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26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STF - HABEAS CORPUS HC 96736 DF (STF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP . 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu ( CPP , art. 580 ), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base ( CP , art. 59 ), respeitado o limite do ne reformatio in pejus.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0453852015 MA 0008199-36.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa:       PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCINIO. ART. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridade de cada caso. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Manutenção de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentada, apontando a existência de fortes indícios de autoria e materialidade, com fundamento, ademais, na conveniência da instrução criminal e na futura aplicação da lei penal. 3. Ordem conhecida e denegada. 4. Unanimidade.

TJ-BA - Apelação APL 00055318920128050274 BA 0005531-89.2012.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Apelo defensivo. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. Art. 157 , § 3º , do CÓDIGO pENAL . Razões recursais: 1. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE. INACOLHIMENTO. Recurso conhecido e não provido, na esteira do parecer ministerial.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020036515 DF 0003673-44.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM TRATAR-SE DE PESSOA PERIGOSA, OUSADA E DESTEMIDA, CUJA LIBERDADE PÕE EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. 2. O PERICULUM SOCIETATIS E A AUSTERIDADE DO CRIME, EM QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DISPARO A CURTA DISTÂNCIA, APÓS TENTAR FUGIR DO ASSALTO, JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 07/03/2014 . Pág.: 126 - 7/3

TJ-PR - 8549191 PR 854919-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. TESE NÃO ACATADA. DECISÃO CONDENATÓRIA LASTREADA EM EVIDÊNCIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RECORRENTES. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. SÚMULA 610 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 2. PENA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE APENAS EM FAVOR DE UM DOS RECORRENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA POSTO QUE EXAMINADA À LUZ DE INCURSÕES CRIMINAIS REPRESENTADAS POR INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DE PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM FAVOR DO APELANTE LUCIANO DE LARA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA AOS DEMAIS RECORRENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E FIEL ADOÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO 1. PROVIDO. RECURSOS 2 E 3 DESPROVIDOS.

Encontrado em: deste voto. 3ª Câmara Criminal 8549191 PR 854919-1 (Acórdão) (TJ-PR) Sônia Regina de Castro

TJ-PR - 9021056 PR 902105-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. TESE NÃO ACATADA. DECISÃO CONDENATÓRIA LASTREADA EM EVIDÊNCIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 3. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO TOCANTE À CULPABILIDADE DO RÉU. PROVA ORAL QUE ENTRETANTO LEVANTA SUSPEITA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA DO PROCESSO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. 4. PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA, EXCETO NA INÉRCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. 3ª Câmara Criminal

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039822762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). Suficientes indícios de autoria e materialidade. Delito praticado com grave ameaça à pessoa. Decisão devidamente fundamentada. Não configurado o excesso de prazo, no caso concreto. Necessidade da manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70039822762, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 02/12/2010)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/12/2010 - 16/12/2010 CP -157 PAR-1 CP -157 PAR-1

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034575233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). Suficientes indícios de autoria e materialidade. Delito praticado com grave ameaça à pessoa. Decisão devidamente fundamentada. Necessidade da manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70034575233, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 04/03/2010)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/03/2010 - 24/3/2010 Habeas Corpus HC 70034575233

TJ-PR - Habilitação 10103054 PR 1010305-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ART. 157 , § 3º DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI UTILIZADO A INDICAR ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta do delito em tese praticado, caracterizada pelo modus operandi utilizado, indica a periculosidade do agente e justifica, neste caso, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, configurando-se, pois, fundamento idôneo. A alegação de condições pessoais favoráveis é irrelevante ante a verificada necessidade da prisão como garantia da ordem pública.

TJ-BA - Apelação APL 00088122420108050274 BA 0008812-24.2010.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. RÉU VISTO NA COMPANHIA DA VÍTIMA MOMENTOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo testemunhas do crime imputado ao réu, tampouco comprovação pericial de sua participação no delito ou mesmo de que manteve ele consigo os bens roubados da vítima, mostra-se equivocada sua condenação nas iras do artigo 157 , § 3º , do Código Penal Brasileiro. Aplicação, ao caso, do princípio in dubio pro reo, que deve nortear a aplicação da lei penal.

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