOSA. DANO MORAL QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA. INCONTESTÁVEL E ABSOLUTO O SOFRIMENTO, ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO QUE ATINGIRAM A RECORRIDA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA ACERTADA. JUROS RELATIVOS À QUANTIA A SER DEVOLVIDA. ARTIGO 1303 DO CC/16 (VIGÊNTE À ÉPOCA). VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPORTÂNCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando-se de verba honorária extrajudicial, a sua contratação não pode se dar apenas verbalmente, sendo imprescindível o registro no contrato de honorários. 2."É dever ético do advogado, para reduzir o potencial de risco e desgaste com o cliente que repercute mal na profissão, contratar seus honorários por escrito. Assim determina o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, que também recomenda seja explicitado o valor em caso de acordo" (LOBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . 3.ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2002, p....

Das Uniões Poliafetivas: seria o fim da monogamia?

entre os pais (Art. 226 , § 4º , CF-88 ). Conforme leciona Paulo Luiz Netto Lôbo (2004, p.17) “Os tipos... Constitucional . São Paulo: Saraiva, 2012. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades ...

Artigo • Nelci • 30/01/2014

A Família Latino Americana Contemporânea

LOBO, Paulo Luiz Netto. “ Constitucionalização do direito civil ”. In: Revista de Informação... Desigualdad En Las Familias Latinoamericanas . Op. Cit. [9] LOBO, Paulo Luiz Netto. “ ...

Artigo • Julio • 05/03/2014

Sorteio da obra "Temas de Direito Civil Contemporâneo - Estudos sobre o direito das obrigações e contratos, em homenagem ao Professor Paulo Luiz Netto Lôbo"

sobre o direito das obrigações e contratos, em homenagem ao Professor Paulo Luiz Netto Lôbo " (Editora... que militam na área e que sempre foram influenciados pela obra do Professor Paulo Luiz Netto ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 11/12/2008

Artigo - Efeitos da paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro - Por Priscilla Araújo de Almeida

em homenagem a Paulo Luiz Netto Lôbo. Editora Jus Podivm. 2010. BRASIL. Código Civil Brasileiro.... Paulo Luiz Netto. Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: Uma distinção necessária.... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 10/12/2012

A pluralidade das entidades familiares

Paulo Luiz Netto, Entidades Familiares Constitucionalizadas: para Além dos Numerus Clausus . In:... torna-se gênero que alberga inúmeras espécies. Neste sentido, Paulo Lôbo (2004, p1-18) esclareceu... e até uma nova ...

Artigo • Nelci • 12/03/2014

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