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21 de abril de 2014

Página 1 de 236.033 57 1 11.805 224.164 3 3 resultados para "LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PE - Agravo AGV 2527913 PE 0016461-19.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETIVAR A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPE. CLÁUSULA CONTRATUAL DESTOANTE DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A EMPRESA DE LEASING. AGRAVO IMPROVIDO. O magistrado de 1º grau determinou a citação do devedor para realizar a purgação da mora, agindo com acerto, tendo tal decisório sido confirmado no agravo de instrumento atualmente combatido; A purgação da mora é ato totalmente possível e plausível em prol do devedor, já que não pode ser prejudicado nem beneficiado por uma cláusula contratual absurda, ou seja, se está em débito, deve realizar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, sendo desnecessário o pagamento de todo o contrato; Precedentes do STJ e do TJPE; Agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20100037170 AM 2010.003717-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - LEASING - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES - CULPA CONCORRENTE DO BANCO QUE EMITIU BOLETO ERRADO AO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Comprovada que a mora no pagamento do financiamento se deu exclusivamente por culpa do próprio banco, ao emitir para o Agravante boleto errado ao referido contrato de leasing é razoável o indeferimento da medida liminar de reitegração de posse do veículo, pois apesar da comprovação da existência de contrato de arrendamento mercantil e do mora do devedor esta não se deu por desídia, má fé ou qualquer outro motivo que o recorrente tenha gerado. Recurso Conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 90506984220098260000 SP 9050698-42.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONTRATO DE LEASING AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM MÓVEL VRG QUE PODE SER ANTECIPADO (SÚMULA 293-STJ) PRETENSÃO POSSESSÓRIA ACOLHIDA LICITUDE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJA TAXA FICA LIMITADA AO VALOR DE MERCADO SÚMULAS 30, 294, 296 e 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VRG QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO ARRENDATÁRIO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. Nº 1.099.212-RJ COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA, PARA A APURAÇÃO DE SALDO, APÓS A VENDA DO VEÍCULO OBJETO DO LEASING. - Recurso parcialmente provido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20100037170 AM 2010.003717-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - LEASING - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES - CULPA CONCORRENTE DO BANCO QUE EMITIU BOLETO ERRADO AO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Comprovada que a mora no pagamento do financiamento se deu exclusivamente por culpa do próprio banco, ao emitir para o Agravante boleto errado ao referido contrato de leasing é razoável o indeferimento da medida liminar de reitegração de posse do veículo, pois apesar da comprovação da existência de contrato de arrendamento mercantil e do mora do devedor esta não se deu por desídia, má fé ou qualquer outro motivo que o recorrente tenha gerado. Recurso Conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 347423820078070001 DF 0034742-38.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REVISIONAL DE CONTRATO FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE E LICITUDE. NATUREZA PECULIAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO. REGRAMENTO PRÓPRIO. DISCUSSÃO DE INSTITUTOS JURÍDICOS ESTRANHOS AO CONTRATO DE LEASING. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO STJ E DO EGRÉGIO TJDFT. SENTENÇA REFORMADA. 1. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO FINANCIAMENTO E DO MÚTUO, NÃO SENDO O VALOR EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO REMUNERADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE JUROS, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. 2. O CONTRATO DE LEASING, DISCIPLINADO NA LEI Nº 6099 /74 E RESOLUÇÃO Nº 2309 /96 POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, A ELE NÃO SE APLICANDO AS NORMAS CONCERNENTES AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM GERAL. EM VIRTUDE DA NATUREZA PECULIAR DE QUE SE REVESTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO PELO QUAL O ARRENDATÁRIO USA E GOZA DO BEM ADQUIRIDO PELA ARRENDADORA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO PACTO, DURANTE DETERMINADO TEMPO E MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, TEM-SE QUE O CONTRATO DE LEASING NÃO SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE FALAR, DENTRE OUTROS, EM REVISÃO DE TAXAS DE JUROS PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, QUE CONSTITUI INSTITUTO JURÍDICO ESTRANHO AO CONTRATO SUB EXAMINE. 3. NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REFERENTE À CONTRAPRESTAÇÃO OU AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PAGOS MENSALMENTE, EIS QUE ÍNSITOS A CONTRATOS DESSA ESPÉCIE, BEM COMO NA COBRANÇA DE ENCARGOS RELACIONADOS COM A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJDFT. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020047166 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDAS NO AGUARDO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. 1. HÁ DE SE TER POR IMPRESCINDÍVEL PARA ACEITAÇÃO DA RESPOSTA E DA RECONVENÇÃO, O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA FINANCEIRA EM AÇÃO QUE SE SUSTENTA NA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS, AINDA QUE O COMPARECIMENTO DO ACIONADO SE DÊ ESPONTANEAMENTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-AM - (0003717-86.2010.8.04.0000) Agravo de Instrumento AI 20100037170 AM 2010.003717-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - LEASING - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES - CULPA CONCORRENTE DO BANCO QUE EMITIU BOLETO ERRADO AO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Comprovada que a mora no pagamento do financiamento se deu exclusivamente por culpa do próprio banco, ao emitir para o Agravante boleto errado ao referido contrato de leasing é razoável o indeferimento da medida liminar de reitegração de posse do veículo, pois apesar da comprovação da existência de contrato de arrendamento mercantil e do mora do devedor esta não se deu por desídia, má fé ou qualquer outro motivo que o recorrente tenha gerado. Recurso Conhecido e provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 432555720108190000 RJ 0043255-57.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FULCRADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Indeferimento do pedido liminar de reintegração do veículo que se encontra na posse do réu, sob o fundamento de ausência de ineficácia da notificação do devedor se realizada através de protesto editalício em endereço diverso do constante do contrato de arrendamento mercantil. 2. Notificação realizada que não preencheu os requisitos legais. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal e nº 369 do eg. S.T.J. 3. Apesar de ter a agravante declinado na inicial da ação de reintegração como endereço do réu, ora agravado, o mesmo logradouro constante do contrato de arrendamento mercantil, a notificação extrajudicial seguiu para endereço completamente diverso daquele. 4. Para que o devedor, réu em ação de reintegração de posse, seja constituído em mora, mister o envio de notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado entre as partes5. Decisão que não merece reforma. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 432555720108190000 RJ 0043255-57.2010.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCELO LIMA BUHATEM

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 302508920108070003 DF 0030250-89.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE LEASING. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A JUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VIOLAÇÃO DO ART. 54 , § 2º CDC . NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER CONCEDIDA EM FACE DA MERA AFIRMATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, CABENDO A P ARTE CONTRÁRIA, SE O DESEJAR E TIVER ARGUMENTOS PARA TANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º , DA LEI 1.060 /50, POSTULAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. NÃO BASTA O A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS PARA OBSTAR A MORA, A QUAL NÃO SE DESCARACTERIZA POR MEIO DA DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OU MESMO COM O DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO. 4. SE O APELANTE NÃO CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS, DÁ CAUSA AO IMPLEMENTO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, SENDO CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, NÃO VISLUMBRANDO, EM TAL SITUAÇÃO, QUALQUER ABUSIVIDADE. 5. A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CONDUZ A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTEMENTE A RESTITUIÇÃO DAS P ARTES AO "STATUS QUO" E A CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DO VRG, NO CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POR P ARTE DA ARRENDANTE. 6. NOS CASOS DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO TENDO O ARRENDATÁRIO OPTADO PELA COMPRA DO BEM, SOMENTE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE VRG APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELA EMPRESA ARRENDADORA E APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS PORVENTURA SOFRIDOS. CONTUDO, SE NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO DO BEM PELO ARRENDATÁRIO, POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-PR - 9051041 PR 905104-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. VEÍCULO APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO QUE SE SUBSUME A REGRA CONTIDA NO ART. 267 , III , DO CPC . INÉRCIA NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. VEÍCULO VINCULADO À CONTRATO DE LEASING. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. APLICABILIDADE. CONTRATO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Quando o procurador da parte não promove o ato processual necessário ao desenvolvimento regular do processo, deve-se proceder a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar seu interesse no prosseguimento do processo, para, no futuro, não ser surpreendido com uma eventual sentença de extinção. 2. O fato de pender sobre o bem um contrato de leasing financeiro não tem o condão de afastar a aplicação da legislação aduaneira atinente à matéria, pois o interesse público que presencia a hipótese sobreleva-se ao interesse das partes, não se olvidando que os interesses privados deverão ser discutidos e satisfeitos nas vias próprias (TRF4, AMS 2005.72.00.000040-5, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, publicado em 31/05/2006).

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