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31 de agosto de 2015

Página 1 de 12.730 77 20 9.804 2.824 9 resultados para "LATROCÍNIO, ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5697047 PR 0569704-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: LATROCÍNIO. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação jurisprudencial:"há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese, pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio." (STF - HC 74986 / SP - SÃO PAULO - Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES) 2. (...) O crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252 /54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. (STJ - HC 113.341/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta turma, julgado em 11/11/2008, Dje 01/12/2008). 3. No caso em comento, a fixação da pena base, nos moldes apresentados na sentença não merece reparos, pois se encontra devidamente fundamentada, além de inexistir qualquer nulidade a ser apontada. 4. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, porquanto ambas se sujeitam aos mesmos critérios, enquanto que o valor do dia-multa deve ser estabelecido em conformidade com a situação econômica do réu.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO- LATROCÍNIO, ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . RÉU REVEL. 1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUANDO SE VERIFICA QUE O DEFENSOR NOMEADO PARA PROMOVER A DEFESA DO REQUERENTE ESTEVE PRESENTE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, ATUANDO DE FORMA SATISFATÓRIA EM PROL DE SUA DEFESA - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. 2. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS QUE DESFAÇAM O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO 3. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO REGIME, MESMO EM SEDE DE CRIME HEDIONDO - NOVA LEI Nº 11.464 /2007 QUE POSISITIVOU A PROGRESSÃO DE REGIME EM SEDE DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS É MAIS RÍGIDA NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO DEVE RETROAGIR. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR) Rosana Andriguetto de Carvalho

Rejeitado HC de condenado pela morte de criança de um ano em Belford Roxo (RJ)

por Haytanny e dois outros homens. A condenação por latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal ) foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em apelação. No HC ao ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 12/05/2015

Condenado pela morte do menino João Hélio pede HC no Supremo

de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal ), além de ser agravada por envolver menor de idade (artigo 218 do Código Penal ) e formação de quadrilha (artigo 288 ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 28/09/2011

Condenado pela morte do menino João Hélio pede HC no Supremo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC 110505) em que Tiago de Abreu Mattos, um dos condenados pela morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro (RJ), em 2007, pede que sua condenação seja com base no crime de roubo, e não de ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 29/09/2011

STF suspende condenação por latrocínio e remete o caso a Júri Popular

, parágrafo 3º , do Código Penal ), sendo que, como as vítimas não morreram, o latrocínio foi considerado tentado. O réu teria participado em ação que obteve sucesso na prática do roubo, entretanto, o bando feriu ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 17/09/2008

2ª Turma suspende condenação por latrocínio e remete o caso a Júri Popular

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou sentença da Justiça do estado do Rio de Janeiro que condenou Rodrigo Neves Torres à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado e multa por tentativa de latrocínio (roubo ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 16/09/2008

Condenado pela morte do menino João Hélio pede HC no Supremo

de reclusão, a serem cumpridos em regime fechado, e se baseou nos crimes de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal ), além de ser agravada por envolver menor de idade (artigo 218 do ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 29/09/2011

TJ-SP - Apelação APL 00017670220108260268 SP 0001767-02.2010.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Apelação. Sentença condenatória que desclassificou o crime de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, parte final, por duas vezes, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) para o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para ensejar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuração do crime de latrocínio tentado. Redução da pena pelo "conatus" no patamar de ½, em consideração ao "iter criminis" percorrido. 3. Quadro que configura hipótese de crime único à luz das circunstâncias do caso. Não reconhecimento do concurso formal. 4. Penas redimensionadas. 5. Regime inicial fechado que se afigura o único compatível com o grau de culpabilidade da conduta. 6. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo improvido.

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