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23 de abril de 2014

Página 1 de 13.180 302 11 10.305 2.440 2 152 resultados para "LATROCÍNIO CRIME HEDIONDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 115099 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.046 /2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º , inc. XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. 2. O Decreto n. 7.046 /2009 dispõe que a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena não alcança as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado após a edição das Leis ns. 8.072 /1990, 8.930 /1994, 9.695 /1998, 11.464 /2007 e 12.015 /2009. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 66894 MS 2006/0206976-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 11.464 /07. PROGRESSÃO PELO NORTE DO ART. 112 DA LEP . DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA LEVADA EM CONTA PARA A CONDENAÇÃO. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , D, DO CP . 1. Segundo decorre do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 82.959/SP entendeu ser inconstitucional a proibição de progressão de regime imposta pelo art. 2º , § 1º , da Lei dos Crimes Hediondos , aos crimes praticados anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.464 /07 há de ser aplicado o regime estatuído no art. 112 da Lei de Execuções Penais. 2. Tendo o Juiz se utilizado da confissão do réu para sustentar a condenação, e sendo a pena-base fixa acima do mínimo legal, não se lhe pode negar o reconhecimento a atenuante do art. 65 , III , d , do CP . Habeas corpus concedido para o fim de fixar o regime inicialmente fechado e reduzir em nove meses a pena fixada, em virtude da confissão espontânea

Encontrado em: DOS CRIMES HEDIONDOS INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTERIOR VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME STF - HC 82959/SP

TJ-PA - RECURSO DE AGRAVO RECAGRAV 200030031772 PA 2000300-31772 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO COMUTAÇÃO DA PENA CRIME DE LATROCÍNIO CRIME HEDIONDO - DECRETO PRESIDENCIAL 3.226 /99. 1. Embora o Decreto 3.226 /99 não faça menção explícita à expressão 'comutação da pena', esta é também vedada aos condenados por crime hediondo Inteligência do artigo 3º , inciso II , combinado com o artigo 7º , inciso I , ambos do Decreto 3.226 /99. 2. Recurso conhecido e improvido Unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853604 RS 2006/0088357-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LAJ-50 LEG:FED LEI:... ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LAJ-50 LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART :... DE CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, RÉU, POR, CRIME, LATROCÍNIO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 853604 RS 2006/0088357-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: POR, CRIME, LATROCÍNIO, CRIME HEDIONDO / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,... LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LAJ-50 LEG:FED LEI:... LEI DOS CRIMES HEDIONDOS , DETERMINAÇÃO, CONDENADO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 556122 RS 2003/0117821-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072 /90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente incompatível com o princípio da isonomia, porque representa a inversão de sentido do tratamento jurídico igualitário e, na prática, revela-se como critério absolutamente imprestável à efetivação da justiça em cada caso concreto. O cumprimento individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, dentre outros, o princípio constitucional da isonomia. A leitura constitucional da Lei dos Crimes Hediondos revela que todos os condenados têm direito à individualização da pena, com base nos critérios contidos no Código Penal brasileiro. Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84230 SP 2007/0128320-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. RÉU BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA VEC. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2o ., § 2o. DA LEI 11.464 /07 PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedida a progressão para o regime semi-aberto pelo Juiz da VEC, ao fundamento do preenchimento dos requisitos objetivos (1/6 da pena cumprida) e subjetivos (bom comportamento carcerário), constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o ., § 2o. da Lei 11.464 /07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e 3/5 para o reincidente), por ser norma mais gravosa ao paciente. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao paciente, nos termos do parecer do MPF

Encontrado em: (ALTERADO PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES HEDIONDOS INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO... LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00002 (ALTERADO PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES... HEDIONDOS LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00002...

STJ - HABEAS CORPUS HC 84230 SP 2007/0128320-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. RÉU BENEFICIADO COM APROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA VEC. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2o ., § 2o. DA LEI 11.464 /07 PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DOCUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedida a progressão para o regime semi-aberto pelo Juiz daVEC, ao fundamento do preenchimento dos requisitos objetivos (1/6 dapena cumprida) e subjetivos (bom comportamento carcerário),constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o .,§ 2o. da Lei 11.464 /07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 dapena para o réu primário e 3/5 para o reincidente), por ser normamais gravosa ao paciente. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da Varadas Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime aopaciente, nos termos do parecer do MPF.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00002 (ALTERADO PELA LEI 11.464 /2007) LEI DOS CRIMES... HEDIONDOS INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL STF - HC 82959-SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 87666 SP 2007/0173274-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM ORIGINÁRIA DENEGADA COM FUNDAMENTO NO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O habeas corpus não é o meio adequado, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre a incompatibilidade do regime semi-aberto com a personalidade do sentenciado. 2. Conquanto o art. 112 da Lei de Execução Penal , com nova redação dada pela Lei n.º 10.792/93, entenda necessária à comprovação do requisito subjetivo, tão-somente, o atestado de bom comportamento carcerário, o Juízo das Execuções, atendendo-se ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , pode, motivadamente, sem qualquer constrangimento ilegal, indeferir o benefício quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. 3. Evidenciado constrangimento ilegal, todavia, no acórdão que denegou a ordem originária, fundando-se, tão-somente, no óbice imposto à progressão de regime pela Lei dos Crimes Hediondos . 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, e após a publicação da Lei n.º 11.464 /07, é assegurado aos condenados pela prática de crimes hediondos a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para afastar o óbice relativo à imposição do regime integralmente fechado, competindo ao Juiz das Execuções Criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

STJ - HABEAS CORPUS HC 59559 RJ 2006/0110306-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. INDULTO PARCIAL. DECRETO 3.226 /99. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto , a condenados pela prática do crime de latrocínio, definido como hediondo. Inteligência dos arts. 2º , I , da Lei 8.072 /90 e 7º, I, do Decreto 3.226 /99. 2. Ordem denegada

Encontrado em: 723044 -RS, RHC 16480 -DF STF - HC 85921/RJ LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DA PENA -... 00002 INC:00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG:FED DEC: 003226 ANO:1999 ART : 00007 INC:00001 HC 44610... RJ 2005/0091660-0 DECISÃO:03/08/2006 INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - CRIMES HEDIONDOS STJ - RESP...

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