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29 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20919 RJ 2005/0182906-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. LEI ESTADUAL Nº 4.275/04. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária fixada pela Lei nº 4.275 /04 do Estado do Rio de Janeiro é legítima, devendo incidir sobre as pensões percebidas pelos beneficiários que aderiram ao regime da Lei Complementar estadual69/90. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20919 RJ 2005/0182906-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. LEI ESTADUAL Nº 4.275/04. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária fixada pela Lei nº 4.275 /04 do Estado do Rio de Janeiro é legítima, devendo incidir sobre as pensões percebidas pelos beneficiários que aderiram ao regime da Lei Complementar estadual69/90. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Encontrado em: :00118 ART :00119 (RJ) LEG:EST LEI:007301 ANO:1973 (RJ) LEG:EST LEI:003189 ANO:1999 ART :00001 ART... :00036 PAR: 00001 (RJ) LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00195... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LCP :000069 ANO:1990 ART :00118 ART :00119 (RJ) LEG:EST LEI...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE RENDA INATIVOS. ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. MESMO CRITÉRIO ADOTADO PARA O CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AOS ATIVOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, tão-somente para consignar que deve ser adotado para os fiscais de renda inativos o mesmo critério para o cálculo de atualização do prêmio de produtividade utilizado para os ativos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003. Recurso ordinário provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01499000620108190001 RJ 0149900-06.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDOR ESTADUAL (FISCAL DE RENDAS). REAJUSTE. TETO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAXA JUDICIÁRIA. Autores pretendem a restauração dos valores da pensão percebida em decorrência do falecimento da ex-servidora (fiscal de rendas), falecida em 16/02/1995, nos termos do disposto pela Lei Complementar Estadual69/90 e das Leis Estaduais 7.301/73 e 7.602/74, em seus artigos 118 e 119, referente a 80% dos seus ganhos se viva fosse. Possibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, nos termos do verbete sumular nº 60 TJRJ: ¿Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo conta a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos."Em se tratando de matéria previdenciária, prevalece o princípio tempus regit actum, conforme verbete sumular nº. 340, do C. Superior Tribunal de Justiça: ¿A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 118 e 119 da Lei Complementar Estadual69/90 resguardou o direito à revisão da pensão reconhecida anteriormente à declaração de inconstitucionalidade. Assegurado o direito dos pensionistas de reajustar o benefício previdenciário, observada a cota-parte, com a preservação do seu valor real, em conformidade com os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República, autoaplicáveis e de incidência imediata. Observância do teto remuneratório previsto no art. 37 , XI da CRFB , observando a Lei Estadual nº 5.001/07, que fixou o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, editada em 2007 Majoração dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) das prestações vencidas até a sentença. 1º APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC E 2º APELO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC ....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23963 RJ 2007/0085767-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CUSTEIO DO REGIME. LEGITIMIDADE. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, "...quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante" (STF, RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, DJ de 22.04.1983). No caso, entretanto, a norma impugnada constitui mero fundamento do pedido e não seu objeto, havendo, portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada. 2. É legítima a exigência da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 4.275 /2004, do Rio de Janeiro, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão especial pagos a viúva de servidor estadual, que aderiu ao regime previsto na Lei Estadual 7.301/73 e legislação superveniente. 3. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: ESTADUAL 4.275/2004) LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ) LEG:EST LCP :000069 ANO:1990 ART :00118 PAR... REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 4.275/2004) MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE STF - RE 99416 /SP RECURSO... :00004 LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ) LEG:EST LCP :000069 ANO:1990 ART :00118 PAR: ÚNICO ART :00119...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23963 RJ 2007/0085767-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CUSTEIO DO REGIME. LEGITIMIDADE. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, "...quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante" (STF, RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, DJ de 22.04.1983). No caso, entretanto, a norma impugnada constitui mero fundamento do pedido e não seu objeto, havendo, portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada. 2. É legítima a exigência da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 4.275 /2004, do Rio de Janeiro, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão especial pagos a viúva de servidor estadual, que aderiu ao regime previsto na Lei Estadual 7.301/73 e legislação superveniente. 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: :00004 LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ) LEG:EST LCP:000069 ANO:1990 ART :00118 PAR: ÚNICO ART :00119 PAR...: ÚNICO (RJ) LEG:EST LEI:007301 ANO:1973 ART :00003 PAR: 00001 ART :00007 (RJ) LEG:EST LEI:003189... ANO:1999 ART :00001 ART :00014 INC:00001 ART :00033 ART :00036 PAR: 00001 (RJ REDAÇÃO DADA PELA LEI...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003. Recurso ordinário provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00651365120148190000 RJ 0065136-51.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Direito previdenciário. Implantação de pensão especial. Fiscal de rendas. Pensionamento devido com base na legislação vigente na data do óbito do segurado. Aplicação da Súmula nº 340/STJ. Inconstitucionalidade dos artigos 118 e 119 da Lei Complementar estadual69/90 que não suprime o direito à implantação do benefício. Incidência do artigo 36, § 1º da Lei Estadual nº 3.189/99. Manutenção dos benefícios já devidos. Decisão reformada. Recurso provido, de plano.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 307949 RJ (STF)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO. 1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63 , I da CF/88 . 2. Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência da Súmula STF n.º 280. Agravo regimental improvido.

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