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19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1612364 PR Agravo de Instrumento 0161236-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2000

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL - LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não constitui erro do avaliador, capaz de determinar a repetição do ato, a avaliação por quantia que o executado considera inferior a do exato valor do imóvel, máxime quando a alegação vem desprovida de comprovação válida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1723948 PR Agravo de Instrumento 0172394-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2001

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL - LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não constitui erro do avaliador, capaz de determinar a repetição do ato, a avaliação por quantia que o executado considera inferior a do exato valor do imóvel, máxime quando a alegação vem desprovida de comprovação válida.

Encontrado em: , EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, AVALIACAO, REGULARIDADE, LAUDO, REPETICAO, NECESSIDADE, AUSENCIA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3897950 PR 0389795-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. 1) ÓBITO DO REQUERIDO. AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM DEPOSITADO. ATOS URGENTES. ARTS. 266 E 273 DO CPC C/C ART. 5º. LXXVIII , CF . 2) HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS 2 ANOS DA NOTÍCIA DO ÓBITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. 3) IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, DO VALOR DE MERCADO DO BEM. LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO. ARTS. 681 E 683 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1127440 PR 0112744-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO ATO POR CONSIDERAR O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, A AVALIÇÃO OFICIAL EM VALOR INFERIOR AO VALOR VENAL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE SUAS ALEGAÇÕES. LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO. ARTS. 681 E 683 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1127440 PR Agravo de Instrumento 0112744-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO ATO POR CONSIDERAR O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, A AVALIÇÃO OFICIAL EM VALOR INFERIOR AO VALOR VENAL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE SUAS ALEGAÇÕES. LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO. ARTS. 681 E 683 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-2 09/08/2011 - Pág. 125 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

aos autos. Entendo que tal laudo não satisfaz as exigências legais. O laudo não foi específico.... 24. Tal formulário está em desacordo com as exigências legais, seja porque não especifica..., seja porque ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 129479 SC 2009.012947-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE, SUBSCREVENTE DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 , §§ 1ª, II, E 2º , DO CP . INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. EXORDIAL QUE SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP , COM DESCRIÇÃO PRECISA E ADEQUADA SOBRE O FATO TIDO POR DELITUOSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 93 , IX , DA CF . MOTIVOS EXPLICITAMENTE DECLINADOS NA DECISÃO, COM EXAME EXAUSTIVO DA MATÉRIA E DA QUESTÃO FÁTICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA FASE DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO SER DECISÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR O INQUÉRITO POLICIAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS RESERVADOS PARA A FASE JUDICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS ATINENTES. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO REPERCUTEM NA AÇÃO PENAL, QUEM TEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRELIMINARES AFASTADAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. MÉRITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, APONTANDO O ACUSADO COMO AUTOR DO ABUSO SEXUAL A QUE FOI SUBMETIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. INVIABILIDADE DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. A conduta praticada pelo acusado não se restringiu à simples importunação ofensiva ao pudor, pois valendo-se de sua superioridade física agarrou a vítima e tocou-lhe as partes íntimas por debaixo das vestes, evidenciando com expressões chulas o seu desejo de manter relação sexual, o que configura o crime de estupro na sua forma tentada. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CP - CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. FATO COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741 /03).CRITÉRIO OBJETIVO SATISFEITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da agravante genérica de cometer crime contra idoso, dispensado qualquer questionamento a respeito da capacidade defensiva da vítima, tendo em vista o disposto no art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), que assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 129479 SC 2009.012947-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE, SUBSCREVENTE DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 , §§ 1ª, II, E 2º , DO CP . INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. EXORDIAL QUE SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP , COM DESCRIÇÃO PRECISA E ADEQUADA SOBRE O FATO TIDO POR DELITUOSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 93 , IX , DA CF . MOTIVOS EXPLICITAMENTE DECLINADOS NA DECISÃO, COM EXAME EXAUSTIVO DA MATÉRIA E DA QUESTÃO FÁTICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA FASE DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO SER DECISÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR O INQUÉRITO POLICIAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS RESERVADOS PARA A FASE JUDICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS ATINENTES. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO REPERCUTEM NA AÇÃO PENAL, QUEM TEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRELIMINARES AFASTADAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. MÉRITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, APONTANDO O ACUSADO COMO AUTOR DO ABUSO SEXUAL A QUE FOI SUBMETIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. INVIABILIDADE DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. A conduta praticada pelo acusado não se restringiu à simples importunação ofensiva ao pudor, pois valendo-se de sua superioridade física agarrou a vítima e tocou-lhe as partes íntimas por debaixo das vestes, evidenciando com expressões chulas o seu desejo de manter relação sexual, o que configura o crime de estupro na sua forma tentada. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CP - CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. FATO COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741 /03).CRITÉRIO OBJETIVO SATISFEITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da agravante genérica de cometer crime contra idoso, dispensado qualquer questionamento a respeito da capacidade defensiva da vítima, tendo em vista o disposto no art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), que assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3897950 PR 0389795-0 (TJPR)

Data de publicação: 08/10/2008

Decisão: DE MERCADO DO BEM. LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO. ARTS. 681 E 683... VÁLIDA DE SUAS ALEGAÇÕES. LAUDO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SUA REPETIÇÃO. ARTS... satisfaz as exigências legais, ao passo que o devedor, ora agravante, não juntou aos autos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00314422220098190209 RJ 0031442-22.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: de atualização da moeda, sem majorar o débito. Precedente: Resp 1.001.498 MG.Conforme laudo pericial, a incidência dos resíduos inflacionários sobre o saldo devedor era anual, o que estava em conformidade com o Plano Real, que não vedou a sua pactuação, desde que respeita da a periodicidade anual.Juros compensatórios cobrados durante a fase de construção. Pretensão que não pode ser apreciada em sede recursal, uma vez que não foi deduzida na inicial, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição e aos postulados fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Comissão de corretagem. Não obstante, em regra, a responsabilidade pelo seu pagamento seja do promitente vendedor, o comitente, nada obsta a que as partes convencionem que o pagamento seja efetuado pelo comprador, prevalecendo, no caso, o princípio do consensualismo e a velha parêmia do pacta sunt servanda. Provimento do recurso tão-somente para declarar a nulidade da cláusula que prevê o anatocismo, determinando-se sua exclusão do valor do débito. Sucumbência recíproca. Rateamento quanto ao pagamento das despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios. (Apelação Cível nº 0008674-49.2002.8.19.0209 - DES. NAGIB SLAIBI Julgamento: 14/04/2010 - SEXTA CAMARA CIVEL) Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Previsão contratual não abusiva. Sentença que julgou improcedente a pretensão de repetição de indébito. Inexistência de abusividade da cobrança, uma vez que o pagamento da comissão e da assessoria técnico-imobiliária foi ajustado como parte integrante do valor do imóvel. Compradora que teve plena ciência de que lhe seria cobrada a comissão de corretagem. Em que pese a obrigação pelo pagamento da referida comissão ser, a princípio, do vendedor, nada obsta que as partes convencionem que o pagamento seja realizado pelo comprador, circunstância que ficou evidenciada nos autos através dos recibos de pagamento. Compradora...

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