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04 de dezembro de 2016

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TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201201113706101 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111370610 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO PADRÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. TEMPO NÃO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR DO ATO DE REENQUADRAMENTO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os servidores civis do Distrito Federal até a data da publicação da Lei Complementar nº 840/11 – eram subordinados aos ditames da Lei nº 8.112/90, que rege o funcionalismo público na esfera federal. 2.O reenquadramento do padrão funcional de Professor da rede pública do Distrito Federal, ocorrido sob a vigência da Lei 8.112/90, deve a ela se adequar, de forma que no cálculo do tempo de efetivo exercício, deve ser excluído o período em que o servidor estava licenciado para tratamento da própria saúde por tempo superior a 24 meses, e para tratamento da saúde de pessoa da família, por mais de 31 dias, em 12 meses. 3.Não se vislumbra a ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, quando a Administração Pública age no exercício do poder-dever de autotutela que lhe é conferido pela lei, para reenquadrar o servidor público que de forma equivocada estava posicionado em padrão funcional incorreto. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

TJ-ES 05/06/2013 - Pág. 98 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

O AFASTAMENTO DA SERVIDORA COM BASE EM LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA (SUA COMPANHEIRA...: RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00016237720138080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001623-77.2013.8.08.0024 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM AGRAVADO: RENATA ARAÚJO MACHADO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA   A C Ó R D Ã O     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO: DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO POR AFASTAMENTO DO SERVIÇO - CAUSA DE PEDIR: RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA PARA FINS DE VALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: APENAS O PRESIDENTE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - PROVIMENTO DO AGRAVO E EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. 1. Hipótese em que o pedido constante do mandado de segurança originário do recurso é a determinação de que o presidente do órgão previdenciário (autoridade apontada como coatora) se abstenha de descontar da remuneração da servidora os valores relativos aos dias não trabalhados e a causa de pedir é a caracterização de sua união homoafetiva que autorizaria o afastamento da servidora com base em licença para acompanhamento de pessoa da família (sua companheira). 2. Sendo a impetrante servidora pública estadual na ativa, somente o ente estadual poderá ser condenado a lhe devolver os valores descontados de seus rendimentos, pois esta relação material é travada somente entre a servidora e o seu empregador. 3. Tendo sido apontada como autoridade coatora somente o presidente do instituto previdenciário, está clara a ilegitimidade de parte arguida na via recursal, o que autoriza, desde já, a extinção do processo originário, por força da aplicação do efeito translativo do recurso. 4. Tratando-se de questão de ordem pública, passível de conhecimento ex officio em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que não houvesse manifestação volitiva das partes, há que aplicar no caso em comento o efeito translativo dos recursos porque tais questões, quando identificadas, devem ser de pronto e obrigatoriamente...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS E PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e "Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação"."Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo."(Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho, bem como o abatimento das referidas faltas para fins de apuração...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 140200902010004 DF 00140-2009-020-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e ?Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação'. "Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo." (Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho são irregulares. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte....

Encontrado em: do recurso, e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar que a reclamada devolva à... reclamante o montante de R$ 701,67 (setecentos e um reais e sessenta e sete centavos). Para fins do § 3

ATOS E DECISÕES DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

de licença médica e licença para acompanhamento de pessoa da família, será exigido o fiel cumprimento... de suas atribuições legais, AVISA a todos os Juízes de Direito e serventuários que, para ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadore.. • 15/02/2012

Projeto inclui licença para acompanhamento de parente na CLT

licença para acompanhamento de pessoa da família em razão de doença. Pelo texto, a dispensa... umas poucas categorias de trabalhadores podem tirar licença para acompanhar um familiar doente... nos ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 02/04/2012

Projeto inclui na CLT licença para acompanhamento de parente

da iniciativa privada licença para acompanhamento de pessoa da família em razão de doença. Pelo texto..., apenas umas poucas categorias de trabalhadores podem tirar licença para acompanhar um familiar... ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 03/04/2012

Governo inaugura em Santarém a nova Estação Cidadania

); Sead - Saúde ocupacional; licença saúde e suas prorrogações; licença para acompanhamento de pessoa... de Pessoa Física (CPF), e requerer produtos de créditos para pessoa física e jurídica ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 16/08/2012

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