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31 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 105651 96.02.12438-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - LIBERAÇÃO DO FGTS RETIDO - TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGO PÚBLICO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I – O processo foi extinto pela ausência de preparo, uma vez que decorreu o prazo legal de 30 dias sem o seu devido cumprimento. II — O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, em decisão unânime, pela Terceira Turma em sessão do dia 03.05.2001, no REsp nº 310946/RJ, diz: “...ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento de custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 , do CPC , depende da inércia da parte após pessoalmente intimada . III - Apelação a que se dá provimento

TRT-20 18/12/2013 - Pág. 48 - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

de Alvará Judicial para liberação do FGTS retido; c.4) Pagamento da Multa prevista no art. 477 da CLT... de direito, conforme previsto na súmula 146 do TST; c.3) Pagamento da diferença do FGTS e da multa... de advogado, nos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

TRT-16 22/11/2013 - Pág. 233 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

. Ante o exposto, decide-se julgar PROCEDENTE o pedido de liberação do FGTS retido, formulado... liberando aos três requerentes o FGTS depositado na conta vinculada aos contratos de trabalho firmados

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT-6 08/03/2012 - Pág. 430 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

autoral de pagamento de verbas rescisórias, bem assim de liberação do FGTS retido referente ao período... do pleito de liberação do FGTS retido referente ao período de maio de 99 a janeiro de 2008, no... reais e ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 08/03/2012 - Pág. 429 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do FGTS em maio de 1999, ainda a liberação do FGTS retido referente ao período de maio de 1999... a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em maio de 99; liberação do FGTS retido referente ao ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4919 SP 2006.61.08.004919-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: FGTS - LEVANTAMENTO DE SALDO - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE - LIBERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41 - INTRODUÇÃO DO ARTIGO 29-C NA LEI Nº 8.036 /90 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não tendo sido reiterado, expressamente, nas razões ou contra-razões de apelação, considera-se renunciado o agravo retido de fls. 68/70, a teor do disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil . 2. A dicção do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que, na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Assim, com o intuito de conferir ao artigo 20 , inciso XI , da Lei 8036 /90 aplicação que esteja em consonância com a nobreza de propósitos com que a norma deve ser interpretada, há que ser deferido o pleito da parte autora, que demonstrou, por meio dos documentos trazidos aos autos, a veracidade de suas afirmações, ou seja, que necessita do numerário a fim de custear tratamento médico, para controle de moléstia grave - hepatide C - que a acomete desde 1993. 3. Em consulta ao sítio da Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas, Hospital de Clínicas (www.fcm.unicamp.br), pode-se obter o PROTOCOLO DE TRATAMENTO DE HEPATITE C CRÔNICA, necessário para a compreensão do estado grave de saúde do autor. No caso, a despeito de não haver previsão específica e expressa na lei, dita movimentação impõe-se, diante da gravidade da situação vivenciada pela parte autora. 4. Não havendo norma que vede o levantamento do saldo do FGTS, na ocorrência de necessidade grave e premente deve a questão trazida ao Judiciário ser considerada como hipótese de saque, independentemente de haver expressa autorização legal. 5. Isenta a ré do pagamento da verba honorária, conforme entendimento da jurisprudência firmada pelos Tribunais Regionais Federais, os quais têm decidido pela aplicação da Medida Provisória nº 2.164-41 - que alterou a Lei nº 8.036 /90, introduzindo-lhe o artigo 29-C. 6. Recurso da CEF parcialmente provido. 7. Sentença reformada em parte....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar

DJSP 27/06/2014 - Pág. 1013 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. 18/20 como aditamento à inicial. Pretende a autora a liberação do FGTS retido pela CEF referente à..., pois cabe à Justiça Federal apreciar pedido de levantamento de FGTS, salvo em caso de falecimento... do Superior Tribunal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 30/09/2014 - Pág. 3132 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

para liberação do FGTS retido pela Caixa Econômica Federal a título de alimentos em favor da autora... Fernandes - ... D E C I D O. Trata-se de pedido de levantamento de FGTS retido a título de pensão.... O documento de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-16 24/02/2014 - Pág. 126 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

PROCEDENTE o pedido de liberação do FGTS retido, formulado por ALEXANDRE VITOR DE LIMA FONSECA. Expeça...-se alvará judicial liberando ao requerente o FGTS depositado na conta vinculada relativo ao contrato

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

DJRJ 06/08/2014 - Pág. 521 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

/RJ-115994) Expedido Alvará para liberação de FGTS retido Proc. 0167805-44.2012.8.19.0004 - B.P.P. (Adv (s

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

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