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19 de abril de 2014

Página 1 de 8.450 4 1 1.785 6.650 10 resultados para "LEI ESTADUAL Nº 13.666 /2002" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23475 PR 2007/0003733-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 4345 /2005. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI ESTADUAL 13.666 /2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE DE JORNADA REDUZIDA DESDE QUE COMPROVADO POR PERÍCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA LEI FEDERAL E NO DECRETO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O Decreto 4345 /2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei 13.666 /2002 que, no entanto, poderá ser alterada desde que haja perícia comprovando o exercício de atividades prejudiciais à saúde, sendo certo, ainda, que a fixação da jornada de trabalho é tema sujeito aos critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público. 2. A legislação federal estabeleceu como jornada de trabalho para os técnicos de radiologia 24 horas semanais, assim como o Decreto estadual, tendo em conta o fato de ser uma atividade prejudicial à saúde. Contudo, isso não significa que o servidor que exerce essa função não pode, nas 16 horas restantes para complementar a jornada de 40 horas semanais, desenvolver tarefas correlatas. Desse modo, não há que se falar em desvio de função. 3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso ordinário conhecido parcialmente e improvido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10489904 PR 1048990-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO.PRESCRIÇÃO TRIENAL.INAPLICABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 13.666 /2002.EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGUNDA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 9º , I , DA LEI ESTADUAL 13.666 /2002.MORA NA IMPLEMENTAÇÃO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA A PROGRESSÃO ATÉ O DIA EM QUE ELA SE EFETIVOU.SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. Não importa a natureza da pretensão deduzida em face da Fazenda Estadual, o prazo de prescrição permanece de 05 (cinco) anos.A mora na implementação da segunda evolução funcional assegurada pela Lei Estadual 13.666 /2002, referente à progressão por tempo de serviço (artigo 9º, I) implica em dever de indenizar o servidor público.Os juros moratórios são devidos a contar do momento que deveria ter havido a devida implementação da segunda progressão, janeiro de 2009 a outubro de 2009, e não da citação como quer fazer crer o apelante, pois foi exatamente neste momento que nasceu o direito do apelado em ter sua evolução funcional assegurada por lei.Mantém a sentença quanto a incidência dos juros de mora e correção monetária, a fim de não prejudicar o apelante, em grau de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6554367 PR 0655436-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO NÍVEL II DA CARREIRA CRIADA PELA LEI ESTADUAL 13.666 /2002. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não pretendem as autoras qualquer promoção, mas tão somente a sua reclassificação para a posição onde estariam antes da vigência da Lei 13.666 /02.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7694515 PR 0769451-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 13.666 /2002 - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE TORNA SEM EFEITO NOTA TÉCNICA SOBRE A REVISÃO DE ENQUADRAMENTO, INFORMAÇÃO 109 /2010 - AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REVISÃO DOS ENQUADRAMENTOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. O direito invocado, amparável pelo Mandado de Segurança, deverá vir expresso em norma legal e trazer em si todos os pressupostos e condições de sua aplicação ao impetrante. "Se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança e Ação Popular)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6136658 PR 0613665-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADOS: ALFREDO CARLOS CASTILHO E OUTROS RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAL - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 26 E 28 DA LEI ESTADUAL 13.666 /2002 - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM SOPESADOS - RECURSO IMPROVIDO E MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - A Lei Estadual 13.666 /2002, que institui o "Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná" também implantou o Plano de Carreira dos servidores e estabeleceu as bases e condições para o desenvolvimento dos servidores e estabeleceu a data da primeira promoção e a primeira progressão a ser concedida aos servidores estaduais, após sua edição, sendo certo que o deferimento da indenização retroativa aos servidores resulta em ofensa constitucional ou sobreposição do Judiciário ao Executivo. 2 - A verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada contra a Fazenda Pública não é excessiva, eis que arbitrada de acordo com os parâmetros previstos no artigo 20 do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 7589804 PR 0758980-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DITADO PELA LEI ESTADUAL 11.714 /1997 E LEI 13.666 /2002 - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269 , INCISO IV , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1. "(...) o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo e, dessa forma, decorridos mais de cinco anos, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32" (STJ, SEXTA TURMA, AgRg no AgRg no REsp 822549/MG , relator Ministro OG FERNANDES, DJe 15.06.2009).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7255118 PR 0725511-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - LEI ESTADUAL 13.666 /2002 QUE REESTRUTUROU O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO - MAGISTRADO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE - AGRAVO RETIDO PARA QUE TAL DECISÃO SEJA NULA - APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS DE CLASSE INFERIOR - ALTERAÇÃO SALARIAL EM VALOR IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO ATUALMENTE PERCEBIDO - ART. 20 , II , DA LEI N.º 13.666 /2002 - VALIDADE - ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADO, NÃO ENSEJANDO NA INTERRRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OUTROSSIM, DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS 05 ANOS DO ATO QUE SE BUSCA INVALIDAR - RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL E NÃO DAS MERAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO QUANDO NÃO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR - REQUERIMENTO AINDA DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MAJORAÇÃO EXCESSIVA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A prescrição do direito do servidor público de revisar o ato de enquadramento que altera sua posição funcional, por ser único e de efeito concreto, incide sobre o próprio fundo de direito, não se configurando, portanto, relação de trato sucessivo a atrair o entendimento sufragado no enunciado 85 da Súmula do STJ. Se os honorários fixados a título de sucumbência mostram-se excessivos diante da singeleza da causa e dos atos processuais praticados, possível é a sua redução.

TJ-PR - 729221501 PR 729221-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO EM FACE DE JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 197, § 10, DO RITJ. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA QUESTÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MÉRITO DA LIDE QUE DISCUTE O DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 13.666 /2002. PEDIDO SUCESSIVO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO- INCIDÊNCIA DO ART. 90, INCISO I, ALÍNEA C, DO NOVO REGIMENTO INTERNO. DÚVIDA NÃO CONHECIDA, COM DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. 1. Em qualquer situação, o elemento definidor da competência é o pedido principal inserido na petição inicial da ação, uma vez que nem o pedido sucessivo, nem o alternativo e tampouco o pedido complementar atraem a competência, pois são considerados acessórios, e, como tal, seguem a sorte do principal. 2. Nos termos do art. 90, inciso I, alínea c, do novo Regimento Interno deste Tribunal, às Câmaras de Direito Tributário (1ª, 2ª e 3ª) competem, entre outras, somente as ações nas quais se discute exclusivamente a remuneração de servidores públicos em geral.

TJ-PR - 8994585 PR 899458-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ZONA, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS S 9.937 /1992 E 10.692 /1993. IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA ­ APP PELA LEI ESTADUAL 13.666 /2002. DECRETO-LEI REGULAMENTADOR DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE NOTICIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DILAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO REGIME DE TRABALHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, DA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES INSALUBRES, BEM COMO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DA REDUÇÃO ILÍCITA PERPETRADA NOS VENCIMENTOS DOS AUTORES COM A IMPLANTAÇÃO DO APP. JUIZ QUE PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO A QUESTÃO FOR MERAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, INEXISTIR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE Apelação Cível e Agravo Retido 899458-5 APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESFECHO DA CONTENDA, POR SE TRATAR DE CONTINUIDADE NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE JULGAR SOMENTE UM DOS PEDIDOS INICIAIS, SENDO AS DEMAIS QUESTÕES SECUNDÁRIAS AO PLEITO DE ILEGALIDADE E NULIDADE DAS ANTIGAS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE ZONA, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO Apelação...

Encontrado em: no período compreendido entre novembro/2002 até fevereiro/2004, nos termos do voto do Desembargador

TJ-PR - Apelação Cível AC 6082819 PR 0608281-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES PROFISSIONAIS - LEI ESTADUAL 13.666 /02 - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 13.666 /02, POR SE REFERIR APENAS ÀS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS - APLICABILIDADE DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ)- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ART. 515 , §§ 2º E 3º DO CPC )- PREVISÃO LEGAL DE QUE A PRIMEIRA PROMOÇÃO DOS AGENTES PROFISSIONAIS SE DARIA IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI (ART. 26, III) E NÃO PREVIU PRAZO PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - DECRETO 6383 /02 QUE REGULAMENTOU A PROMOÇÃO E A PROGRESSÃO, FIXANDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2002 - ADMINISTRAÇÃO QUE, NO ENTANTO, IMPLANTOU NOS CONTRACHEQUES DOS AUTORES AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2002 E DA PROGRESSÃO SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2003 (DECRETO 1987 /2003), CONTRARIANDO OS PRÓPRIOS ATOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES, BEM COMO A LEI 13.666 /03 - LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IRRELEVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS - PRECEDENTES DA CORTE - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SAÚDE (GAS), GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (IBGE) DESDE O PREJUÍZO JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUANDO AMBOS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELO CRITÉRIO DE CORREÇÃO E JUROS DA POUPANÇA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. No caso, os apelantes não visam ao reconhecimento do seu direito a reenquadramento funcional ou, mais especificamente, à promoção e à progressão. Com efeito, a promoção e a progressão já foram alcançadas pelos servidores mediante a edição dos Decretos 6615 /2002 e 1987 /2003, residindo aqui...

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