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21 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 156767720048070001 DF 0015676-77.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A JUIZAMENTO DA ACP E INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 37 INCISO VIII DA CF/88 . LEI DISTRITAL160 /91. OBTENÇÃO DE NÚMERO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO COM AUMENTO DA PORCENTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM ÂMBITO DISTRITAL À ÉPOCA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COMO REGRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PELO A JUIZAMENTO DA ACP. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA ACP. AÇÃO DECLARATÓRIA A JUIZADA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INAPTIDÃO À PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO LIMINAR CASSADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUE APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS MATÉRIAS VENTILADAS PELAS P ARTES, MORMENTE QUANDO AS MATÉRIAS CUJA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SE ALEGA FORAM DUPLAMENTE OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS, SENDO CEDIÇO, ADEMAIS, QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCUTIR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS P ARTES SE ENCONTROU RAZÕES SUFICIENTES PARA FORMAR SUA LIVRE CONVICÇÃO. 2 - AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA QUANDO AS AÇÕES TÊM P ARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, EMBORA, QUANTO A ESTE ÚLTIMO ELEMENTO, SEJAM SEMELHANTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS. NO MESMO SENTIDO, O JULGAMENTO DE DEMANDA COM TAIS ELEMENTOS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA. 3 - NÃO CONFIGURADA SEQUER A CONEXÃO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 249209320058070001 DF 0024920-93.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A JUIZAMENTO DA ACP E INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCDF. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 37 INCISO VIII DA CF/88 . LEI DISTRITAL160 /91. OBTENÇÃO DE NÚMERO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO COM AUMENTO DA PORCENTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM ÂMBITO DISTRITAL À ÉPOCA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COMO REGRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PELO A JUIZAMENTO DA ACP. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA ACP. AÇÃO DECLARATÓRIA A JUIZADA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INAPTIDÃO À PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO LIMINAR CASSADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUE APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA AS MATÉRIAS VENTILADAS PELAS P ARTES, MORMENTE QUANDO AS MATÉRIAS CUJA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SE ALEGA FORAM DUPLAMENTE OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS, SENDO CEDIÇO, ADEMAIS, QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCUTIR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS P ARTES SE ENCONTROU RAZÕES SUFICIENTES PARA FORMAR SUA LIVRE CONVICÇÃO. 2 - AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA QUANDO AS AÇÕES TÊM P ARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, EMBORA, QUANTO A ESTE ÚLTIMO ELEMENTO, SEJAM SEMELHANTES OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS. NO MESMO SENTIDO, O JULGAMENTO DE DEMANDA COM TAIS ELEMENTOS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA. 3 - NÃO CONFIGURADA SEQUER A CONEXÃO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 518277120068070001 DF 0051827-71.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL160/91. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O SERVIÇO PÚBLICO. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, APESAR DE SER O CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, A AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA NÃO INTERFERIU NO SEU DESEMPENHO. A PROVA REALIZADA PELO IMPETRANTE E JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CANDIDATO COMPREENDEU OS ENUNCIADOS E APÔS RESPOSTAS, CONTUDO, ESTAS NÃO ESTAVAM DE ACORDO COM O GABARITO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL160/91, QUE PREVÊ, EXCEPCIONALMENTE, QUE AS VAGAS NÃO PREENCHIDAS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SEJAM EVENTUALMENTE PREENCHIDAS POR CANDIDATOS NÃO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A EXCEÇÃO PREVISTA PELA PRÓPRIA LEI NÃO GERA A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE HOUVE A RESERVA CONSTITUCIONAL DE VAGAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E SOMENTE SERÁ APLICADA QUANDO EFETIVAMENTE NÃO HOUVER O PREENCHIMENTO DAS VAGAS PELOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. TAL DISPOSIÇÃO LEGAL VISA EVITAR QUE CARGOS PÚBLICOS FIQUEM DESOCUPADOS, O QUE PREJUDICARIA A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEUS SERVIÇOS.

Encontrado em: /6/2009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART- 37 INC- 8 DIS LEI-160/1991 ART- 1 PAR-1 DENEGAÇÃO, CONTINUIDADE..., RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, CANDIDATO, INEXISTÊNCIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110888855 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE VAGAS - OBRIGATORIEDADE - ARTIGO 37 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DISTRITAL160/91. 1 - NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ RESERVAR PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL HÁ PREVISÃO LEGAL DISPONDO QUE ESSE PERCENTUAL SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO) - LEI DISTRITAL160/91. 2- DESDE QUE SEJA O CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENDO ESTA COMPATÍVEL COM O CARGO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE INTEGRAR A LISTA ESPECIAL, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 774602120058070001 DF 0077460-21.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REDAÇÃO DO EDITAL. ÓBICE A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. ÊXITO. BARRA FIXA. ANULAÇÃO. 1. É ILEGAL A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA REDIGIDA DE MODO A PERMITIR O NÃO CUMPRIMENTO POR P ARTE DO DISTRITO FEDERAL DA LEI DISTRITAL160/91, A QUAL REGULAMENTA O ART. 37 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESERVANDO UM PERCENTUAL DE VAGAS DE CONCURSO PÚBLICO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 2. A REDAÇÃO DOS EDITAIS DEVE REVELAR A PREOCUPAÇÃO POR P ARTE DA BANCA EXAMINADORA EM AFERIR A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ALMEJADO, ISTO PARA DAR EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37 DO DECRETO Nº 3.298 /99. 3. SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO PELA VIA JUDICIAL DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE FLEXÃO DE BARRA FIXA PARA O INGRESSO DE CANDIDATOS DO SEXO FEMININO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, VEZ QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE, COM MAIS FORTE RAZÃO ASSIM SE DEVE CONSIDERAR EM SE TRATANDO DE UMA CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 4. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20040110484310 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL PARA ANALISAR COMPATIBILIDADE DE DEFICIÊNCIAS COM EXERCÍCIO DO CARGO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O DISTRITO FEDERAL DEVERÁ RESERVAR 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA QUE SEJAM PREENCHIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI DISTRITAL160/91, QUE REGULAMENTOU O ART. 37 , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A CAPACIDADE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS O EXAME FÍSICO DOS APROVADOS EM VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES, A SER REALIZADO POR JUNTA MÉDICA CONSTITUÍDA PARA TAL FINALIDADE. 3. CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DO PODER DISCRICIONÁRIO, E SEMPRE TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIZER SE O CANDIDATO ESTÁ APTO OU NÃO PARA ASSUMIR O CARGO PARA O QUAL FEZ CONCURSO. 4. A FORMAÇÃO DAS BANCAS AVALIADORAS, QUE ANALISARÃO A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO CANDIDATO E SUA COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO, INCUMBE AO ÓRGÃO QUE REALIZA O CONCURSO, TANTO MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. DE TAL FORMA, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 484315720048070001 DF 0048431-57.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL PARA ANALISAR COMPATIBILIDADE DE DEFICIÊNCIAS COM EXERCÍCIO DO CARGO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O DISTRITO FEDERAL DEVERÁ RESERVAR 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA QUE SEJAM PREENCHIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI DISTRITAL160/91, QUE REGULAMENTOU O ART. 37 , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A CAPACIDADE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS O EXAME FÍSICO DOS APROVADOS EM VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES, A SER REALIZADO POR JUNTA MÉDICA CONSTITUÍDA PARA TAL FINALIDADE. 3. CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DO PODER DISCRICIONÁRIO, E SEMPRE TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIZER SE O CANDIDATO ESTÁ APTO OU NÃO PARA ASSUMIR O CARGO PARA O QUAL FEZ CONCURSO. 4. A FORMAÇÃO DAS BANCAS AVALIADORAS, QUE ANALISARÃO A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO CANDIDATO E SUA COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO, INCUMBE AO ÓRGÃO QUE REALIZA O CONCURSO, TANTO MAIS QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. DE TAL FORMA, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

Encontrado em: FED LEI- 8112 /1990 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 ART- 37 . VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO

STF confirma decisão do TJDFT sobre vagas para deficientes em concursos

com deficiência, como prevê a Lei Distrital160 /91, que regulamentou o art. 37 , VIII da Constituição... que sejam preenchidos por pessoas portadoras de deficiência ", conforme determina a lei

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 14/07/2011

STF confirma decisão do TJDFT sobre vagas para deficientes em concursos

com deficiência, como prevê a Lei Distrital160 /91, que regulamentou o art. 37 , VIII da Constituição Federal... por pessoas portadoras de deficiência, conforme determina a lei e que a capacidade do portador

Notícia Jurídica • JurisWay • 15/07/2011

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 888858420018070001 DF 0088885-84.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - RESERVA DE VAGAS - OBRIGATORIEDADE - ARTIGO 37 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DISTRITAL160/91. 1 - NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ RESERVAR PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL HÁ PREVISÃO LEGAL DISPONDO QUE ESSE PERCENTUAL SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO) - LEI DISTRITAL160/91. 2- DESDE QUE SEJA O CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENDO ESTA COMPATÍVEL COM O CARGO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE INTEGRAR A LISTA ESPECIAL, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

Encontrado em: /9/2004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-37 INC-8 DIS LEI-160/1991 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 888858420018070001 DF 0088885-84.2001.807.0001 (TJ-DF) DÁCIO VIEIRA

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