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29 de julho de 2014

Página 1 de 4.287 15 2.201 2.074 1 resultados para "LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10489904 PR 1048990-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO.PRESCRIÇÃO TRIENAL.INAPLICABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL13.666/2002.EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGUNDA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI ESTADUAL13.666/2002.MORA NA IMPLEMENTAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA A PROGRESSÃO ATÉ O DIA EM QUE ELA SE EFETIVOU.SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. Não importa a natureza da pretensão deduzida em face da Fazenda Estadual, o prazo de prescrição permanece de 05 (cinco) anos.A mora na implementação da segunda evolução funcional assegurada pela Lei Estadual13.666/2002, referente à progressão por tempo de serviço (artigo 9º, I) implica em dever de indenizar o servidor público.Os juros moratórios são devidos a contar do momento que deveria ter havido a devida implementação da segunda progressão, janeiro de 2009 a outubro de 2009, e não da citação como quer fazer crer o apelante, pois foi exatamente neste momento que nasceu o direito do apelado em ter sua evolução funcional assegurada por lei.Mantém a sentença quanto a incidência dos juros de mora e correção monetária, a fim de não prejudicar o apelante, em grau de reexame necessário.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11283544 PR 1128354-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À JULHO DE 2003.POSSIBILIDADE. CONCESSÃO TARDIA DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO À ÉPOCA DOS FATOS. Recurso 1 não provido e recurso 2 parcialmente provido; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23475 PR 2007/0003733-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 4345 /2005. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI ESTADUAL13.666 /2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE DE JORNADA REDUZIDA DESDE QUE COMPROVADO POR PERÍCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA LEI FEDERAL E NO DECRETO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Decreto 4345 /2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei13.666 /2002 que, no entanto, poderá ser alterada desde que haja perícia comprovando o exercício de atividades prejudiciais à saúde, sendo certo, ainda, que a fixação da jornada de trabalho é tema sujeito aos critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público. 2. A legislação federal estabeleceu como jornada de trabalho para os técnicos de radiologia 24 horas semanais, assim como o Decreto estadual, tendo em conta o fato de ser uma atividade prejudicial à saúde. Contudo, isso não significa que o servidor que exerce essa função não pode, nas 16 horas restantes para complementar a jornada de 40 horas semanais, desenvolver tarefas correlatas. Desse modo, não há que se falar em desvio de função. 3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso ordinário conhecido parcialmente e improvido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10863833 PR 1086383-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.AGENTE PENITENCIÁRIO. CONCESSÃO TARDIA DA PROGRESSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.13.666/2002. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO CONFORME ALTERAÇÃO RECENTE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 PELO STJ. Recurso não provido; sentença alterada quanto aos juros moratórios e correção monetária.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11292529 PR 1129252-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: EMENTAADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL13.666/2002. PREVISÃO LEGAL DE REQUISITOS, CONDIÇÕES E PRAZOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 60 DIAS. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO Nº 10.364/2010-SEAP. DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE DA MORA NA CONCESSÃO DOS PEDIDOSJUROS MORATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. 1. Promoção e progressão funcional. A carreira dos servidores públicos estaduais é regida pela Lei Estadual13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo e estabeleceu os conceitos e os requisitos legais para promoção e progressão dos servidores estaduais. 2. Ato administrativo vinculado. Os atos administrativos de promoção e de progressão são vinculados, já que a legislação estabeleceu requisitos, condições e prazos para a sua realização, sem deixar liberdade para o administrador público.Precedentes. 3. Requerimento administrativo. Prazo legal. O prazo para a análise do pedido de promoção e progressão é de 60 dias (art. 8º, parágrafo único, da Res. nº 10.364/2010-SEAP). Cumpridos os requisitos legais, a implantação da promoção e da progressão deve ocorrer no dia subsequente ao término do prazo de sessenta dias, desde que haja disponibilidade de vaga na classe de destino, e caso não tenha sido deferida anteriormente. 4. Período de graça constitucional. Não haverá incidência dos juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (Súmula Vinculante nº. 17 do STF).Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6388750 PR 0638875-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA CRIADA PELA LEI ESTADUAL13.666/2002. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Qualquer alteração na remuneração dos servidores em atividade se estenderá aos inativos, ainda que o benefício ou vantagem decorra de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6554367 PR 0655436-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO NÍVEL II DA CARREIRA CRIADA PELA LEI ESTADUAL13.666 /2002. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não pretendem as autoras qualquer promoção, mas tão somente a sua reclassificação para a posição onde estariam antes da vigência da Lei13.666 /02.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11211173 PR 1121117-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.ARGUIÇÃO DE ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. INCISO IV, § 3º DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL13.666/2002.PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO QUE TEM COMO REQUISITO NÃO SÓ OS QUATRO ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, MAS TAMBÉM A CONCLUSÃO DE CURSOS RELATIVOS AO DESEMPENHO NA FUNÇÃO EXERCIDA. APELADO QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE AO AUTOR CONFORME INCISO I, ARTIGO 333 DO CPC . MORA NA IMPLEMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme previsão expressa, para que se dê a progressão por titulação dos servidores que compõem o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, necessário não apenas o cumprimento dos quatro anos de serviço, mas também a comprovação da conclusão de cursos relativos ao desempenho da função exercida.Cumpria ao autor, como ônus processual, comprovar nos autos o atendimento dos requisitos legais para fazer jus à progressão por titulação, uma vez que embora tenha afirmado ter havido atraso injustificado por parte do Estado do Paraná para implantar a mesma, não juntou aos autos qualquer documento a fim de comprovar a realização de curso relativo ao desempenho de suas funções, requisito este exigido por lei. (Artigo 333 , inciso I do CPC )

TJ-PR - Apelação Cível AC 5516129 PR 0551612-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. Para a fruição do direito à progressão por antiguidade, não há necessidade de se fazer nenhum juízo de conveniência e oportunidade do poder executivo, bastando para tanto que o servidor se enquadre no requisito legal, qual seja, o efetivo exercício na classe por cinco anos. Trata-se, portanto, de ato vinculado.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7694515 PR 0769451-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO DECORRENTE DA LEI ESTADUAL13.666 /2002 - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE TORNA SEM EFEITO NOTA TÉCNICA SOBRE A REVISÃO DE ENQUADRAMENTO, INFORMAÇÃO Nº 109 /2010 - AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REVISÃO DOS ENQUADRAMENTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. O direito invocado, amparável pelo Mandado de Segurança, deverá vir expresso em norma legal e trazer em si todos os pressupostos e condições de sua aplicação ao impetrante. "Se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança e Ação Popular)

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