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08 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30845 MT 2009/0214586-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 8.269/2004. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 04/90. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Pretende o ora recorrente a averbação, para todos os efeitos, inclusive quanto à progressão na carreira, do tempo de serviço prestado perante a União e outra unidade da Federação, com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual n. 8.269/2004. 2. A Lei Complementar Estadual n. 04/90  Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais  que traça parâmetros a serem observados na mencionada Lei Estadual n. 8.269/2004, preconiza, todavia, em seus artigos 127 e 130, I, que é contado para todos os efeitos apenas o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso, sendo computado somente para aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço federal, estadual e municipal. 3. A contagem de tempo para efeito de progressão, no caso dos autos, deve ser levar em conta a interpretação do § 1º do artigo 15 da Lei Estadual conjugado com os artigos 127, 130, I, da Lei Complementar Estadual n. 04/90, que não dão guarida à pretensão do recorrente. 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: TURMA DJe 11/11/2014 - 11/11/2014 EST LEI:008269 ANO:2004 UF:MT ART:00015 PAR:00001 EST LCP:000004 ANO...:1990 UF:MT ART:00046 ART:00127 ART:00130 INC:00001 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS... 30845 MT 2009/0214586-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 511939 MT 2014/0098224-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL N. 591/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 460/2011. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que "diante dos pedidos formulados pelos Apelantes no presente mandado de segurança, notadamente a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Lei Complementar Estadual n°. 460/2011, de lavra do Secretario de Estado de Fazenda e o Governador do Estado do Mato Grosso, são o mesmos que detém a legitimidade para desfazer o ato, corrigi-lo, ou, ainda, fazer cessar os seus efeitos." 2. A modificação da conclusão à que chegou a Corte de origem e o acolhimento da tese recursal - de que a legitimidade passiva ad causam é do Gerente de Fiscalização do Transporte, Atacado e Outros Segmentos, nos termos do art. 66 do Decreto Estadual nº 591/2011 - demandaria a análise de legislação local, cuja via do recurso especial não se mostra adequada, a teor do disposto na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 511939 MT 2014/0098224-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056058290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. HEPATITE "C". TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 158, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. TESE FIXADA PELO STF NO R.E. Nº 656.860/MT (TEMA Nº 524-STF). RETRATAÇÃO PELA CÂMARA (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). 1. Não estando as moléstias incapacitantes do servidor aposentado por invalidez - hepatite C e cirrose hepática - especificadas no rol do art. 158, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, os proventos a que faz jus são proporcionais ao tempo de contribuição. 2. Retratação de julgado anterior, com espeque no art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo em vista que a tese de que o rol de doenças incapacitantes estabelecido em lei infraconstitucional pelo ente federado, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF, tem natureza taxativa, como fixado, em repercussão geral, pelo STF, no R. E. nº 656.860/MT. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056058290, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/08/2015).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34365 MT 2011/0102682-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENA DEDEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR ATO DO GOVERNADOR EM CONSONÂNCIACOM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 239 /2005. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Hipótese em que o impetrante alega que seu ato demissionalocorreu de forma ilegal e arbitrária, porquanto sua demissão se deupor mero despacho do Governador. 2. O art. 3º da Lei Complementar Estadual 239 /2005 estabelece normaspara elaboração e padronização de atos administrativos relativos apessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 3. In casu, o recorrente fora demitido do cargo de Fiscal deTributos do Estado de Mato Grosso por meio de Ato Governamentalpublicado no Diário Oficial da União, em consonância com aLegislação Estadual 239 /2005.4. O simples fato de ter constado na publicação da decisão como"Despacho do Governador" por si só não é motivo a ensejar a nulidadeda demissão do impetrante.5. Não verifico na hipótese sub judice ilegalidade alguma no atoimpugnado, tendo em vista que atendeu às exigências da citada leicomplementar estadual. Não há, portanto, falar em ofensa a direitolíquido e certo do impetrante.6. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: (MT) LEG:EST ATO: 002662 ANO:2010 (GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO) LEG:EST LCP :000239 ANO:2005 ART... :00003 INC:00001 (MT) LEG:EST ATO: 002662 ANO:2010 (GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO) RECURSO... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34365 MT 2011/0102682-9 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 390693 MT 2013/0294077-2 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 397 E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1º DA LEI 12.016 /2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC . DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL.VERBA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 79/2000. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de ofensa aos arts. 397 e 462 do Código de Processo Civil e ao art. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. 3. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta violação do art. 1º da Lei 12.016 /2009, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 462/2011, fls. 82-89, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 390693 MT 2013/0294077-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17735 MT 2004/0006025-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. TESE DE DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AFASTADA. LEI DE IMPROBIDADE QUE NÃO SERVIU DE AMPARO À DEMISSÃO DO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL. CONTROLE AMPLO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 05/STJ: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ". 2. A tese de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente infundada. Da simples leitura do acórdão recorrido, resta evidente que a referência feita à Lei n.º 8.429 /92 não repercutiu no resultado do julgamento administrativo, pois objetivou apenas capitular os atos de improbidade, cuja prática, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (LCE n.º 04/90), é punível com a pena de demissão. 3. É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo. Nesses casos, o controle não se limita aos aspectos legais e formais do procedimento. Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, constata-se que o Tribunal de origem se distanciou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, pois, a despeito de consignar ser possível...

Encontrado em: 17735 MT 2004/0006025-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00992706820108110000 99270/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 202/04 EM CONFRONTO COM A CRF -INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA PELO TJ-MT - PERCENTUAL DE 11% - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REMESSA AO PLENÁRIO DISPENSADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o art. 40, §18, da Constituição da República Federativa, a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões fica limitada ao percentual de 11%, incidente sobre o valor que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata seu art. 201 da CRF. É ilegal a distinção feita pela Lei Complementar Estadual n.º 202/04, entre aposentados, antes ou depois de 31-12-03, uma vez que a Carta Magna não contempla tal distinção. Declarada a inconstitucionalidade do inciso II do art. 2º da Lei Complementar n.º 202/04 por este Tribunal, cabe o julgamento de matéria, por ela alcançada, no órgão fracionário, dispensada sua remessa ao Pleno, consoante previsão dos arts. 481, parágrafo único, do CPC e 169 do RITJ-MT. Presentes os requisitos caracterizadores de que o direito líquido e certo da parte impetrante foi violado, impende lhe seja concedida a segurança pleiteada. (MS 99270/2010, DES. MÁRCIO VIDAL, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/02/2011, Publicado no DJE 11/03/2011)

Encontrado em: de Segurança MS 00992706820108110000 99270/2010 (TJ-MT) DES. MÁRCIO VIDAL

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23008 MT 2006/0235755-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. GRUPO TAF E DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 169 /2004 E 235 /2005. EXTENSÃO A SERVIDORES DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 339 /STF. 1. A vantagem devida aos servidores integrantes do Grupo TAF e aos Delegados de Polícia Civil, instituída pelas Leis Complementares 169 /2004 e 234 /2005, objetiva ressarcir os referidos profissionais das despesas com estadia e transporte e está condicionada ao desempenho individual dos servidores beneficiados, de acordo com as atividades por eles exercidas, não sendo paga indistintamente, o que evidencia sua natureza indenizatória. 2. As verbas indenizatórias devidas aos servidores integrantes do Grupo TAF e aos Delegados de Polícia foram instituídas por leis específicas que não contemplam os recorrentes, pertencentes a carreira diversa, prevista na Lei Estadual nº 7.461 /2001. 3. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 /STF). 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: 01/07/2010 - 1/7/2010 RMS 23346 MT 2006/0274703-1 Decisão:08/06/2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... DE SEGURANÇA RMS 23008 MT 2006/0235755-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24472 MT 2007/0151057-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114 /2002. ARREDONDAMENTO DO NÚMERO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A demanda se refere a Concurso Público de Provas e Título para Provimento do Cargo de Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em que foram disponibilizadas 35 (trinta e cinco) vagas para ampla concorrência e 3 (três) para portadores de necessidades especiais, tendo a recorrente alcançado a 4ª colocação entre os portadores de deficiência. 2. O Estado de Mato Grosso editou lei específica, nos termos do art. 37 , VIII , da Constituição Federal , qual seja, a Lei Complementar nº 114 /2002, que determina o arredondamento para cima do número de vagas destinadas aos portadores de deficiência apenas se o número fracionado for superior a 0,7 (sete décimos), o que não se evidencia no caso, pois o percentual resultou em 3,5 vagas, não havendo qualquer lacuna na norma sobre o tema em questão. 3. No âmbito federal, a matéria foi tratada na Lei nº 7.853 /89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298 /99, tendo este estipulado o mínimo de 5% das vagas aos portadores de necessidades especiais, permitindo o arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente caso o percentual seja fracionado. 4. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso fixou como mínimo o percentual de 10% (dez por cento), ou seja, mais do que o previsto no diploma federal, no entanto, autorizou o arredondamento para cima apenas se o número fracionado for superior a 0,7 (sete décimos). 5. Frente a esse cenário, tenho que a legislação estadual longe de ferir o espírito da Constituição e da lei federal, bem atendeu à finalidade da reserva de vaga que é possibilitar o acesso aos cargos públicos às pessoas portadoras de necessidades especiais, inserindo-as no mercado de trabalho, assim como fornecer ao Poder Público...

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 11/04/2011 - 11/4/2011 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24472 MT 2007

TJ-MT - Apelação APL 00295848620108110000 29584/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - SIAGESPOC/MT - AGENTES PRISIONAIS ESTADUAIS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90 - INVIABILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 8.260/2004, QUE REGE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PRISIONAL E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO - INSTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Estadual n. 8.260/2004, que criou a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso, à qual pertencem os Agentes Prisionais filiados ao Sindicato Recorrente, estabeleceu novo regime remuneratório ao instituir o subsídio, fixado em parcela única. Essa norma proíbe, expressamente, qualquer acréscimo remuneratório, inclusive o adicional noturno. O servidor público não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, razão pela qual pode a lei nova alterar, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que seja resguardada a irredutibilidade de vencimentos. É vedado à Administração Pública deferir aos servidores benefícios ou vantagens não previstas em lei e na forma determinada por ela, sob pena de incorrer-se em ilegalidade ou abuso de poder. (Ap 29584/2010, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/09/2010, Publicado no DJE 08/10/2010)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 08/10/2010 - 8/10/2010 Apelação APL 00295848620108110000 29584/2010 (TJ-MT

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