Carregando...
JusBrasil
25 de julho de 2014

Página 1 de 84.721 265 10 15.770 65.926 2.754 1 resultados para "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 69 /90" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20919 RJ 2005/0182906-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. LEI ESTADUAL Nº 4.275/04. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária fixada pela Lei nº 4.275 /04 do Estado do Rio de Janeiro é legítima, devendo incidir sobre as pensões percebidas pelos beneficiários que aderiram ao regime da Lei Complementar estadual69/90. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20919 RJ 2005/0182906-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. LEI ESTADUAL Nº 4.275/04. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária fixada pela Lei nº 4.275 /04 do Estado do Rio de Janeiro é legítima, devendo incidir sobre as pensões percebidas pelos beneficiários que aderiram ao regime da Lei Complementar estadual69/90. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Encontrado em: :00118 ART :00119 (RJ) LEG:EST LEI:007301 ANO:1973 (RJ) LEG:EST LEI:003189 ANO:1999 ART :00001 ART... :00036 PAR: 00001 (RJ) LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00195... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LCP :000069 ANO:1990 ART :00118 ART :00119 (RJ) LEG:EST LEI...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE RENDA INATIVOS. ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. MESMO CRITÉRIO ADOTADO PARA O CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AOS ATIVOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, tão-somente para consignar que deve ser adotado para os fiscais de renda inativos o mesmo critério para o cálculo de atualização do prêmio de produtividade utilizado para os ativos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003. Recurso ordinário provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01499000620108190001 RJ 0149900-06.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDOR ESTADUAL (FISCAL DE RENDAS). REAJUSTE. TETO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAXA JUDICIÁRIA. Autores pretendem a restauração dos valores da pensão percebida em decorrência do falecimento da ex-servidora (fiscal de rendas), falecida em 16/02/1995, nos termos do disposto pela Lei Complementar Estadual69/90 e das Leis Estaduais 7.301/73 e 7.602/74, em seus artigos 118 e 119, referente a 80% dos seus ganhos se viva fosse. Possibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, nos termos do verbete sumular nº 60 TJRJ: ¿Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo conta a fazenda pública, desde que presente os seus pressupostos."Em se tratando de matéria previdenciária, prevalece o princípio tempus regit actum, conforme verbete sumular nº. 340, do C. Superior Tribunal de Justiça: ¿A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 118 e 119 da Lei Complementar Estadual69/90 resguardou o direito à revisão da pensão reconhecida anteriormente à declaração de inconstitucionalidade. Assegurado o direito dos pensionistas de reajustar o benefício previdenciário, observada a cota-parte, com a preservação do seu valor real, em conformidade com os §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República, autoaplicáveis e de incidência imediata. Observância do teto remuneratório previsto no art. 37 , XI da CRFB , observando a Lei Estadual nº 5.001/07, que fixou o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, editada em 2007 Majoração dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) das prestações vencidas até a sentença. 1º APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC E 2º APELO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC ....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23963 RJ 2007/0085767-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CUSTEIO DO REGIME. LEGITIMIDADE. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, "...quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante" (STF, RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, DJ de 22.04.1983). No caso, entretanto, a norma impugnada constitui mero fundamento do pedido e não seu objeto, havendo, portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada. 2. É legítima a exigência da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 4.275 /2004, do Rio de Janeiro, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão especial pagos a viúva de servidor estadual, que aderiu ao regime previsto na Lei Estadual 7.301/73 e legislação superveniente. 3. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: ESTADUAL 4.275/2004) LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ) LEG:EST LCP :000069 ANO:1990 ART :00118 PAR... REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 4.275/2004) MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE STF - RE 99416 /SP RECURSO... :00004 LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ) LEG:EST LCP :000069 ANO:1990 ART :00118 PAR: ÚNICO ART :00119...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23963 RJ 2007/0085767-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.301/73. ADESÃO FACULTATIVA. FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL69/90. CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA CUSTEIO DO REGIME. LEGITIMIDADE. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, "...quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante" (STF, RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, DJ de 22.04.1983). No caso, entretanto, a norma impugnada constitui mero fundamento do pedido e não seu objeto, havendo, portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada. 2. É legítima a exigência da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 4.275 /2004, do Rio de Janeiro, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão especial pagos a viúva de servidor estadual, que aderiu ao regime previsto na Lei Estadual 7.301/73 e legislação superveniente. 3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: :00004 LEG:EST LEI:004275 ANO:2004 (RJ) LEG:EST LCP:000069 ANO:1990 ART :00118 PAR: ÚNICO ART :00119 PAR...: ÚNICO (RJ) LEG:EST LEI:007301 ANO:1973 ART :00003 PAR: 00001 ART :00007 (RJ) LEG:EST LEI:003189... ANO:1999 ART :00001 ART :00014 INC:00001 ART :00033 ART :00036 PAR: 00001 (RJ REDAÇÃO DADA PELA LEI...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003. Recurso ordinário provido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 307949 RJ (STF)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO. 1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63 , I da CF/88 . 2. Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência da Súmula STF n.º 280. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 307949 RJ (STF)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO. 1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63 , I da CF/88 . 2. Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência da Súmula STF n.º 280. Agravo regimental improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca