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24 de abril de 2014

Página 1 de 120 7 75 29 9 resultados para "LEI DISTRITAL Nº 160 /91" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 249209320058070001 DF 0024920-93.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A JUIZAMENTO DA ACP E INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 37 INCISO VIII DA CF/88 . LEI DISTRITAL 160 /91. OBTENÇÃO DE NÚMERO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO COM AUMENTO DA PORCENTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM ÂMBITO DISTRITAL À ÉPOCA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COMO REGRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PELO A JUIZAMENTO DA ACP. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA ACP. AÇÃO DECLARATÓRIA A JUIZADA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INAPTIDÃO À PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO LIMINAR CASSADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUE APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS MATÉRIAS VENTILADAS PELAS P ARTES, MORMENTE QUANDO AS MATÉRIAS CUJA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SE ALEGA FORAM DUPLAMENTE OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS, SENDO CEDIÇO, ADEMAIS, QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCUTIR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS P ARTES SE ENCONTROU RAZÕES SUFICIENTES PARA FORMAR SUA LIVRE CONVICÇÃO. 2 - AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA QUANDO AS AÇÕES TÊM P ARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, EMBORA, QUANTO A ESTE ÚLTIMO ELEMENTO, SEJAM SEMELHANTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS. NO MESMO SENTIDO, O JULGAMENTO DE DEMANDA COM TAIS ELEMENTOS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA. 3 - NÃO CONFIGURADA SEQUER A CONEXÃO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 156767720048070001 DF 0015676-77.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A JUIZAMENTO DA ACP E INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 37 INCISO VIII DA CF/88 . LEI DISTRITAL 160 /91. OBTENÇÃO DE NÚMERO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO COM AUMENTO DA PORCENTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM ÂMBITO DISTRITAL À ÉPOCA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COMO REGRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PELO A JUIZAMENTO DA ACP. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA ACP. AÇÃO DECLARATÓRIA A JUIZADA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INAPTIDÃO À PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO LIMINAR CASSADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUE APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS MATÉRIAS VENTILADAS PELAS P ARTES, MORMENTE QUANDO AS MATÉRIAS CUJA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SE ALEGA FORAM DUPLAMENTE OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS, SENDO CEDIÇO, ADEMAIS, QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCUTIR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS P ARTES SE ENCONTROU RAZÕES SUFICIENTES PARA FORMAR SUA LIVRE CONVICÇÃO. 2 - AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA QUANDO AS AÇÕES TÊM P ARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, EMBORA, QUANTO A ESTE ÚLTIMO ELEMENTO, SEJAM SEMELHANTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS. NO MESMO SENTIDO, O JULGAMENTO DE DEMANDA COM TAIS ELEMENTOS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA. 3 - NÃO CONFIGURADA SEQUER A CONEXÃO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1160966 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: RECURSO ESPECIAL 1.160.966 - SP (2009/0194424-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES... APLICAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.177 /1991 trouxe a previsão... dos arts. 20 e 267 , VI , do CPC ; 80 e 81 da Lei 8.383 /91. Aduz, em síntese, que: a) a União não é parte...

STF confirma decisão do TJDFT sobre vagas para deficientes em concursos

com deficiência, como prevê a Lei Distrital 160 /91, que regulamentou o art. 37 , VIII da Constituição... que sejam preenchidos por pessoas portadoras de deficiência ", conforme determina a lei" e que "a... em ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 14/07/2011

STF confirma decisão do TJDFT sobre vagas para deficientes em concursos

com deficiência, como prevê a Lei Distrital 160 /91, que regulamentou o art. 37 , VIII da Constituição Federal... por pessoas portadoras de deficiência, conforme determina a lei e que a capacidade do ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 15/07/2011

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236160 DF 2011/0028708-1 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Decisão: de tal tributo, o Distrito Federal editou a Lei Distrital 07 , de 29.12.1988, instituído a exigência... e 39 , 2º , da Lei Distrital 07 , de 29/ 12 /1988, dentre outros, consoante disposto no Auto...AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.236.160 - DF (2011/0028708-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236160 DF 2011/0028708-1 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Decisão: do artigo 9º ; posteriormente, com o advento da Lei Distrital 222, de 27 de dezembro de 1991,... Decreto-Lei 406/88, ante a infringência ao artigo 31 e 39, 2º, da Lei Distrital 07, de 29/12/1988,...AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.236.160 - DF (2011/0028708-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES...

Pauta prevista para esta semana pelo STF

mensal das aplicações no crédito rural. ADI 3610 em face da Lei Distrital 2.769 , de 18... pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, por não constituir nova exação, tendo a legislação apenas conferido... (sessenta por ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público da Bahia • 27/06/2011

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113234 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: TRABALHISTA. LEI 11.101 /05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE... constante do § 4º do art. 6º , da Lei 11.101 /2005, com violação ao princípio da continuidade... execuções individuais e o cumprimento do plano de recuperação. 4. "A Lei 11.101 , de 2005,...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 479201201310008 DF 00479-2012-013-10-00-8 RO

Data de publicação: 03/08/2012

Decisão: Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro EMENTA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS. LEI DISTRITAL ... 3.824/2006. O art. 37 da Lei Distrital 3.824/2006, que dispõe sobre o benefício "gratificação... na forma da Lei Distrital n.º 3.824/2006. Aduziu a reclamada, em contestação, que a autora não faz jus...

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