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16 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1492006420095010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANOTAÇÃO DA CTPS. LEI 9.696 /98. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. A Lei 9.696 /98 e a Classificação Brasileira de Ocupações reconhecem o Profissional de Educação Física, que não se confunde com o -recreador-, -instrutor- ou -professor- pelo que, deve ser feita a anotação correta em seu registro e em sua CTPS. Não é permitido que o Quadro de Pessoal Organizado do SESI desatente aos comandos legais da referida profissão. Recurso conhecido e provido.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 54384920124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696 /98. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL IMPOSTAS POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente em parte o pedido para determinar a que o Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região modifique a anotação inscrita na carteira profissional da autora ("ATUAÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA") para "ATUAÇÃO PLENA", em atendimento ao comando da Lei 9.696 /98, que não poderia ser restringida por resoluções administrativas que extrapolam a competência regulamentadora. 2. A Lei 9.696 /1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, não estabeleceu qualquer cerceamento à atuação do graduado. 3. Afronta o princípio da legalidade a limitação para o exercício do profissional de educação física por meio de resoluções, uma vez que norma hierarquicamente inferior não pode impor restrições não previstas na lei ordinária. Precedentes desta Corte Regional. 4. Improvimento da remessa oficial.

Encontrado em: ANO-2009 (CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA) LEG-FED LEI- 9696 ANO-1998 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3...UNÂNIME Primeira Turma 06/02/2014 - 6/2/2014 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 301 PAR-1 PAR-2 ART- 269 INC-1 LEG-FED RES-7 ANO-2004...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 87544520134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. LEI . 9.696 /98. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requestada "para o efeito de determinar a autoridade apontada como coatora que providencie a inclusão no Edital . 07/2013/SEDUC/CE, de 06 de junho de 2013, da exigência do registro no Conselho Regional de Educação Física para os concorrentes aos cargos do código 2.5.3 (professor da disciplina de Educação Física)". 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 5 desta). 3. "No caso dos autos, observo que o Edital 07/2013/SEDUC/CE, item 2.5.3, ao estabelecer as condições de habilitação ao cargo de professor, disciplina Educação Física, especificou como requisitos tão somente"... diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC". 4. "Verifica-se, assim, que, não houve qualquer menção acerca da necessidade de registro no respectivo conselho de classe, o que não se coaduna com as normas de regulamentação do profissional de Educação Física". 5. "Vale ressaltar, ainda, que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita. Assim, somente poderá ocupar seus quadros profissionais legalmente aptos, no caso, profissionais que tenham o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Educação Física, nos termos do já citado art. 1º , da Lei 9.696 /98". 6. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI- 9696 ANO-1998 ART-1 ART-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 93 INC-9 ART-5 INC-36... LEI- 6830 ANO-1980 ART-15 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535... ANO-1943 ART- 896 PAR-2 LEG-FED RGI-000000 ART-21 PAR-1 (STF) LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 38 LEG-FED...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151040014790 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696 /98. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA. 1. A obtenção de registro profissional que habilite a atuação de forma plena, como Bacharelado, é incompatível com a formação acadêmica da recorrente, que é de Licenciatura Plena em Educação Básica. A atuação profissional ampla é apenas assegurada aos formados no curso de Graduação em Educação Física, Bacharelado, com duração mínima de 4 anos. 2. A autora não preenche todos os requisitos para a obtenção do registro que lhe permita atuar em todas as áreas da Educação Física, pois a sua formação acadêmica lhe confere o direito de atuar tão-somente na área de Educação Básica, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação nºs CNE /CP 1 /2002 e CNE /CP 2/2002. 3. Apelação conhecida e provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010232541 RJ 2009.51.01.023254-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. LEI 9.696 /98. Correta a decisão que denega a ordem, pois que nada há de ilegal na Resolução 008 /2000 do CREF – 1, que prevê a limitação do registro dos profissionais provisionados (práticos) a determinada área de atuação. Além de o referido ato observar a Resolução 013 /99 do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, em nada extrapola os limites da Lei 9.696 /98. Apelo do impetrante desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951040038167 (TRF-2)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696 /98. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A obtenção de registro profissional que habilite a atuação de forma plena, como Bacharelado, é incompatível com a formação acadêmica da recorrente, que é de Licenciatura Plena em Educação Básica. A atuação profissional ampla é apenas assegurada aos formados no curso de Graduação em Educação Física, Bacharelado, com duração mínima de 4 anos. 2. A restrição de atuação profissional pelo CREF1 não tem o condão de, por si só, ensejar danos à dignidade da recorrente, porque, em princípio, houve atuação da Administração Pública baseada em diversos atos normativos dotados de presunção de legalidade. A atuação do Conselho, nesse particular, está inserida nas suas atribuições fiscalizatórias, não ocorrendo ilegalidade, a ensejar reparação por danos morais. 3. De igual sorte, não há que se falar em condenação da Universidade (UBM) ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, ainda que se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor entre a Instituição de Ensino e o aluno, não se pode concluir dos autos que a autora foi induzida a erro ao matricular-se no referido curso. Na verdade, quando da decisão de cursar a faculdade de Educação Física, é razoável supor que caberia ao interessado informar-se sobre a diferença entre os cursos de Licenciatura e Bacharelado. 4. O pagamento de indenização por danos materiais em face da Instituição de Ensino caracterizaria enriquecimento sem causa, tendo em vista que houve a prestação de serviços educacionais, cumprindo a Universidade o conteúdo programático previsto para o curso. O curso concluído pela autora confere-lhe benefícios, uma vez que a habilita ao exercício profissional na Educação Básica. 5. Remessa necessária conhecida e provida. Apelação da autora conhecida e desprovida....

Encontrado em: nos termos do voto do (a) Relator (a). SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 27/09/2012 - 27/9/2012 AC APELAÇÃO CIVEL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 18367 SP 0018367-03.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LEI 9.696 /98 - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL - REGISTRO DE NÃO GRADUADOS - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. I - Confundindo-se a preliminar com o mérito, junto a este deve ser analisada. II - O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal contém norma de eficácia contida, ou seja, de aplicação imediata, que pode, contudo, ter sua aplicação restringida pelo legislador ordinário. III - A Lei 9.696 /98 regulamentou a profissão de Educação Física, estabelecendo que a atividade é prerrogativa dos profissionais regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Educação Física. IV - O artigo 2º da lei sobredita dispõe quem poderá se inscrever, ressaltando, em relação aos não graduados, que o serão aqueles que, "até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física." V - Não configura poder exorbitante aquele que, ao editar a Resolução CONFEF 45/2002, estipulou os requisitos necessários para a inscrição de profissional não graduado, exigindo que a comprovação do exercício da atividade seja feita por carteira de trabalho devidamente assinada, contrato de trabalho registrado em cartório ou outro documento público oficial do exercício da profissão ou que venha a ser estabelecido pelo órgão. VI - A Resolução do CONFEF não extrapolou os limites do poder de regulamentar e, ao atender o comando normativo primário, não afrontou o princípio da legalidade. VII - Precedente (TRF 2ª Região, AC 200850500054065, 7ª Turma Especializada, j. 17.11.2010, e-DJF2R 26.11.2010, pág. 286). VIII - Apelação improvida."

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 750 SP 0000750-93.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LEI 9.696 /98 - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL - REGISTRO DE NÃO GRADUADOS - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. I - Confundindo-se a preliminar com o mérito, junto a este deve ser analisada. II - O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal contém norma de eficácia contida, ou seja, de aplicação imediata, que pode, contudo, ter sua aplicação restringida pelo legislador ordinário. III - A Lei 9.696 /98 regulamentou a profissão de Educação Física, estabelecendo que a atividade é prerrogativa dos profissionais regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Educação Física. IV - O artigo 2º da lei sobredita dispõe quem poderá se inscrever, ressaltando, em relação aos não graduados, que o serão aqueles que, "até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física." V - Não configura poder exorbitante aquele que, ao editar a Resolução CONFEF 45/2005, estipulou os requisitos necessários para a inscrição de profissional não graduado, exigindo que a comprovação do exercício da atividade seja feita por carteira de trabalho devidamente assinada, contrato de trabalho registrado em cartório ou outro documento público oficial do exercício da profissão ou que venha a ser estabelecido pelo órgão. VI - A Resolução do CONFEF não extrapolou os limites do poder de regulamentar e, ao atender o comando normativo primário, não afrontou o princípio da legalidade. VII - Precedente (TRF 2ª Região, AC 200850500054065, 7ª Turma Especializada, j. 17.11.2010, e-DJF2R 26.11.2010, pág. 286). VIII - Apelação improvida."

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010012056 RJ 2008.51.01.001205-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696 /98. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO - RESTRIÇÃO - EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - A obtenção de registro profissional que habilite a atuação de forma plena, como Bacharelado, é incompatível com a formação acadêmica da recorrente, que é de Licenciatura Plena em Educação Básica. A atuação profissional ampla é apenas assegurada aos formados no curso de Graduação em Educação Física, Bacharelado, com duração mínima de 4 anos. II- Apelação conhecida e desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010012056 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696 /98. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO - RESTRIÇÃO - EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - A obtenção de registro profissional que habilite a atuação de forma plena, como Bacharelado, é incompatível com a formação acadêmica da recorrente, que é de Licenciatura Plena em Educação Básica. A atuação profissional ampla é apenas assegurada aos formados no curso de Graduação em Educação Física, Bacharelado, com duração mínima de 4 anos. II- Apelação conhecida e desprovida.

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