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30 de outubro de 2014

Página 1 de 4.480 15 2.272 2.197 resultados para "LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10489904 PR 1048990-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO.PRESCRIÇÃO TRIENAL.INAPLICABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL13.666/2002.EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGUNDA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI ESTADUAL13.666/2002.MORA NA IMPLEMENTAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA A PROGRESSÃO ATÉ O DIA EM QUE ELA SE EFETIVOU.SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. Não importa a natureza da pretensão deduzida em face da Fazenda Estadual, o prazo de prescrição permanece de 05 (cinco) anos.A mora na implementação da segunda evolução funcional assegurada pela Lei Estadual13.666/2002, referente à progressão por tempo de serviço (artigo 9º, I) implica em dever de indenizar o servidor público.Os juros moratórios são devidos a contar do momento que deveria ter havido a devida implementação da segunda progressão, janeiro de 2009 a outubro de 2009, e não da citação como quer fazer crer o apelante, pois foi exatamente neste momento que nasceu o direito do apelado em ter sua evolução funcional assegurada por lei.Mantém a sentença quanto a incidência dos juros de mora e correção monetária, a fim de não prejudicar o apelante, em grau de reexame necessário.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11283544 PR 1128354-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À JULHO DE 2003.POSSIBILIDADE. CONCESSÃO TARDIA DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO À ÉPOCA DOS FATOS. Recurso 1 não provido e recurso 2 parcialmente provido; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23475 PR 2007/0003733-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 4345 /2005. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI ESTADUAL13.666 /2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE DE JORNADA REDUZIDA DESDE QUE COMPROVADO POR PERÍCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA LEI FEDERAL E NO DECRETO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Decreto 4345 /2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei13.666 /2002 que, no entanto, poderá ser alterada desde que haja perícia comprovando o exercício de atividades prejudiciais à saúde, sendo certo, ainda, que a fixação da jornada de trabalho é tema sujeito aos critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público. 2. A legislação federal estabeleceu como jornada de trabalho para os técnicos de radiologia 24 horas semanais, assim como o Decreto estadual, tendo em conta o fato de ser uma atividade prejudicial à saúde. Contudo, isso não significa que o servidor que exerce essa função não pode, nas 16 horas restantes para complementar a jornada de 40 horas semanais, desenvolver tarefas correlatas. Desse modo, não há que se falar em desvio de função. 3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso ordinário conhecido parcialmente e improvido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10863833 PR 1086383-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.AGENTE PENITENCIÁRIO. CONCESSÃO TARDIA DA PROGRESSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.13.666/2002. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO CONFORME ALTERAÇÃO RECENTE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 PELO STJ. Recurso não provido; sentença alterada quanto aos juros moratórios e correção monetária.

TJ-PR - Carta de ordem CO 1028190801 PR 1028190-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. LEI ESTADUAL13.666/2002. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO.NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO.COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 90, INCISO II, ALÍNEA "K", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. VOTO VENCIDO. "Nas ações de cobrança de servidores públicos em que se discute progressão, promoção ou reclassificação, a competência é das Câmaras de Direito Seção Cível - TJPR 2 Público, exceto se o ente público já reconheceu o direito do servidor administrativamente ou exista decisão judicial reconhecendo-a, pleiteando o servidor apenas as diferenças retroativas àquele benefício, quando então a competência será das Câmaras de Direito Tributário (atuais 1ª, 2ª e 3ª)". Súmula com redação final aprovada pela Seção Cível em 16-5-14.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11292529 PR 1129252-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: EMENTAADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL13.666/2002. PREVISÃO LEGAL DE REQUISITOS, CONDIÇÕES E PRAZOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 60 DIAS. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO Nº 10.364/2010-SEAP. DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE DA MORA NA CONCESSÃO DOS PEDIDOSJUROS MORATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. 1. Promoção e progressão funcional. A carreira dos servidores públicos estaduais é regida pela Lei Estadual13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo e estabeleceu os conceitos e os requisitos legais para promoção e progressão dos servidores estaduais. 2. Ato administrativo vinculado. Os atos administrativos de promoção e de progressão são vinculados, já que a legislação estabeleceu requisitos, condições e prazos para a sua realização, sem deixar liberdade para o administrador público.Precedentes. 3. Requerimento administrativo. Prazo legal. O prazo para a análise do pedido de promoção e progressão é de 60 dias (art. 8º, parágrafo único, da Res. nº 10.364/2010-SEAP). Cumpridos os requisitos legais, a implantação da promoção e da progressão deve ocorrer no dia subsequente ao término do prazo de sessenta dias, desde que haja disponibilidade de vaga na classe de destino, e caso não tenha sido deferida anteriormente. 4. Período de graça constitucional. Não haverá incidência dos juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (Súmula Vinculante nº. 17 do STF).Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6388750 PR 0638875-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA CRIADA PELA LEI ESTADUAL13.666/2002. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Qualquer alteração na remuneração dos servidores em atividade se estenderá aos inativos, ainda que o benefício ou vantagem decorra de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6554367 PR 0655436-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO NÍVEL II DA CARREIRA CRIADA PELA LEI ESTADUAL13.666 /2002. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não pretendem as autoras qualquer promoção, mas tão somente a sua reclassificação para a posição onde estariam antes da vigência da Lei13.666 /02.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11211173 PR 1121117-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.ARGUIÇÃO DE ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. INCISO IV, § 3º DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL13.666/2002.PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO QUE TEM COMO REQUISITO NÃO SÓ OS QUATRO ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, MAS TAMBÉM A CONCLUSÃO DE CURSOS RELATIVOS AO DESEMPENHO NA FUNÇÃO EXERCIDA. APELADO QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE AO AUTOR CONFORME INCISO I, ARTIGO 333 DO CPC . MORA NA IMPLEMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme previsão expressa, para que se dê a progressão por titulação dos servidores que compõem o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, necessário não apenas o cumprimento dos quatro anos de serviço, mas também a comprovação da conclusão de cursos relativos ao desempenho da função exercida.Cumpria ao autor, como ônus processual, comprovar nos autos o atendimento dos requisitos legais para fazer jus à progressão por titulação, uma vez que embora tenha afirmado ter havido atraso injustificado por parte do Estado do Paraná para implantar a mesma, não juntou aos autos qualquer documento a fim de comprovar a realização de curso relativo ao desempenho de suas funções, requisito este exigido por lei. (Artigo 333 , inciso I do CPC )

TJ-PR - Apelação Cível AC 5516129 PR 0551612-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. Para a fruição do direito à progressão por antiguidade, não há necessidade de se fazer nenhum juízo de conveniência e oportunidade do poder executivo, bastando para tanto que o servidor se enquadre no requisito legal, qual seja, o efetivo exercício na classe por cinco anos. Trata-se, portanto, de ato vinculado.

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