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29 de agosto de 2016

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 496729 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Base de calculo a ser adotada pela Fazenda para o pagamento da contribuição ao PIS. Lei Complementar no 07 , de 1970, e Lei no 9.718 /98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEI- 009718 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. UNIÃO. PFN

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 496729 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Base de calculo a ser adotada pela Fazenda para o pagamento da contribuição ao PIS. Lei Complementar no 07 , de 1970, e Lei no 9.718 /98. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -1970 LEI COMPLEMENTAR - VIDE EMENTA. UNIÃO. PFN-CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL. CONSTRUTORA FRAIHA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27792 MG 95.01.27792-5 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 07 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A compensação tributária, conforme tem decidido a Segunda Seção, não pode ser formulada mediante ação judicial, por estar a materia restrita a esfera administrativa.

Encontrado em: .84004 - 4/12/1995 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970... LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73105 PR 2002.70.00.073105-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS . LC 07 /70. FORMA DE CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. 1. Nos termos da Lei Complementar07 , de 1970, para as empresas que não realizavam operações de vendas de mercadorias, caso da exeqüente, a contribuição devida a título de contribuição ao PIS , suportada com com recursos próprios, consistia no pagamento de valor idêntico ao valor deduzido do IR para o Fundo. 2. A forma de apuração adotada pela Contadoria Judicial dá correta aplicação ao título executivo judicial, tendo sido apresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, elaborada a partir do cotejo dos demonstrativos do PIS na sistemática dos DLs nº 2.445 e 2.449/88 e da LC nº 07 /70.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 52859 PE 96.05.01206-5 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECEPÇÃO DA LC N. 07 /70 PELA CF DE 1988. - A LEI COMPLEMENTAR N. 07 , DE 1970, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ORA EM VIGOR, COMO SE DEPREENDE DOS TERMOS DO ART. 239 QUE EXPRESSAMENTE O MANTÉM, EMBORA DANDO DESTINAÇÃO DIVERSA AOS RECURSOS ARRECADADOS. - A INCONSTITUCIONALIDADE E REJEIÇÃO DOS DECRETOS-LEI N. 2445 E 2449 , DE 1988, NÃO IMPEDIRAM A RECEPÇÃO QUE SE OPEROU. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-04/10/1996 PÁGINA-74744 - 4/10/1996 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 CF-88 CF-88...- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED LCP -8 ANO-1970 LEG-FED SUM-7 (TRF QUINTA R) LEG... de 1967 LEG-FED DEL- 2323 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 RE 148754/RJ (STF) AMS 7214/AL (TRF QUINTA R...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 658473 PR 2004/0065072-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE AS ATIVIDADES NÃO-COOPERATIVAS. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 3º , § 4º , LC 07 /70). RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. SRF. POSSIBILIDADE). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar erro material. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, por isso não há que se cogitar do cabimento da interposição destes embargos declaratórios. 2. Assentando o aresto recorrido que: "2. É assente na Corte que, ainda que afastadas a Resolução nº 174/71 e o Ato Declaratório CST nº 14/85, a contribuição ao PIS é devida pelas cooperativas na forma da Lei Complementar07 , de 1970, quando estas exercerem atos não cooperativos, incidindo sobre o faturamento, nos termos do art. 3º , letra b, além daquela parcela calculada com base no imposto devido pela renda obtida com essas atividades, consoante dispõe a letra a do referido dispositivo, em decorrência da interpretação do art. 111 da Lei nº 5.764 /71. 3. "(...) Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7 /70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3º, letra b, como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe...

STJ 08/10/2014 - Pág. 2493 - Superior Tribunal de Justiça

instituído pela Lei Complementar07 , de 1970, e, ao fazer isso, é ela e não o embargante... ordinária, se o artigo 6º , parágrafo único , da Lei Complementar07 , de 1970, trata de base.... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 3661 SC 2004.72.04.003661-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. 2. Acolhida a omissão apontada, a ementa passará a ter a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. PIS . MP N.º 1.212 , DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES.LEI 9.715 /98. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. IN SRF Nº 06/2000. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na linha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até 08.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do "cinco mais cinco", não se aplicando o preceito contido no art. 3º da LC nº 118 /05.2. As disposições da Lei Complementar07 , de 1970, devem ser tidas como de lei ordinária e, assim, passíveis de modificação por medida provisória, que tem força de lei e pode versar sobre matéria tributária. Precedentes do STF. 3. As alterações introduzidas pela MP nº 1.212 , de 1995, e suas reedições, que culminaram na edição da Lei nº 9.715 , de 1998, relativamente à contribuição ao PIS , são constitucionais, sendo exigível a exação tanto das empresas comerciais e industriais quanto das prestadoras de serviços uma vez respeitado o prazo da anterioridade nonagesimal. 4. O princípio da anterioridade mitigada, de acordo com a jurisprudência do STF, não é óbice à veiculação, em medidas provisórias, de normas que instituam ou alterem tributos, contando-se tal prazo a partir da edição da primeira. 5. A própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 06, de 19 de janeiro de 2000, reconheceu indevidas as majorações na contribuição ao PIS , empreendidas pela MP 1.212 /95, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, determinando fossem desconstituidos eventuais lançamentos fiscais realizados no referido período com base na MP nº 1.212 /95. 6. Não há falar em repristinação, haja vista que esse fenômeno é inerente às revogações de normas por outras normas, não possuindo relação...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1375 RS 2005.71.13.001375-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . MP N.º 1.212 , DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES. LEI 9.715 /98. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. IN SRF Nº 06/2000. 1. As disposições da Lei Complementar07 , de 1970, devem ser tidas como de lei ordinária e, assim, passíveis de modificação por medida provisória, que tem força de lei e pode versar sobre matéria tributária. Precedentes do STF. 2. As alterações introduzidas pelaMP nº 1.212, de 1995, e suas reedições, que culminaram na edição da Lei nº 9.715 , de 1998, relativamente à contribuição ao PIS , são constitucionais, sendo exigível a exação tanto das empresas comerciais e industriais quanto das prestadoras de serviços uma vez respeitado o prazo da anterioridade nonagesimal. 3. O princípio da anterioridade mitigada, de acordo com a jurisprudência do STF, não é óbice à veiculação, em medidas provisórias, de normas que instituam ou alterem tributos, contando-se tal prazo a partir da edição da primeira. 4. A própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 06, de 19 de janeiro de 2000, reconheceu indevidas as majorações na contribuição ao PIS , empreendidas pela MP 1.212 /95, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, determinando fossem desconstituidos eventuais lançamentos fiscais realizados no referido período com base na MP nº 1.212 /95. 5. Não há falar em repristinação, haja vista que esse fenômeno é inerente às revogações de normas por outras normas, não possuindo relação com as declarações de inconstitucionalidade em ADIN's.

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 188622 SC (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME ( cf . art. 10, § 3º, do RISTF). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEI 2.445 /1988 E 2.449 /1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DO JULGADO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI. Embargos de declaração em que se argumenta que o acórdão recorrido deixou de ressalvar a legitimidade da cobrança do PIS nos termos previstos na Lei Complementar 07 /1970, porquanto o precedente firmado por ocasião do julgamento do RE 148.754 limitou-se à questão da inconstitucionalidade dos decretos-lei mencionados. Durante o julgamento do RE 169.091 min. Sepúvelda Pertence, Pleno, DJ 01.08.1995), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da recepção do PIS pela CF/1988 , sem solução de continuidade, nos termos da Lei Complementar 07 /1970. Questão de Ordem acolhida para fixar a competência desta Segunda Turma para o julgamento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a limitar o alcance do acórdão embargado tão-somente à inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 /1988 e 2.449 /1988, e, portanto, conceder a segurança tão-somente no que se refere aos créditos tributários da Contribuição ao PIS constituídos com base nos mencionados decretos-lei.

Encontrado em: -04 PP-00675 - 28/10/2009 LEG-FED LCP -000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR AGUARDANDO INDEXAÇÃO UNIÃO

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