Carregando...
JusBrasil
01 de novembro de 2014

Página 1 de 77.651 45 21 12.495 64.698 394 resultados para "LEI No. 1943 /54" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - 8685621 PR 868562-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA - PREVISÃO EDITALÍCIA AMPARADA NA LEI ESTADUAL Nº 1943 /54 - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O requisito de limite máximo de idade deve ser aferido não na data da inscrição, mas na data da matrícula no curso de formação.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9113675 PR 911367-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. LIMITAÇÃO DE IDADE EM 30 (TRINTA) ANOS. LEGALIDADE. PREVISÃO NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR /54. 1943/54 DO ESTADO DO PARANÁ ­ LEI 1943/54. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APELADO (OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO) QUE NÃO SE 4.2.1, ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ITEM 4.2.1, H, DO EDITAL Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO CONHECIDO E PROVIDO. PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. PREJUDICADO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da legalidade da previsão de idade para ingresso na Polícia Militar, tendo em vista a existência de lei específica. Ante a inexistência de ilegalidade na previsão de idade mínima para ingresso na Polícia Militar, vez que existente lei estadual sobre o tema e, não se enquadrando o apelado nas exceções previstas no artigo 37, § 1º, c do Código da Polícia Militar, por se tratar de oficial temporário do Exército, não se verifica qualquer ilegalidade da exclusão do apelado do concurso.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7062015 PR 0706201-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DE REFERIDO TESTE. PREVISÃO NO EDITAL E FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ESTADUAL Nº 1.943 /54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste ilegalidade na exigência de exame psicológico para os candidatos ao cargo de Policial Militar porque existente legislação a respeito.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9715697 PR 971569-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL BOMBEIRO MILITAR.EDITAL 976/2012. IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO.DECRETO REGULAMENTADOR Nº 3132 /2008 QUE PREVÊ IDADE MÁXIMA DE 25 ANOS, EM DESCOMPASSO COM A LEI ESTADUAL 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR), QUE PREVÊ IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE NO DECRETO, POIS CONTRARIA A LEI. REQUISITOS PARA A LIMINAR DO "MANDAMUS" PRESENTES (ART. 7º , III , LEI 12.016 /09). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. Orienta o STJ que a imposição de limite etário em concurso público depende de lei em sentido formal, não sendo possível a estipulação de critério restritivo mediante edital ou regulamento (AgRg no AREsp 165.640/CE, DJe 11/09/2012).

TJ-PR - 8501417 PR 850141-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDO TESTE CONSTANTE DA LEI1943/54, BEM COMO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. "(...). a) A exigência de que o candidato que almeja ser Soldado da Polícia Militar possua boa condição física, além de legítima e lícita, é razoável, em decorrência da natureza das atividades que desempenhará. b) É legal a submissão de candidato ao Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná à avaliação física, haja vista que, acatando a exigência constitucional prevista no artigo 37, incisos I e II, o Estado do Paraná editou a Lei nº 1.943/54, que condiciona o ingresso na carreira à prova da capacidade física. (...)". (Agravo de Instrumento nº 686.316-3. 5ª CC . Rel. Des. Leonel Cunha. J. 19.10.2010).

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 444159 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0044415-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/1996

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRACAO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZACAO. POLICIAL MILITAR. VITALICIEDADE PRESUMIDA. LEI No. 1943/54. EXCLUSAO COM BASE NA LEI No. 6.961/77. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. Recurso do Estado do Parana desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: , HONORARIOS, MAJORACAO, OCORRENCIA, LE 1943/54. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 444159 PR

TJ-PR - Apelação Cível AC 5729460 PR 0572946-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSCICOLÓGICA. LEGALIDADE DE REFERIDO TESTE. PREVISÃO NO EDITAL E FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ESTADUAL Nº. 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste ilegalidade na exigência de exame psicológico para os candidatos ao cargo de Policial Militar porque existente legislação a respeito e jurisprudência deste Tribunal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6937462 PR 0693746-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À "APOSENTAÇÃO" EM TEMPO REDUZIDO - POLICIAL MILITAR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR - RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA PREVISTA PELO INC. II DO PAR 4º DO ART. 157 DA LEI1.943 /54 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ASSEGURA AO AUTOR SUA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS - APELAÇÃO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ - IMPROPRIEDADE DA INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE LITERAL DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PERSEGUIDO - ESTADO QUE NÃO COMPROVA QUE O AUTOR NÃO EXERCEU A ATIVIDADE INSERIDA PELO DECRETO Nº 3.860 DE 13/09/77 COMO DE COMPETÊNCIA DOS RADIO OPERADORES / OPERADORES DE COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7887074 PR 0788707-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO JULGADA IMPROCENTE - EXCLUSÃO DE POLÍCIAL MILITAR EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA FALTA DISCIPLINAR - CABE AO JUDICIÁRIO APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE E DA FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECISÓRIO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - LEI Nº 6.961 /77, ART. 3º , INCISO 2 I, ALÍNEAS `a', `b' e `c', DA LEI Nº 6.961 /77, COMBINADO COM O ART. 102 , ALÍNEAS `b', `c', `d', `h' e `j', DA LEI 1.943 /54, COM O ART. 106 E 109 DA LEI ESTADUAL Nº 19.43/54 (CÓDIGO PMPR), ART. 14 E ANEXO I, ITENS 07, 09 E 23 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEGALIDADE - INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - MESMO COM ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIME, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL QUANTO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO, A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO, QUANDO APURADA A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR EM SINDICÂNCIA INSTAURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO DESPROVIDO. 1 - Não há falar em incursão no mérito do ato administrativo, para examinar a conveniência e a oportunidade da sanção imposta, cabendo ao Judiciário apenas a análise da legalidade e da formalidade do ato decisório. 2 - O processo disciplinar que ensejou o desligamento do ex-policial das fileiras da Corporação revestiu-se de legalidade, pois observados os ditames legais, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. 3 3 - O fato de ter ocorrido a absolvição na esfera criminal não impede a aplicação de sanção administrativa, por cometimento de infração disciplinar, apurada no processo correlato, até porque toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal (MEIRELLES, Hely Lopes) 1. Aplicação do princípio da incomunicabilidade das instâncias penal, civil e administrativa....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4038555 PR 0403855-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOLÓGICO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. ADEMAIS, LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, A QUAL SE ESCUDA NO ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI, COM FOCO NO TEMPO ATUAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO. A "ratio legis", consistente na vontade e objetivo da lei, é atualizável, para que a lei não fique ancorada apenas no tempo de sua edição. Desse modo, pesquisando os fins da Lei Estadual nº 1943/54 (Código da Polícia Militar) à luz do contexto atual, dessume-se, sem maior esforço interpretativo, que a aptidão psicológica está inserida naquele conceito (da década de 50) atinente à exigência de plena capacidade física e de saúde do futuro policial.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca