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24 de abril de 2014

Página 1 de 5.563 59 4 3.571 1.923 5 2 resultados para "LATROCÍNIO, ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ART. 157 , § , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 622 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO , DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - EXEGESE DO ARTIGO 622 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. Inadmissível a mera reiteração de pedido de revisão criminal que não venha fundamentado em novas provas. (TJPR, RC nº 582.468-4, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª C. Crim., unânime, DJ 30/09/2010).

Encontrado em: ou Reclamação Correicional RC 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ-PR) Eduardo Fagundes

TJ-PR - 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ART. 157 , § , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 622 PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO , DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - EXEGESE DO ARTIGO 622 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. Inadmissível a mera reiteração de pedido de revisão criminal que não venha fundamentado em novas provas. (TJPR, RC nº 582.468-4, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª C. Crim., unânime, DJ 30/09/2010).

Encontrado em: nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal em Composição Integral 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ-PR) Eduardo Fagundes

TJ-DF - RVC RVC 16105120118070000 DF 0001610-51.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , III , DO CPP . CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. (ARTIGO 157 , PARÁGRAFOS 1º . E , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PEDIDO REVISIONAL LASTREADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DELIBERADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. IN CASU, NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ANTERIOR QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. 2. A EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL JÁ EXTERNOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ TRAZIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. 3. A REVISÃO CRIMINAL, DE RESTRITO ALCANCE, NÃO SE PRESTA À SIMPLES REAPRECIAÇÃO DE PROVA JÁ EXAMINADA PELOS JUÍZOS DE 1º E 2º GRAUS. LOGO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL QUANDO AS PROVAS, JÁ APRECIADAS, AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. 4. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO MEIO IDÔNEO À REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ AMPLAMENTE ANALISADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE "IN CASU" EM RAZÃO DE A DECISÃO "A QUO" JÁ TER SIDO OBJETO DE APELAÇÃO PELA DEFESA, TENDO RECEBIDO APROFUNDADO EXAME EM SEDE RECURSAL. 5. NÃO PROSPERA A REVISIONAL QUANDO O REQUERENTE LIMITA-SE A INSURGIR-SE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAR NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA, OLVIDANDO AINDA QUE A REVISÃO NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, "NÃO SE PRESTANDO À MERA REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, EVENTUALMENTE, DE SEGUNDO, EXIGINDO QUE O ORA REQUERENTE APRESENTE COM O PEDIDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESFAÇAM O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO DE MODO A PERMITIR A EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5697047 PR 0569704-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: LATROCÍNIO. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO , DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação jurisprudencial:"há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese, pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio." (STF - HC 74986 / SP - SÃO PAULO - Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES) 2. (...) O crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252 /54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. (STJ - HC 113.341/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta turma, julgado em 11/11/2008, Dje 01/12/2008). 3. No caso em comento, a fixação da pena base, nos moldes apresentados na sentença não merece reparos, pois se encontra devidamente fundamentada, além de inexistir qualquer nulidade a ser apontada. 4. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, porquanto ambas se sujeitam aos mesmos critérios, enquanto que o valor do dia-multa deve ser estabelecido em conformidade com a situação econômica do réu.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO , DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4809949 PR 0480994-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO, EM TESE, DE ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFOS 2º, INCISOS I, II E V, E , SEGUNDA PARTE, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 29 E 70 , COMBINADO COM O ARTIGO 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. II. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE, QUE PRATICA, EM TESE, JUNTAMENTE COM OUTRAS PESSOAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, SUBTRAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DE OUTROS BENS. RESULTADO: MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA E AGRESSÕES PERPETRADAS CONTAS AS DEMAIS. ORDEM PÚBLICA QUE RESTOU AFETADA COM A AÇÃO PRATICADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS REVELAM, EM TESE, A PERICULOSIDADE DA PACIENTE E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTE MOMENTO. III. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4594403 PR 0459440-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157 , § ,"IN FINE", DO CP )- CONDENAÇÃO -PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - CONFISSÃO DA MORTE DA VÍTIMA E DA SUBTRAÇÃO DE SEUS BENS - PROVA HARMÔNICA DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS, PATRIMÔNIO E VIDA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. "LATROCÍNIO. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO , PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. - "A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação jurisprudencial:"há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese, pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio." (STF - HC 74986 / SP - SÃO PAULO - RELATOR (A): MIN. SYDNEY SANCHES) 2. O art. 156 do CPP determina que a quem alega incumbe o ônus de provar. Deste modo, competem aos réus demonstrarem a veracidade de suas alegações atinentes a fatos que modifiquem as circunstâncias do crime descrito na denúncia." (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão 6580, Rel. Dês. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, p. 11/04/2008).

Encontrado em: 7659 Apelação Crime ACR 4594403 PR 0459440-3 (TJ-PR) Eduardo Fagundes

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO- LATROCÍNIO, ARTIGO 157 , PARÁGRAFO , DO CÓDIGO PENAL . RÉU REVEL. 1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUANDO SE VERIFICA QUE O DEFENSOR NOMEADO PARA PROMOVER A DEFESA DO REQUERENTE ESTEVE PRESENTE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, ATUANDO DE FORMA SATISFATÓRIA EM PROL DE SUA DEFESA - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. 2. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS QUE DESFAÇAM O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO 3. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO REGIME, MESMO EM SEDE DE CRIME HEDIONDO - NOVA LEI Nº 11.464 /2007 QUE POSISITIVOU A PROGRESSÃO DE REGIME EM SEDE DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS É MAIS RÍGIDA NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO DEVE RETROAGIR. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR) Rosana Andriguetto de Carvalho

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6139595 PR 0613959-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL 1 E 2 - CRIMES DE LATROCÍNIO - ARTIGOS 157 , § , SEGUNDA PARTE (POR DUAS VEZES), E 157, § , SEGUNDA PARTE, C/C 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS REM SIBI HABENDI CABALMENTE DEMONSTRADO - RESULTADO MORTE VISANDO ASSEGURAR O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA E SUA RESPECTIVA IMPUNIDADE - FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM PECUNIÁRIA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE MENSURADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA MENSURAÇÃO DOS CRIMES DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - PENA QUE RESTARIA SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ­ POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. 1. Cometem o crime de latrocínio os agentes que, com a inequívoca finalidade de subtrair bens para si, ou seja, de obter vantagem pecuniária, empregam violência da qual decorra o óbito, porquanto não se podendo invadir o subconsciente de alguém para se aferir suas verdadeiras e reais intenções, prevalece a ação concreta de terem os agentes subtraído cartão bancário, celulares, vestimentas, além de terem se alimentado e efetuado compras com o dinheiro das vítimas. 2. A exasperação da pena-base devidamente fundamentada em dados concretos constantes nos autos, não se mostra desproporcional, estando em perfeita harmonia com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Mesmo que reconhecido como presentes na espécie os requisitos ensejadores do delictum continuatum (pluralidade de ações, nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, e unidade de desígnios), ainda assim aplicar-se-ia ao caso concreto a regra prevista no artigo 71 , parágrafo único , do Código Penal , que trata da continuidade delitiva específica ou qualificada, demandando uma exasperação ainda superior ao fixado pela sentença, o que é vedado pela regra prevista no artigo 70 , parágrafo único , do mencionado estatuto repressor. 4. A assistência judiciária gratuita é ônus do Estado, e até quando não houver Defensoria Pública local, ou enquanto for ela insuficiente, a atuação do defensor dativo em benefício do juridicamente necessitado, gera o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado....

Encontrado em: pelo Estado do Paraná para os defensores dativos dos apelantes, tudo nos termos do voto. 3ª Câmara Criminal

TJ-SC - Habeas Corpus HC 598049 SC 2007.059804-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - QUADRILHA ARMADA, RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ARTIGOS 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, E 157, § , C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL )- PRISÃO EM FLAGRANTE - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ORDEM DENEGADA. Proibindo expressamente a Constituição Federal para os crimes hediondos e equiparados o benefício da fiança, afronta a lógica em tais delitos admitir liberdade provisória sem fiança.

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