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28 de setembro de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5697047 PR 0569704-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: LATROCÍNIO. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A Súmula 610 do S.T.F. firmou esta orientação jurisprudencial:"há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". No caso, segundo o acórdão impugnado, houve a morte da vítima para fins de subtração e esta até se consumou: hipótese, pois, de latrocínio consumado - e não de homicídio." (STF - HC 74986 / SP - SÃO PAULO - Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES) 2. (...) O crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252 /54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. (STJ - HC 113.341/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta turma, julgado em 11/11/2008, Dje 01/12/2008). 3. No caso em comento, a fixação da pena base, nos moldes apresentados na sentença não merece reparos, pois se encontra devidamente fundamentada, além de inexistir qualquer nulidade a ser apontada. 4. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, porquanto ambas se sujeitam aos mesmos critérios, enquanto que o valor do dia-multa deve ser estabelecido em conformidade com a situação econômica do réu.

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO- LATROCÍNIO, ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . RÉU REVEL. 1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUANDO SE VERIFICA QUE O DEFENSOR NOMEADO PARA PROMOVER A DEFESA DO REQUERENTE ESTEVE PRESENTE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, ATUANDO DE FORMA SATISFATÓRIA EM PROL DE SUA DEFESA - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. 2. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS QUE DESFAÇAM O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO 3. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO REGIME, MESMO EM SEDE DE CRIME HEDIONDO - NOVA LEI Nº 11.464 /2007 QUE POSISITIVOU A PROGRESSÃO DE REGIME EM SEDE DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS É MAIS RÍGIDA NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO DEVE RETROAGIR. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR) Rosana Andriguetto de Carvalho

TJ-MS - Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Rejeitado HC de condenado pela morte de criança de um ano em Belford Roxo (RJ)

por Haytanny e dois outros homens. A condenação por latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal... ratificado em juízo”, o que estaria em desacordo com o artigo 226 do Código de ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 12/05/2015

Latrocínio

A situação de latrocínio, Artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal , se complica quando no..., mesmo por que o precedente julgado é obsoleto a nova reforma que Código penal sofreu em 1984. ...

Artigo • Bruno • 07/04/2016

Latrocínio

, parágrafo 3º , do Código Penal , se complica quando no mesmo cenário existe a presença...Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal é irredutível. A situação de latrocínio, Artigo 157... o crime de ...

Artigo • Renato • 07/04/2016

Condenado pela morte do menino João Hélio pede HC no Supremo

de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal ), além de ser agravada por envolver menor... seja desclassificado de latrocínio para ser classificado como roubo simples (artigo ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 28/09/2011

Condenado pela morte do menino João Hélio pede HC no Supremo

de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal ), além de ser agravada por envolver menor... seja desclassificado de latrocínio para ser classificado como roubo simples (artigo ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 29/09/2011

STF suspende condenação por latrocínio e remete o caso a Júri Popular

, parágrafo 3º , do Código Penal ), sendo que, como as vítimas não morreram, o latrocínio foi considerado...-réus na prática do crime. Rodrigo Torres foi condenado pelo crime de latrocínio (artigo ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 17/09/2008

2ª Turma suspende condenação por latrocínio e remete o caso a Júri Popular

, parágrafo 3º , do Código Penal ), sendo que, como as vítimas não morreram, o latrocínio foi considerado...-réus na prática do crime. Rodrigo Torres foi condenado pelo crime de latrocínio (artigo ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 16/09/2008

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