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27 de novembro de 2014

Página 1 de 28.952 54 13 18.800 10.079 6 resultados para "LATROCÍNIO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 96736 DF (STF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP . 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu ( CPP , art. 580 ), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base ( CP , art. 59 ), respeitado o limite do ne reformatio in pejus.

TJ-BA - Apelação APL 00055318920128050274 BA 0005531-89.2012.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Apelo defensivo. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. Art. 157 , § 3º , do CÓDIGO pENAL . Razões recursais: 1. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE. INACOLHIMENTO. Recurso conhecido e não provido, na esteira do parecer ministerial.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9046446 PR 904644-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 1. AÇÃO REVISIONAL MOTIVADA EM NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA AB INITIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESPACHO ORDINATÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO PROFERIDA QUE PRECEDE A EDIÇÃO DA LEI 11.719 /2008. VÍCIO INEXISTENTE. 2. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REEXAME EX OFFICIO.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE MOTIVADAS NAS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. CULPABILIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENTE.VALORAÇÃO DE VETORES INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE.REVISÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: officio de pena, nos termos deste julgamento. 3ª Câmara Criminal em Composição Integral DJ: 1042 19

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020036515 DF 0003673-44.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM TRATAR-SE DE PESSOA PERIGOSA, OUSADA E DESTEMIDA, CUJA LIBERDADE PÕE EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. 2. O PERICULUM SOCIETATIS E A AUSTERIDADE DO CRIME, EM QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DISPARO A CURTA DISTÂNCIA, APÓS TENTAR FUGIR DO ASSALTO, JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 07/03/2014 . Pág.: 126 - 7/3

TJ-PR - 8549191 PR 854919-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. LATROCÍNIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. TESE NÃO ACATADA. DECISÃO CONDENATÓRIA LASTREADA EM EVIDÊNCIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RECORRENTES. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. SÚMULA 610 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 2. PENA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE APENAS EM FAVOR DE UM DOS RECORRENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA POSTO QUE EXAMINADA À LUZ DE INCURSÕES CRIMINAIS REPRESENTADAS POR INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DE PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM FAVOR DO APELANTE LUCIANO DE LARA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA AOS DEMAIS RECORRENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E FIEL ADOÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO 1. PROVIDO. RECURSOS 2 E 3 DESPROVIDOS.

Encontrado em: deste voto. 3ª Câmara Criminal 8549191 PR 854919-1 (Acórdão) (TJ-PR) Sônia Regina de Castro

TJ-PR - 9021056 PR 902105-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. TESE NÃO ACATADA. DECISÃO CONDENATÓRIA LASTREADA EM EVIDÊNCIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 3. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO TOCANTE À CULPABILIDADE DO RÉU. PROVA ORAL QUE ENTRETANTO LEVANTA SUSPEITA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA DO PROCESSO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. 4. PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA, EXCETO NA INÉRCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. 3ª Câmara Criminal

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020034735 DF 0003489-88.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES, SEGUNDO A PROVA JÁ PRODUZIDA, DE QUE O PACIENTE FOI O MENTOR DO CRIME, PESSOA QUE PLANEJOU E LIDEROU A EXECUÇÃO DO DELITO, COOPTOU INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO QUE TINHA POR OBJETIVO ROUBO ALEATÓRIO DE VEÍCULOS, BEM COMO DIRIGIA O CARRO QUE OS CONDUZIU ATÉ O LOCAL DO CRIME E QUE ASSEGUROU A EVASÃO DOS ASSALTANTES APÓS A EMPREITADA CRIMINOSA, EVIDENCIANDO-SE A SUA PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO PARA A SOCIEDADE. 2. O PERICULUM SOCIETATIS E A AUSTERIDADE DO CRIME, EM QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DISPARO A CURTA DISTÂNCIA, APÓS TENTAR FUGIR DO ASSALTO, JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 12/03/2014 . Pág.: 202 - 12/3

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039822762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). Suficientes indícios de autoria e materialidade. Delito praticado com grave ameaça à pessoa. Decisão devidamente fundamentada. Não configurado o excesso de prazo, no caso concreto. Necessidade da manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70039822762, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 02/12/2010)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/12/2010 - 16/12/2010 CP -157 PAR-1 CP -157 PAR-1

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034575233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). Suficientes indícios de autoria e materialidade. Delito praticado com grave ameaça à pessoa. Decisão devidamente fundamentada. Necessidade da manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70034575233, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 04/03/2010)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/03/2010 - 24/3/2010 Habeas Corpus HC 70034575233 RS (TJ-RS) Carlos Alberto Etcheverry

TJ-PR - Habilitação 10103054 PR 1010305-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ART. 157 , § 3º DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI UTILIZADO A INDICAR ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta do delito em tese praticado, caracterizada pelo modus operandi utilizado, indica a periculosidade do agente e justifica, neste caso, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, configurando-se, pois, fundamento idôneo. A alegação de condições pessoais favoráveis é irrelevante ante a verificada necessidade da prisão como garantia da ordem pública.

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