Carregando...
Jusbrasil
29 de setembro de 2016

Página 1 de 166.784 426 237 83.145 82.946 76 13 resultados para "LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00740287820098220601 RO 0074028-78.2009.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Tendo a apólice de seguro indicada como estipulante e segurado pessoa diversa do autor, este carece de legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais e materiais contra a seguradora.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 232770 SC 2003.023277-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. A prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não tem fundamento quando o processo encontra-se suficientemente instruído, e as provas requeridas pela ré são inúteis e meramente protelatórias, uma vez que não alterariam o julgamento. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO IRB - RESSEGUROS BRASIL S.A. ADMINISTRAÇÃO DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL."Não há como se afastar a responsabilidade do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), uma vez que esta fora assumida contratualmente, não sendo repassada quando da transferência do Fundo de Compensação de Variações Salariais à Caixa Econômica Federal" (AC n. , Rel. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 1º-9-2003).RECURSO ADESIVO. ADESÃO AO DA OUTRA PARTE. DOIS RÉUS. APELAÇÃO DE APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA CONTRA O OUTRO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil adere ao da outra parte. Assim, havendo dois réus e somente um deles apelando, o recurso adesivo apenas poderia ser contra ele e não contra o outro réu.ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Como o espólio possui capacidade processual, tem legitimidade ativa para ação de indenização por dano moral. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFLEXOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em contrato de seguro habitacional, a conduta da seguradora que, em razão da morte do segurado, nega o benefício para a sua família, considerando-se que houve violação a um direito certo e exigível em virtude da negativa de cobertura, afrontando de forma direta as cláusulas contratuais, bem como as conseqüências que tal fato lhes acarretaram, distanciadas de meros transtornos ou dissabores, imperativo é o reconhecimento dos danos morais sofridos e a conseqüente obrigação de o ofensor compensar pecuniariamente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064040710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA PARA O PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AO EFEITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE ORIGEM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064040710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005375688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE SERVIÇO UTILIZADO PARA ATIVIDADE LABORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. 1. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou extinto o processo em virtude da sua ilegitimidade ativa. 2. Visto que a parte autora é empresária individual, cuja pessoa jurídica existe para fins de tributação e administração, se confundindo esta com a pessoa física, não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo a autora, portanto, legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. 3. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . Logo, cabia à parte ré comprovar que a linha da autora encontrava-se em funcionamento ou, ainda, que os problemas existentes eram na sua rede interna, consoante o art. 333 , inciso II , do CPC , o que não se verifica nos autos. 4. Com relação ao dano moral, este resta configurado em concreto, haja vista os abalos sofridos pela parte autora, em face às tentativas frustradas de solucionar o problema em esfera administrativa e de se tratar de supressão de serviço essencial para a atividade laborativa, sendo cabível a indenização a tal título. 5. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), posto que adequado aos parâmetros utilizados pela presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos, corrigidos monetariamente pelo IGPM... a contar da publicação do presente acórdão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 6. Com a declaração da legitimidade da parte autora, impõe-se o restabelecimento e tornam-se definitivos os efeitos da decisão antecipatória (fl.29), que determina que a ré conserte a linha da autora, respeitando o prazo de cinco dias, sob pena de multa. 7. Tendo em vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 399004420085020255 39900-44.2008.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- PARA PLEITEAR VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA JUNTO AO INSS. A controvérsia refere-se à legitimidade ativa -ad causam- dos Autores, irmãos do falecido, para, em nome do espólio, exigir da ex-empregadora, ora Agravada, pagamento de indenização para reparação de danos morais, advindos da morte do irmão, em razão de acidente ocorrido no curso da relação de emprego, bem como de outros direitos trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Os arts. 5.º , X , da Constituição Federal e 186 do Código Civil não tratam da legitimidade da parte para requerer a indenização por dano moral, mas tão somente da garantia do direito a tal indenização. A decisão do Regional está fundamentada em legislação específica (Lei 6.858 /80), deixando claro que, no processo trabalhista, a legitimidade para reclamar os créditos do empregado, no caso de sua morte, é conferida aos dependentes habilitados na Previdência Social, e, na faltas destes, aos sucessores indicados em alvará judicial. Dessa forma, não há como entender violado o artigo 12 , parágrafo único , do Código Civil , indicado pela parte agravante, uma vez que não foi atendido o requisito previsto em lei específica . Por outro lado, o Regional não se manifestou, especificamente, quanto à legitimidade para postular indenização por dano moral, nem foi instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, motivo pelo qual ausente o necessário prequestionamento quanto à arguição de violação do art. 943 do Código Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Os arestos transcritos são inservíveis, por serem oriundos de órgãos não listadas no art. 896 , a, da CLT , ou por não se amoldarem ao previsto na Súmula n.º 337...

TJ-RS - Recurso Cível 71005516992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DE SUA CONTA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL AFASTADO. 1. De fato, consoante exegese do art. 166 , inciso I do Código Civil , o negócio jurídico celebrado por menor incapaz é nulo de pleno direito. Entretanto, nada impede que a autora postule a devolução dos valores debitados de sua conta, pois inexistente suporte legal para cobrança, observada a prescrição trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do CC . 2. Danos morais que vão afastados, pois inexistente dano à personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005516992, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/07/2015).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997009220095030108 99700-92.2009.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO DE DISPENSA PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DECISÃO REGIONAL QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-RS - Recurso Cível 71005623475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 8º, § º, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005623475, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061907184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SUCESSÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinada a inclusão no pólo passivo da sucessão, intimadas as partes, sem que tenha havido recurso, resta operada a preclusão. Ademais, detêm os sucessores legitimidade dos para pleitear crédito de indenização por dano moral no caso de falecimento do autor no curso da ação. Precedentes do TJRGS. PENHORA "ON LINE" INDEVIDA. CONTA DE HOMÔNIMO DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO EQUIVOCADO DE CPF PARA A PENHORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Verificada indevida realização de penhora "on line" na conta de homônimo de devedor em execução fiscal, diante da indicação equivocada pelo ente público do CPF do devedor, justifica-se a fixação de indenização por danos morais. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70061907184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2014).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000606359201381601650 PR 0006063-59.2013.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FILHO DA AUTORA QUE FOI AGREDIDO PELA FILHA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS ILÍCITOS DOS FILHOS MENORES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NO QUE TANGE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM GRAU DE RECURSO, SEM QUE PRIMEIRAMENTE HAJA APRECIAÇÃO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006063-59.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE... legitimidade passiva ad causam para responder os termos da ação de indenização por danos materiais... de ordem moral. Pois bem, no que tange ao dano moral, efetivamente não detém a autora legitimidade ativa...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Monitorar

×