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19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 232770 SC 2003.023277-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. A prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não tem fundamento quando o processo encontra-se suficientemente instruído, e as provas requeridas pela ré são inúteis e meramente protelatórias, uma vez que não alterariam o julgamento. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO IRB - RESSEGUROS BRASIL S.A. ADMINISTRAÇÃO DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL."Não há como se afastar a responsabilidade do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), uma vez que esta fora assumida contratualmente, não sendo repassada quando da transferência do Fundo de Compensação de Variações Salariais à Caixa Econômica Federal" (AC n. , Rel. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 1º-9-2003).RECURSO ADESIVO. ADESÃO AO DA OUTRA PARTE. DOIS RÉUS. APELAÇÃO DE APENAS UM DELES. INSURGÊNCIA CONTRA O OUTRO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil adere ao da outra parte. Assim, havendo dois réus e somente um deles apelando, o recurso adesivo apenas poderia ser contra ele e não contra o outro réu.ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Como o espólio possui capacidade processual, tem legitimidade ativa para ação de indenização por dano moral. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFLEXOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em contrato de seguro habitacional, a conduta da seguradora que, em razão da morte do segurado, nega o benefício para a sua família, considerando-se que houve violação a um direito certo e exigível em virtude da negativa de cobertura, afrontando de forma direta as cláusulas contratuais, bem como as conseqüências que tal fato lhes acarretaram, distanciadas de meros transtornos ou dissabores, imperativo é o reconhecimento dos danos morais sofridos e a conseqüente obrigação de o ofensor compensar pecuniariamente os prejuízos.QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARTES ENVOLVIDAS. FIXAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. O dano moral puro, em razão da impossibilidade de quantificação da dor sofrida, deve ser arbitrado e valorado a critério do Magistrado. No caso em apreço deve ser fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando-se em consideração principalmente as partes envolvidas.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17 , INCISOS I E VII , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.Age de má-fé a seguradora que interpõe recurso protelatório, com intuito único de adiar o cumprimento de sua obrigação contratual. Diante de tal conduta temerária, nada mais justo do que se lhe aplicar a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento), fixando-se o valor da indenização em 20% (vinte por cento), ambos sobre o valor da causa, a teor do preceituado no art. 18 do Código de Processo Civil ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 399004420085020255 39900-44.2008.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- PARA PLEITEAR VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA JUNTO AO INSS. A controvérsia refere-se à legitimidade ativa -ad causam- dos Autores, irmãos do falecido, para, em nome do espólio, exigir da ex-empregadora, ora Agravada, pagamento de indenização para reparação de danos morais, advindos da morte do irmão, em razão de acidente ocorrido no curso da relação de emprego, bem como de outros direitos trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Os arts. 5.º , X , da Constituição Federal e 186 do Código Civil não tratam da legitimidade da parte para requerer a indenização por dano moral, mas tão somente da garantia do direito a tal indenização. A decisão do Regional está fundamentada em legislação específica (Lei 6.858 /80), deixando claro que, no processo trabalhista, a legitimidade para reclamar os créditos do empregado, no caso de sua morte, é conferida aos dependentes habilitados na Previdência Social, e, na faltas destes, aos sucessores indicados em alvará judicial. Dessa forma, não há como entender violado o artigo 12 , parágrafo único , do Código Civil , indicado pela parte agravante, uma vez que não foi atendido o requisito previsto em lei específica . Por outro lado, o Regional não se manifestou, especificamente, quanto à legitimidade para postular indenização por dano moral, nem foi instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, motivo pelo qual ausente o necessário prequestionamento quanto à arguição de violação do art. 943 do Código Civil . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Os arestos transcritos são inservíveis, por serem oriundos de órgãos não listadas no art. 896 , a, da CLT , ou por não se amoldarem ao previsto na Súmula n.º 337 do TST, quanto à identificação da fonte de publicação do acórdão. Agravo de Instrumento não provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004386447 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA RECONHECIDA. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS QUE VÊM OCORRENDO HÁ MAIS DE ANO, O CONSUMIDOR TEM DIREITO APENAS AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADMITIR A LEGITIMIDADE DA AUTORA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. (Recurso Cível Nº 71004386447, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RN - Apelação Cível AC 108427 RN 2011.010842-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELA APELANTE: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE EM FIGURAR NA PRESENTE LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A PESSOA JURÍDICA CONVENIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E NORA DA APELADA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL POR RICOCHETE, REFLEXO OU INDIRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUCUMBÊNCIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO POR RICOCHETE - POSSIBILIDADE. Os familiares do empregado, vítima de acidente de trabalho, que ficou irreversivelmente inválido e dependente de cuidados especiais, são parte legítima para pleitear indenização por danos morais que pessoalmente sofreram. Este prejuízo experimentado indiretamente por terceira pessoa, é reconhecido na doutrina como dano por ricochete. (TJMG - AI n. 1.0024.06.201768-6/001. Rel. Des. Lucas Pereira, j. 25/10/2007) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRECHE QUE MANTÉM CONTRATO DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL COM A RÉ. QUEDA DE CRIANÇA (2 ANOS E MEIO DE IDADE). FILHO DO AUTOR. CONTATO COM O MÉDICO PLANTONISTA DA RÉ. INDICAÇÃO DE MEDICAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO LOCAL. CRIANÇA LEVADA AO HOSPITAL PELAS PROFESSORAS DA CRECHE. CONSTATADA A FRATURA DE CLAVÍCULA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL INDIRETO/RICOCHETE. Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa. O documento acostado à fl. 10/11 dos autos, comprova o pagamento do contrato firmado entre a creche onde o filho do autor é matriculado e a ré. No demonstrativo da...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1606201100810000 DF 01606-2011-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS. Nos termos dos arts. 127 , 129 da CF ; 83 , III , da Lei Complementar 75 /1993, está legitimado o Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, aí incluídos os individuais homogêneos, conforme a definição dada pelos incisos I, II e III do art. 81 do CDC . DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento, pelo empregador, das obrigações referentes aos limites legais do trabalho, bem como do intervalo intra e interjornada, revela conduta prejudicial aos empregados, especialmente no tocante à sua saúde e segurança, além de ferir a ordem jurídica. 2. Aflorando da prática lesão a direitos transindividuais, emerge o dever de reparação genérica à sociedade pelos danos causados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056157514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CARRETA PARA TRANSPORTE DE CARGAS COM RESTRIÇÃO EM PAÍS VIZINHO. APREENSÃO DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, QUE NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL ALIENOU VEÍCULO QUE, EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO, FOI IMPEDIDO DE TRAFEGAR NO PAÍS VIZINHO, CAUSANDO AO AUTOR/ADQUIRENTE, GRANDE TRANSTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUZIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056157514, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112136135 DF 0006892-16.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO. REGISTRO. RENAVAM. ATRIBUIÇÃO DE DUAS PLACAS IDENTIFICATÓRIAS PARA UM MESMO AUTOMÓVEL. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DOS TRIBUTOS ORIGINÁRIOS DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE VITIMADO PELO FATO NA DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL EM SEU DESFAVOR. CAUSA DE PEDIR. INSCRIÇÃO INDEVIDA E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, GUARDANDO SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GUARDAR VASSALAGEM, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A APRIMORAR O JULGADO E PURIFICÁ-LO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, DÚVIDAS OU OBSCURIDADES QUE O MACULEM, NÃO CONSUBSTANCIANDO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR AS QUESTÕES E MATÉRIAS JÁ ELUCIDADAS E REEXAMINAR O ENQUADRAMENTO QUE LHES FORA CONFERIDO NUMA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE DEFENDIDA PELA PARTE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE CONFEREM TRATAMENTO NORMATIVO ÀS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E NORTEARAM A CONCLUSÃO QUE ESTAMPA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO OMISSO OU CONTRADITÓRIO, POIS, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFERINDO-LHES O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, O JULGADO CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049866403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: COMODATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. EVIDENCIADO O DANO MORAL PELO COMPLETO DESRESPEITO DEMONSTRADO PELA RÉ PARA COM O AUTOR, AO TENTAR RETIRAR ABRUPTAMENTE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DO AUTOR, EQUIPAMENTOS QUE MANTINHA EM COMODATO. FATO QUE OCASIONOU TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO DIANTE DOS CLIENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO MERO DISSABOR OU INCONVENIENTE, ASSIM RECLAMANDO A DEVIDA REPARAÇÃO. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO ILÍCITO E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DAS PARTES, ALÉM DE ESTAR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70049866403, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/03/2013)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 325 RO 0000325 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÕES PLEITEADAS POR HERDEIROS. Provindo a ação indenizatória diretamente da relação de trabalho havida entre o empregado falecido e a empregadora, os herdeiros da vítima de acidente do trabalho possuem legitimidade para pleitear eventuais direitos perante a Justiça do Trabalho, pois a competência é fixada em razão da matéria e não em virtude das pessoas em litígio. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. I - O acidente de trabalho ocorrido com eletricista de alta tensão gera responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC , pois se trata de atividade que normalmente acarreta ao obreiro situação de risco acentuado de acidente, gerando o dever de indenizar os correspondentes danos material e moral, independentemente da comprovação de culpa. II - A responsabilização objetiva da empregadora admite a constatação da existência de culpa concorrente da vítima pelo infortúnio laboral. Recurso da primeira ré a que se dá parcial provimento para reduzir os valores das indenizações por danos material e moral.TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, õ1º DA LEI Nº 8.666 /93. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, considerando-se que o õ1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /1993 é constitucional, deve-se verificar em cada caso concreto se a inadimplência da empresa contratada teve como causa a sua má escolha ou a falta de fiscalização do contrato pelo órgão público. Havendo omissão do ente público quanto à fiscalização do cumprimento das normas de segurança do trabalho pela prestadora de serviços, deve ser mantida a responsabilização subsidiária da administração pública, em face da constatação de sua culpa in vigilando e in eligendo....

Encontrado em: atividade de risco; responsabilidade objetiva; indenizacoes; danos; material e moral; culpa concorrente;... do trabalho; morte do empregado; indenizacoes; pleiteadas; herdeiros; morte do trabalhador;

TJ-RN - Apelação Cível AC 31192 RN 2010.003119-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA: RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. FALTA DE ZELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE TAL RESPONSABILIDADE. ARTIGO. 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. REDUÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇAO OFERECIDA PELO BANCO. - Quando a alegação de mácula não se reveste de preliminar, senão de prejudicial, como espécies do gênero questão prévia, impõe-se a sua transferência para o mérito. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inteligência do art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . - A falha na prestação do serviço, gera o dever de indenizar, contudo, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, uma vez que não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE DOCUMENTAÇÃO DE FORMA ILÍCITA POR FRAUDADOR PARA A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DA APELADA. FALTA DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AO CONCEDÊ-LO SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE APLICADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO N...

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