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19 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1392278 MG 2011/0032853-8 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DERECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA.APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio dacorrespondente guia de recolhimento do tributo para o endereço doimóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, casonão concorde com a cobrança, impugná-la administrativa oujudicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuintecomprovar o não recebimento da guia. 2. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR , sob orito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 35689 SP 2011/0192511-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARESP. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284 /STF. DCTF. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 436 /STJ.RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ÔNUS DA PROVA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sema indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveriater-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interpostocom base no art. 535 , II , do CPC . Incidência da Súmula 284 /STF: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A conclusão do acórdão apelado está em consonância comentendimento firmado nesta Corte, sob o regime do artigo 543-C doCPC. A entrega da DCTF, GIA, ou outra declaração dessa naturezaprevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência (Súmula436/STJ). E, como consequência, o início do prazo prescricional parao Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do créditotributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento daobrigação tributária expressamente reconhecida. (REsp 1.120.295/SP,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.05.2010). 3. O Tribunal regional deixou de examinar as seguintes teses: (i) ausente a DCTF, não seria lícito presumir-se a data da efetivaentrega ou ter como março para fins de decretar-se a prescrição omero vencimento; (ii) suposta violação dos arts. 283 , 284 , 295 , VI ,e 333 do CPC , pois a prova seria ônus do embargante. Nem sequerforam opostos embargos de declaração a fim de sanar eventualomissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 , ambas do STF,respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quandonão ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e"O ponto omisso, sobre o qual não foram opostos embargosdeclaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, porfaltar o requisito do prequestionamento". 4. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 383818 MA 2013/0269271-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCORRETO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO CENTRADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS C/C DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS. REVISÃO POR VIA DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem não vislumbrou risco de lesão grave e de difícil reparação na manutenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, deferida pelo órgão julgador de primeira instância. No caso concreto, para rever as razões de decidir da Corte local, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação às teses da inversão do ônus da prova e do incorreto afastamento da presunção de legalidade do ato administrativo de lançamento, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 3. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice de conhecimento estampado pela Súmula 284/STF. 4. O acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamento constitucional e na legislação local, insuscetíveis de análise na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF e da Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1179874 MG 2010/0021102-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU/TLP. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). 1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do artigo 543-C do CPC , julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 314483 PR 2013/0074014-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.111.124/PR . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que, "não sendo evidente a ausência de qualquer requisito e não sendo possível a verificação de qualquer prejuízo à agravante pela apresentação da CDA da forma como efetuada pelo Município apelado, forçoso é o reconhecimento da validade das Certidões de Dívida Ativa nºs 292/2002 e 383/2002 a 388/2002 que serviram de fundamento à execução fiscal". Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n. 1.111.124/PR ( recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 3. Em reiterados julgados, as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que "a interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartada no art. 150 , I , da CF/88 , implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial" (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195957 RS 2010/0096786-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA: FATO NEGATIVO. 1. A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN ), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2. A ausência de notificação do sujeito passivo contamina por inteiro o surgimento do crédito tributário e a respectiva certidão. 3. Fato negativo, consubstanciado na prova da não notificação do sujeito passivo, cujo ônus cabe ao sujeito ativo, por estar em seu poder o procedimento administrativo. 4. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1099051 SC 2008/0227465-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: 'TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. CITAÇÃO PESSOAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. LC 118 /05. 1. O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê. 2. O acórdão, entretanto, deixou consignado que a embargante não fez prova da notificação do lançamento, o que impede a aplicação da tese recursal. 3. Em execução fiscal, se a data em que exarado o despacho citatório for anterior à vigência da Lei Complementar 118 /05, somente a citação pessoal produz o efeito de interromper a prescrição, prevalecendo o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º , § 2º , da Lei n. 6.830 /80. 4.A data da inscrição na dívida ativa em 11.04.97, o débito estaria prescrito porquanto a data da citação válida deu-se em 13.09.02, cabendo que ocorreu a prescrição do débito tributário. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00008 PAR: 00002 LEI TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00008 PAR: 00002 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051866598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. São premissas do arbitramento (art. 148 do CTN ): a) que ocorra somente em casos particulares, tais quais a omissão ou o uso de má-fé do sujeito passivo na apuração da base de incidência que reflita o efetivo fato jurídico tributário; b) que utilize critérios técnicos e razoáveis na sua apuração, não podendo ser abusivo ou utilizado como forma de sanção; c) que, finalmente, reserve ao contribuinte a avaliação contraditória (art. 148 , parte final, do CTN ). No caso dos autos, considerando a absoluta ausência de provas por parte do sujeito passivo - destacando que lhe foi possibilitada a dilação probatória - não há como cogitar de nulidade do auto de lançamento que apurou a base de cálculo mediante arbitramento. Ademais, a sentença considerou que a autoridade tributária arbitrou o preço do pescado considerando outras operações praticadas pela própria empresa, argumentos que não foram infirmados objetivamente nas razões de apelação. Evidência de subfaturamento não elidida. Manutenção do auto de lançamento. Multa no percentual de 120% e verba honorária mantidas. Ausência de abusividade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051866598, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051242659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. São premissas do arbitramento (art. 148 do CTN ): a) que ocorra somente em casos particulares, tais quais a omissão ou o uso de má-fé do sujeito passivo na apuração da base de incidência que reflita o efetivo fato jurídico tributário; b) que utilize critérios técnicos e razoáveis na sua apuração, não podendo ser abusivo ou utilizado como forma de sanção; c) que, finalmente, reserve ao contribuinte a avaliação contraditória (art. 148 , parte final, do CTN ). No caso dos autos, considerando a absoluta ausência de provas por parte do sujeito passivo - destacando que lhe foi possibilitada a dilação probatória - não há como cogitar de nulidade do auto de lançamento que apurou a base de cálculo mediante arbitramento. Ademais, a sentença considerou que a autoridade tributária realizou vistorias no estabelecimento hoteleiro e considerou a média de ocupação e sazonalidade, argumentos que não foram infirmados objetivamente nas razões de apelação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051242659, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050383793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830 /80 e art. 204 do CTN . Requisitos do artigo 202 , do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830 /80 devidamente observados. Notificação regular acerca do auto de lançamento porquanto entregue no endereço do sujeito passivo e, ademais, impugnado o auto de lançamento, o que denota ausência de qualquer prejuízo. Inteligência do art. 21, da Lei Estadual 6537/73. Inexiste prescrição do crédito porquanto não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho ordinatório da citação. No caso dos autos, considerando a absoluta ausência de provas por parte do sujeito passivo - destacando que lhe foi possibilitada a dilação probatória - não há como cogitar de nulidade do auto de lançamento que corretamente apontou o aproveitamento de créditos fiscais fictícios. Ademais, o auto de lançamento diligenciou junto às empresas que supostamente vendiam ao sujeito passivo e constatou a inexistência de operações anteriores, o que comprova o aproveitamento de créditos fiscais inidôneos, argumentos que não foram infirmados pelo autor da ação. Evidência de aproveitamento de créditos relativos a notas fiscais falsas que não foi elidida. Manutenção do auto de lançamento. Multa no percentual de 120%. Ausência de abusividade. Compensação. Matéria já transitada em julgado e, ademais, vedada sua discussão em embargos À execução fiscal (art. 16 , § 3º , da LEF ). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050383793, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/12/2012)

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