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17 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915487 RN 2007/0002428-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual 122 /94 (vedação de exame). Súmula 280 /STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 528112 RN (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280 /STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 /STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122 /94 e 163 /99 e das Leis nºs 8.049 /01 e 8.061 /02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo o vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada com base no percentual previsto na Lei 8.049 /01, a qual prevê reajuste vencimental geral a todos os servidores do quadro da agravante. 3. Rever esse entendimento demandaria análise da legislação local, a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 /STF. 4. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ReeNec e RO 920000520065210000 92000-05.2006.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: I) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. O Reclamado atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 30/06/06, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos do item I da letra a da Súmula 303 do TST. II) AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLR ESTADUAL 122 /94)- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST. 1. A decisão rescindenda (acórdão regional proferido em sede de agravo de petição) entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para executar suas decisões, ainda que a execução se projete sobre o período de vigência do Regime Jurídico Único instituído pelo Estado. 2. Sucede que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST, -compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112 /90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista-, razão pela qual procede o corte rescisório pelo prisma da violação do art. 114 da CF , de modo que a execução do -decisum- deve ser limitada ao período anterior à edição da Lei Complementar 122 /94 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso ordinário parcialmente provido.

TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar MS 19297 RN 2002.001929-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 229 /02. EXCLUSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDICAÇÃO DO ATO COATOR QUE TERIA VIOLADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE LEI. SÚMULA 366 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ATO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 29, § 1º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELA LEI 122 /94, EM VIGOR NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Lei Complementar 122 de 21 de dezembro de 2006 de Brusque

Câmara Municipal de Brusque

ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR 34 ...

ordenado pela Lei Complementar 96 /02." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data... a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescentado o Inciso IV ao artigo 35 da Lei ...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 383 PR 2009.70.01.000383-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. EXPLICITADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que não merece acolhida o recurso aclaratório do Ministério Público Federal, com vistas a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, inovando o órgão ministerial em sede de embargos de declaração, não havendo como receber precedente parecer como se apelo fosse, na defesa de interesse do autor, que sequer era relativamente incapaz quando do ajuizamento do feito. 2. Sendo caso se reexame necessário, de ofício, procede-se à complementação do julgado, explicitando os índices de atualização monetária a partir de maio de 1996 (IGP-DI de 05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei 9.711 /98, combinado com o artigo 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94; INPC de 04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR; e, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). 3. Embargos de declaração improvidos. Explicitados os índices de atualização monetária após maio de 1996, ex officio.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 364 SP 2005.61.02.000364-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: jurídicas, bem assim descabendo falar-se, via de consequência, na propalada não-incidência ou até na aqui analisada analogia : reitere-se e ao oposto, é explícita sua inserção no elenco dos sujeitos passivos, como ilustrado. 6 - Diante da explícita emanação positivada pelo único parágrafo do art. 5º, Decreto 89.312 /84, bem assim pelo artigo 22 , III , da Lei 8.212 /91, veemente que a se sujeitar a cooperativa médica em tela, por sua essência de atuação, adiante destacada, ao recolhimento de contribuição previdenciária aqui combatida. 7 - Sem sucesso a amiúde invocação aos contornos de empregado ou não, em espécie, de trabalhador em amplo senso, tanto quanto considerações em torno dos atos cooperados. 8 - Duas as naturezas de liames presentes, da cooperativa com o associado prestador de médico serviço aos usuários do plano de saúde, ofertado por referida cooperativa, bem assim a relação da cooperativa com os contratantes dos serviços médicos, nos termos do pactuado plano de saúde. 9 - Ao remunerar a parte executada os médicos em questão, diretamente e em função da prestação de serviços, e administrar a prestação de seus serviços aos enfocados usuários, equipara-se o pólo contribuinte em questão a uma empresa, a uma sociedade comercial enfim, de conseguinte submetendo-se a remuneração paga a seus médicos à incidência de contribuição previdenciária. 10 - Perde substância (e assim não se põe a autora livre da cobrança em tela com) o envolvimento em debates sobre não ser "empregado" dito médico, diante da cooperativa - costumeiramente invocando-se preceitos como os arts. 1º e 25, Decreto de Custeio da Previdência Social, art. 122 do Decreto 89.312 /84 e Lei 7.787 /89 - nem guardando força discussão em torno do cunho de atos inerentes ao mundo cooperativo, nos termos de usualmente citadas normas, como as dos arts. 3º e 4º , Lei 5.764 /71, art. 1º Lei 8.949 /94. 11 - A não reunir maior alcance esta última órbita de discussões exatamente em face...

Encontrado em: DEC- 89312 ANO-1984 ART-5 ART-122 LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-1 ART-25 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991... CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-111 INC-2 ART-97 INC-6 ***** CLPS-84...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9152 SP 2003.61.02.009152-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: com) o envolvimento em debates sobre não ser "empregado" dito médico, diante da cooperativa - costumeiramente invocando-se preceitos como os arts. 1º e 25, Decreto de Custeio da Previdência Social, art. 122 do Decreto 89.312 /84 e Lei 7.787 /89 - nem guardando força discussão em torno do cunho de atos inerentes ao mundo cooperativo, nos termos de usualmente citadas normas, como as dos arts. 3º e 4º , Lei 5.764 /71, art. 1º Lei 8.949 /94. 17- A não reunir maior alcance esta última órbita de discussões exatamente em face das características da atividade exercida por tais cooperativas de trabalho, há muito já equiparadas às empresas em geral, ambiente no qual a relação jurídica de prestação de serviços a ligar diretamente os médicos às próprias cooperativas - controladoras e supervisionadoras das atividades e remuneradoras de seus cooperados médicos - neste ângulo apenas indiretamente envoltos os terceiros usuários, perante tais cooperativas. 18- Devida sim a contribuição previdenciária, como posta, não logra a parte originariamente contribuinte afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito em pauta. Precedentes. 19- De absoluta desnecessidade viesse a ser instituída, a contribuição guerreada, através de Lei Complementar. 20 - Nos termos da sistemática adotada pelo Texto Constitucional vigente, cingindo-se o mesmo à exigência de lei, para a regulamentação do tema (como se verifica na esfera tributária, em regra, ex vi do disposto pelo art. 150, I), suficiente será a edição de lei ordinária, diversa da qual, sim, será a aparição de lei complementar, quando assim ordenada (arts. 146, 148, 154, I, e 155, § 2º, XII, in exemplis). 21- Na órbita das contribuições sociais de custeio da Seguridade Social, tem dicção límpida o preceito encartado no parágrafo quarto do art. 195 , CF , segundo o qual as novas contribuições sociais, extravagantes ao rol construído ao longo dos incisos I a III, da mesma norma, deverão, sim, ter sua criação presidida pela adoção...

Encontrado em: ART-5 PAR- ÚNICO ART-122 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART-3 ART-4 LEG-FED... julgado. JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-1 ART-22 INC-3 ART-25... ANO-2001 ART-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 INC-6 ART-111...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16064 RN 2003/0034835-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO- NÃO CONHECIMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - CARGO EMCOMISSÃO EXERCIDO - VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA (LEI COMPLEMENTARESTADUAL 122/94) - PARCELA AUTÔNOMA (LEIS COMPLEMENTARESESTADUAIS S 162/99 E 203/01) - POSTERIOR REAJUSTE (LEI ESTADUAL 8.062/02)- INCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é de se conhecer da preliminar de carência do direito deação suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em sede decontra-razões, porquanto, tendo sido afastada pelo v. acórdão deorigem, não restou recorrida, razão pela qual encontra-se preclusa. 2 - A recorrente não tem direito líquido e certo ao reajusteconcedido pela Lei 8.061 /02, já que esta é posterior à data emque a vantagem pessoal incorporada à sua remuneração, na vigência daLei Complementar Estadual 122 /94, passou a constituir parcelaautônoma. Com efeito, após o advento das Leis ComplementaresEstaduais nºs 162/99 e 203/01, a citada vantagem passou a serreajustável pelos índices da revisão geral dos servidores públicos.Ademais, não há como pretender a manutenção de regime anterior, nãohavendo que se falar em violação ao disposto no art. 40 , III , § 8º ,da Carta Magna . Ausência de liquidez e certeza a amparar apretensão. 3 - Precedentes (ROMS nºs 16.316/RN, 16.964/RN e 16.938/RN).4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Encontrado em: (RN) LEG:EST LEI:008061 ANO:2002 (RN) LEG:EST LCP:000203 ANO:2001 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002 (RN)

TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar MS 13035 RN 2002.001303-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/07/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO § 1º, ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR DE 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROTEGER. 01. Demonstrado pelos impetrantes que a promoção por merecimento perseguida encontra guarida na Lei 122 /94 é um imperativo a sua aplicação. 02.Concessão da segurança.

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