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01 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34365 MT 2011/0102682-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENA DEDEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR ATO DO GOVERNADOR EM CONSONÂNCIACOM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 239 /2005. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Hipótese em que o impetrante alega que seu ato demissionalocorreu de forma ilegal e arbitrária, porquanto sua demissão se deupor mero despacho do Governador. 2. O art. 3º da Lei Complementar Estadual 239 /2005 estabelece normaspara elaboração e padronização de atos administrativos relativos apessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 3. In casu, o recorrente fora demitido do cargo de Fiscal deTributos do Estado de Mato Grosso por meio de Ato Governamentalpublicado no Diário Oficial da União, em consonância com aLegislação Estadual 239 /2005.4. O simples fato de ter constado na publicação da decisão como"Despacho do Governador" por si só não é motivo a ensejar a nulidadeda demissão do impetrante.5. Não verifico na hipótese sub judice ilegalidade alguma no atoimpugnado, tendo em vista que atendeu às exigências da citada leicomplementar estadual. Não há, portanto, falar em ofensa a direitolíquido e certo do impetrante.6. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: (MT) LEG:EST ATO: 002662 ANO:2010 (GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO) LEG:EST LCP :000239 ANO:2005 ART... :00003 INC:00001 (MT) LEG:EST ATO: 002662 ANO:2010 (GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO) RECURSO... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34365 MT 2011/0102682-9 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 390693 MT 2013/0294077-2 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 397 E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1º DA LEI 12.016 /2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC . DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL.VERBA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 79/2000. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de ofensa aos arts. 397 e 462 do Código de Processo Civil e ao art. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. 3. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta violação do art. 1º da Lei 12.016 /2009, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 462/2011, fls. 82-89, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 390693 MT 2013/0294077-2 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17735 MT 2004/0006025-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. TESE DE DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AFASTADA. LEI DE IMPROBIDADE QUE NÃO SERVIU DE AMPARO À DEMISSÃO DO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL. CONTROLE AMPLO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 05/STJ: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ". 2. A tese de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente infundada. Da simples leitura do acórdão recorrido, resta evidente que a referência feita à Lei n.º 8.429 /92 não repercutiu no resultado do julgamento administrativo, pois objetivou apenas capitular os atos de improbidade, cuja prática, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (LCE n.º 04/90), é punível com a pena de demissão. 3. É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo. Nesses casos, o controle não se limita aos aspectos legais e formais do procedimento. Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, constata-se que o Tribunal de origem se distanciou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, pois, a despeito de consignar ser possível a modificação da pena de demissão por outra mais branda, em face das peculiaridades do caso concreto - devolução dos valores e confissão espontânea do Recorrente -, assim não procedeu, por entender que a revisão pelo Judiciário do ato administrativo disciplinar está adstrita ao exame da legalidade do procedimento disciplinar, e do cabimento e da regularidade formal da penalidade, sendo inviável, portanto, a análise do mérito administrativo. 5. Outrossim, não estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é medida que se impõe a cassação do acórdão recorrido quanto a esse aspecto, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o exame da proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em face da conduta perpetrada pelo Impetrante, ora Recorrente. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido....

Encontrado em: Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 25/11/2013 - 25/11/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17735 MT 2004/0006025-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23008 MT 2006/0235755-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. GRUPO TAF E DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 169 /2004 E 235 /2005. EXTENSÃO A SERVIDORES DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 339 /STF. 1. A vantagem devida aos servidores integrantes do Grupo TAF e aos Delegados de Polícia Civil, instituída pelas Leis Complementares 169 /2004 e 234 /2005, objetiva ressarcir os referidos profissionais das despesas com estadia e transporte e está condicionada ao desempenho individual dos servidores beneficiados, de acordo com as atividades por eles exercidas, não sendo paga indistintamente, o que evidencia sua natureza indenizatória. 2. As verbas indenizatórias devidas aos servidores integrantes do Grupo TAF e aos Delegados de Polícia foram instituídas por leis específicas que não contemplam os recorrentes, pertencentes a carreira diversa, prevista na Lei Estadual nº 7.461 /2001. 3. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 /STF). 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: 01/07/2010 - 1/7/2010 RMS 23346 MT 2006/0274703-1 Decisão:08/06/2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... DE SEGURANÇA RMS 23008 MT 2006/0235755-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24472 MT 2007/0151057-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114 /2002. ARREDONDAMENTO DO NÚMERO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A demanda se refere a Concurso Público de Provas e Título para Provimento do Cargo de Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em que foram disponibilizadas 35 (trinta e cinco) vagas para ampla concorrência e 3 (três) para portadores de necessidades especiais, tendo a recorrente alcançado a 4ª colocação entre os portadores de deficiência. 2. O Estado de Mato Grosso editou lei específica, nos termos do art. 37 , VIII , da Constituição Federal , qual seja, a Lei Complementar nº 114 /2002, que determina o arredondamento para cima do número de vagas destinadas aos portadores de deficiência apenas se o número fracionado for superior a 0,7 (sete décimos), o que não se evidencia no caso, pois o percentual resultou em 3,5 vagas, não havendo qualquer lacuna na norma sobre o tema em questão. 3. No âmbito federal, a matéria foi tratada na Lei nº 7.853 /89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298 /99, tendo este estipulado o mínimo de 5% das vagas aos portadores de necessidades especiais, permitindo o arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente caso o percentual seja fracionado. 4. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso fixou como mínimo o percentual de 10% (dez por cento), ou seja, mais do que o previsto no diploma federal, no entanto, autorizou o arredondamento para cima apenas se o número fracionado for superior a 0,7 (sete décimos). 5. Frente a esse cenário, tenho que a legislação estadual longe de ferir o espírito da Constituição e da lei federal, bem atendeu à finalidade da reserva de vaga que é possibilitar o acesso aos cargos públicos às pessoas portadoras de necessidades especiais, inserindo-as no mercado de trabalho, assim como fornecer ao Poder Público mão-de-obra qualificada. 6. Assim, inexiste direito líquido e certo da impetrante, ora recorrente, em ser classificada e aprovada dentro do número de vagas do certame, uma vez que ela logrou alcançar a 4ª colocação entre os portadores de necessidades especiais, sendo que o concurso, respeitando o ordenamento legal, ofertou apenas 3 vagas para esses candidatos. 7. Recurso ordinário a que se nega provimento....

Encontrado em: - SEXTA TURMA DJe 11/04/2011 - 11/4/2011 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24472 MT 2007/0151057-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1743404220035230004 174340-42.2003.5.23.0004 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S.A. EMPAER/MT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 5.336/88 E LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90 DO ESTADO DE MATO GROSSO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O Reclamante não é sucumbente, no particular, faltando-lhe interesse recursal para pleitear o restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, quando este já foi deferido nos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21269 MT 2005/0213194-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 56/99 (ALÍQUOTA DE 8%). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 202/04 (MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 11%). EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 239/STF. APLICAÇÃO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com fundamento de validade na Emenda Constitucional 41 /2003, e nos artigos 40 , § 18 , e 149 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, majorou para 11% (onze por cento) as alíquotas das contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. 2. Nada obstante, o impetrante deduz a pretensão de que a existência de anterior provimento jurisdicional, em sede de mandado de segurança, que proibira a majoração da alíquota de 8% (oito por cento) da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estaduais ativos, reveste de imutabilidade o regime jurídico tributário dispensado aos aludidos sujeitos passivos. 3. Entrementes, a declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). 4. A Emenda Constitucional 41 /2003 modificou a natureza do regime previdenciário de "contributiva-retributiva" para "contributiva-solidária", sendo de sabença que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que: "No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento." (ADI 3105/DF, Rel. Ministra Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2004, DJ 18.02.2005). 5. Conseqüentemente, a assertiva opera-se pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores (ratio essendi da Súmula 239, do STF). 6. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido...

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA --> DJe 17/12/2008 - 17/12/2008 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21269 MT 2005/0213194-3 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23600 MT 2007/0034965-4 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 71/00. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a modificação operada no sistema remuneratório dos policiais militares reformados do Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual 71/00, que instituiu o subsídio fixado em parcela única e excluiu, por conseguinte, determinadas verbas e vantagens, inclusive já incorporadas, à míngua de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, não violou direito adquirido dos servidores. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: /09/2008 - 15/9/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23600 MT 2007/0034965-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21778 MT 2006/0080919-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso segundo a qual, em havendo a prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço, não ofende os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da não-culpabilidade. Com efeito, trata-se de redução temporária de vencimentos decorrente de sua ausência ao serviço e, em caso de absolvição, haverá o pagamento do um terço reduzido. 2. "Não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública." (REsp 413.398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19.12.2002). 3. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: RMS 21778 MT 2006/0080919-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21778 MT 2006/0080919-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso segundo a qual, em havendo a prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço, não ofende os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da não-culpabilidade. Com efeito, trata-se de redução temporária de vencimentos decorrente de sua ausência ao serviço e, em caso de absolvição, haverá o pagamento do um terço reduzido. 2. "Não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública." (REsp 413.398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19.12.2002). 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21778 MT 2006/0080919-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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