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28 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057954844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD -. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. A ocorrência do fato gerador do ITCD é a morte do autor da herança, que, no caso, ocorreu antes da publicação da Lei n. 13.337 /09, inviabilizando a sua aplicação retroativa. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial deste Tribunal. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70057954844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052273174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DO ITCD. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, a ocorrência do fato gerador se dá com a morte do autor da herança. Inteligência da Súmula n. 112 do STF. Tendo em vista que o inventariado faleceu na vigência da Lei n. 13.337 /09, que prevê alíquota única de 4%, não há falar em progressividade. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052273174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/04/2013)

TJ-MG - 103780601956820011 MG 1.0378.06.019568-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - TESTAMENTO - APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - LEGÍTIMA - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A lei aplicável ao caso é a vigente ao tempo da abertura da sucessão, ou seja, na data da morte do autor da herança, nos termos do artigo 1.787 do Código Civil . Sempre foi princípio basilar do Direito Sucessório a força da legítima dos herdeiros necessários; todavia, permitiu o artigo 1.723 do Código Civil de 1916 , cuja redação foi introduzida no Projeto Beviláqua pela Lei nº. 1.839, de 31 de dezembro de 1.907, chamada Lei Feliciano Penna, que o testador interfira nessa parcela intangível, quer convertendo os bens da legítima em outras espécies, quer impondo-lhes cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade, não havendo dúvida de que o Código Civil de 1916 permitia ao testador, imotivadamente, gravar os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740127 SC 2005/0056255-6 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Adoção de menor. Lei vigente. Aplicabilidade. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. Legitimidade dos irmãos. - Nas questões que versam acerca de direito sucessório, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. - As adoções constituídas sob a égide dos arts. 376 e 378 do CC/16 não afastam o parentesco natural, resultante da consangüinidade, estabelecendo um novo vínculo de parentesco civil tão-somente entre adotante e adotado. - Tem, portanto, le (s) gitimidade ativa para instaurar procedimento de arrolamento sumário de bens, o parente consangüíneo em 2º grau na linha colateral , notadamente quando, pela orde (irmão natural) m de vocação hereditária, ausentes descendentes, ascendentes , ou cônjuge do falecido.(naturais e civis) Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: NATURAL - DECORRÊNCIA - ADOÇÃO STJ - RESP 201469 -RJ APLICAÇÃO - LEI VIGENTE - ÉPOCA - SUCESSÃO STJ - RESP..., MOMENTO, ABERTURA DA SUCESSÃO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL , 1916, REFERÊNCIA, ADOÇÃO, E, ARTIGO... DE DIREITO PRIVADO, P. 238. DJ 13.02.2006 p. 799 - 13/2/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...

TJ-RS - Agravo AGV 70052152808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A sucessão se regula pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Logo, não se aplica lei que entrou em vigor em data posterior. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70052152808, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70052014131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. A sucessão se regula pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Logo, não se aplica lei que entrou em vigor em data posterior. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70052014131, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050897636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A sucessão se regula pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Logo, não se aplica lei que entrou em vigor em data posterior. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050897636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050897636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A sucessão se regula pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Logo, não se aplica lei que entrou em vigor em data posterior. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050897636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 220670420108260100 SP 0022067-04.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PETIÇÃO DE HERANÇA - Herdeiros colateriais de ex-companheira do falecido- Qualidade reconhecida unicamente em ação de justificação perante o INSS, na qual não houve citação das herdeiras deste- Impossibilidade- Companheiro falecido em 1992 - Capacidade sucessória definida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão - Incidência das regras do CC de 1916 - Existência de descendentes a afastar o pedido inicial da autora - Óbito anterior à Lei 8.971 /94 - Irretroatividade - Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00618174620128190000 RJ 0061817-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA TARDIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DAS REGRAS DE SUCESSÃO PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . Aplica-se a regra de sucessão prevista na lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. O repúdio à herança, advindo da retratação da aceitação (art. 1.590 do CC/1916 ) não configura cessão de direito, pois se considera que a herança não foi transmitida definitivamente, não fazendo nascer a obrigação tributária consubstanciada no fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Decisão que se subsume ao disposto no art. 557 CPC . Conhecimento e desprovimento do recurso.

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