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24 de novembro de 2014

Página 1 de 19.469 345 31 15.027 4.081 2 resultados para "LATROCÍNIO CRIME HEDIONDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 115099 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.046 /2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º , inc. XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. 2. O Decreto n. 7.046 /2009 dispõe que a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena não alcança as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado após a edição das Leis ns. 8.072 /1990, 8.930 /1994, 9.695 /1998, 11.464 /2007 e 12.015 /2009. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853604 RS 2006/0088357-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LAJ-50 LEG:FED LEI... ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART... DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, RÉU, POR, CRIME, LATROCÍNIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853604 RS 2006/0088357-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: , POR, CRIME, LATROCÍNIO, CRIME HEDIONDO / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO... LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LAJ-50 LEG:FED LEI..., LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , DETERMINAÇÃO, CONDENADO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE...

TJ-PA - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 200030031772 PA 2000300-31772 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO COMUTAÇÃO DA PENA CRIME DE LATROCÍNIO CRIME HEDIONDO - DECRETO PRESIDENCIAL 3.226 /99. 1. Embora o Decreto 3.226 /99 não faça menção explícita à expressão 'comutação da pena', esta é também vedada aos condenados por crime hediondo Inteligência do artigo 3º , inciso II , combinado com o artigo 7º , inciso I , ambos do Decreto 3.226 /99. 2. Recurso conhecido e improvido Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 66894 MS 2006/0206976-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 11.464 /07. PROGRESSÃO PELO NORTE DO ART. 112 DA LEP . DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA LEVADA EM CONTA PARA A CONDENAÇÃO. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , D, DO CP . 1. Segundo decorre do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 82.959/SP entendeu ser inconstitucional a proibição de progressão de regime imposta pelo art. 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos , aos crimes praticados anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.464 /07 há de ser aplicado o regime estatuído no art. 112 da Lei de Execuções Penais. 2. Tendo o Juiz se utilizado da confissão do réu para sustentar a condenação, e sendo a pena-base fixa acima do mínimo legal, não se lhe pode negar o reconhecimento a atenuante do art. 65 , III , d , do CP . Habeas corpus concedido para o fim de fixar o regime inicialmente fechado e reduzir em nove meses a pena fixada, em virtude da confissão espontânea

Encontrado em: DOS CRIMES HEDIONDOS INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTERIOR VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME STF - HC 82959/SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 84230 SP 2007/0128320-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. RÉU BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA VEC. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2o ., § 2o. DA LEI 11.464 /07 PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedida a progressão para o regime semi-aberto pelo Juiz da VEC, ao fundamento do preenchimento dos requisitos objetivos (1/6 da pena cumprida) e subjetivos (bom comportamento carcerário), constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o ., § 2o. da Lei 11.464 /07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e 3/5 para o reincidente), por ser norma mais gravosa ao paciente. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao paciente, nos termos do parecer do MPF

Encontrado em: (ALTERADO PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO...:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00002 (ALTERADO PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES... HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00002...

STJ - HABEAS CORPUS HC 84230 SP 2007/0128320-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. RÉU BENEFICIADO COM APROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA VEC. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2o ., § 2o. DA LEI 11.464 /07 PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DOCUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedida a progressão para o regime semi-aberto pelo Juiz daVEC, ao fundamento do preenchimento dos requisitos objetivos (1/6 dapena cumprida) e subjetivos (bom comportamento carcerário),constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o .,§ 2o. da Lei 11.464 /07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 dapena para o réu primário e 3/5 para o reincidente), por ser normamais gravosa ao paciente. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da Varadas Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime aopaciente, nos termos do parecer do MPF.

Encontrado em: :FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00002 (ALTERADO PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES... HEDIONDOS INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL STF - HC 82959-SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 556122 RS 2003/0117821-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072 /90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do tratamento jurídico igualitário e, na prática, revela-se como critério absolutamente imprestável à efetivação da justiça em cada caso concreto. O cumprimento individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, dentre outros, o princípio constitucional da isonomia. A leitura constitucional da Lei dos Crimes Hediondos revela que todos os condenados têm direito à individualização da pena, com base nos critérios contidos no Código Penal brasileiro. Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 59559 RJ 2006/0110306-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. INDULTO PARCIAL. DECRETO 3.226 /99. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto , a condenados pela prática do crime de latrocínio, definido como hediondo. Inteligência dos arts. 2º , I , da Lei 8.072 /90 e 7º, I, do Decreto 3.226 /99. 2. Ordem denegada

Encontrado em: 723044 -RS, RHC 16480 -DF STF - HC 85921/RJ LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DA PENA... : 00002 INC:00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED DEC: 003226 ANO:1999 ART : 00007 INC:00001 HC 44610... RJ 2005/0091660-0 DECISÃO:03/08/2006 INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP...

STJ - HABEAS CORPUS HC 59559 RJ 2006/0110306-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. INDULTO PARCIAL. DECRETO 3.226 /99. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto , a condenados pela prática do crime de latrocínio, definido como hediondo. Inteligência dos arts. 2º , I , da Lei 8.072 /90 e 7º, I, do Decreto 3.226 /99. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: 723044 -RS, RHC 16480 -DF STF - HC 85921/RJ LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DA PENA... : 00002 INC:00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED DEC: 003226 ANO:1999 ART : 00007 INC:00001 HC 44610... RJ 2005/0091660-0 DECISÃO:03/08/2006 INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP...

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