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17 de abril de 2014

Página 1 de 6.836 53 1 5.660 933 179 10 resultados para "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69 /90" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 197881720088190001 RJ 0019788-17.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO NO ESSENCIAL. NESSE SENTIDO. ACÓRDÃO ATACADO QUE TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A SUA COMPLETA E PERFEITA COMPREENSÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL À PENSIONISTA DE FISCAL DE RENDAS CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69 /90. JUROS NA FORMA DO ART. 1º - F, DA LEI 9494 /97. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ, JÁ QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OBSTANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 118 E 119 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69 /90 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, A REGRA DE TRANSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 36 , § 1º , DA LEI ESTADUAL 3.189 /99 AO REVOGAR OS ARTIGOS 118 E 119 DA LEI COMPLEMENTAR 69 /90, RESSALVOU EXPRESSAMENTE AQUELES JÁ DEFERIDOS, COMO NO CASO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO COM EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00125455920078190000 RJ 0012545-59.2007.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: ¿AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Pensão especial instituída aos dependentes de Fiscais de Rendas, pelos artigos 118 e 119 da LC 69 /90 c/c Lei Estadual 7.301/73, suprimida pelo caput do artigo 36 da Lei Estadual 3.189/99. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido e decadência afastadas. Acórdão rescindendo que não se baseou nos dispositivos reputados inconstitucionais para o julgamento da causa, e sim no artigo 36, § 1º, da Lei Estadual 3.189/99, o qual não foi reputado inconstitucional pelas respectivas Arguições de Inconstitucionalidade nos 07/98 e 01/99. Servidores que faleceram após a edição da indigitada Lei Complementar 69 /90, consoante se vê dos atestados de óbito acostados aos autos, tendo requerido a inscrição de seus dependentes e contribuído para a fruição dos benefícios das Leis 7.301/73 e 7.602/74, e daí estes fazerem jus ao benefício, conforme reconhecido no mandamus rescindendo em tela. Precedentes deste E. Órgão Especial. Litigância de má-fé do autor não delineada, na hipótese, sendo indevida a condenação do Estado ao pagamento do depósito prévio/multa previstos no inciso II do artigo 488 do CPC , eis que isento nos termos de seu parágrafo único. Improcedência do pedido rescisório.¿

TJ-PE - Apelação APL 695611720108170001 PE 0069561-17.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inicialmente, afastou-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo, motivo pelo qual, inexistindo prova de pronunciamento expresso da Administração negando o direito pleiteado, não há de se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. 2. Principiando o enfrentamento da matéria de fundo, verifica-se que os apelantes acostaram aos autos documentos (fls. 10/69) que comprovam a condição de servidores militares reformados e/ou da reserva remunerada, cujos proventos contemplam o adicional de inatividade, hoje denominado parcela autônoma de vantagem pessoal (LCE 059/04). 3. O adicional de inatividade - enquanto esteve em vigor - era deferido aos militares no ato da inativação, em função da soma dos anos de serviço prestados à Corporação, nos termos da Lei Estadual 10.426 /90. 4. Ocorre que a legislação de regência veio a ser alterada pela Lei Complr Estadual 59 /04 (uma vez que o disciplinamento do adicional em lume foi mantido pelas Leis Complementares Estaduais de 27 /99 e 32 /01, relativamente aos militares estaduais que já haviam implementado os requisitos necessários à sua percepção anteriormente à vigência da Emenda à Constituição Estadual de 16/1999). 5. Tem-se, portanto, que, em verdade, a questão de fundo versa sobre a existência ou não de direito adquirido à percepção do adicional de inatividade na forma estabelecida anteriormente às alterações introduzidas pela LCE 59/2004. 6. E, a esse respeito, é pacífico e consolidado o entendimento da Corte Excelsa no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (e à forma de cálculo de vantagem remuneratória) por parte dos servidores públicos, sejam os mesmos ativos ou inativos. 7. Fixada a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos servidores públicos, resta salientar que a mesma já se encontra incorporada aos proventos dos apelantes, sob a denominação de parcela autônoma de vantagem pessoal, observando-se ainda o fato de que não ficou comprovado nos autos que tal transformação tenha acarretado decesso remuneratório aos mesmos. 8. Apelo improvido, à unanimidade....

TJ-RJ - APELACAO APL 2176900720108190001 RJ 0217690-07.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. FILHA SOLTEIRA. DIREITO RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVERSÃO DA COTA PARTE QUE BENEFICIAVA MÃE FALECIDA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. PENSIONAMENTO PREVISTO NA LEI 959 /85. REVISÃO DE PENSÃO PARA MANUTENÇÃO DA PARIDADE DOS VENCIMENTOS. ART. 40 , §§ 3º , 7º E 8º , DA CONSTITUIÇÃO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . 1. Pensão Especial instituída pelos arts. 118 e 119 da Lei Complementar 69 /90, que estendeu o regime da Lei Estadual 7.301/73 aos fiscais de renda. 2. Direito à reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da mãe. 3. Matéria regida pela legislação em vigor na época do óbito do segurado, não se considerando os efeitos quando da morte da beneficiária. 4. Aplicação da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Precedentes do Supremo tribunal Federal. 6. Incide a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32. 7. Revisão do pensionamento com base na EC 20 /98 que estabeleceu paridade entre os vencimentos do servidor em atividade e a pensão por morte. 8. A Emenda Constitucional 41 /03 ressalvou o sistema antigo a todos aqueles que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam na época, incidindo o desconto previdenciário, nos termos do art. 3º , § 2º , da referida emenda. 9. Inteligência da Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 9. Correção monetária a partir de cada vencimento. 10. Ação proposta após a MP 2.180-35/2001, que alterou o art. 1º-A da Lei 9.494 /97. 11. Juros de mora de 0,5% ao mês. 12. Provimento do recurso nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21382 RJ 2006/0032226-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FILIAÇÃO FACULTATIVA. ADIN 3.105-8/DF. DESCONTOS DETERMINADOS PELA EC 41 /2003. INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA PÚBLICA E FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por Olga Fernandes da Silva contra ato da Governadora do Estado do Rio de Janeiro e Outros objetivando afastar a incidência e contribuição previdenciária sobre pensão especial percebida por dependente de servidor estadual falecido. O acórdão combatido concedeu parcialmente a segurança vindicada para o fim de admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos percebidos apenas sobre os valores máximos previstos para o Regime Geral de Previdência Social, a teor do entendimento consolidado pelo STF quando do julgamento da ADIn 3.105- 8/DF. Nesta via recursal , afirma a recorrente que a pen (fls. 91/96) são especial tem caráter previdenciário complementar, não cabendo taxação sobre pensão de fundo de reserva, assim, pretende-se não contestar a constitucionalidade da referida taxação, mas defender que não deve ser aplicada à pensão especial. Contra-razões apresentadas (fls. 98/103) pugnando pelo não-provimento do recurso ao argumento de que a pensão, em tela, instituída pela LC 69 /90 e amparada pela Lei 3189 /99, tem natureza previdenciária e assistencial, não se confundindo com mero contrato de seguro, de modo que, a teor do pronunciamento do STF, deve incidir contribuição previdenciária. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 113/120) opinando pelo provimento do recurso ordinário. 2. Os valores percebidos pela recorrente, a título de pensão especial, decorrem da filiação de seu falecido cônjuge a plano de previdência complementar, de adesão facultativa, instituídos pelas Leis Estaduais 7.301/73, 7.602/74 e LC 69 /90. 3. O STF, ao julgar a ADIn 3.105- 8/DF, reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas, determinada pela EC 41 /2003, somente quanto aos benefícios referentes aos sistemas previdenciários de natureza pública e de filiação compulsória. 4. Recurso ordinário conhecido e provido....

Encontrado em: 09/11/2006 p. 251 - 9/11/2006 LEG:FED EMC:000041 ANO:2003 ART :00004 LEG:EST LEI:007301 ANO:1973 (RJ)... LEG:EST LEI:007602 ANO:1974 (RJ) LEG:EST LCP:000069 ANO:1990 LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ)... SERVIDOR PÚBLICO, ADESÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COM, FUNDO DE RESERVA, PRÓPRIO / DECORRÊNCIA,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21382 RJ 2006/0032226-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FILIAÇÃO FACULTATIVA. ADIN 3.105-8/DF. DESCONTOS DETERMINADOS PELA EC 41 /2003. INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA PÚBLICA E FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por Olga Fernandes da Silva contra ato da Governadora do Estado do Rio de Janeiro e Outros objetivando afastar a incidência e contribuição previdenciária sobre pensão especial percebida por dependente de servidor estadual falecido. O acórdão combatido concedeu parcialmente a segurança vindicada para o fim de admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos percebidos apenas sobre os valores máximos previstos para o Regime Geral de Previdência Social, a teor do entendimento consolidado pelo STF quando do julgamento da ADIn 3.105- 8/DF. Nesta via recursal , afirma a recorrente que a pen (fls. 91/96) são especial tem caráter previdenciário complementar, não cabendo taxação sobre pensão de fundo de reserva, assim, pretende-se não contestar a constitucionalidade da referida taxação, mas defender que não deve ser aplicada à pensão especial. Contra-razões apresentadas (fls. 98/103) pugnando pelo não-provimento do recurso ao argumento de que a pensão, em tela, instituída pela LC 69 /90 e amparada pela Lei 3189 /99, tem natureza previdenciária e assistencial, não se confundindo com mero contrato de seguro, de modo que, a teor do pronunciamento do STF, deve incidir contribuição previdenciária. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 113/120) opinando pelo provimento do recurso ordinário. 2. Os valores percebidos pela recorrente, a título de pensão especial, decorrem da filiação de seu falecido cônjuge a plano de previdência complementar, de adesão facultativa, instituídos pelas Leis Estaduais 7.301/73, 7.602/74 e LC 69 /90. 3. O STF, ao julgar a ADIn 3.105- 8/DF, reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas, determinada pela EC 41 /2003, somente quanto aos benefícios referentes aos sistemas previdenciários de natureza pública e de filiação compulsória. 4. Recurso ordinário conhecido e provido...

Encontrado em: 09.11.2006 p. 251 - 8/11/2006 LEG:FED EMC:000041 ANO:2003 ART :00004 LEG:EST LEI:007301 ANO:1973 (RJ)... LEG:EST LEI:007602 ANO:1974 (RJ) LEG:EST LCP:000069 ANO:1990 LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ)... SERVIDOR PÚBLICO, ADESÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COM, FUNDO DE RESERVA, PRÓPRIO / DECORRÊNCIA,...

TJ-PE - Apelação APL 669566420118170001 PE 0066956-64.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EXTINÇÃO A PARTIR DO ADVENTO DA EC 16 /99. INCORPORAÇÃO DOS QUINQÜÊNIOS ADQUIRIDOS AO SOLDO MILITAR PELA LEI COMPLR 169 /2011. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. APELO IMPROVIDO. 1.A matéria de fundo da presente lide gira em torno da pretensão dos apelantes de obterem o restabelecimento da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS), no percentual de 5%, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual 10.426 /90. 2.No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16 /99, editada com o objetivo de harmonizar a Constituição Estadual às alterações promovidas pelas Emendas à Constituição Federal de nºs 19 e 20, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico. 3.Nesse contexto, quando extinto o adicional por tempo de serviço, só mantiveram o direito à respectiva percepção aqueles servidores que já haviam satisfeito a condição (até então) prevista em lei de cinco anos de efetivo exercício (estando os apelantes incluídos neste grupo, conforme se observa dos contracheques de fls. 22/96). 4.Posteriormente, a Lei Complementar Estadual 169 /2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adquiriram o direito à sua percepção antes do advento da EC 16 /99, estabelecendo, em seu artigo 3º , que as modificações introduzidas pelo novo diploma legal não poderão resultar em decesso remuneratório aos militares. 5.Compulsando os autos, observa-se dos contracheques acostados pelos próprios autores André Luiz de Souza (às fls. 21/23); Clóvis Gomes da Silva (às fls. 26/27); Elias Constantino Costa...

TJ-PE - Embargos à Execução 678811 PE 0000955-52.2001.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: Embargos à Execução em sede de Mandado de Segurança. Feito de competência originária do TJPE. 1. Ação de Execução ajuizada sem o recolhimento das custas. Intimação do exeqüente para suprir referida falha. Recolhimento efetuado. Nulidade sanada. 2. Falta de elementos para atestar a correção dos valores indicados na planilha elaborada pelo credor. Inacolhimento da pretensão. Exeqüente que acostou à inicial praticamente todos os contra-cheques referente ao período do crédito exeqüendo o que possibilita a constatação pretendida. Outrossim, o fato de o credor ser servidor público estadual possibilita ao embargante total acesso às informações aos vencimentos do embargado. 3. Suposta incidência indevida de verbas remuneratórias no crédito exeqüendo. Pedido de realização de perícia. Desnecessidade. Pretensão solucionável mediante a apresentação de meros cálculos aritméticos. Precedentes jurisprudenciais. 4. Utilização da parcela a título de estabilidade financeira como base de cálculos dos qüinqüênios. Constatação. Impossibilidade. Mandado de segurança impetrado durante a vigência da Lei Complr 03 /90 (estadual) que não previa qualquer restrição ao cálculo dos qüinqüênios. Vigência posterior da Lei Complementar 13 /95 (estadual) que passou a estabelecer, taxativamente, que o adicional por tempo de serviço não seria calculado sobre qualquer outra vantagem, notadamente, no que tange a parcela de estabilidade financeira (art. 7º, § 3º). Acolhimento da pretensão do embargante para excluir do cálculo a estabilidade financeira computada sobre os qüinqüênios a partir da vigência da LC 13 /95.5. Inclusão de parcelas anterior á impetração. Impossibilidade. Súmula 271 do STF.6. Estabilidade financeira. Reajuste através dos aumentos gerais dos sevridores públicos estaduais após a incorporação nos vencimentos do impetrante/agravante. Entendimento uniforme da jurisprudência.7. Juros de mora. Fazenda Pública (executada). Aplicação dos seguintes percentuais: 1% (um por cento) ao mês: até a data da vigência do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela MP 2180 -35, de 2001; 0,5% (meio por cento) ao mês: até a data em vigor da Lei 11.960 /09; índice da caderneta de poupança: a partida vigência da Lei 11.960 /09 até a data do efetivo pagamento (precatório). Súmula 69 do TJPE. 8. Ausência de comprovação de que os cálculos do credor se valeram da "TR", mas, ao revés, foram reajustados pela UFIR.Provimento parcial dos embargos. Decisão à unanimidade de votos....

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES EI 449 RJ 2008.005.00449 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. VISANDO REFORMA DO ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEU NOVO JULGAMENTO AO RECURSO, FAZENDO PREVALECER SENTENÇA. A embargante requereu pensão especial concedida aos fiscais de renda, através da Lei Complementar Estadual 69/90, posteriormente revogada pela Lei 3189 /99, ressalvando o direito adquirido para aqueles que já o percebiam.O pedido foi indeferido pelo juízo monocrático e deferido, em grau de recurso pela 17ª Câmara Cível.O acórdão embargado, proferido na ação rescisória 71/07, rescindiu aquele proferido pela 17ª Câmara Cível, e em novo julgamento desproveu a apelação para restabelecer a sentença de 1º grau.Estes embargos visam a reforma desta decisão.O pedido não merece acolhida.A embargante só veio a pleitear o benefício em 2003, quando já não mais em vigor a LC 69 /90, não tendo por ele percebido.Quando do acórdão proferido em grau de apelação não se observou a data do falecimento do servidor ocorrida em 1981. Prevalência da Súmula 340 do E. STJ: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".NÃO ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES EI 139434120078190000 RJ 0013943-41.2007.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. VISANDO REFORMA DO ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEU NOVO JULGAMENTO AO RECURSO, FAZENDO PREVALECER SENTENÇA. A embargante requereu pensão especial concedida aos fiscais de renda, através da Lei Complementar Estadual 69/90, posteriormente revogada pela Lei 3189 /99, ressalvando o direito adquirido para aqueles que já o percebiam.O pedido foi indeferido pelo juízo monocrático e deferido, em grau de recurso pela 17ª Câmara Cível.O acórdão embargado, proferido na ação rescisória 71/07, rescindiu aquele proferido pela 17ª Câmara Cível, e em novo julgamento desproveu a apelação para restabelecer a sentença de 1º grau.Estes embargos visam a reforma desta decisão.O pedido não merece acolhida.A embargante só veio a pleitear o benefício em 2003, quando já não mais em vigor a LC 69 /90, não tendo por ele percebido.Quando do acórdão proferido em grau de apelação não se observou a data do falecimento do servidor ocorrida em 1981. Prevalência da Súmula 340 do E. STJ: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".NÃO ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS.

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