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24 de setembro de 2016

Página 1 de 78.903 42 4 8.280 70.572 13 resultados para "LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1319008820065170005 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - BANESTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO PELA SÚMULA 372/I/TST. POSTERIOR SUPRESSÃO. SÚMULA 294/TST. 4. PDV. QUITAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. 6. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. NATUREZA SALARIAL. 7. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 8. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA 172/TST. 9. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VALOR HISTÓRICO. SÚMULA 368, III/TST. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido nos temas. 10. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 368/TST E OJ 363/SBDI1/TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1998, com redação dada pela Lei nº 12.350 /2010. Todavia, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SBDI1/TST). Recurso de revista conhecido e provido no tema. 11. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). BIS IN IDEM . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00461528420138080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046152-84.2013.8.08.0024 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES AGRAVADOS: LPA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO CITADO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO – EXCEÇÃO – HIPÓTESE DE AUSÊNCIA OU NOTÓRIO DESAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA OU JUÍZO – RECURSO PROVIDO. 1. É função institucional da Defensoria Pública exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, nos termos da Lei Complementar nº 80 ⁄94, art. 4º , inc. XVI . 2. Admite-se, no entanto, a nomeação de Advogado para o exercício do referido múnus na ausência ou notório desaparelhamento da Defensoria Pública na respectiva Comarca ou Juízo, o que não é a hipótese. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Agravante BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES e Agravados LPA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 01 de Março de 2016. PRESIDENTE RELATOR

TJ-ES - Apelação APL 00005529420118080061 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000552-94.2011.8.08.0061   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – BANESTES S.A. ADVOGADO: SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDO: REAL PEDRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO: VAGNER ANTÔNIO DE SOUZA MAGISTRADO : JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO     ACÓRDÃO   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, em decorrência da falha na prestação do serviço. 2. Hipótese em que a empresa teve furtados os talonários de cheques no interior da agência bancária, antes mesmo de lhes serem entregues, vindo a sofrer descontos indevidos na conta e até demandada em ação de execução de título extrajudicial, ensejando a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 3. O quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) é razoável e proporcional à reparação dos danos morais sofridos, desautorizando a sua modificação. 4. A indenização por danos morais não teve o objetivo de enriquecer a consumidora, mas sim, tentar reparar o dano por ela sofrido. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 01 de março de 2016.       Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator

TJ-ES - Apelação APL 00016242420138080069 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001624-24.2013.8.08.0069   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: VIVO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADA: ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – BANESTES S.A. ADVOGADO: FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI MAGISTRADO : RAFAEL MURAD BRUMANA     ACÓRDÃO   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado à reparação pelo abalo moral advindo da irregular apreensão de veículo, decorrente do ajuizamento de ação de busca e apreensão em face de terceiro. 2. A procedência do pedido de indenização por danos materiais não escapa à análise do disposto no art. 333, I, do CPC. Assim, se não houve a demonstração do fato constitutivo do direito, por meio de prova hábil correspondente ao efetivo gasto com a contratação de advogado, inviável o seu ressarcimento.  3. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, correta a condenação na sucumbência recíproca. 4. Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 08 de março de 2016.       Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator

TJ-ES - Apelação APL 00011255320118080055 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0001125-53.2011.8.08.0055 Apelante⁄apelado: Banco do Estado do Espírito Santo S⁄A - Banestes Apelado⁄apelante: Silvani Uhl Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911⁄96. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO DE PROTESTO POR EDITAL. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , IV DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMOSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1- O prazo recursal se iniciou no dia 01⁄07⁄2014 (terça-feira) findando a quinzena legal em 15⁄07⁄2014 (terça-feira), data em que o recurso do Banco Banestes foi interposto mediante fac-símile (fls. 61), sendo os originais apresentados dois dias após a referida data. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada. 2- Em que pesem as razões externadas na sentença recorrida, não há nos autos qualquer comprovação de que o veículo alienado fiduciariamente já estava na posse do banco autor quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Na verdade, a busca e apreensão foi efetivada judicialmente, no curso da ação originária, conforme atesta a certidão de fl. 26 emitida pelo Oficial de Justiça, bem como pelo auto de busca e apreensão de fl. 27. 3- A ausência de réplica não faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo réu na contestação, incumbindo a este último a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , CPC . Nesse contexto, não há que se falar em ausência de interesse processual nos termos como externado pelo magistrado de origem. 4- Nas ações de busca e apreensão a mora do devedor deve ser comprovada através de notificação expedida através do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a teor do que dispõe o art. 2...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24040122764 ES 24040122764 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040122764. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: JULIO CEZAR DA SILVA.ADVOGADO: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI.RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A –   BANESTES E BANESESADVOGADO: MARCELO ABELHA E OUTROS. MAGISTRADO: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O STJ já consolidou a competência da Justiça Estadual para julgar demanda que decorra de pacto firmado com instituição de previdência privada, considerando a natureza civil da contratação. 2.Ação de cobrança relativa à complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada prescreve em 5 anos.3.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 27 de fevereiro de 2012.   Presidente     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Apelação Civel, 24040122764, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012)

Encontrado em: : ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI.. RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES E BANESES

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35119002778 ES 35119002778 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento: N.º 035.119.002.778 Recorrente: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES Recorridos: Expogranit Comércio Exportação Ltda. e Outro Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE GARANTIA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O INVENTÁRIO DO DEVEDOR HAVER SIDO AJUIZADO ANTES DA DATA DA CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A alienação fiduciária de coisa imóvel é um direito real de garantia, conforme previsto pelo artigo 17, inciso IV e 1º, da Lei nº 9.514 /1997. Em assim sendo, estando devidamente consolidada a propriedade resolúvel em favor do credor, possui o Recorrente o direito real sobre o bem imóvel, podendo adotar as providências cabíveis para o recebimento de seu crédito através da garantia recebida, dentre as quais, o leilão extrajudicial, de acordo com o artigo 26 , da Lei nº 9.514 /1997, sendo absolutamente irrelevante o fato de que, nessa data, o Processo de Inventário já havia sido ajuizado. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir provimento ao recurso interposto.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119002778, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2011, Data da Publicação no Diário: 10/11/2011)

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TJ-ES - Apelação Civel AC 24000191957 ES 24000191957 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.000.191.957APELANTE: MINERAÇAO WEVER LTDA. E OUTRO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES S/A RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO COM TAXA VARIÁVEL - EMPRÉSTIMO DE QUANTIA FIXA, CAUCIONADO POR NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LÍQÜIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. O contrato bancário que apresenta valor certo e vencimento determinado reconhecido pelo devedor constitui título executivo, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, considerado ilíqüido porque o seu valor depende da efetiva utilização do crédito posto à disposição do correntista e a ser apurado por lançamentos unilaterais do credor. 2. Não padece de iliqüidez nota promissória vinculada a contrato de financiamento para capital de giro de valor fixo, certo e determinado, em que credor e devedor acordaram, previamente, o valor mutuado, a forma de pagamento, a taxa de juros e o índice de correção monetária, inexistindo aquela flutuabilidade de débito e crédito verificada no contrato de abertura de crédito em conta corrente, a lhe retirar a respectiva liquidez. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, em que são partes MINERAÇAO WEVER LTDA. E OUTRO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES S/A ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar; no mérito, por idêntica votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ___ de ________de ____. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24000191957, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/02/2011, Data da Públicação no Diário: 04/03/2011)...

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TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24000061549 ES 24000061549 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024000061549.EMBARGANTES: MARCOS VINÍCIUS MOYSÉS e BRUNO MOYSÉS BARBOSA LIMA.EMBARGADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES.RELATOR: DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON. ACÓRDAOCIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - ART. 535 , I E II , DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE CITAÇAO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Ausência de vícios que possam ser remediados por meio de embargos de declaração. Art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . 3 - Para fins de prequestionamento, inexiste a exigência de expressa referência da norma positivada tida por violada no acórdão impugnado, pois restará satisfeito tal requisito, quando houver o debate, pelo acórdão, da matéria constitucional ou infraconstitucional dita controvertida. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES),26 de abril de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24000061549, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2011, Data da Publicação no Diário: 11/05/2011)

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TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento ED 14119000306 ES 14119000306 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento: N.º 014.119.000.306 Recorrente: Itamar Fontes e Itamar Fontes Filho Recorrido: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SMILE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS SOMENTE COM O ORIGINAL. PRECLUSAO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto via fac-símile deverá vir acompanhado das peças obrigatórias constante do artigo 544 , 1º , do Código de Processo Civil , porquanto indispensáveis ao seu conhecimento. II. Interposto o Recurso de Agravo de Instrumento via fac-símile, opera-se, naquele ato, a preclusão consumativa, sendo irrelevante a juntada tardia das peças obrigatórias, ainda que acompanhadas da petição original e dentro do prazo recursal. III. O previsto no 2º, da Lei nº 9.800 /1999, tem o condão apenas de regular que o prazo de até 05 (cinco) dias, a ser observado para a juntada do original do Recurso interposto via fac-símile, não se iniciará a partir da data de envio e/ou protocolo do mesmo, mas somente após a data do término do prazo recursal. IV. Recurso conhecido e improvido, ensejando a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, consoante parágrafo único , do artigo 538 , do Código de Processo Civil . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento, 14119000306, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 04/10/2011)

Encontrado em: Santo S/A - BANESTES Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento ED 14119000306 ES 14119000306 (TJ.../10/2011 Recorrente: Itamar Fontes e Itamar Fontes Filho. Recorrido: Banco do Estado do Espírito

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