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20 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 232770 SC 2003.023277-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. A prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não tem fundamento quando o processo encontra-se suficientemente instruído, e as provas requeridas pela ré são inúteis e meramente protelatórias, uma vez que não alterariam o julgamento. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO IRB - RESSEGUROS BRASIL S.A. ADMINISTRAÇÃO DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL."Não há como se afastar a responsabilidade do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), uma vez que esta fora assumida contratualmente, não sendo repassada quando da transferência do Fundo de Compensação de Variações Salariais à Caixa Econômica Federal" (AC n. , Rel. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 1º-9-2003).RECURSO ADESIVO. ADESÃO AO DA OUTRA PARTE. DOIS RÉUS. APELAÇÃO DE APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA CONTRA O OUTRO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil adere ao da outra parte. Assim, havendo dois réus e somente um deles apelando, o recurso adesivo apenas poderia ser contra ele e não contra o outro réu.ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Como o espólio possui capacidade processual, tem legitimidade ativa para ação de indenização por dano moral. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFLEXOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em contrato de seguro habitacional, a conduta da seguradora que, em razão da morte do segurado, nega o benefício para a sua família, considerando-se que houve violação a um direito certo e exigível em virtude da negativa de cobertura, afrontando de forma direta as cláusulas contratuais, bem como as conseqüências que tal fato lhes acarretaram, distanciadas de meros transtornos ou dissabores, imperativo é o reconhecimento dos danos morais sofridos e a conseqüente obrigação de o ofensor compensar pecuniariamente os prejuízos.QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARTES ENVOLVIDAS. FIXAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. O dano moral puro, em razão da impossibilidade de quantificação da dor sofrida, deve ser arbitrado e valorado a critério do Magistrado. No caso em apreço deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando-se em consideração principalmente as partes envolvidas.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17 , INCISOS I E VII , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.Age de má-fé a seguradora que interpõe recurso protelatório, com intuito único de adiar o cumprimento de sua obrigação contratual. Diante de tal conduta temerária, nada mais justo do que se lhe aplicar a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento), fixando-se o valor da indenização em 20% (vinte por cento), ambos sobre o valor da causa, a teor do preceituado no art. 18 do Código de Processo Civil ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 399004420085020255 39900-44.2008.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- PARA PLEITEAR VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA JUNTO AO INSS. A controvérsia refere-se à legitimidade ativa -ad causam- dos Autores, irmãos do falecido, para, em nome do espólio, exigir da ex-empregadora, ora Agravada, pagamento de indenização para reparação de danos morais, advindos da morte do irmão, em razão de acidente ocorrido no curso da relação de emprego, bem como de outros direitos trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Os arts. 5.º , X , da Constituição Federal e 186 do Código Civil não tratam da legitimidade da parte para requerer a indenização por dano moral, mas tão somente da garantia do direito a tal indenização. A decisão do Regional está fundamentada em legislação específica (Lei 6.858 /80), deixando claro que, no processo trabalhista, a legitimidade para reclamar os créditos do empregado, no caso de sua morte, é conferida aos dependentes habilitados na Previdência Social, e, na faltas destes, aos sucessores indicados em alvará judicial. Dessa forma, não há como entender violado o artigo 12 , parágrafo único , do Código Civil , indicado pela parte agravante, uma vez que não foi atendido o requisito previsto em lei específica . Por outro lado, o Regional não se manifestou, especificamente, quanto à legitimidade para postular indenização por dano moral, nem foi instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, motivo pelo qual ausente o necessário prequestionamento quanto à arguição de violação do art. 943 do Código Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Os arestos transcritos são inservíveis, por serem oriundos de órgãos não listadas no art. 896 , a, da CLT , ou por não se amoldarem ao previsto na Súmula n.º 337 do TST, quanto à identificação da fonte de publicação do acórdão. Agravo de Instrumento não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048194153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O espólio é parte legítima para ingressar com o pedido de indenização por danos morais sofridos pelo de cujus, em razão de ato ilícito. Acórdão da Corte Especial do STJ. Dever de indenizar não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil afastada. Julgada improcedente a ação principal, são devidos honorários advocatícios pela denunciante à denunciada, pois improcedente também a denunciação da lide, que no caso era facultativa. Ônus sucumbenciais mantidos. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ-DENUNCIANTE DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048194153, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/08/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997009220095030108 99700-92.2009.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO DE DISPENSA PARA PERMITIR O RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DECISÃO REGIONAL QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061907184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SUCESSÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinada a inclusão no pólo passivo da sucessão, intimadas as partes, sem que tenha havido recurso, resta operada a preclusão. Ademais, detêm os sucessores legitimidade dos para pleitear crédito de indenização por dano moral no caso de falecimento do autor no curso da ação. Precedentes do TJRGS. PENHORA "ON LINE" INDEVIDA. CONTA DE HOMÔNIMO DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO EQUIVOCADO DE CPF PARA A PENHORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Verificada indevida realização de penhora "on line" na conta de homônimo de devedor em execução fiscal, diante da indicação equivocada pelo ente público do CPF do devedor, justifica-se a fixação de indenização por danos morais. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70061907184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004917449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOW EM ÁREA VIP. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ERA AQUELE OFERECIDO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA FRUSTRAÇÃO. AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA PORQUE OS INGRESSOS FORAM COMPRADOS E PAGOS PELA SOGRA DO AUTOR. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AUTOR NO PLEITO DE DANOS MORAIS. NO MÉRITO, TODAVIA, PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DANO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004917449, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004670063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO SUPOSTO DEVEDOR JÁ FALECIDO. DECISÃO CASSADA. AUTOS RETORNADOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. Insurge-se a parte autora contra decisão terminativa que, ao indeferir a inicial inviabilizou a tramitação do feito por suposta ilegitimidade ativa da mesma para figurar na ação. Hipótese em que a recorrente, que mantinha conta bancária conjuntamente com seu falecido esposo, ao solicitar empréstimo junto ao banco, foi informada de restrição em sua conta conjunta por suposto inadimplemento do esposo, advindo de cartão de crédito solicitado após o óbito deste. Nesse contexto, é notória a existência não só do interesse da autora, como também de sua legitimidade, uma vez que está em jogo a defesa de direito personalíssimo da mesma, tendo em vista que o suposto abalo moral fora sofrido por esta. Portanto, o recurso vai provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para a regular tramitação do feito. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004670063, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517110011536002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA - REPARAÇÃO DEVIDA. I- O ilícito cometido pela ré é incontroverso, tendo dado causa à colisão ao infringir a regra de preferência, deixando, por outro lado, de provar qualquer fato ou situação capaz de demonstrar tenha a autora efetivamente contribuído na causação do sinistro em questão, ou que nem todos os prejuízos demonstrados tiveram origem no acidente. II- Demonstradas as lesões físicas sofridas pela autora em virtude do acidente causado por culpa da ré, a reparação da vítima não deve se limitar ao ressarcimento de despesas, devendo incluir, também, a reparação pelos danos de ordem imaterial. III- O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à conduta praticada, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação da ofendida pelos danos morais sofridos, levando-se em conta a extensão destes (art. 944 CC ) e a capacidade econômica das partes. IV- É entendimento pacífico nos Tribunais que, tanto o proprietário quanto o condutor de veículos automotores possuem legitimidade ativa para propor demandas em que visam o ressarcimento de danos em razão do acidente de trânsito. V- Restando evidente que a autora ficou incapaz de voltar à atividade remuneratória por ela antes desenvolvida, no período do tratamento médico ao qual necessitou ser submetida em razão das lesões sofridas no acidente, deve ser compensada pelo tempo que permaneceu parada, sem trabalhar e, consequentemente, sem perceber remuneração.

TJ-RS - Recurso Cível 71005096664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÕVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AUTOR. JULGAMENTO DE PRONTO, CONFORME PERMITE O ART. 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR QUANTO AO SEU DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. (Recurso Cível Nº 71005096664, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RJ - APELACAO APL 00224610720138190001 RJ 0022461-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL UTILIZADA PARA CONTATOS COMERCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO COMO USUÁRIO EXCLUSIVO DA LINHA. DANO MORAL CONFIGURADO. Demanda objetivando indenização por danos morais por demora excessiva e injustificada de portabilidade de linha telefônica móvel, o que gerou prejuízos e perdas de oportunidade de negócios ao consumidor. Sentença de improcedência, por considerar a Magistrada que o Autor não tem legitimidade para pleitear indenização de danos morais, face à transferência da linha para a pessoa jurídica. Autor que como usuário da linha telefônica tem legitimidade ativa para ajuizar ação em face da Concessionária. Responsabilidade da Ré que é objetiva. Risco do empreendimento. (Art. 14 ,"caput", do CDC ). Demora na portabilidade por problemas internos da Ré. Falha no serviço. Dano moral configurado. Indenização que se fixa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser este patamar razoável e consentâneo com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos. Matéria pacífica. Provimento liminar parcial do recurso pelo Relator com fundamento no artigo 557 , § 1o-A, do CPC .

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