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31 de outubro de 2014

Página 1 de 311.917 55 5 12.653 299.201 3 resultados para "LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - 7847965 PR 784796-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ARRENDATÁRIO ­ COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM, PELO CARTÓRIO, PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO ­ PRESUNÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO DESTINATÁRIO ­ EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA ­ STF, ACO 765/RJ ­ SÚMULA Nº 16 DO T.S.T. ­ "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." ­ PRECEDENTES ­ "(...) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LISTAGEM. ENDEREÇO. PROVA. Legitimação passiva da instituição mantenedora do banco de dados. Listagem com o nome do devedor. Válida para fins de comprovação da efetiva notificação. Carimbo do correio. Postagem em data anterior ao registro. Endereço diverso não impugnado. Presunção de recebimento. Comprovada a comunicação prévia exigida pelo art. 43 , § 2º , CDC . Súmula 359 do STJ. Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, à exceção de um. Apelo parcialmente provido em decisão monocrática."(TJRS, AC Nº 70035383280, 19ª CC , Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, j. 29/03/2010, site tjrs)­ ARRENDATÁRIO QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS PARA PEDIR PURGAÇÃO DA MORA E INFORMAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO ­ CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREPARATÓRIO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 160632009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO . LEASING . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MORA COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA . FACULDADE DO DEVEDOR DE PURGAR MORA . IMPROVIMENTO . I - No contrato de leasing, estipulada cláusula que dê ao arrendador a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor, será essa cláusula nula de pleno direito ( CDC , art. 51 , inc . IX ), só podendo haver resolução de contrato se dado oportunidade ao devedor de purgar a mora e assim restabelecer o vínculo contratual, conforme infere-se do CDC , art. 54 , § 2º ; II - exigir-se do consumidor pagamento integral do débito considerado antecipadamente vencido na sua integralidade, sem direito à purgação da mora, como única forma de impedir a perda do bem, caracteriza manifesta violação ao devido processo legal, ao direito de acesso à Justiça e aos direitos do consumidor . III - apelo improvido .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 34612009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 1.071 DO CPC . MORA COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. No contrato de leasing, estipulada cláusula que dê ao arrendador a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor, será esta cláusula nula de pleno direito ( CDC , art. 51 , inc. IX ), só podendo haver resolução de contrato se antes for dado oportunidade ao devedor de purgar a mora e assim restabelecer o vínculo contratual, conforme se infere do CDC , art. 54 , § 2º ; II - a luz do disposto no art. 1.071 do Código de Processo Civil , é facultado ao vendedor requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida, se comprovada a mora do devedor; III - a constituição da mora pode efetivar-se por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, bem como pelo protesto do título; IV - apelação provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 197672008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 1.071 DO CPC . MORA COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. No contrato de leasing, estipulada cláusula que dê ao arrendador a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor, será esta cláusula nula de pleno direito ( CDC , art. 51 , inc. IX ), só podendo haver resolução de contrato se antes for dado oportunidade ao devedor de purgar a mora e assim restabelecer o vínculo contratual, conforme se infere do CDC , art. 54 , § 2º ; II - a luz do disposto no art. 1.071 do Código de Processo Civil , é facultado ao vendedor requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida, se comprovada a mora do devedor; III - a constituição da mora pode efetivar-se por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, bem como pelo protesto do título; IV - o envio de carta de notificação com AR entregue no endereço do devedor é apto à comprovação da mora; V - apelação provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 77792008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 1.071 DO CPC . MORA COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROVIMENTO. I - No contrato de leasing, estipulada cláusula que dê ao arrendador a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor, será essa cláusula nula de pleno direito ( CDC , art. 51 , inc. IX ), só podendo haver resolução de contrato se antes for dada oportunidade ao devedor purgar a mora e assim restabelecer o vínculo contratual, conforme infere-se do CDC , art. 54 , § 2º ; II - a luz do disposto no art. 1.071 do Código de Processo Civil , é facultado ao vendedor requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida, se comprovada pelo credor a mora do devedor; III - a constituição da mora pode efetivar-se por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, bem como pelo protesto do título; III - o envio de carta de notificação com AR entregue no endereço do devedor é apto à comprovação da mora, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, haja vista a aplicação da teoria da aparência; IV - apelo provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00138815720108190206 RJ 0013881-57.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REINTEGRAR O AUTOR DEFINITIVAMENTE NA POSSE DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO DO BANCO AUTOR. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, TENDO SIDO O BEM DEVOLVIDO AO ARRENDADOR, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DJMA 25/10/2010 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART.... Lourival de Jesus Serejo Sousa. E M E N TA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO...-lhe a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 24/03/2009 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Stélio Nunes Muniz. E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO DIRETO. DATA DA NOTIFICAÇÃO. INICIO DO PRAZO... PRESCRICIONAL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/02/2011 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 1.071 DO CPC . PRESENÇA... A REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MENOR. NEGLIGÊNCIA...-BENZ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 11/04/2011 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE INSTRUMENTO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 1.071 DO CPC... ajuizamento de ação de revisão do contrato de leasing não desconfigura a mora. DECISÃO: ACORDAM... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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