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30 de outubro de 2014

Página 1 de 30.448 110 19 11.660 18.518 145 resultados para "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282 /2004" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-ES - Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 35079002388 ES 35079002388 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONCESSAO DE APOSENTADORIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL282/2004 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece prosperar o argumento externado pelo agravante, na medida em que com a edição da Lei Complementar Estadual282/2004, o IPAJM passou a administrar, como gestor único, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, tendo autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo atribuída ao Diretor da autarquia a competência exclusiva para conceder ou não a aposentadoria por invalidez reclamada pelo impetrante. 2. Desse modo, não possui o Estado do Espírito Santo, competência para conceder o benefício previdenciário pleiteado, carecendo assim, de legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus. 3. Recurso conhecido. Provimento negado.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24060215084 ES 24060215084 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Remessa Necessária/Apelação Cível nº 024.060.215.084 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM Recorrida: MARIA HELENA DE SOUZA PENHA Relator: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇAO CÍVEL. PAGAMENTO DE PENSAO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO E COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPUJANÇA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, DA AFETIVIDADE, DA ETICIDADE, EQUIDADE E RAZOABILIDADE E DAS NORMAS INSERTAS NO ARTIGO 226 , 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGOS 1º E 2º , INCISOS I e II , DA LEI Nº 9.278 /1996, ARTIGO 1.723 , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 16 , DA LEI Nº 8.213 /1991 SOBRE O ARTIGO 5º , 3º , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL282 /2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1) O artigo 226 , 3º da Constituição Federal c/c o artigo 1º , da Lei nº 9.278 /1996, estabelecem, no contexto social, o reconhecimento como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua havida entre um homem e uma mulher. Tais dispositivos, bem é de ver, subsistem alicerçados pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar, da afetividade e da eticidade, consolidando e robustecendo, por conseguinte, o instituto nuclear da sociedade, qual seja, a família. 2) A rigor, na hipótese vertente dos autos, a Recorrida comprovou, sobremaneira, a convivência duradoura, contínua e pública por mais de 15 (quinze) anos com o seu companheiro RINALDO MOTTA DE OLIVEIRA, falecido em 15 de maio de 2006.3) Os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Recorrida (fls. 73/75) e a farta prova documental colacionada às fls. 10/27 corroboraram as asserções levadas a efeito na peça vestibular, bem como, atenderam aos requisitos insertos no artigo 226, 3º, da Constituição Federal , artigos...

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24100905686 ES 24100905686 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 024.100.905.686 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM Recorrido: LEONINA DE LOURDES BELSHOFF Relator: DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. ACÓRDAO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MENÇAO EXPRESSA NO ACÓRDAO DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NO ARTIGO 16 , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL282 /2004, ARTIGO 54 , DA LEI FEDERAL Nº 9.784 /1999 E DA SÚMULA 473 , DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. REVISAO DE PROVENTOS. DEVOLUÇAO DE RUBRICA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MÁ FÉ POR PARTE DA RECORRIDA. DESOBRIGAÇAO DO MAGISTRADO EXPRESSAR JUÍZO EM RELAÇAO A TODAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Ao contrário do sustentado pelo Recorrente, o Estado-Juiz não está compelido a apontar expressamente nas Decisões Judiciais, os preceitos legais e Súmulas dos Egrégios Tribunais Superiores, Federais e Estaduais de Justiça, consoante se infere do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2) Inexiste omissão no julgado, visto que não se pode imputar à Recorrida a responsabilidade no concernente à restituição do pagamento de verbas de natureza alimentar percebidas de boa fé, quando oriundas da má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública. 3) Não há necessidade do Julgador reportar-se expressamente a todas as alegações deduzidas nos autos, consoante o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, e, por igual votação, negar provimento aos Embargos de Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. Vitoria, ES, 16 de novembro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA Ì(TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 24100905686, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2010, Data da Publicação no Diário: 18/02/2011)...

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100040012104 ES 100040012104 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: R ESTADUAL282/04 e emenda constitucional 41 /03 preliminares de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação e impossibilidade jurídica do pedido, argüidas em sede de informações pelo presidente da assembléia legislativa/es e pelo diretor-presidente do ipajm, respectivamente - rejeição - mérito - pretensa cessação dos descontos nos proventos e pensões dos substituídos, da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual282/2004 - alegação de violação da ordem constitucional brasileira - ORDEM DENEGADA. 1 - A Assembléia Legislativa é o órgão que determina os descontos nos proventos dos servidores inativos, por sua vez, o IPAJM é o órgão competente para efetuar a arrecadação da contribuição previdenciária do presente mandamus. Em assim sendo, resta demonstrada de forma patente a legitimidade da autoridade coatora para figurar no pólo passivo da ação, haja vista a sua pertinência subjetiva para permanecer vinculada à tal pretensão. 2 - Malgrado a Emenda Constitucional nº 41 /2003 ter permitido o desconto de contribuição previdenciária dos servidores inativos, não há óbice quanto ao pleito do impetrante perante o Poder Judiciário Estadual. A Lei Maior prescreve em seu art. 5º, inciso XXXV, que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 3 - Outrossim, sendo a alegação de ausência de direito líquido e certo, matéria que está diretamente atrelada ao mérito do pedido, não se conhece de sua argüição em sede preliminar. Tal alegação deve ser examinada - enquanto condição da ação - in statu assertionis, ou seja, segundo assertiva do impetrante na inicial. A cognição exauriente sobre a existência de direito líqüido e certo implica análise de mérito. 4 - A Emenda Constitucional nº 41 /03 previu, em seu art. 4º, a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária dos atuais servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que estivessem em gozo de benefícios na data da publicação da emenda, que deverão contribuir para o custeio do regime previdenciário com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 5 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN¿s nº 3.105 e nº 3.128, que questionaram a exigência da contribuição previdenciária dos servidores que antes da Emenda Constitucional nº 41 /03 já eram inativos, declarou constitucional tal exigência. A decisão da Suprema Côrte é vinculante e possui eficácia erga omnes, tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Judiciário. 6 - Preliminares rejeitadas e, no mérito, segurança denegada....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24030181762 ES 24030181762 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONCESSAO DE LIMINAR PARA EFEITOS DE VENCIMENTOS E VANTANGENS PECUNIÁRIAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO AOS APOSENTADOS INATIVOS - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 5º DA EC Nº 41 /2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL282/2004 - ILEGALIDADE DO DESCONTO ATÉ EXAURIDO O PRAZO NONAGEZIMAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Infundada a arguição de preliminar de impossibilidade de concessão de liminar quando esta não foi concedida. 2 - O Sr. Prefeito Municipal de Vitória não é a autoridade coatora para fins de impetração de Mandado de Segurança, pois não possui competência para corrigir o ato tido por ilegal. 3 - Por tratar-se de relação com caráter continuado, renova-se o prazo decadecial para impetração do Mandado de Segurança a cada desconto mensal praticado. 4 - A EC nº 41 /2003, regulamentada pela Lei Complementar Estadual282/2004, autoriza a incidência do desconto da contribuição previdência apenas sobre a parcela dos proventos dos apelados que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal , somente podendo ser descontado a partir do dia 26 de julho de 2004, após transcorrido o prazo nonagesimal. 5- Apelações parcialmente providas.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24100909621 ES 24100909621 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento: N.º 024.100.909.621 Recorrente: Instituto de Previdência e dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM Recorrida: Rita de Cássia Miranda Nunes Mamede Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 3º, DO ARTIGO 1º , DA LEI 8.437 /1992 VEDA A CONCESSAO DE LIMINARES QUE ESGOTEM O OBJETO EM PROCEDIMENTOS CAUTELARES, E NAO EM PROCEDIMENTOS SATISFATIVOS. LEI 9.494 /1997 NAO SE APLICA EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 729 , DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 30 , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 282 /2004. ROL EXEMPLIFICATIVO. I. O 3º, do artigo 1º , da Lei 8.437 /1992 veda a concessão de liminares que esgotem o objeto da ação em procedimentos de natureza cautelar. Assim, tendo em vista que o presente procedimento não tem natureza cautelar e sim satisfativa, tratando-se o provimento jurisdicional ora objurgado em antecipação dos efeitos da tutela pretendida, não incide o 3º, do artigo 1º , da Lei 8.437 /1992. II. A Lei 9.494 /1997 não tem aplicabilidade alguma para as causas que envolvam matéria previdenciária, como é o caso presente em que se questiona o ato administrativo que aposentou por invalidez a Recorrida com proventos proporcionais. Súmula nº 729 , do Egrégio Supremo Tribunal Federal. III. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais aos servidores públicos portadores de doenças graves, incuráveis e contagiosos, visa a garantir que terão condições dignas de suportar os custos inerentes ao tratamento de tais doenças, que não raras vezes são pouco conhecidas pela própria ciência médica, motivo pelo qual não há como ser taxativo o rol estabelecido pelo artigo 30 , da Lei Complementar Estadual282 /2004. IV. Uma vez demonstrada que a Doença de Crohn que possui a Recorrida é uma doença grave e incurável...

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100040007286 ES 100040007286 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/03/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. MÉRITO: COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. VEDAÇAO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 . INTELIGÊNCIA DO ART. 195 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL282/2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Legitimada passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica que a autoridade coatora presenta. Não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, se a indicação da autoridade, ainda que errônea, não influenciar na determinação da competência e nem prejudicar a defesa do ente público.A Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98, que modificou a redação do art. 195 da Carta Magna , não recepcionou a legislação que previa a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, restringindo o regime de caráter contributivo aos servidores no exercício de cargos efetivos.A segurança deve ser concedida parcialmente, decisão esta com eficácia a partir da data de impetração do mandamus até o primeiro dia do mês subseqüente aos noventa dias da data de publicação da Lei Complementar Estadual282/2004, que disciplinou, a nível estadual, o disposto na emenda constitucional nº 41 /03.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100040010447 ES 100040010447 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO, REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. MÉRITO: COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. VEDAÇAO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 . INTELIGÊNCIA DO ART. 195 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL282/2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há que se acolher a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, uma vez que o impetrante logrou em demonstrar estar sofrendo efeitos normativos concretos.Tratandose de segurança impetrada contra ato omissivo e de trato sucessivo, cujo prazo se renova mês a mês, afasta-se o fenômeno da intempestividade.Legitimada passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica que a autoridade coatora presenta. Não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva se a indicação da autoridade, ainda que errônea, não influenciar na determinação da competência e nem prejudicar a defesa do ente público.A Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98, que modificou a redação do art. 195 da Carta Magna , não recepcionou a legislação que previa a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, restringindo o regime de caráter contributivo aos servidores no exercício de cargos efetivos.A segurança deve ser concedida parcialmente, decisão esta com eficácia a partir da data de impetração do mandamus até o primeiro dia do mês subseqüente aos noventa dias da data de publicação da Lei Complementar Estadual282/2004, que disciplinou, a nível estadual, o disposto na emenda constitucional nº 41 /03.

TJ-ES - Processo Conselho 100050035805 ES 100050035805 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: R ESTADUAL282/2004 AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM ATUAÇAO NO CAMPO DO CONHECIMENTO, CONCESSAO, FIXAÇAO DE PROVENTOS E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - PEDIDO INDEFERIDO. 1 - A leitura dos arts. 12 e 77 da Lei Complementar Estadual282/2004 demonstra que o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM tem atribuições no campo dos procedimentos de conhecimento, concessão, fixação de proventos e pagamento de benefícios previdenciários, dentre os quais não se encontra o pedido de reversão de aponsentadoria compulsória de Oficial Cartorário. 2 - Pedido indeferido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24090143959 ES 24090143959 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: REMESSA EX-OFFICIO, APELAÇAO CÍVEL E APELAÇAO ADESIVA nº 024.09.014395-9REMTE: MM JUÍZO DA SEGUNDA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ESAPTE./APDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJMAPDA./APTE.:MIRIA HEMERLY GAZZANIRELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO. aPELAÇAO CÍVEL. APELAÇAO ADESIVA. RESTITUIÇAO DE VALORES DESCONTADOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 46 /1994, Nº 282 /2004 E Nº 453 /2008. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇAO SOBRE AS DEMAIS RUBRICAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. APELAÇAO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇAO ADESIVA DESPROVIDA. 1) Incide no caso, a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910 /1932 e do artigo 13 da Lei Complementar Estadual282 /2004, devendo a restituição se limitar ao período compreendido entre maio de 2004 e junho de 2007 (quando os descontos ilegais foram suspensos pelo próprio IPAJM). 2) A restituição de valores descontados indevidamente implica, por óbvio, a produção de prova pela autora de que os descontos foram, de fato, efetuados. Não é o que se verifica quanto ao auxílio-alimentação. Devendo, nesse ponto, ser procedente o recurso. 3) A gratificação especial de apoio às atividades de saúde, antes da Lei Complementar Estadual nº 453 /2008, não se incorporava aos vencimentos do servidor público, tratando-se de verba de caráter propter laborem . Ilegais, portanto, os descontos previdenciários sobre referida verba antes da entrada em vigor da referida lei. Precedentes. 4) A gratificação de insalubridade também tem natureza transitória e propter laborem, não integrando os proventos da aposentadoria e, portanto, excluída da incidência de contribuição previdenciária. 5...

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