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24 de abril de 2014

Página 1 de 236 3 209 24 resultados para "LEI No. 1943 /54" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - 8685621 PR 868562-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA - PREVISÃO EDITALÍCIA AMPARADA NA LEI ESTADUAL Nº 1943 /54 - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O requisito de limite máximo de idade deve ser aferido não na data da inscrição, mas na data da matrícula no curso de formação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7062015 PR 0706201-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DE REFERIDO TESTE. PREVISÃO NO EDITAL E FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ESTADUAL Nº 1.943 /54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste ilegalidade na exigência de exame psicológico para os candidatos ao cargo de Policial Militar porque existente legislação a respeito.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9113675 PR 911367-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. LIMITAÇÃO DE IDADE EM 30 (TRINTA) ANOS. LEGALIDADE. PREVISÃO NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR /54. 1943/54 DO ESTADO DO PARANÁ ­ LEI 1943/54. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APELADO (OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO) QUE NÃO SE 4.2.1, ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ITEM 4.2.1, H, DO EDITAL Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO CONHECIDO E PROVIDO. PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. PREJUDICADO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da legalidade da previsão de idade para ingresso na Polícia Militar, tendo em vista a existência de lei específica. Ante a inexistência de ilegalidade na previsão de idade mínima para ingresso na Polícia Militar, vez que existente lei estadual sobre o tema e, não se enquadrando o apelado nas exceções previstas no artigo 37, § 1º, c do Código da Polícia Militar, por se tratar de oficial temporário do Exército, não se verifica qualquer ilegalidade da exclusão do apelado do concurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6937462 PR 0693746-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À "APOSENTAÇÃO" EM TEMPO REDUZIDO - POLICIAL MILITAR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR - RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA PREVISTA PELO INC. II DO PAR 4º DO ART. 157 DA LEI1.943 /54 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ASSEGURA AO AUTOR SUA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS - APELAÇÃO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ - IMPROPRIEDADE DA INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE LITERAL DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PERSEGUIDO - ESTADO QUE NÃO COMPROVA QUE O AUTOR NÃO EXERCEU A ATIVIDADE INSERIDA PELO DECRETO Nº 3.860 DE 13/09/77 COMO DE COMPETÊNCIA DOS RADIO OPERADORES / OPERADORES DE COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7887074 PR 0788707-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO JULGADA IMPROCENTE - EXCLUSÃO DE POLÍCIAL MILITAR EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA FALTA DISCIPLINAR - CABE AO JUDICIÁRIO APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE E DA FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECISÓRIO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - LEI Nº 6.961 /77, ART. 3º , INCISO 2 I, ALÍNEAS `a', `b' e `c', DA LEI Nº 6.961 /77, COMBINADO COM O ART. 102 , ALÍNEAS `b', `c', `d', `h' e `j', DA LEI 1.943 /54, COM O ART. 106 E 109 DA LEI ESTADUAL Nº 19.43/54 (CÓDIGO PMPR), ART. 14 E ANEXO I, ITENS 07, 09 E 23 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - LEGALIDADE - INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - MESMO COM ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIME, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL QUANTO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO, A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO, QUANDO APURADA A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR EM SINDICÂNCIA INSTAURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO DESPROVIDO. 1 - Não há falar em incursão no mérito do ato administrativo, para examinar a conveniência e a oportunidade da sanção imposta, cabendo ao Judiciário apenas a análise da legalidade e da formalidade do ato decisório. 2 - O processo disciplinar que ensejou o desligamento do ex-policial das fileiras da Corporação revestiu-se de legalidade, pois observados os ditames legais, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. 3 3 - O fato de ter ocorrido a absolvição na esfera criminal não impede a aplicação de sanção administrativa, por cometimento de infração disciplinar, apurada no processo correlato, até porque toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal (MEIRELLES, Hely Lopes) 1. Aplicação do princípio da incomunicabilidade das instâncias penal, civil e administrativa....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7541480 PR 0754148-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (EDITAL N.º 061/09). LIMITE DE IDADE DE 30 ANOS ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 1943 /54. DIPLOMA LEGAL RECEPCIONADO PELA CARTA DA REPUBLICA . NATUREZA DA ATIVIDADE A SER EXERCIDA QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. CANDIDATO QUE JÁ HAVIA COMPLETADO 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. EXEGESE DO ARTIGO 273 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6876408 PR 0687640-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PERCENTUAL DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, POR ALUNOS CONCLUDENTES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Pelo disposto no art. 142 , § 3º , inc. X , da Constituição Federal , regra que, por força da norma contida no art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , também se aplica às polícias 2 militares estaduais, resta certo que a forma de ingresso nas forças armadas, aí incluído o ingresso no quadro de oficiais, deve ser estabelecido em lei. 2. Não tendo a Lei1943 /54 estipulado reserva de vagas do Curso de Formação de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Paraná, inviável que tal reserva fosse estipulada por decreto estadual. 3. O art. 43 , § 1º , da Lei1.943 /54, segundo o qual a regulamentação do Curso de Formação de Oficiais Combatentes é da alçada do Comando Geral, dependendo de aprovação por Decreto Executivo, não tem o alcance que o recorrente pretende dar-lhe, qual seja, que a Lei1.943 /54, ao ter delegado ao Comando Geral da Polícia Militar a regulamentação do curso, teria autorizado a reserva de vagas a alunos egressos do Colégio da Polícia Militar do Paraná. E assim é porque regulamentar um curso significa fixar o seu horário, as matérias que nele serão ministradas, o número de alunos por turma, as provas a que estes serão submetidos etc., mas não a reserva de vagas a determinada categoria, cujos integrantes para ingressarem no curso sequer participam do concurso público a que são submetidos os candidatos às demais vagas do Curso de Formação de Oficiais Combatentes. 4. A premissa da qual parte o recorrente, qual seja, de que seria desnecessária realização de concurso porque não se trata de preenchimento de cargo público, mas apenas de ingresso em curso de formação, é equivocada, pois, nos termos do art. 20, alínea a, da Lei1943 /54, uma das formas de ingresso na Polícia Militar dá-se justamente 3 como aluno do Curso de Formação de Oficiais Combantes. Tanto é assim que o próprio Decreto nº 3.132 /2008, em seu art. 17 , estabelece que os candidatos convocados para o Curso de Oficiais da Polícia Militar ingressarão no estado efetivo da PMPR, na condição de cadete. PRELIMINAR PARA QUE FOSSE SUSCITADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7187826 PR 0718782-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. Não padece de ilegalidade a desclassificação em Concurso Público de candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar que reprovou no exame psicopatológico, porquanto há previsão de sua realização na Lei Estadual n.º 1.943 /54 e na Lei Estadual n.º 13.666 /02, sendo que, no caso, a avaliação se pautou por critérios objetivos. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /50. A condenação do beneficiário da gratuidade de justiça no pagamento das custas processuais deve observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. 3) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6982361 PR 0698236-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MILITAR - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157 , § 4º , DA LEI 1943 /54. 1. "A contagem de tempo de serviço na iniciativa privada, no caso dos apelantes, serve apenas para efeito de aperfeiçoamento do requisito temporal para aposentadoria, não sendo possível o aproveitamento desse período às vantagens inerentes à carreira pública. 2. Apelação desprovida." (7ª Câmara Cível - Apelação Cível 437.781-5 - Rel. Dilmari Helena Kessler - j. 13.05.2008). 2. Apelação desprovida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7431096 PR 0743109-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEGALIDADE DO EXAME. a) A verossimilhança das alegações do Agravante não restou comprovada, impossibilitando o deferimento da liminar, nos termos do artigo 273 , do Código de Processo Civil . b) A avaliação de aptidão física, no âmbito de Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, além de legítima, pois prevista no artigo 37 , incisos I e II , da Constituição Federal e na Lei Estadual nº. 1.943 /54, é razoável, vez que as atividades diárias a serem exercidas por força da função pública, necessitam de habilidades físicas. c) A revisão do resultado dos exames, além de demandar dilação probatória, não é permitida ao Poder Judiciário, porquanto não lhe é dado julgamento em substituição à Banca Examinadora. 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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