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02 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 641404520075210921 64140-45.2007.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. Demonstrada violação do art. 114 da Constituição Federal , merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. - A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.- (OJ N.º 138 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1191001920055210921 119100-19.2005.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR122/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 DO TST. Esta colenda Corte entende que -C ompete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112 /90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista -, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 138 da egrégia SBDI-1. Na hipótese, a decisão regional, reformando a sentença dos embargos, permitiu que a execução se projete sobre o período de vigência do regime jurídico instituído na Lei Complementar122, de 30/6/1994, do Estado do Rio Grande do Norte, entendimento que extrapola a competência da Justiça do Trabalho fixada no artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de revista provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415370 RN 2013/0363277-8 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito com fundamento na legislação estadual: Lei n. 2.728/62, Lei Complementar n. 122/94 e Lei Complementar 308 /2005. Incide na hipótese a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RN - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 40022 RN 2008.004002-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 8.061 /02. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 162 /99, QUE REVOGOU OS §§ 3º, 4º E 6º DO ARTIGO 55, DA LEI COMPLEMENTAR122/94. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar MS 60237 RN 2008.006023-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR122/94). PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TST 27/03/2014 - Pág. 1340 - Tribunal Superior do Trabalho

. MUDANÇA DE REGIME. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-5 - Apelação Civel AC 294068 RN 2001.84.00.001746-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMATER/RN. EMPRESA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. APOSENTADORIA CELETISTA. APLICABILIDADE DO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. - Em sendo a EMATER-RN, uma empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, sujeita-se, com relação ao vínculo mantido com seu corpo de pessoal, a regime jurídico próprio, in casu, o da CLT , não se lhe aplicando as disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos. - De acordo com a legislação invocada por fundamento do pleito lançado na exordial, o art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e art. 200, da Lei Complementar122/94, são servidores públicos civis aqueles vinculados à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas estaduais. Não se enquadrando a parte autora em quaisquer dessas hipóteses, não se há de reconhecer-lhe a isonomia de remuneração entre servidores ativos e inativos, assegurada pelo citado parágrafo 4º , do art. 40 da CF/88 , em sua redação original, reproduzida pelos diplomas legais estaduais anteriormente referidos. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: -FED LCP -122 ANO-1994 ART-200 PAR-2 LEG-EST CES-000000 ART-28 (RN) Apelação Civel AC 294068 RN 2001.84.00.001746-8 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568760 RN (STF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, firmou entendimento a respeito da dependência econômica do beneficiário da pensão. O revolvimento de fatos e provas é inviável em sede recursal, a teor da Súmula 279 do STF. II - A questão em debate foi decidida, também, com esteio em norma infraconstitucional local (Lei Complementar estadual 122 /94). Incide, ao caso, a Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LCP -000122 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR , RN SUM- 000279 SÚMULA...-1994 LEI COMPLEMENTAR , RN SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM- 000280 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LCP -000122 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR , RN - VIDE EMENTA. INSTITUTO...

TST 03/09/2009 - Pág. 978 - Tribunal Superior do Trabalho

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. Demonstrada violação do art. 114 da Constituição Federal , merece... DA EXECUÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. “ A superveniência de regime estatutário... DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 05/08/2010 - Pág. 1252 - Tribunal Superior do Trabalho

DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR122/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ORIENTAÇÃO... da execução tenham como limite a data de início da vigência da Lei Complementar122, de 30... sobre o ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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