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28 de julho de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 641404520075210921 64140-45.2007.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. Demonstrada violação do art. 114 da Constituição Federal , merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. - A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.- (OJ N.º 138 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1191001920055210921 119100-19.2005.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR122/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 DO TST. Esta colenda Corte entende que -C ompete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112 /90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista -, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 138 da egrégia SBDI-1. Na hipótese, a decisão regional, reformando a sentença dos embargos, permitiu que a execução se projete sobre o período de vigência do regime jurídico instituído na Lei Complementar122, de 30/6/1994, do Estado do Rio Grande do Norte, entendimento que extrapola a competência da Justiça do Trabalho fixada no artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de revista provido.

TJ-RN - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 40022 RN 2008.004002-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES ESTADUAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 8.061 /02. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 162 /99, QUE REVOGOU OS §§ 3º, 4º E 6º DO ARTIGO 55, DA LEI COMPLEMENTAR122/94. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar MS 60237 RN 2008.006023-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR122/94). PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 20070068182 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR122/94. SERVIDOR CIVIL. ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE VÁRIOS SERVIDORES. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA NO ATO EM SI. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA ESCOLHA DOS SERVIDORES REMOVIDOS. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TRF 5ª REGIÃO E DO TJ/RN. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário encontra limite extensivo no mérito administrativo, devendo se ater à apreciação de ofensa a direitos (em sentido amplo, isto é, normas jurídicas), nunca a simples interesses. - Em se tratando de remoção (artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122/94), a Administração Pública deve motivar tanto o ato de remoção quanto a escolha do servidor a ser removido, garantindo-lhe a obediência aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.

TRF-5 - Apelação Civel AC 294068 RN 2001.84.00.001746-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMATER/RN. EMPRESA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. APOSENTADORIA CELETISTA. APLICABILIDADE DO ART. 40 , PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. - Em sendo a EMATER-RN, uma empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, sujeita-se, com relação ao vínculo mantido com seu corpo de pessoal, a regime jurídico próprio, in casu, o da CLT , não se lhe aplicando as disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos. - De acordo com a legislação invocada por fundamento do pleito lançado na exordial, o art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e art. 200, da Lei Complementar122/94, são servidores públicos civis aqueles vinculados à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas estaduais. Não se enquadrando a parte autora em quaisquer dessas hipóteses, não se há de reconhecer-lhe a isonomia de remuneração entre servidores ativos e inativos, assegurada pelo citado parágrafo 4º , do art. 40 da CF/88 , em sua redação original, reproduzida pelos diplomas legais estaduais anteriormente referidos. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: -FED LCP -122 ANO-1994 ART-200 PAR-2 LEG-EST CES-000000 ART-28 (RN) Apelação Civel AC 294068 RN 2001

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568760 RN (STF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, firmou entendimento a respeito da dependência econômica do beneficiário da pensão. O revolvimento de fatos e provas é inviável em sede recursal, a teor da Súmula 279 do STF. II - A questão em debate foi decidida, também, com esteio em norma infraconstitucional local (Lei Complementar estadual 122 /94). Incide, ao caso, a Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LCP -000122 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR , RN SUM- 000279 SÚMULA...-1994 LEI COMPLEMENTAR , RN SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM- 000280 SÚMULA... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LCP -000122 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR , RN - VIDE EMENTA. INSTITUTO...

TST 03/09/2009 - Pág. 978 - Tribunal Superior do Trabalho

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. Demonstrada violação do art. 114 da Constituição Federal , merece... DA EXECUÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 122/94. “ A superveniência de regime estatutário... DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 05/08/2010 - Pág. 1252 - Tribunal Superior do Trabalho

DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR122/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ORIENTAÇÃO... da execução tenham como limite a data de início da vigência da Lei Complementar122, de 30... sobre o ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 09/12/2010 - Pág. 158 - Tribunal Superior do Trabalho

da Lei Complementar 122, de 30/06/94, do Estado do Rio Grande do Norte. EMENTA : I) REMESSA DE OFÍCIO... PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/94) - ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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