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16 de setembro de 2014

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STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 496729 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Base de calculo a ser adotada pela Fazenda para o pagamento da contribuição ao PIS. Lei Complementar no 07 , de 1970, e Lei no 9.718 /98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEI- 009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. UNIÃO. PFN

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 496729 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Base de calculo a ser adotada pela Fazenda para o pagamento da contribuição ao PIS. Lei Complementar no 07 , de 1970, e Lei no 9.718 /98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -1970 LEI COMPLEMENTAR - VIDE EMENTA. UNIÃO. PFN-CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL. CONSTRUTORA FRAIHA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27792 MG 95.01.27792-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 07 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A compensação tributária, conforme tem decidido a Segunda Seção, não pode ser formulada mediante ação judicial, por estar a materia restrita a esfera administrativa.

Encontrado em: .84004 - 4/12/1995 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970... LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73105 PR 2002.70.00.073105-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . LC 07 /70. FORMA DE CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. 1. Nos termos da Lei Complementar07 , de 1970, para as empresas que não realizavam operações de vendas de mercadorias, caso da exeqüente, a contribuição devida a título de contribuição ao PIS , suportada com com recursos próprios, consistia no pagamento de valor idêntico ao valor deduzido do IR para o Fundo. 2. A forma de apuração adotada pela Contadoria Judicial dá correta aplicação ao título executivo judicial, tendo sido apresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, elaborada a partir do cotejo dos demonstrativos do PIS na sistemática dos DLs nº 2.445 e 2.449/88 e da LC nº 07 /70.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94010 CE 0020023-78.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS REFERENTES AO PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UFIR. SELIC. I. No julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 419228/PB, em 25/06/2008, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25.10.66 - CTN ", contida no art. 4º da Lei Complr nº 118/2005. Assim, dispensa-se nova manifestação do Pleno, estando cumprida a exigência do art. 97 da CF . II. Para os pagamentos indevidos anteriores à vigência da LC nº 118 /2005, prevalece o prazo de decenal no regime do "cinco mais cinco". Apenas para os pagamentos realizados após a vigência da citada Lei Complementar aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal nela previsto. Como a ação foi ajuizada em 08/03/2004, antes mesmo da edição da LC nº 118 /2005, não há que se falar em prescrição. III. É permitida a compensação apenas entre os valores pagos a maior a título de PIS, com parcelas do próprio PIS. IV. Devem ser aplicados sobre os créditos dos contribuintes, por ocasião da efetivação da compensação, os índices relativos aos expurgos inflacionários do governo, calculados pelo IBGE, além da UFIR, a partir da vigência da Lei nº 8.383 /91, e da taxa SELIC, com a eficácia da Lei nº 9.250 /95. V. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para o PIS, no regime da Lei Complementar07 , de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior à data da ocorrência do fato gerador, conforme previsão do artigo 6º , parágrafo único , do citado diploma legal. (RESP 248893/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 27/08/2001, pág. 00220). VI. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2009 - 26/11/2009 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-6... CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 PAR-4 ART- 106 INC-1 ART- 156 INC-7 Código Tributário... Nacional LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 LEG-FED LCP -118 ANO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52859 PE 96.05.01206-5 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECEPÇÃO DA LC N. 07 /70 PELA CF DE 1988. - A LEI COMPLEMENTAR N. 07 , DE 1970, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ORA EM VIGOR, COMO SE DEPREENDE DOS TERMOS DO ART. 239 QUE EXPRESSAMENTE O MANTÉM, EMBORA DANDO DESTINAÇÃO DIVERSA AOS RECURSOS ARRECADADOS. - A INCONSTITUCIONALIDADE E REJEIÇÃO DOS DECRETOS-LEI N. 2445 E 2449 , DE 1988, NÃO IMPEDIRAM A RECEPÇÃO QUE SE OPEROU. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-04/10/1996 PÁGINA-74744 - 4/10/1996 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 CF-88 CF-88...- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED LCP -8 ANO-1970 LEG-FED SUM-7 (TRF QUINTA R) LEG... de 1967 LEG-FED DEL- 2323 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 RE 148754/RJ (STF) AMS 7214/AL (TRF QUINTA R...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 658473 PR 2004/0065072-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE AS ATIVIDADES NÃO-COOPERATIVAS. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 3º , § 4º , LC 07 /70). RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. SRF. POSSIBILIDADE). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar erro material. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, por isso não há que se cogitar do cabimento da interposição destes embargos declaratórios. 2. Assentando o aresto recorrido que: "2. É assente na Corte que, ainda que afastadas a Resolução nº 174/71 e o Ato Declaratório CST nº 14/85, a contribuição ao PIS é devida pelas cooperativas na forma da Lei Complementar07 , de 1970, quando estas exercerem atos não cooperativos, incidindo sobre o faturamento, nos termos do art. 3º , letra b, além daquela parcela calculada com base no imposto devido pela renda obtida com essas atividades, consoante dispõe a letra a do referido dispositivo, em decorrência da interpretação do art. 111 da Lei nº 5.764 /71. 3."(...) Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7 /70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3º , letra b, como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra a do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n. 5.764 /71."(RESP 147.928/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 17.09.2001)", revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. 3. In casu, o Tribunal a quo decidiu a questão concernente à exigibilidade do PIS sobre pela alíquota de 1% instituída pela Resolução BACEN nº 174/71 exatamente nos contornos em que se encontra a pretensão deduzida nos embargos sub examine, o que revela a ausência de interesse recursal da cooperativa e consectariamente afasta a alegada omissão em sede de recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 658473 PR 2004/0065072-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE AS ATIVIDADES NÃO-COOPERATIVAS. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 3º , § 4º , LC 07 /70). RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. SRF. POSSIBILIDADE). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar erro material. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, por isso não há que se cogitar do cabimento da interposição destes embargos declaratórios. 2. Assentando o aresto recorrido que: "2. É assente na Corte que, ainda que afastadas a Resolução nº 174/71 e o Ato Declaratório CST nº 14/85, a contribuição ao PIS é devida pelas cooperativas na forma da Lei Complementar07 , de 1970, quando estas exercerem atos não cooperativos, incidindo sobre o faturamento, nos termos do art. 3º , letra b, além daquela parcela calculada com base no imposto devido pela renda obtida com essas atividades, consoante dispõe a letra a do referido dispositivo, em decorrência da interpretação do art. 111 da Lei nº 5.764 /71. 3. "(...) Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7 /70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3º, letra b, como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra a do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n. 5.764 /71." (RESP 147.928/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 17.09.2001)", revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. 3. In casu, o Tribunal a quo decidiu a questão concernente à exigibilidade do PIS sobre pela alíquota de 1% instituída pela Resolução BACEN nº 174/71 exatamente nos contornos em que se encontra a pretensão deduzida nos embargos sub examine, o que revela a ausência de interesse recursal da cooperativa e consectariamente afasta a alegada omissão em sede de recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6557 PR 2006.70.00.006557-6 (TRF-4)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. MP N.º 1.212 , DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES. LEI 9.715 /98. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. TAXA SELIC. 1. As disposições da Lei Complementar07 , de 1970, devem ser tidas como de lei ordinária e, assim, passíveis de modificação por medida provisória, que tem força de lei e pode versar sobre matéria tributária. Precedentes do STF. 2. As alterações introduzidas pela MP nº 1.212 , de 1995, e suas reedições, que culminaram na edição da Lei nº 9.715 , de 1998, relativamente à contribuição ao PIS, são constitucionais, sendo exigível a exação tanto das empresas comerciais e industriais quanto das prestadoras de serviços uma vez respeitado o prazo da anterioridade nonagesimal. 3. O princípio da anterioridade mitigada, de acordo com a jurisprudência do STF, não é óbice à veiculação, em medidas provisórias, de normas que instituam ou alterem tributos, contando-se tal prazo a partir da edição da primeira. 4. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065 /95, 9.250 /95 e 9.430 /96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN . 5. "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC n. 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." (Súmula 648 do STF).

Encontrado em: TURMA D.E. 11/07/2007 - 11/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 6557 PR 2006.70.00.006557-6 (TRF-4) LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 3661 SC 2004.72.04.003661-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. 2. Acolhida a omissão apontada, a ementa passará a ter a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. PIS . MP N.º 1.212 , DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES.LEI 9.715 /98. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. IN SRF Nº 06/2000. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na linha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até 08.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do "cinco mais cinco", não se aplicando o preceito contido no art. 3º da LC nº 118 /05.2. As disposições da Lei Complementar07 , de 1970, devem ser tidas como de lei ordinária e, assim, passíveis de modificação por medida provisória, que tem força de lei e pode versar sobre matéria tributária. Precedentes do STF. 3. As alterações introduzidas pela MP nº 1.212 , de 1995, e suas reedições, que culminaram na edição da Lei nº 9.715 , de 1998, relativamente à contribuição ao PIS , são constitucionais, sendo exigível a exação tanto das empresas comerciais e industriais quanto das prestadoras de serviços uma vez respeitado o prazo da anterioridade nonagesimal. 4. O princípio da anterioridade mitigada, de acordo com a jurisprudência do STF, não é óbice à veiculação, em medidas provisórias, de normas que instituam ou alterem tributos, contando-se tal prazo a partir da edição da primeira. 5. A própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 06, de 19 de janeiro de 2000, reconheceu indevidas as majorações na contribuição ao PIS , empreendidas pela MP 1.212 /95, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, determinando fossem desconstituidos eventuais lançamentos fiscais realizados no referido período com base na MP nº 1.212 /95. 6. Não há falar em repristinação, haja vista que esse fenômeno é inerente às revogações de normas por outras normas, não possuindo relação com as declarações de inconstitucionalidade em ADIN's.7. É dispensável a apresentação das guias de recolhimento do PIS , vez que o interesse da autora é de que seja declarada a inconstitucionalidade do referido tributo e que seja declarado o direito de compensação do indébito.8. Anulado o item c do dispositivo da sentença, uma vez que, no que concerne aos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, nada fora requerido.9. A autora deve suportar integralmente as custas e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC , haja vista que a ré decaiu de parte mínima do pedido....

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