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24 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 232770 SC 2003.023277-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. A prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não tem fundamento quando o processo encontra-se suficientemente instruído, e as provas requeridas pela ré são inúteis e meramente protelatórias, uma vez que não alterariam o julgamento. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO IRB - RESSEGUROS BRASIL S.A. ADMINISTRAÇÃO DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL."Não há como se afastar a responsabilidade do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), uma vez que esta fora assumida contratualmente, não sendo repassada quando da transferência do Fundo de Compensação de Variações Salariais à Caixa Econômica Federal" (AC n. , Rel. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 1º-9-2003).RECURSO ADESIVO. ADESÃO AO DA OUTRA PARTE. DOIS RÉUS. APELAÇÃO DE APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA CONTRA O OUTRO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil adere ao da outra parte. Assim, havendo dois réus e somente um deles apelando, o recurso adesivo apenas poderia ser contra ele e não contra o outro réu.ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Como o espólio possui capacidade processual, tem legitimidade ativa para ação de indenização por dano moral. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFLEXOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em contrato de seguro habitacional, a conduta da seguradora que, em razão da morte do segurado, nega o benefício para a sua família, considerando-se que houve violação a um direito certo e exigível em virtude da negativa de cobertura, afrontando de forma direta as cláusulas contratuais, bem como as conseqüências que tal fato lhes acarretaram, distanciadas de meros transtornos ou dissabores, imperativo é o reconhecimento dos danos morais sofridos e a conseqüente obrigação de o ofensor compensar pecuniariamente os prejuízos.QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARTES ENVOLVIDAS. FIXAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. O dano moral puro, em razão da impossibilidade de quantificação da dor sofrida, deve ser arbitrado e valorado a critério do Magistrado. No caso em apreço deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando-se em consideração principalmente as partes envolvidas.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17 , INCISOS I E VII , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.Age de má-fé a seguradora que interpõe recurso protelatório, com intuito único de adiar o cumprimento de sua obrigação contratual. Diante de tal conduta temerária, nada mais justo do que se lhe aplicar a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento), fixando-se o valor da indenização em 20% (vinte por cento), ambos sobre o valor da causa, a teor do preceituado no art. 18 do Código de Processo Civil ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 399004420085020255 39900-44.2008.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- PARA PLEITEAR VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA JUNTO AO INSS. A controvérsia refere-se à legitimidade ativa -ad causam- dos Autores, irmãos do falecido, para, em nome do espólio, exigir da ex-empregadora, ora Agravada, pagamento de indenização para reparação de danos morais, advindos da morte do irmão, em razão de acidente ocorrido no curso da relação de emprego, bem como de outros direitos trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Os arts. 5.º , X , da Constituição Federal e 186 do Código Civil não tratam da legitimidade da parte para requerer a indenização por dano moral, mas tão somente da garantia do direito a tal indenização. A decisão do Regional está fundamentada em legislação específica (Lei 6.858 /80), deixando claro que, no processo trabalhista, a legitimidade para reclamar os créditos do empregado, no caso de sua morte, é conferida aos dependentes habilitados na Previdência Social, e, na faltas destes, aos sucessores indicados em alvará judicial. Dessa forma, não há como entender violado o artigo 12 , parágrafo único , do Código Civil , indicado pela parte agravante, uma vez que não foi atendido o requisito previsto em lei específica . Por outro lado, o Regional não se manifestou, especificamente, quanto à legitimidade para postular indenização por dano moral, nem foi instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, motivo pelo qual ausente o necessário prequestionamento quanto à arguição de violação do art. 943 do Código Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Os arestos transcritos são inservíveis, por serem oriundos de órgãos não listadas no art. 896 , a, da CLT , ou por não se amoldarem ao previsto na Súmula n.º 337 do TST, quanto à identificação da fonte de publicação do acórdão. Agravo de Instrumento não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048194153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O espólio é parte legítima para ingressar com o pedido de indenização por danos morais sofridos pelo de cujus, em razão de ato ilícito. Acórdão da Corte Especial do STJ. Dever de indenizar não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil afastada. Julgada improcedente a ação principal, são devidos honorários advocatícios pela denunciante à denunciada, pois improcedente também a denunciação da lide, que no caso era facultativa. Ônus sucumbenciais mantidos. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ-DENUNCIANTE DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048194153, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/08/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997009220095030108 99700-92.2009.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO DE DISPENSA PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DECISÃO REGIONAL QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517110011536002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA - REPARAÇÃO DEVIDA. I- O ilícito cometido pela ré é incontroverso, tendo dado causa à colisão ao infringir a regra de preferência, deixando, por outro lado, de provar qualquer fato ou situação capaz de demonstrar tenha a autora efetivamente contribuído na causação do sinistro em questão, ou que nem todos os prejuízos demonstrados tiveram origem no acidente. II- Demonstradas as lesões físicas sofridas pela autora em virtude do acidente causado por culpa da ré, a reparação da vítima não deve se limitar ao ressarcimento de despesas, devendo incluir, também, a reparação pelos danos de ordem imaterial. III- O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à conduta praticada, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação da ofendida pelos danos morais sofridos, levando-se em conta a extensão destes (art. 944 CC ) e a capacidade econômica das partes. IV- É entendimento pacífico nos Tribunais que, tanto o proprietário quanto o condutor de veículos automotores possuem legitimidade ativa para propor demandas em que visam o ressarcimento de danos em razão do acidente de trânsito. V- Restando evidente que a autora ficou incapaz de voltar à atividade remuneratória por ela antes desenvolvida, no período do tratamento médico ao qual necessitou ser submetida em razão das lesões sofridas no acidente, deve ser compensada pelo tempo que permaneceu parada, sem trabalhar e, consequentemente, sem perceber remuneração.

TJ-RJ - APELACAO APL 00224610720138190001 RJ 0022461-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL UTILIZADA PARA CONTATOS COMERCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO COMO USUÁRIO EXCLUSIVO DA LINHA. DANO MORAL CONFIGURADO. Demanda objetivando indenização por danos morais por demora excessiva e injustificada de portabilidade de linha telefônica móvel, o que gerou prejuízos e perdas de oportunidade de negócios ao consumidor. Sentença de improcedência, por considerar a Magistrada que o Autor não tem legitimidade para pleitear indenização de danos morais, face à transferência da linha para a pessoa jurídica. Autor que como usuário da linha telefônica tem legitimidade ativa para ajuizar ação em face da Concessionária. Responsabilidade da Ré que é objetiva. Risco do empreendimento. (Art. 14 ,"caput", do CDC ). Demora na portabilidade por problemas internos da Ré. Falha no serviço. Dano moral configurado. Indenização que se fixa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser este patamar razoável e consentâneo com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos. Matéria pacífica. Provimento liminar parcial do recurso pelo Relator com fundamento no artigo 557 , § 1o-A, do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2465854820055120049 246585-48.2005.5.12.0049 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A competência da Justiça do Trabalho, no caso, é manifesta, sendo certo que o fato de o empregado ter falecido no curso da ação, vindo a ser substituído no polo ativo pela sua genitora, sucessora, não tem o condão de deslocar a competência material, uma vez que a causa de pedir da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Incidência da Súmula 392/TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA PELO TRABALHADOR QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DESTA - LEGITIMIDADE DA GENITORA DO DE CUJUS PARA PROSSEGUIR O FEITO). Recurso calcado em violação do artigo 11 do CCB e divergência jurisprudencial. 1 - A Corte Regional, com base nos artigos 12 e 943 do CCB, confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, no tocante à inclusão da genitora e sucessora do empregado (falecido no curso da ação que ajuizara), no polo ativo da demanda; 2 - Firme na impossibilidade de transmissão de direitos personalíssimos como a reparação de danos morais, requer a empregadora a extinção do feito; 3 - O direito personalíssimo a que se refere a empresa recorrente fora exercitado pelo de cujus , restando, a partir de então, - sucessão do direito à reparação pecuniária que decorre da violação daquele bem jurídico - (fl. 1084), como corretamente ressaltado pela Corte Regional. Com efeito, o artigo 1784 do CCB, que trata da transferência dos direitos sucessórios, confere aos sucessores a legitimação para o ajuizamento de ação, em decorrência da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus , em razão da sua natureza patrimonial. Assim, sendo conferida legitimação para o ajuizamento da ação, com muito mais razão permitir que os herdeiros da vítima deem continuidade à ação por ele proposta...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102726072001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - OFENDIDO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO - ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC . - ART. 944 , CÓDIGO CIVIL . O dano moral decorre sempre de uma agressão à algum bem que integra o direito da personalidade, dentre os quais, podemos citar a honra, a imagem, o bom nome, a dignidade, dentre outros. O direito à indenização não se extingue com a morte da vitima. "A indenização mede-se pela extensão do dano." Esse valor deve ser fixado com moderação, o suficiente para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento sem causa do ofendido e, consequentemente, empobrecimento do ofensor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004386447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA RECONHECIDA. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS QUE VÊM OCORRENDO HÁ MAIS DE ANO, O CONSUMIDOR TEM DIREITO APENAS AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADMITIR A LEGITIMIDADE DA AUTORA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. (Recurso Cível Nº 71004386447, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 20/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00600565820078260000 SP 0060056-58.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMA PARCIAL CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU ROBERTO, EMPREGADO DA CORRÉ TALASSO À ÉPOCA E QUE CONDUZIA O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA ÚLTIMA, CONFIGURADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 452 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA DAS FILHAS MAIORES DO DE CUJUS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. Apelação da corré Talasso provida em parte e apelação do corréu Roberto improvida.

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