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19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7217636 PR 0721763-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROFESSORES ESTADUAIS - REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO - APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 37 /87 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 103 /2004, POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. 1. "... a aposentadoria é o direito a inatividade remunerada e rege-se, indubitavelmente, pela Lei vigente ao tempo de aposentação e de sua concessão.", da lavra do MM. Juiz sentenciante, Doutor Augusto Gluszcak Junior, fl. 176). 2. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6627407 PR 0662740-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 662.740-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: CARLOS AUGUSTO ROSE E OUTROS ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO (AVANÇO VERTICAL). POSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE PÓS- GRADUAÇÃO EMITIDO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 103 /2004. EFEITOS PATRIMONIAIS PAGOS RETROATIVAMENTE À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Recurso parcialmente provido; sentença parcialmente mantida em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6429158 PR 0642915-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 642.915-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: VÂNIA REGINA FIDALSKI ALMEIDA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EMITIDO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 103 /2004. EFEITOS PATRIMONIAIS PAGOS RETROATIVAMENTE À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. 1. O professor com licenciatura plena que obtiver pós-graduação, na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas, será promovido para o Nível II, na forma do inciso III do artigo 11 da LC 103 /2004. 2. A remuneração correspondente à promoção será paga retroativamente à data do protocolo (§ 3º do mencionado dispositivo). Recurso não provido; sentença mantida em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4451632 PR 0445163-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PROFESSORES - PROMOÇÃO COM BASE EM CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO COM CARGA MÍNIMA DE 360 HORAS - ART. 11, INC. III E § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 103 /2004 - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM ALEGADAS IRREGULARIDADES NA FACULDADE EM QUESTÃO - POSTERIOR RESOLUÇÃO QUE ACEITA OS DIPLOMAS DA REFERIDA FACULDADE COMO APTOS PARA PERMITIR A PROMOÇÃO - CONFISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO 1. A Resolução 4.714/2006, do Secretário de Estado da Educação, que aceita os diplomas da Faculdade de Educação São Luis como aptos para permitir a promoção dos professores, constitui confissão da Administração da procedência do pedido dos Apelados. 2. A edição da referida Resolução não implica na perda do objeto da ação, vez que o Apelante não comprovou que a pretensão dos autores foi satisfeita, e também porque o objeto da ação era mais largo que a mera promoção dos Apelados, englobando também o pedido de pagamento das diferenças salariais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3500227 PR 0350022-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - LEI COMPLEMENTAR 103 /2004 - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE DESTA LEI- INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA COMO LEGALMENTE EXIGIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Com a edição da Lei Complementar 103 /2004, denominada Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, o correspondente ao nível PG7 é o nível II, para quem está na ativa, sendo estabelecidos novos critérios para elevação ao nível máximo, o nível III. Os apelantes não preenchem os requisitos para o renquadramento pleiteado, vez que não possuem certificação do Programa de Desenvolvimento Educacional - PDE, sendo que este, ainda não está regulamentado por lei específica conforme exige o caput do art. 11, da Lei Complementar103 /2004. Até que seja editada a lei específica exigida, inviável qualquer promoção para o nível III, pretendido pelos apelantes, sendo que o nível II a que foram enquadrados, atualmente é o mais elevado da carreira. Ao contrário do que alegam os apelantes, a atuação da Administração Pública não fere ao comando constitucional do art. 40 , § 4º da Constituição Federal , e 35, § 5º da Constituição Estadual .

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8876700 PR 887670-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - AVANÇO VERTICAL - RECURSO DE APELAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VALIDADE DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUIZ, DE JABOTICABAL, SÃO PAULO E FACULADADE DE EDUCAÇÃO DE ASSIS - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 103 /2004 - RECURSO ADESIVO - OMISSÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS NA INCIAL QUE NÃO FORAM ANALISADOS - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7082695 PR 0708269-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - ART. 11 , III DA LEI COMPLEMENTAR 103 /2004 - REQUISITO EXIGIDO - PÓS GRADUAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORA/AULA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - 8377159 PR 837715-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ­­ AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA ­ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVANÇO VERTICAL POR HABILITAÇÃO PARA O NÍVE II ­ LEI COMPLEMENTAR 103 /2004 - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDES NO CURSO FREQUENTADO PELO SERVIDOR ­ NÃO COMPROVAÇÃO ­ PRECEDENTES DESTA CORTE QUANTO A VALIDADE DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO CONCLUÍDO NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS, DE JABOTICABAL, SÃO PAULO ­ ESPECIALIZAÇÃO COM DURAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA NA LEI 103 /2004 - CERTIFICADO APTO A CONFERIR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PARA O NÍVEL II ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-PR - 8446840 PR 844684-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AVANÇO VERTICAL POR HABILITAÇÃO PARA O NÍVEL II. LEI COMPLEMENTAR 103 /2004. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDES NO CURSO FREQUENTADO PELO SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANTO A VALIDADE DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS, DE JABOTICABAL, SÃO PAULO. ESPECIALIZAÇÃO COM DURAÇÃO SUPERIOR A EXIGIDA NA LEI 103 /2004. CERTIFICADO APTO A CONFERIR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PARA O NÍVEL II. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1- F DA LEI N.º 9.494 /97 E SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.960 /09. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

TJ-PR - 7996076 PR 799607-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O ESTADO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO À PROMOÇÃO NA FORMA DE AVANÇO VERTICAL, PARA O NÍVEL II - REALIZAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COM DURAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA PELA LEI Nº 77 /96 E PELA DELIBERAÇÃO Nº 001 /97 - CERTIFICADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO Nº 12 /83 E LEI COMPLEMENTAR 103 /2004 - IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS PELO REQUERIDO - INÉRCIA DO ESTADO EM APRESENTAR A NEGATIVA DO PEDIDO DE AVANÇO VERTICAL - CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA IMPLÍCITA - DIREITO DA APELADA AO PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO AVANÇO, VENCIMENTOS ATINENTES A TANTO, BEM COMO SEUS REFLEXOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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