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28 de julho de 2014

Página 1 de 5.533 61 1 2.424 3.020 28 resultados para "LEI Nº 605 /49 E DECRETO Nº 27.048 /49" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 986004920095200005 SE 0098600-49.2009.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - SUPERMERCADOS - FUNCIONAMENTO - DOMINGOS - POSSIBILIDADE - LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49 - ADMISSIBILIDADE. Entendo que o anexo do Decreto27.048 /49, ao elencar os mercados e feiras livres como atividades em que se permite o labor em dias de repouso, compreende os supermercados, estabelecimentos esses, hoje, imbricados na nossa sociedade, assim como os mercados e feiras de outrora. O avanço diário do comércio, aliado às exigências do consumidor moderno, apresenta a tendência de abertura de grandes centros comerciais, por 24 horas e em todos os dias da semana. Assim, o funcionamento do estabelecimento réu nos domingos, além de atender ao anseio da sociedade consumista, atende, mais ainda, ao anseio de milhões de desempregados do nosso país e aos seus próprios empregados, posto que a legislação garante a estes remuneração diferenciada pelo labor em tais dias, além de que, para aqueles cuja remuneração estão incluídas comissões, o incremento das ven

Encontrado em: do Estado de Sergipe - Fecomse. Recurso Ordinário RO 986004920095200005 SE 0098600-49.2009.5.20.0005 (TRT-20)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 506876 SP 2003/0003970-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605 /49 E DECRETO N. 27.048 /49. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que as questões infraconstitucionais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. 3. O STJ já firmou entendimento de que compete à União legislar sobre as atividades comerciais varejistas no território nacional, inclusive no que tange ao horário de funcionamento do comércio, uma vez que prevalece o interesse coletivo de âmbito nacional em detrimento do interesse peculiar do município. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI: 000605 ANO:1949 (REGULAMENTADA PELO DECRETO 27048 /1949) LEG:FED DEC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 506876 SP 2003/0003970-5 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605 /49 E DECRETO N. 27.048 /49. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que as questões infraconstitucionais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. 3. O STJ já firmou entendimento de que compete à União legislar sobre as atividades comerciais varejistas no território nacional, inclusive no que tange ao horário de funcionamento do comércio, uma vez que prevalece o interesse coletivo de âmbito nacional em detrimento do interesse peculiar do município. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI: 000605 ANO:1949 (REGULAMENTADA PELO DECRETO 27048 /1949) LEG:FED DEC

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4660 SP 2001.61.06.004660-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADO (ART. 70 DA CLT ). SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE. LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49. ART. 6º da Lei 10.101 /00. 1. O art. 68 da CLT exige prévia autorização da autoridade competente para o trabalho aos domingos. Por outro lado, o art. 70 da CLT veda o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, ressalvado o disposto nos art. 68 e 69. 2. A Lei 605 /49, de seu turno, foi regulamentada pelo Decreto 27.048 /49 e permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais arrolados em feriados, entre eles os mercados, hoje entendidos analogicamente como supermercados, consoante se infere de julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: 3. O art. 6º da Lei 10.101 /00, que resultou da conversão da Medida Provisória 1.982-69, autoriza o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista, sem distinguir o ramo de atividade, independentemente de acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal . 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento .

Encontrado em: DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 ART-68 ART-69 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI...- 605 ANO-1949 LEG-FED MPR-1982 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ART-6 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-70 ART-68 ART-69 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 LEG-FED LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58952 RJ 1999.50.01.005768-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49. LEI Nº 10.101 /2000. 1-) Ação proposta pelo Supermercado Casagrande Ltda. com vistas a ter assegurado seu funcionamento e de suas filiais aos domingos e feriados. 2-) Interpretação extensiva das disposições constantes da Lei605 /49 e do Decreto27.048 /49, destinado à regulamentação daquele diploma, de modo a abarcar também os supermercados. 3-) Acresce que com a edição da Lei nº 10.101 /2000, resultante da conversão da Medida Provisória nº 198-69, está autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinção quanto ao ramo de atividade, observado o artigo 30 , inc I , da CF/88 (REsp nº 740.508/SP – DJ 31-8-2006). 4-) Apelação e remessa improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11702 SP 2003.61.02.011702-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO EM FERIADO. SUPERMERCADO. LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49. ARTIGO 70 , CLT . 1. Sob o regime da Lei605 /49 e do Decreto27.048 /49, foi permitido, em caráter permanente, o funcionamento, em feriados, de atividades do comércio, como as feiras livres e mercados - e, pois, atualmente, de supermercados -, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista. 2. Por isso, o funcionamento das atividades comerciais, legalmente autorizadas, não se sujeita à prévia permissão administrativa, como previsto no artigo 68 da CLT , embora persista a competência de fiscalização da autoridade trabalhista. 3. Com a Lei nº 10.101 , de 19.12.00, foi consolidado o regime de funcionamento do comércio varejista, legalmente autorizado aos domingos, sem embargo da competência municipal para disciplinar a matéria de acordo com o interesse local: artigo 6º. 4. Além do mais, foi editada a MP nº 388 , de 05/09/2007, que alterou a redação da supracitada legislação, para garantir o direito ao funcionamento, não apenas em domingos, mas igualmente em feriados, nas condições indicadas, de atividades do comércio em geral, assim ampliando e reconhecendo a liquidez e a certeza do direito ora postulado. 5. Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20112 SP 95.03.020112-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. MERCEARIAS E SUPERMERCADOS. LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49. ARTIGO 68 , CLT . COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sob o regime da Lei605 /49 e do Decreto27.048 /49, foi permitido, em caráter permanente, o funcionamento, em feriados, de atividades do comércio, como as feiras livres e mercados - e, pois, atualmente, de supermercados -, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista. 2. Por isso, o funcionamento das atividades comerciais, legalmente autorizadas, não se sujeita à prévia permissão administrativa, como previsto no artigo 68 da CLT , embora persista a competência de fiscalização da autoridade trabalhista. 3. Com a Lei nº 10.101 , de 19.12.00, foi consolidado o regime de funcionamento do comércio varejista, legalmente autorizado aos domingos, sem embargo da competência municipal para disciplinar a matéria de acordo com o interesse local: artigo 6º. 4. Além do mais, foi editada a MP nº 388 , de 05/09/2007, que alterou a redação da supracitada legislação, para garantir o direito ao funcionamento, não apenas em domingos, mas igualmente em feriados, nas condições indicadas, de atividades do comércio em geral, assim ampliando e reconhecendo a liquidez e a certeza do direito ora postulado. 5. Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9582 SP 2004.61.02.009582-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO. FERIADOS. POSSIBILIDADE. LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A REALIDADE ATUAL. LEI Nº 10.101 /2000 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.603 /2007. 1. A satisfação da pretensão da impetrante em relação à abertura e funcionamento de seu estabelecimento comercial, sem sofrer a punição, impedimento ou imposição de multa por parte da autoridade coatora, deu-se em virtude do cumprimento da liminar pela impetrada e não em decorrência de fato superveniente. Muito embora a liminar concedida revista-se de cunho satisfativo no plano fático, cabível o julgamento de mérito do presente mandamus, uma vez que houve necessidade de atuação do Poder Judiciário para amparar o pleito da impetrante. 2. A atual Constituição Federal , seguindo a linha das Cartas Magnas anteriores, assegura aos trabalhadores, dentre outros direitos sociais, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme explicitado em seu art. 7º , XV . 3. A Lei605 /49, que dispôs sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, foi regulamentada pelo Decreto27.048 /1949, que, por sua vez, previu em seus arts. 6º e 7º , a permissão para o trabalho nos dias de repouso (domingos e feriados), observadas as atividades descritas em seu Anexo. 4. No caso, trata-se de sociedade (supermercado) cujo objeto social é a comercialização de produtos que se encontram abrangidos no elenco previsto no Anexo II - Comércio, do citado Decreto. 5 . Não obstante o regulamento se referir a "mercados", é necessário observar que tal instrumento normativo foi editado no final da década de 40, época em que a realidade era bastante diferente daquela que se apresenta nos tempos atuais, logo, há de se ter em conta a evolução histórico-cultural da organização da sociedade, que foi deixando para trás os "mercados" e "mercearias", para dar lugar aos "supermercados" e "hipermercados", figuras que essencialmente, visam suprir as necessidades da vida contemporânea, facilitando-a, com a oferta de inúmeros produtos, em especial, aqueles de primeira necessidade, tal como elencados no citado decreto. 6 . Partindo-se da melhor exegese da norma, não há razão para proibição do funcionamento dos supermercados nos domingos e feriados, desde que observadas as regras de proteção ao trabalho. Inteligência do art. 5º , da LICC . 7. Além disso, a Lei nº 10.101 /2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.603 /2007, veio a corroborar a pretensão deduzida, pois autorizou o trabalho, aos domingos e também feriados, nas atividades do comércio em geral, observadas as condições previstas em seus arts. 6º , parag. ún. e 6º-A. 8. Precedentes do E. STJ e desta E. 6ª Turma. 9. Matéria preliminar rejeitada e apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: -FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... ANO-1988 ART-7 INC-15 LEG-FED DEC- 27048 ANO-1949 ART-6 ART-7 ANEXO II COMÉRCIO LEI DE INTRODUÇÃO... ART-6A LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 LEG-FED LEI- 10101 ANO-2000 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 242091 AMS 2402 SP 2002.61.06.002402-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO. FERIADOS. POSSIBILIDADE. LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A REALIDADE ATUAL. 1. A atual Constituição Federal , seguindo a linha das Cartas Magnas anteriores, assegura aos trabalhadores, dentre outros direitos sociais, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme explicitado em seu art. 7º , XV . 2. A Lei605 /49, que dispôs sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, foi regulamentada pelo Decreto27.048 /1949, que, por sua vez, previu em seus arts. 6º e 7º , a permissão para o trabalho nos dias de repouso (domingos e feriados), observadas as atividades descritas em seu Anexo. 3. No caso, trata-se de sociedade (supermercado) cujo objeto social é a comercialização de produtos que se encontram abrangidos no elenco previsto no Anexo II - Comércio, do citado Decreto. 4. Não obstante o regulamento se referir a "mercados", é necessário observar que tal instrumento normativo foi editado no final da década de 40, época em que a realidade era bastante diferente daquela que se apresenta nos tempos atuais, logo, há de se ter em conta a evolução histórico-cultural da organização da sociedade, que foi deixando para trás os "mercados" e "mercearias", para dar lugar aos "supermercados" e "hipermercados", figuras que essencialmente, visam suprir as necessidades da vida contemporânea, facilitando-a, com a oferta de inúmeros produtos, em especial, aqueles de primeira necessidade, tal como elencados no citado decreto. 5. Partindo-se da melhor exegese da norma, não há razão para proibição do funcionamento dos supermercados nos domingos e feriados, desde que observadas as regras de proteção ao trabalho. Inteligência do art. 5º , da LICC . 6. Precedentes do E. STJ e desta E. 6ª Turma. 7. Apelações e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2402 SP 2002.61.06.002402-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO. FERIADOS. POSSIBILIDADE. LEI605 /49 E DECRETO27.048 /49. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A REALIDADE ATUAL. 1. A atual Constituição Federal , seguindo a linha das Cartas Magnas anteriores, assegura aos trabalhadores, dentre outros direitos sociais, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme explicitado em seu art. 7º , XV . 2. A Lei605 /49, que dispôs sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, foi regulamentada pelo Decreto27.048 /1949, que, por sua vez, previu em seus arts. 6º e 7º , a permissão para o trabalho nos dias de repouso (domingos e feriados), observadas as atividades descritas em seu Anexo. 3. No caso, trata-se de sociedade (supermercado) cujo objeto social é a comercialização de produtos que se encontram abrangidos no elenco previsto no Anexo II - Comércio, do citado Decreto. 4. Não obstante o regulamento se referir a "mercados", é necessário observar que tal instrumento normativo foi editado no final da década de 40, época em que a realidade era bastante diferente daquela que se apresenta nos tempos atuais, logo, há de se ter em conta a evolução histórico-cultural da organização da sociedade, que foi deixando para trás os "mercados" e "mercearias", para dar lugar aos "supermercados" e "hipermercados", figuras que essencialmente, visam suprir as necessidades da vida contemporânea, facilitando-a, com a oferta de inúmeros produtos, em especial, aqueles de primeira necessidade, tal como elencados no citado decreto. 5. Partindo-se da melhor exegese da norma, não há razão para proibição do funcionamento dos supermercados nos domingos e feriados, desde que observadas as regras de proteção ao trabalho. Inteligência do art. 5º , da LICC . 6. Precedentes do E. STJ e desta E. 6ª Turma. 7. Apelações e remessa oficial improvidas....

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