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21 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 41039 RS 2005.71.00.041039-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRIBUINTE A DESCARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , do CTN ).3. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN .4 . Cabe à parte autora provar que os argumentos colocados na autuação fiscal não se sustentam.5. In casu, se a parte autora teve a oportunidade de demonstrar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, mas não produziu prova neste sentido, deve ser mantida a autuação fiscal e negado provimento ao recurso da embargante.6. Por outro lado, o documento de fl. 55 demonstra claramente, na rescisão contratual do contribuinte com a empresa SECAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a indicação de valores de FGTS e multa de 40% pagos ao contribuinte, não merecendo guarida o recurso da União.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1392278 MG 2011/0032853-8 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DERECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA.APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio dacorrespondente guia de recolhimento do tributo para o endereço doimóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, casonão concorde com a cobrança, impugná-la administrativa oujudicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuintecomprovar o não recebimento da guia. 2. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR , sob orito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195957 RS 2010/0096786-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA: FATO NEGATIVO. 1. A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN ), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2. A ausência de notificação do sujeito passivo contamina por inteiro o surgimento do crédito tributário e a respectiva certidão. 3. Fato negativo, consubstanciado na prova da não notificação do sujeito passivo, cujo ônus cabe ao sujeito ativo, por estar em seu poder o procedimento administrativo. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 35689 SP 2011/0192511-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARESP. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284/STF. DCTF. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 436/STJ.RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ÔNUS DA PROVA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sema indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveriater-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interpostocom base no art. 535 , II , do CPC . Incidência da Súmula 284/STF: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A conclusão do acórdão apelado está em consonância comentendimento firmado nesta Corte, sob o regime do artigo 543-C doCPC. A entrega da DCTF, GIA, ou outra declaração dessa naturezaprevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência (Súmula436/STJ). E, como consequência, o início do prazo prescricional parao Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do créditotributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento daobrigação tributária expressamente reconhecida. (REsp 1.120.295/SP,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.05.2010). 3. O Tribunal regional deixou de examinar as seguintes teses: (i) ausente a DCTF, não seria lícito presumir-se a data da efetivaentrega ou ter como março para fins de decretar-se a prescrição omero vencimento; (ii) suposta violação dos arts. 283 , 284 , 295 , VI ,e 333 do CPC , pois a prova seria ônus do embargante. Nem sequerforam opostos embargos de declaração a fim de sanar eventualomissão. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF,respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quandonão ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e"O ponto omisso, sobre o qual não foram opostos embargosdeclaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, porfaltar o requisito do prequestionamento". 4. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 383818 MA 2013/0269271-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCORRETO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO CENTRADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS C/C DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS. REVISÃO POR VIA DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem não vislumbrou risco de lesão grave e de difícil reparação na manutenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, deferida pelo órgão julgador de primeira instância. No caso concreto, para rever as razões de decidir da Corte local, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação às teses da inversão do ônus da prova e do incorreto afastamento da presunção de legalidade do ato administrativo de lançamento, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 3. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice de conhecimento estampado pela Súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamento constitucional e na legislação local, insuscetíveis de análise na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF e da Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1179874 MG 2010/0021102-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU/TLP. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). 1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do artigo 543-C do CPC , julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1099051 SC 2008/0227465-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: 'TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. CITAÇÃO PESSOAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. LC 118 /05. 1. O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê. 2. O acórdão, entretanto, deixou consignado que a embargante não fez prova da notificação do lançamento, o que impede a aplicação da tese recursal. 3. Em execução fiscal, se a data em que exarado o despacho citatório for anterior à vigência da Lei Complementar 118 /05, somente a citação pessoal produz o efeito de interromper a prescrição, prevalecendo o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º , § 2º , da Lei n. 6.830 /80. 4.A data da inscrição na dívida ativa em 11.04.97, o débito estaria prescrito porquanto a data da citação válida deu-se em 13.09.02, cabendo que ocorreu a prescrição do débito tributário. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00008 PAR: 00002 LEI TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00008 PAR: 00002 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 314483 PR 2013/0074014-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.111.124/PR . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que, "não sendo evidente a ausência de qualquer requisito e não sendo possível a verificação de qualquer prejuízo à agravante pela apresentação da CDA da forma como efetuada pelo Município apelado, forçoso é o reconhecimento da validade das Certidões de Dívida Ativa nºs 292/2002 e 383/2002 a 388/2002 que serviram de fundamento à execução fiscal". Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n. 1.111.124/PR ( recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 3. Em reiterados julgados, as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que "a interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartada no art. 150 , I , da CF/88 , implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial" (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248508 SP 2011/0081767-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC .OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ARESPEITO DO ÔNUS DA PROVA DE JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DAENTREGA DA DCTF PARA COTEJO COM A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO EAS DATAS DE AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. 1. Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em setratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazoprescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaraçãoou na data do vencimento, o que for posterior (recursorepresentativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, PrimeiraSeção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010), deve a Corte deOrigem, quando provocada para tal em aclaratórios, se manifestarinequivocamente a respeito:a) Da data em que se deu o termo inicial do prazo prescricionalconsiderado (data da entrega ou data do vencimento);b) Da presença ou não de documento nos autos que permita verificar adata da entrega da declaração (DCTF);c) De a quem pertence o ônus de trazer documento que demonstre adata da entrega da declaração; ed) De qual a data do ajuizamento da execução fiscal e a data dacitação. 2. Viola o art. 535 , do CPC o acórdão que, apesar da interposição deembargos de declaração, deixa de enfrentar os temas acima descritos. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: :1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868629 SC 2006/0155607-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC , pois decidiu a controvérsia de maneira clara e objetiva, com a devida fundamentação. 2. Se a pretensão deduzida é apreciada, posteriormente, em agravo regimental, não há prejuízo para as partes. Inexistência de ofensa ao artigo 557 do CPC . 3. O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê. Precedentes. 4. Recurso especial provido

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