Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 1.256 36 219 883 118 resultados para "LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28406 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Individualização dos imóveis. Inexistência de condomínio. Nulidade do laudo agronômico de fiscalização. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de produção de provas em mandado de segurança. Área de proteção ambiental. Existência de requerimento de licença prévia. Agravo não provido. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de se discutir, em ação de mandado de segurança, questões controversas que não demonstrem claramente lesão a um direito líquido e certo, por demandarem dilação probatória. Precedentes. 2. É possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental, desde que cumprida a legislação pertinente. Precedentes. No presente caso, foi requerida licença prévia para assentamento de reforma agrária. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1073320104058305 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO. REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS COM MATRÍCULAS/REGISTROS DIVERSOS. CLASSIFICAÇÃO COMO ÚNICO IMÓVEL RURAL DECLARADO IMPRODUTIVO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DOS REGISTROS PÚBLICOS. IMÓVEIS CONTÍGUOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE COMO UMA SÓ UNIDADE PRODUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretensão do ora Apelante de que seja declarada a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscalização, que remembrou o imóvel Fazenda Arapuá e uma propriedade que dela havia sido desmembrada, classificando-os como um único imóvel rural, apesar de possuírem matrículas distintas no Cadastro do Registro Geral de Imóveis. 2. No Laudo Agronômico de Fiscalização do imóvel rural Fazenda Arapuá, localizada no Município de Tacaratu-PE, (fls. 52/95), o INCRA levou em conta o conceito de imóvel rural, nos termos do art. 4º , I , da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), segundo o qual, para o Direito Agrário, "o imóvel rural é conceituado como o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada", sendo anotado que uma área contígua à Fazenda Arapuá, que dela havia sido anteriormente desmembrada -Companhia Agrícola Arapuá-, era explorada em conjunto com a propriedade, tendo sido considerados como um único imóvel rural, classificado como 'grande propriedade' (15,73 Módulos Fiscais), com Grau de Utilização da Terra e Grau de Eficiência na Exploração, de 100% e 89,79%, respectivamente, o que levou a definição do referido imóvel como propriedade improdutiva, passível de desapropriação (fls. 57 e 78). 3. No caso concreto, o MM. Juiz sentenciante adotou o entendimento no sentido da "classificação das propriedades como um único imóvel, apesar de possuírem matrículas distintas no registro imobiliário, os imóveis vêm sendo explorados como se fossem um único fundo agrícola, amoldando-se ao conceito de imóvel rural, como prédio rústico de área contínua", ressaltando, ainda, que "o conceito de imóvel rural para fins de desapropriação se afasta da noção civilista de propriedade rural, que está relacionada à questão da matrícula no registro de imóveis, conforme dispõem o art. 1.245 do Código Civil e a Lei 6.015 /73, vez que se deve pautar pelo princípio da exploração econômica do imóvel, e não pelo Princípio da Unicidade do Registro." 4. No julgamento do MS nº 26129, na sessão do dia 14.06.2007, o STF continuou a entender que o "conceito de imóvel rural do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural", conforme precedente (MS n. 24.488, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 03.06.2005), e "O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta para fins de reforma agrária". 5. No caso concreto, ficou demonstrado, tanto no Laudo Agronômico de Fiscalização elaborado pelo INCRA, quanto na impugnação administrativa apresentada pelo Autor, que a Fazenda Arapuá e o imóvel contíguo vêm sendo explorados economicamente como uma só unidade produtiva, bem como que o ora Apelante "não elidiu, por prova em contrário, o laudo agronômico de fiscalização, que, como ato administrativo, possui presunção de veracidade", como bem anotado pelo MM. Juiz sentenciante. Improcedência do pedido de declaração da nulidade do Laudo Agronômico de Fiscalização. 6. Mantença dos honorários advocatícios, como fixados na sentença, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 431619 SE 0000825-66.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CAUSA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO. CÁLCULO DO GUT E DO GEE. INCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREAS INAPROVEITÁVEIS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO POSTERIOR. - Em se tratando de ação declaratória, o valor atribuído à causa deve ser considerado para averiguar a necessidade ou não de se determinar o reexame necessário, conforme regra estabelecida no art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , com a redação implda pela Lei nº 10352 /2001. - Considerando que o valor atribuído à presente causa supera os 60 (sessenta) salários mínimos, deve a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição. - A competência originária do STF, estabelecia no art. 102 , I , d , da Constituição Federal abarca apenas os casos de habeas-corpus, hábeas-data e mandado de segurança, tendo, na primeira hipótese, o Presidente da República como paciente e, nas duas últimas, essa mesma autoridade como requerido. Não inclui, portanto, a situação em foco que se traduz numa ação ordinária movida por um particular contra o INCRA visando à declaração de produtividade do seu imóvel rural, tendo a cessação dos efeitos do Decreto Presidencial expropriatório apenas como uma conseqüência da lide. - Aplica-se à presente situação o disposto no art. 109 , inciso I , da Carta Magna , segundo a qual compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. - Ao realizar a vistoria in loco para fins de elaboração do Laudo Agronômico de Fiscalização, o INCRA, através dos seus técnicos, reconheceu a existência, na FAZENDA LADEIRAS, de área de vegetação nativa de Mata Atlântica (93,54ha) e a considerou como aproveitável, mas não utilizada, incluindo-a no cálculo do GUT, devido ao fato de que, à época da vistoria administrativa, tal região não se encontrava averbada no registro imobiliário, em afronta ao fixado no art. 16 , parágrafo 2º , da Lei nº 4771 /65 ( Código Florestal ). - O art. 10 , IV , da Lei nº 8629 /93, ao enumerar as áreas consideradas não aproveitáveis, incluiu no seu rol "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente". - "Não importa o fato de a referida área não se encontrar averbada, tendo em vista que não é a averbação que indica a impossibilidade de exploração da referida área, mas a própria legislação ambiental, bastando, para tanto, sua caracterização como área de florestamento, nos termos do art. 10 , IV da Lei 8.629 /93" (fl. 234). Precedentes do TRF - 1ª Região. - A apresentação do termo de averbação da reserva legal ocorreu após findo o prazo de 6 meses de limitação administrativa, estabelecido pelo art. 2º , parágrafo 4º , da Lei nº 8629 /93, e antes da edição do decreto expropriatório, não havendo porque contestá-la, eis que, vencido esse prazo, é possível ao proprietário realizar modificações em seu imóvel, cabendo ao INCRA, diante dessa nova realidade, averiguar o cabimento do processo expropriatório. - O laudo da perícia judicial realizada nos presentes autos também concluiu pela produtividade da Fazenda Ladeiras, já que o GUT e o GEE restaram fixados em 94,67% e 505,32%, respectivamente, após a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em razão do seu caráter de inaproveitáveis. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória improvidas....

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24484 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DO LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO SIMPLES. ART. 241 DO CPC . INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MOVIMENTO SOCIAL DE TRABALHADORES RURAIS APÓS A VISTORIA. ART. 2º , § 6º , DA LEI N. 8.629 /93. INAPLICABILIDADE. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OPORTUNIDADE E ALCANCE. ART. 61 DA LEI N. 9.784 /99. ART. 184 , § 2º , DA CB/88 . PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para recurso administrativo contra o Laudo Agronômico de Fiscalização conta-se da data de seu recebimento no endereço indicado pelo proprietário. O art. 241 do CPC não se aplica ao processo administrativo, por ausência de expressa previsão legal. Precedente [MS n. 23.163, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ 24.11.2000]. [art.]. 2. A notificação para realização de vistoria [art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.629/93]não se confunde com a notificação para apresentação do Relatório Agronômico de Fiscalização. A primeira dá ciência do processo administrativo instaurado. A segunda apenas encaminha as cópias do laudo agronômico, bastando o envio da comunicação ao endereço indicado pelo proprietário, com aviso de recebimento simples [art. 5º da Norma de Execução INCRA n. 10/2001, vigente à época dos fatos]. 3. A ausência de efeito suspensivo no recurso administrativo contra o laudo agronômico de fiscalização não impede a edição do decreto do Presidente da República, que apenas declara o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, mera condição para a propositura da ação de desapropriação [art. 184, § 2º, da CB/88]. A perda do direito de propriedade ocorrerá somente ao cabo da ação de desapropriação. Precedente [MS n. 24.163, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ 19.09.2003]. 4. O esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º , § 6º , da Lei n. 8.629 /93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 23.759, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 22.08.2003 e MS n. 25.360 , Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 25.11.2005]. 5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MS n. 25.351 , Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 16.09.2005]. 6. Segurança denegada....

Encontrado em: , FUNDAMENTO, INDISPONIBILIDADE, AUTOS. OCORRÊNCIA, ENVIO, NOTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, LAUDO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24484 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DO LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO SIMPLES. ART. 241 DO CPC . INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MOVIMENTO SOCIAL DE TRABALHADORES RURAIS APÓS A VISTORIA. ART. 2º , § 6º , DA LEI N. 8.629 /93. INAPLICABILIDADE. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OPORTUNIDADE E ALCANCE. ART. 61 DA LEI N. 9.784 /99. ART. 184 , § 2º , DA CB/88 . PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para recurso administrativo contra o Laudo Agronômico de Fiscalização conta-se da data de seu recebimento no endereço indicado pelo proprietário. O art. 241 do CPC não se aplica ao processo administrativo, por ausência de expressa previsão legal. Precedente [MS n. 23.163, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ 24.11.2000]. [art.]. 2. A notificação para realização de vistoria [art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.629/93]não se confunde com a notificação para apresentação do Relatório Agronômico de Fiscalização. A primeira dá ciência do processo administrativo instaurado. A segunda apenas encaminha as cópias do laudo agronômico, bastando o envio da comunicação ao endereço indicado pelo proprietário, com aviso de recebimento simples [art. 5º da Norma de Execução INCRA n. 10/2001, vigente à época dos fatos]. 3. A ausência de efeito suspensivo no recurso administrativo contra o laudo agronômico de fiscalização não impede a edição do decreto do Presidente da República, que apenas declara o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, mera condição para a propositura da ação de desapropriação [art. 184, § 2º, da CB/88]. A perda do direito de propriedade ocorrerá somente ao cabo da ação de desapropriação. Precedente [MS n. 24.163, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ 19.09.2003]. 4. O esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º , § 6º , da Lei n. 8.629 /93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 23.759, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 22.08.2003 e MS n. 25.360 , Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 25.11.2005]. 5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MS n. 25.351 , Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 16.09.2005]. 6. Segurança denegada....

Encontrado em: , NOTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, LAUDO, VISTORIA, SUFICIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. - FUNDAMENTAÇÃO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28160 DF (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL EXPROPRIATÓRIO. REFORMA AGRÁRIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA – GUT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Lícita a edição do decreto presidencial expropriatório antes do julgamento do recurso interposto na esfera administrativa, desprovido o apelo de efeito suspensivo. Cumpre à Administração Pública, manejadas as peças de defesa – contestação ao laudo agronômico de fiscalização e recurso – pelo ex-proprietário, tão somente notificar o adquirente do imóvel acerca da existência de processo administrativo expropriatório em curso. Extrapolação do prazo previsto em ordem de serviço do Incra, para fins de apresentação do LAF , que não se traduz em vício a acarretar a nulidade do processo administrativo. A via mandamental, por não comportar dilação probatória, desserve à rediscussão da produtividade do imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Precedentes. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: ). (NULIDADE, DECORRÊNCIA, ATRASO, LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO) MS 25534 (TP). (MS, DILAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934546 RJ 2007/0059635-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO PRATICADO POR INTEGRANTES DO MST APÓS A VISTORIA REALIZADA PELO INCRA. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas. 2. O esbulho possessório que impede a desapropriação, art. 2º , § 6º , da Lei n.º 8.629 /93, na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.183/01, deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. 3. Se o INCRA já havia vistoriado o imóvel rural, em data anterior à ocupação por parte dos integrantes do MST, conforme conclusão descrita no laudo Agronômico de Fiscalização, o qual afirmava que se tratava de “grande propriedade improdutiva”, é possível a desapropriação pretendida. 4. Recurso especial não provido

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 71638920114058400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL, OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICABILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DOS LAUDOS AUTÁRQUICOS DE LEVANTAMENTO PRELIMINAR DE DADOS E INFORMAÇÕES E DE VISTORIA E AVALIAÇÃO. PRODUTIVIDADE SUPERVENIENTE EM PERÍODO AUTORIZADO LEGALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Apelação interposta contra sentença extintiva, sem resolução de mérito (por incompetência absoluta do órgão jurisdicional processante), de ação declaratória de produtividade de imóvel rural, objeto de processo administrativo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Esta actio foi ajuizada, com vistas à inviabilizar a pretensão expropriatória da autarquia ré-apelada, ao fundamento de que o processo administrativo correspondente estaria eivado de irregularidades insanáveis, além do que a propriedade, na demora da conclusão dos procedimentos da Administração Pública, teria se tornado produtiva. 2.1. Os defeitos, caracterizados de insupríveis pelo autor-recorrente, geradores de nulidade do processo administrativo, foram por ele identificados: a) falta de identificação do interessado requerente da desapropriação e embasamento em certidão cartorária não atual; b) prática de atos administrativos, quando já expirada a ordem de serviço de designação de servidores e de fixação de prazo para o levantamento de dados e informações sobre o imóvel telado e para a elaboração de "laudo agronômico de fiscalização"; c) imprestabilidade do "laudo agronômico de fiscalização", porque não assinado pelos dois servidores designados, rasurado e incompleto...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 137628720124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: cobertura florestal, o Item 7.17 do Laudo Agronômico de Fiscalização menciona que há, no imóvel, 1,5973 hectares de sabiá, para consumo interno, em bom estado vegetativo e fitossanitário."6."...o laudo de vistoria elaborado por servidor público federal goza de presunção de veracidade, a qual a defesa não logrou afastar."7."Saliente-se ainda que eventuais omissões quanto à existência de uma ou de outra benfeitoria no imóvel devem ser suscitadas na ação de desapropriação, em sede de contestação, sendo papel da perícia aferir a exatidão das alegações dos ora agravantes e, se for o caso, arbitrar valores para essas benfeitorias, conforme determina o art. 9º , parágrafo 1º da Lei Complementar 76 /1993."8."Inclusive, caso seja cabível, in casu, devem ser arbitrados os valores de indenização para custeio do desmonte e transporte de móveis e semoventes, em qualquer fase do processo de desapropriação, conforme art. 20 da LC 76 /93."9."Quanto à perícia geológica, tampouco merece prosperar o pleito dos ora agravantes, uma vez que não houve indeferimento desta medida, senão que a decisão sobre sua realização ou não foi, na realidade, transferida para momento posterior à perícia avaliatória do imóvel por engenheiro agrônomo." 10. AGTR improvido; embargos de declaração prejudicados.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52294 PA 0052294-49.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - ART. 2º , § 6º , DA LEI Nº 8.629 /93 - OCORRÊNCIA DE INVASÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. I - O Laudo Agronômico de Fiscalização, elaborado pelo INCRA, comprova a ocupação do imóvel, quando da realização da vistoria. II - A jurisprudência tem entendido ser prudente a suspensão do processo administrativo, no caso de invasão do imóvel rural objeto do decreto expropriatório, nos termos do art. 2º , § 6º , da Lei 8.629 /93, em face da possibilidade de influência na avaliação da propriedade. Precedentes. III - Presença do fumus boni iuris, à luz do art. 2º , § 6º , da Lei 8.629 /93, pois a eventual declaração de nulidade do Processo Administrativo , nos autos do processo originário, constituirá circunstância impeditiva da desapropriação para fins de reforma agrária, o que não recomenda a desconstituição da liminar deferida em Primeiro Grau. IV - Demonstração da existência de periculum in mora, consistente na possibilidade iminente da imissão do INCRA na posse da propriedade rural, em prejuízo da aferição do grau de produtividade do imóvel, o que implica na confirmação da liminar que determinou a suspensão do curso do processo administrativo de desapropriação. V - Agravo de Instrumento improvido.

1 2 3 4 5 125 126 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca