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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 169908 SP 2010/0072485-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃOPARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES GRAVES (PRIMEIRAPARTE DO § 3.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ). REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. QUANTUMDA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIOOBJETIVO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E, NO RESTANTE, DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso das provasproduzidas ao longo da instrução criminal, entenderam restardemonstrada a autoria e materialidade do delito e o seuenquadramento típico como latrocínio tentado, previsto no art. 1573.º, última parte, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do CódigoPenal. 2. Não se mostra possível desclassificar o delito de latrocíniotentado para o crime de roubo qualificado pelas lesões graves (primeira parte do § 3.º do mesmo art. 157), sem a necessáriareavaliação da intenção do agente e do conjunto fático-probatóriodos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não énecessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima,bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agenteatentou contra a sua vida com o claro desígnio de matá-la. 4. O Juízo sentenciante, convalidado pelo Tribunal a quo, reconheceuque o Paciente percorreu quase todo o iter criminis do crime delatrocínio, pois subtraiu a res furtiva e efetuou disparos contra avítima, não se consumando o evento morte por circunstâncias alheiasà vontade do agente. Nesse contexto, irretocável a diminuição pelatentativa imposta. 5. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade daconsumação do crime, adotado pela instância ordinária, ensejaria,necessariamente, em exame minucioso da matéria fática, o que éinviável na via angusta do writ. 6. Ordem parcialmente conhecida e, no restante, denegada....

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/03/2012 - 19/3/2012 HABEAS CORPUS HC 169908 SP 2010/0072485-3 (STJ) MIN. LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 161911 RJ 2010/0023232-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME AUTÔNOMO. NATUREZA COMPLEXA. VIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA FORMA TENTADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA EM ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES GRAVES E, COMO CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NA PRIMEIRA PARTE DO § DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . ANÁLISE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes. 5. Na hipótese, consoante entenderam as instâncias ordinárias, restou configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma vez que, durante o iter criminis do roubo, o paciente, juntamente com os demais corréus, alvejou o carro da vítima, com, pelo menos, treze disparos, dos quais um deles a atingiu, além de concluírem que o resultado morte somente não ocorreu, por circunstâncias que não dependeram da vontade dos agentes criminosos. 6. Nestas condições, para concluir-se de forma diversa e modificar o entendimento adotado nas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. 7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo da medida cabível....

Encontrado em: 5/6/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 PAR: 00003 CÓDIGO... PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 ART : 00031 ART : 00032 CF-1988 LEG:FED CFB :******... ANO:1988 ART : 00102 INC:00002 LET: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052764594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . ART. 157 , § , DO CP . LATROCÍNIO. ART. 211. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que atrai a vítima para encontro amoroso e após beberem e confraternizarem a mata com dezoito facadas levando seu veículo e pertences. Elementos probatórios contundentes e uníssonos. Condenação mantida. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. A prova dos autos permite a conclusão da sentença, afastando a natureza do crime contra a vida e mantendo o delito contra o patrimônio. Indicativos suficientes de roubo, com morte da vítima. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Prova suficiente de que o corpo da vítima foi escondido em local ermo e carbonizado, visando obstaculizar a sua localização. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Aplicada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Diante da quantidade da pena e natureza do delito, hediondo, correto o regime fechado. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052764594, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058235466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § , SEGUNDA PARTE. LATROCÍNIO. FATO E AUTORIA. Denúncia que descreve a prática de latrocínio. Subtração de um malote, na saída de um estabelecimento comercial, com a quantia de R$ 87.053,46. PRISÃO PREVENTIVA. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública, e evitar a reiteração criminosa. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. MEDIDAS CAUTELARES. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes diante da natureza e das características do fato. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058235466, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/03/2014 - 6/3/2014 Habeas Corpus HC 70058235466 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057507337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § , IN FINE . LATROCÍNIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração de um aparelho de DVD, marca Britânia, cor prata, um gravador de DVD, marca LG, cor prata, um cobertor de casal, além de diversos gêneros alimentícios. Empregada violência contra a vítima, com golpes na cabeça, com um pedaço de madeira, que causaram a morte, caracterizando o latrocínio. Autoria induvidosa. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O aumento em dois anos da pena-base ficou perfeitamente justificado, pelas características do fato. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. O reconhecimento da reincidência não afronta o texto constitucional , sendo cogente a sua aplicação de acordo com o disposto no art. 61 , inciso I , do Código Penal . PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie, e não pode ser dispensada. Eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária e das custas processuais é matéria a ser ventilada junto ao Juízo das execuções. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Adequado o regime fechado, diante da natureza do crime, reincidência e quantidade da pena. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70057507337, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/03/2014 - 17/3/2014 Apelação Crime ACR 70057507337 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70048995310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § , SEGUNDA PARTE. LATROCÍNIO. Induvidosa a ocorrência do fato, suas características, o resultado morte, assim como a autoria. Sentença condenatória submetida a criteriosa análise no julgamento da apelação. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O pequeno distanciamento do mínimo foi bem justificado na sentença. Assalto praticado em veículo de transporte coletivo, com uma vítima fatal e outra atingida levemente, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70048995310, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057776791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § . LATROCÍNIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, o resultado morte, o nexo de causalidade, e a subtração. E não há qualquer sombra de dúvida quanto à autoria, compartilhada com outros agentes, inimputáveis. Vítima que em um primeiro momento foi estrangulada, e depois sofreu esgorjamento. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Os elementos dos autos, profundamente analisados na sentença, autorizam a conclusão de que o condenado teve colaboração decisiva para o resultado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo legal, com leve acréscimo em função de agravantes reconhecidas, considerada ainda a atenuante etária do agente. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Fechado, a começar pela quantidade da pena. PENA DE MULTA. É cumulativa na espécie. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057776791, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053051231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § , C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 3. LATROCÍNIO. NATUREZA DO FATO E AUTORIA. Latrocínio e tentativa de latrocínio. Vítima sobrevivente que aponta para a paciente como autora do fato. Subtração de R$ 800,00 em espécie. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. MEDIDAS CAUTELARES A aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficientes diante da natureza e das características do delito. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70053051231, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/03/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2013 - 27/3/2013 Habeas Corpus HC 70053051231 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70047276050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § . LATROCÍNIO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Assalto em estabelecimento comercial, com emprego de arma e concurso de agentes, com resultado morte da vítima. Autoria negada pelo réu. Sentença condenatória. Julgamento da apelação que confirmou a condenação. Suficiência da prova para amparar a condenação. Inexistência de contrariedade à prova dos autos. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em se tratando de latrocínio, o ponto de partida é em vinte anos, podendo chegar a trinta. Sentença que definiu a pena em vinte e dois anos de reclusão, também confirmado tal quantitativo no julgamento da apelação. Padrões aceitáveis na época. Atualmente ainda questão controvertida. A quantidade da pena somente será revista quando presente erro evidente. Critérios subjetivos de avaliação não ensejam a revisão criminal, nem mesmo nova orientação jurisprudencial. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70047276050, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/08/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052936721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CÓDIGO PENAL . ART. 157, § , IN FINE (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de assegurar a aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS. Mesmo que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, isto, por si só, não autoriza a liberdade. Três condenações, transitadas em julgado, por roubo e extorsão, somando mais de dezoito anos de reclusão. EXCESSO DE PRAZO. Não há, ao menos por ora, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14 de fevereiro a instrução foi encerrada, bem como foram indeferidos os pedidos de liberdade provisória aos acusados. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70052936721, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/02/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/03/2013 - 4/3/2013 Habeas Corpus HC 70052936721 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

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