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16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1060 BA 0001060-71.1999.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERMERCADO. MULTA. INFRAÇÃO ART. 67 DA CLT . FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS. DECRETO 27.048 /49. LEI 605 /49. POSSIBILIDADE. 1. Aos supermercados é assegurado o funcionamento aos domingos, independentemente de autorização administrativa (Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 5949 SP 2001.61.06.005949-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. ABERTURA DURANTE OS FERIADOS. LEI 605 /49 E DECRETO N.º 27.048 /49. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica no sentido de que os estabelecimentos comerciais que se dedicam à venda de alimentos, dentre eles os atuais supermercados, estão abrangidos pela autorização da Lei n.º 605 /49 e do Decreto n.º 27.048 /49 (RESP 530111, Relator Ministro Franciulli Netto). 2. Remessa oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949... LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 5949 SP 2001.61.06.005949-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 986004920095200005 SE 0098600-49.2009.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - SUPERMERCADOS - FUNCIONAMENTO - DOMINGOS - POSSIBILIDADE - LEI 605 /49 E DECRETO 27.048 /49 - ADMISSIBILIDADE. Entendo que o anexo do Decreto 27.048 /49, ao elencar os mercados e feiras livres como atividades em que se permite o labor em dias de repouso, compreende os supermercados, estabelecimentos esses, hoje, imbricados na nossa sociedade, assim como os mercados e feiras de outrora. O avanço diário do comércio, aliado às exigências do consumidor moderno, apresenta a tendência de abertura de grandes centros comerciais, por 24 horas e em todos os dias da semana. Assim, o funcionamento do estabelecimento réu nos domingos, além de atender ao anseio da sociedade consumista, atende, mais ainda, ao anseio de milhões de desempregados do nosso país e aos seus próprios empregados, posto que a legislação garante a estes remuneração diferenciada pelo labor em tais dias, além de que, para aqueles cuja remuneração estão incluídas comissões, o incremento das ven

Encontrado em: do Estado de Sergipe - Fecomse. Recurso Ordinário RO 986004920095200005 SE 0098600-49.2009.5.20.0005 (TRT-20)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4660 SP 2001.61.06.004660-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADO (ART. 70 DA CLT ). SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE. LEI 605 /49 E DECRETO 27.048 /49. ART. 6º da Lei 10.101 /00. 1. O art. 68 da CLT exige prévia autorização da autoridade competente para o trabalho aos domingos. Por outro lado, o art. 70 da CLT veda o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, ressalvado o disposto nos art. 68 e 69. 2. A Lei 605 /49, de seu turno, foi regulamentada pelo Decreto 27.048 /49 e permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais arrolados em feriados, entre eles os mercados, hoje entendidos analogicamente como supermercados, consoante se infere de julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: 3. O art. 6º da Lei 10.101 /00, que resultou da conversão da Medida Provisória 1.982-69, autoriza o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista, sem distinguir o ramo de atividade, independentemente de acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal . 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento .

Encontrado em: DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 ART-68 ART-69 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI-... 605 ANO-1949 LEG-FED MPR-1982 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 ART-68 ART-69 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI-...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 234342 AMS 9677 SP 2001.61.02.009677-4 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SUPERMERCADO - FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS - LEI 605 /49 - DECRETO 27.048 /49 - LEI 10.101 /00 - POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a Lei 605 /49, regulamentada pelo Decreto 27.048 /49, é permitido o funcionamento, aos domingos e feriados, do comércio varejista de alimentos, desde que seja efetuado o pagamento em dobro aos empregados ou lhes seja concedido outro dia para repouso. 2- Aos supermercados e hipermercados atuais, como é o caso da impetrante, deve-se aplicar a legislação que disciplina o comércio varejista, porquanto estes constituem a versão moderna dos antigos mercados e mercearias. 3- Posteriormente, com a edição da Lei 10.010 /00, consolidou-se a possibilidade de funcionamento do comércio varejista aos domingos (art 6º, art. 6º-A, com a redação da Lei . 11.063/07). 4- Deve ser reconhecido o direito da impetrante de funcionar aos domingos e feriados, afastando-se a aplicação de quaisquer penalidades com fundamento na infração ao artigo 70 da CLT . 5- A permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho. 6- Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta Sexta Turma: REsp 142.992/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 151; REsp 569.235/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 224; REsp 216.665/AL, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2001, DJ 11.03.2002 p. 184; AMS 2004.61.19.001164-1, Rel. Des. Fed. Regina Costa, DJU 25/02/2008; AMS 2001.61.02.008784-0/SP, Rel. Juiz Miguel di Pierro, DJU 29/10/2007, pág. 301. 7- Apelação provida. Segurança concedida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58952 RJ 1999.50.01.005768-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 605 /49 E DECRETO 27.048 /49. LEI 10.101 /2000. 1-) Ação proposta pelo Supermercado Casagrande Ltda. com vistas a ter assegurado seu funcionamento e de suas filiais aos domingos e feriados. 2-) Interpretação extensiva das disposições constantes da Lei 605 /49 e do Decreto 27.048 /49, destinado à regulamentação daquele diploma, de modo a abarcar também os supermercados. 3-) Acresce que com a edição da Lei 10.101 /2000, resultante da conversão da Medida Provisória 198-69, está autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinção quanto ao ramo de atividade, observado o artigo 30 , inc I , da CF/88 (REsp 740.508/SP – DJ 31-8-2006). 4-) Apelação e remessa improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2606 SP 2001.61.07.002606-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SUPERMERCADO - FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS - LEI 605 /49 - DECRETO 27.048 /49 - LEI 10.101 /00 - POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a Lei 605 /49, regulamentada pelo Decreto 27.048 /49, é permitido o funcionamento, aos domingos e feriados, do comércio varejista de alimentos, desde que seja efetuado o pagamento em dobro aos empregados ou lhes seja concedido outro dia para repouso. 2- Aos supermercados e hipermercados atuais, como é o caso da impetrante, deve-se aplicar a legislação que disciplina o comércio varejista, porquanto estes constituem a versão moderna dos antigos mercados e mercearias. 3- Posteriormente, com a edição da Lei 10.010 /00, consolidou-se a possibilidade de funcionamento do comércio varejista aos domingos (art 6º, art. 6º-A, com a redação da Lei . 11.063/07). 4- Deve ser reconhecido o direito da impetrante de funcionar aos domingos e feriados, afastando-se a aplicação de quaisquer penalidades com fundamento na infração ao artigo 70 da CLT . 5- A permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho. 6- Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta Sexta Turma: REsp 142.992/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 151; REsp 569.235/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 224; REsp 216.665/AL, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2001, DJ 11.03.2002 p. 184; AMS 2004.61.19.001164-1, Rel. Des. Fed. Regina Costa, DJU 25/02/2008; AMS 2001.61.02.008784-0/SP, Rel. Juiz Miguel di Pierro, DJU 29/10/2007, pág. 301. 7- Remessa oficial e apelação desprovidas.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 LEG-FED... LEI-11063 ANO-2007 ART-6 ART-6A LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI-... 10101 ANO-2000 LEG-FED LEI-11063 ANO-2007 ART-6 ART-6A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2606 SP 2001.61.07.002606-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4964 SP 1999.61.06.004964-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SUPERMERCADO - FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS - LEI 605 /49 - DECRETO 27.048 /49 - LEI 10.101 /00 - POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a Lei 605 /49, regulamentada pelo Decreto 27.048 /49, é permitido o funcionamento, aos domingos e feriados, do comércio varejista de alimentos, desde que seja efetuado o pagamento em dobro aos empregados ou lhes seja concedido outro dia para repouso. 2- Aos supermercados e hipermercados atuais, como é o caso da impetrante, deve-se aplicar a legislação que disciplina o comércio varejista, porquanto estes constituem a versão moderna dos antigos mercados e mercearias. 3- Posteriormente, com a edição da Lei 10.010 /00, consolidou-se a possibilidade de funcionamento do comércio varejista aos domingos (art 6º, art. 6º-A, com a redação da Lei . 11.063/07). 4- Deve ser reconhecido o direito da impetrante de funcionar nos feriados, afastando-se a aplicação de quaisquer penalidades com fundamento na infração ao artigo 70 da CLT . 5- A permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho. 6- Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta Sexta Turma: REsp 142.992/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 151; REsp 569.235/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 224; REsp 216.665/AL, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2001, DJ 11.03.2002 p. 184; AMS 2004.61.19.001164-1, Rel. Des. Fed. Regina Costa, DJU 25/02/2008; AMS 2001.61.02.008784-0/SP, Rel. Juiz Miguel di Pierro, DJU 29/10/2007, pág. 301. 7- Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10010 ANO-2000 ART-6 ART-6A *****... CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI- 605 ANO-1949... LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10010 ANO-2000 ART-6 ART-6A ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11702 SP 2003.61.02.011702-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO EM FERIADO. SUPERMERCADO. LEI 605 /49 E DECRETO 27.048 /49. ARTIGO 70 , CLT . 1. Sob o regime da Lei 605 /49 e do Decreto 27.048 /49, foi permitido, em caráter permanente, o funcionamento, em feriados, de atividades do comércio, como as feiras livres e mercados - e, pois, atualmente, de supermercados -, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista. 2. Por isso, o funcionamento das atividades comerciais, legalmente autorizadas, não se sujeita à prévia permissão administrativa, como previsto no artigo 68 da CLT , embora persista a competência de fiscalização da autoridade trabalhista. 3. Com a Lei 10.101 , de 19.12.00, foi consolidado o regime de funcionamento do comércio varejista, legalmente autorizado aos domingos, sem embargo da competência municipal para disciplinar a matéria de acordo com o interesse local: artigo 6º. 4. Além do mais, foi editada a MP 388 , de 05/09/2007, que alterou a redação da supracitada legislação, para garantir o direito ao funcionamento, não apenas em domingos, mas igualmente em feriados, nas condições indicadas, de atividades do comércio em geral, assim ampliando e reconhecendo a liquidez e a certeza do direito ora postulado. 5. Precedentes.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 220166 REOMS 11258 SP 1999.61.06.011258-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERMERCADO -FUNCIONAMENTO - DOMINGOS E FERIADOS - POSSIBILIDADE - LEI N.º 605 /49, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 27.048 /49 1. Os estabelecimentos que, como a impetrante, comercializam principalmente gêneros de primeira necessidade, não estão proibidos de exercer suas atividades nos referidos dias. 2. Prevalece hoje o entendimento que os supermercados atuais na verdade são gêneros modernos dos mercados de outrora, abrangidos pelas situações de excepcionalidade previstas na relação anexa ao Decreto n.º 27.048 /49, que regulamentou a Lei n.º 605 /49. 3. Por outro lado, não haveria qualquer prejuízo para os empregados, já que a própria legislação trabalhista lhes garante justa remuneração pelo trabalho em domingos e feriados. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho determina que o repouso semanal remunerado ocorra preferencialmente aos domingos, tratando-se, assim, de mera faculdade. 4. Remessa oficial improvida.

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