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22 de maio de 2015

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TJ-PR - 8685621 PR 868562-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE PARA O INGRESSO NA CARREIRA - PREVISÃO EDITALÍCIA AMPARADA NA LEI ESTADUAL Nº 1943 /54 - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O requisito de limite máximo de idade deve ser aferido não na data da inscrição, mas na data da matrícula no curso de formação.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9113675 PR 911367-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. LIMITAÇÃO DE IDADE EM 30 (TRINTA) ANOS. LEGALIDADE. PREVISÃO NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR /54. 1943/54 DO ESTADO DO PARANÁ ­ LEI 1943/54. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APELADO (OFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO) QUE NÃO SE 4.2.1, ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ITEM 4.2.1, H, DO EDITAL Nº 73/2010. IMPOSSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO CONHECIDO E PROVIDO. PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. PREJUDICADO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido da legalidade da previsão de idade para ingresso na Polícia Militar, tendo em vista a existência de lei específica. Ante a inexistência de ilegalidade na previsão de idade mínima para ingresso na Polícia Militar, vez que existente lei estadual sobre o tema e, não se enquadrando o apelado nas exceções previstas no artigo 37, § 1º, c do Código da Polícia Militar, por se tratar de oficial temporário do Exército, não se verifica qualquer ilegalidade da exclusão do apelado do concurso.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9715697 PR 971569-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL BOMBEIRO MILITAR.EDITAL 976/2012. IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO.DECRETO REGULAMENTADOR Nº 3132 /2008 QUE PREVÊ IDADE MÁXIMA DE 25 ANOS, EM DESCOMPASSO COM A LEI ESTADUAL 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR), QUE PREVÊ IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE NO DECRETO, POIS CONTRARIA A LEI. REQUISITOS PARA A LIMINAR DO "MANDAMUS" PRESENTES (ART. 7º , III , LEI 12.016 /09). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. Orienta o STJ que a imposição de limite etário em concurso público depende de lei em sentido formal, não sendo possível a estipulação de critério restritivo mediante edital ou regulamento (AgRg no AREsp 165.640/CE, DJe 11/09/2012).

TJ-PR - 8501417 PR 850141-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDO TESTE CONSTANTE DA LEI1943/54, BEM COMO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. "(...). a) A exigência de que o candidato que almeja ser Soldado da Polícia Militar possua boa condição física, além de legítima e lícita, é razoável, em decorrência da natureza das atividades que desempenhará. b) É legal a submissão de candidato ao Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná à avaliação física, haja vista que, acatando a exigência constitucional prevista no artigo 37, incisos I e II, o Estado do Paraná editou a Lei nº 1.943/54, que condiciona o ingresso na carreira à prova da capacidade física. (...)". (Agravo de Instrumento nº 686.316-3. 5ª CC . Rel. Des. Leonel Cunha. J. 19.10.2010).

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 444159 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0044415-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/1996

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRACAO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZACAO. POLICIAL MILITAR. VITALICIEDADE PRESUMIDA. LEI No. 1943/54. EXCLUSAO COM BASE NA LEI No. 6.961/77. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. Recurso do Estado do Parana desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: , HONORARIOS, MAJORACAO, OCORRENCIA, LE 1943/54. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 444159 PR

TJ-PR - Apelação Cível AC 5729460 PR 0572946-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSCICOLÓGICA. LEGALIDADE DE REFERIDO TESTE. PREVISÃO NO EDITAL E FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ESTADUAL Nº. 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste ilegalidade na exigência de exame psicológico para os candidatos ao cargo de Policial Militar porque existente legislação a respeito e jurisprudência deste Tribunal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6937462 PR 0693746-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À "APOSENTAÇÃO" EM TEMPO REDUZIDO - POLICIAL MILITAR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR - RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA PREVISTA PELO INC. II DO PAR 4º DO ART. 157 DA LEI1.943 /54 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ASSEGURA AO AUTOR SUA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS - APELAÇÃO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ - IMPROPRIEDADE DA INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE LITERAL DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PERSEGUIDO - ESTADO QUE NÃO COMPROVA QUE O AUTOR NÃO EXERCEU A ATIVIDADE INSERIDA PELO DECRETO Nº 3.860 DE 13/09/77 COMO DE COMPETÊNCIA DOS RADIO OPERADORES / OPERADORES DE COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4038555 PR 0403855-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOLÓGICO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. ADEMAIS, LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, A QUAL SE ESCUDA NO ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI, COM FOCO NO TEMPO ATUAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO. A "ratio legis", consistente na vontade e objetivo da lei, é atualizável, para que a lei não fique ancorada apenas no tempo de sua edição. Desse modo, pesquisando os fins da Lei Estadual nº 1943/54 (Código da Polícia Militar) à luz do contexto atual, dessume-se, sem maior esforço interpretativo, que a aptidão psicológica está inserida naquele conceito (da década de 50) atinente à exigência de plena capacidade física e de saúde do futuro policial.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4910201 PR 0491020-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - EXAME DE ACUIDADE VISUAL - REPROVAÇÃO - PARÂMETROS DETERMINADOS NO EDITAL - CANDIDATO QUE NÃO ATINGE OS LIMITES MÍNIMOS ESTABELECIDOS - EXIGÊNCIA DO ARTIGO 21, INCISO II, LETRA E, DA LEI ESTADUAL Nº 1943/54 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ) - RECURSO DESPROVIDO A exigência de acuidade visual para ingresso no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, é compatível com a natureza da atividade militar, e tem respaldo na Lei1943/54.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5719226 PR 0571922-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDO TESTE CONSTANTE DA LEI1943/54, BEM COMO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbram os requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), vez que a realização de exame físico encontra expressa previsão tanto na Lei nº 1.943/54 (Código da Policia Militar do Paraná), quanto no edital que regeu o concurso, bem como pelo fato de a agravante ter tido plena ciência das exigências feitas para a realização do exame, do seu caráter eliminatório, e por ter se submetido ao teste nas mesmas condições que os demais, inocorrendo violação aos Princípios da Legalidade e Isonomia.

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