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23 de abril de 2014

Página 1 de 38.224 32 11 11.271 26.852 55 1 2 resultados para "LEI COMPLEMENTAR N. 07, DE 1970" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 615372 PR 2003/0225818-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PIS SEMESTRAL - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 7 DE SETEMBRO DE 1970. É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º , parágrafo único , da LC n. 07 /70). "A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência" (EREsp 255.973/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). A decisão agravada foi prolatada com base na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, já sedimentada em inúmeros precedentes, razão pela qual merece ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 173 - 13/2/2005 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 ART :00006 PAR: ÚNICO AgRg no RESP 433825 SC

DJPR 17/07/2013 - Pág. 426 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

de setembro de 1970 e foi sucessivamente alterada, no que diz respeito à atualização monetária, pela Lei... DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR... N. 7, DE 7 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PIS . LC's 7/70 e 17/73. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,35% AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR N. 17 /73. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - "Não há, no título judicial, ordem a impedir a aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar n. 17 /73 (fls. 10/15) que, juntamente com a Lei Complementar n. 07 /70 , foi a legislação que voltou a embasar a cobrança da contribuição para o PIS , com o advento da Resolução n. 49 do Senado Federal" (AC n. 0000361-56. 2004.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal André Prado de Vasconcelos (Conv.), 6a Turma Sumplementar do TRF da 1ª Região, e-DJF1 p.652 de 19/04/2011). 2 - "Os Decretos-Leis n's. 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS , foram declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso, quando do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes veículos legislativos para o disciplinamento da matéria. Posteriormente, com o advento da Súmula n. 49 do Senado Federal, datada de 10/10/95, foi suspensa a execução dos referidos Decretos-Leis, voltando à contribuição a ser exigida nos termos da LC 07 /70 , com as alterações promovidas pela LC 17 /73. 5 - A base de cálculo da contribuição para o PIS , afastados os DDLL n's. 2.445/88 e 2.449/88, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme prevê o art. 6º da LC 07 /70 , sem incidência da correção monetária. Precedentes do STJ" (AC n. 96.01.30727-3, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e DJF1 de 09/04/10). 3 - Registra-se que a legislação posterior à LC 7 /1970 - Leis nºs 7.799 /1989, 8.212 /1991 e 8.382 /1991 - não aboliu o prazo de recolhimento de seis meses estabelecidos pela Lei Complementar, conforme jurisprudência...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PIS . LC's 7/70 e 17/73. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,35% AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR N. 17 /73. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - "Não há, no título judicial, ordem a impedir a aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar n. 17 /73 (fls. 10/15) que, juntamente com a Lei Complementar n. 07 /70 , foi a legislação que voltou a embasar a cobrança da contribuição para o PIS , com o advento da Resolução n. 49 do Senado Federal" (AC n. 0000361-56. 2004.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal André Prado de Vasconcelos (Conv.), 6a Turma Sumplementar do TRF da 1ª Região, e-DJF1 p.652 de 19/04/2011). 2 - "Os Decretos-Leis n's. 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS , foram declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso, quando do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ, de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes veículos legislativos para o disciplinamento da matéria. Posteriormente, com o advento da Súmula n. 49 do Senado Federal, datada de 10/10/95, foi suspensa a execução dos referidos Decretos-Leis, voltando à contribuição a ser exigida nos termos da LC 07 /70 , com as alterações promovidas pela LC 17 /73. 5 - A base de cálculo da contribuição para o PIS , afastados os DDLL n's. 2.445/88 e 2.449/88, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme prevê o art. 6º da LC 07 /70 , sem incidência da correção monetária. Precedentes do STJ" (AC n. 96.01.30727-3, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e DJF1 de 09/04/10). 3 - Registra-se que a legislação posterior à LC 7 /1970 - Leis nºs 7.799 /1989, 8.212 /1991 e 8.382 /1991 - não aboliu o prazo de recolhimento de seis meses estabelecidos pela Lei Complementar, conforme jurisprudência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 501863 RS 2003/0021587-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 7 DE SETEMBRO DE 1970. É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º , parágrafo único , da LC n. 07 /70). "A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência" (EREsp n. 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). A decisão agravada foi prolatada com base na jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, já sedimentada em inúmeros precedentes, razão pela qual merece ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 AgRg no RESP 591434 MG 2003/0163367-1 DECISÃO:25/05/2004 AgRg no RESP 397199

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3963 PI 2001.40.00.003963-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR N. 8 /70 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - OBRIGATORIEDADE - ART. 239 DA CF/88 - APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. "Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição do PASEP , a cargo dos Municípios, tornou-se obrigatória" (AMS n. 2000.01.00.067916-0, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma do e. T.R.F. 1ª Região, e-DJF1 de 25/02/2011, pág. 105). 2. "A voluntariedade contida no art. 8º da Lei Complementar 8 /1970 foi tacitamente revogada pela Constituição de 1988, não só porque incompatível com a nova previsão disposta no art. 239 da CF , como pelo fato de que a contribuição para o PASEP passou a ter natureza tributária, e, por conseguinte, passou a ser compulsória e indeclinável, conforme entendimento do Pretório Excelso".(AC 2001.38.00.034716-5/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, e-DJF1 p.2239 de 17/12/2010) 3. Apelação do autor não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 09/07/2012, para publicação do acórdão.

Encontrado em: e-DJF1 p.174 de 18/07/2012 - 18/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 3963 PI 2001.40.00.003963-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26237 DF 2009.34.00.026237-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º , CAPUT, DA LEI Nº 9.718 /1998. 1. Permanece a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS para 3% (três por cento), promovida pelo art. 8º , caput, da Lei n. 9.718 , de 27.11.98, considerando ainda que tanto a Lei Complementar nº 70 , de 1991, como as Leis Complementares nºs 7 e 8 , ambas de 1970, que instituíram, respectivamente, a COFINS e a contribuição para o PIS /PASEP , têm essência de lei ordinária e, assim, podem ser alteradas por lei ordinária. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. "na mesma assentada de 09 de novembro de 2005, a Excelsa Corte afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.715 /98, bem como do artigo 8º , da Lei n.º 9.718 /98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento, assim definido como a receita bruta decorrente da venda de mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços. Outrossim, restou assentada a desnecessidade de lei complementar para a majoração da contribuição cuja instituição se fundamenta no artigo 195 , I , da CF/88 ." (REsp 910.621/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 255) 3. Nesse diapasão, inexistindo qualquer vício na exigibilidade da alíquota majorada da COFINS, conforme disposto no caput do art. 8º da Lei nº 9.718 /98, não há que se cogitar no direito à compensação da aludida exação. Análise do pedido de compensação prejudicado. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

Encontrado em: :00000007 ANO:1970 LEG:FED LCP :00000008 ANO:1970 LEG:FED LEI:00009718 ANO:1988 ART :00008 LEG:FED LCP... e-DJF1 p.409 de 14/10/2011 - 14/10/2011 LEG:FED LEI:00009718 ANO:1988 ART :00008 LEG:FED LCP... :00000007 ANO:1970 LEG:FED LCP :00000008 ANO:1970 REsp 910.621, STJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22301 MG 0022301-77.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. TERMO INICIAL. ÓBITO OCORRIDO EM 07.04.1970. LEI N. 7.604/87: EXTENSÃO DO DIREITO À PENSÃO AOS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTES DE 26.05.71. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (3) 1. Não preenchidos os requisitos necessários ao regular processamento da apelação interposta em razão de seus argumentos estarem dissociados do decisum a quo. Ausentes os requisitos necessários, como dispõe o art. 514 , inciso II , do CPC , a apelação não é conhecida. 2. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. "A pensão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 11 , de 25 de maio de 1971, passará a ser devida a partir de 1º de abril de 1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26 de maio de 1971". (Art. 4º da Lei 7.604/87) 4. Comprovada a qualidade de lavrador do instituidor da pensão por prova testemunhal baseada em início de prova documental, certidões de casamento (fl. 09), celebrado em 25.10.1967 e óbito (fl. 10), ocorrido em 07.04.1970, até a data de sua morte, anterior à edição da Lei Complementar 11 /71, os seus dependentes têm direito à pensão, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 7.604/87. 5. "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida." (Art. 74 da Lei 8.213 /91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528 /97.) 6. Nos termos dos arts. 2º, II, a, e 6º do Decreto 73.617/74; arts. 10, I, e 12 do Decreto 89.312 /84; e 16, I, e § 4º da Lei 8.213 /91, a dependência econômica da autora em relação a seu falecido marido é presumida. 7. O termo inicial deve ser mantido na data da citação à mingua de impugnação da autora. 8. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte. 10. Apelação a que não se conhece e remessa oficial a que se dá parcial provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 139659320084013300 BA 0013965-93.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: 2003.38.00.040372-9/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.367 de 31/07/2009; AC 2006.38.10.000206-3/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.142 de 24/04/2009. 6. Por conseguinte, pacificada no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal, depois de muita discussão, a questão da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da Lei 9.718/98, prevalece o disposto no art. 2° da Lei Complementar 70/91 para a determinação da base de cálculo da COFINS, até a eficácia das alterações promovidas na legislação tributária pela Medida Provisória nº 135/2003, qual seja, 1º/2/2004 (art. 68, I da referida MP), convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003; e as Leis Complementares nºs 7 e 8, ambas de 1970, em relação ao PIS, até a Medida Provisória nº 66/02, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02. 7. Todavia, permanece a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS para 3% (três por cento), promovida pelo art. 8º, caput, da Lei n. 9.718, de 27.11.98, considerando ainda que tanto a Lei Complementar nº 70, de 1991, como as Leis Complementares nºs 7 e 8, ambas de 1970, que instituíram, respectivamente, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, têm essência de lei ordinária e, assim, podem ser alteradas por lei ordinária. 8. Portanto, com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se que padece de inconstitucionalidade tão-somente a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei 9.718/98; contudo, inexiste qualquer vício na exigibilidade da alíquota majorada da COFINS, conforme disposto no caput do art. 8º e § 1º da mesma Lei nº 9.718/98. 9. In casu, em relação ao PIS, prescritos os valores reclamados, pois, tendo a ação sido impetrada em 15/10/2008 e incidindo a prescrição quinquenal, conforme acima explicitado, as quantias indevidamente recolhidas antes de 15/10/2003 estariam prescritas. Ocorre...

Encontrado em: ANO:1970 LEG:FED LCP:00000008 ANO:1970 CTN-66 LEG:FED LEI:00005172 ANO:1966 ART:170A CODIGO TRIBUTARIO... LEG:FED LCP:00000070 ANO:1991 ART:00002 LEG:FED LEI:00009718 ANO:1998 ART:00003 PAR:00001 ART:00008... PAR:00001 LEG:FED LEI:00010637 ANO:2002 LEG:FED LEI:00010833 ANO:2003 LEG:FED EMC:00000020 ANO:1998 CF-88...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 139659320084013300 BA 0013965-93.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AMS 2003.38.00.040372-9/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.367 de 31/07/2009; AC 2006.38.10.000206-3/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.142 de 24/04/2009. 6. Por conseguinte, pacificada no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal, depois de muita discussão, a questão da inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98, prevalece o disposto no art. 2º da Lei Complementar 70 /91 para a determinação da base de cálculo da COFINS, até a eficácia das alterações promovidas na legislação tributária pela Medida Provisória nº 135/2003, qual seja, 1º/2/2004 (art. 68, I da referida MP), convertida na Lei 10.833 , de 29/12/2003; e as Leis Complementares nºs 7 e 8 , ambas de 1970, em relação ao PIS , até a Medida Provisória nº 66/02, convertida posteriormente na Lei nº 10.637 /02. 7. Todavia, permanece a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS para 3% (três por cento), promovida pelo art. 8º , caput, da Lei n. 9.718 , de 27.11.98, considerando ainda que tanto a Lei Complementar nº 70 , de 1991, como as Leis Complementares nºs 7 e 8 , ambas de 1970, que instituíram, respectivamente, a COFINS e a contribuição para o PIS /PASEP, têm essência de lei ordinária e, assim, podem ser alteradas por lei ordinária. 8. Portanto, com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se que padece de inconstitucionalidade tão-somente a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei 9.718 /98; contudo, inexiste qualquer vício na exigibilidade da alíquota majorada da COFINS, conforme disposto no caput do art. 8º e § 1º da mesma Lei nº 9.718 /98. 9. In casu, em relação ao PIS , prescritos os valores reclamados, pois, tendo a ação sido impetrada em 15/10/2008 e incidindo a prescrição quinquenal, conforme acima explicitado, as quantias indevidamente recolhidas...

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