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22 de setembro de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS E PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e "Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação"."Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo."(Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho, bem como o abatimento das referidas faltas para fins de apuração de proporcionalidade de férias, são irregulares. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 § 8.º , DA CLT . A penalidade prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT incide sempre que houver inobservância pelo empregador do prazo legal fixado no § 6.º do mesmo permissivo, tanto quanto em relação às obrigações de pagar como de fazer, estas atreladas ao ato rescisório. Essa indenização somente não é devida em casos excepcionais, ou seja, na hipótese de o empregado der causa à mora e de reconhecimento judicial de pequenas diferenças em favor do empregado a título de verbas rescisórias, não sendo, todavia, nenhum desses, o caso dos autos. Assim, deve o ex-empregador suportar a multa pelo atraso. 3. Recurso ordinário conhecido e provido em parte....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 571201101910005 DF 00571-2011-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS E PROPORCIONALIDADE DE FÉRIAS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e "Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação"."Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo."(Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho, bem como o abatimento das referidas faltas para fins de apuração de proporcionalidade de férias, são irregulares. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 § 8.º , DA CLT . A penalidade prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT incide sempre que houver inobservância pelo empregador do prazo legal fixado no § 6.º do mesmo permissivo, tanto quanto em relação às obrigações de pagar como de fazer, estas atreladas ao ato rescisório. Essa indenização somente não é devida em casos excepcionais, ou seja, na hipótese de o empregado der causa à mora e de reconhecimento judicial de pequenas diferenças em favor do empregado a título de verbas rescisórias, não sendo, todavia, nenhum desses, o caso dos autos. Assim, deve o ex-empregador suportar a multa pelo atraso. 3. Recurso ordinário conhecido e provido em parte....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 140200902010004 DF 00140-2009-020-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: 1. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMIDADE DE FILHO. AUSÊNCIAS DA MÃE AO TRABALHO PARA ACOMPANHÁ-LO. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E À CRIANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. Conquanto a CLT não contenha previsão acerca da licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe e/ou pai ao lado do filho doente encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, alçados ao nível constitucional. Desse modo, o direito à saúde, intimamente ligado a referidos princípios e ?Fazendo parte do núcleo sindicável dos direitos sociais, sua outorga não poderá ser afastada mesmo com a aplicação da ponderação, ou seja, não há o que se ponderar sobre a entrega das prestações materiais sobre a saúde. Admite-se no máximo discricionariedade sobre os meios de sua efetivação'. "Diante disso, não se duvida que a proteção da saúde é o direito individual à prevenção da doença, a seu tratamento e à recuperação do doente, traduzindo-se no acesso aos serviços e ações destinadas à recuperação do enfermo." (Luiz Armando Viola) De outro turno, o artigo 6º da Lei Maior assegura a proteção à maternidade e à infância. Não se olvida, ainda, que a mesma Norma Fundamental protege a criança ainda no ventre materno. Dessa maneira, não haveria como deixar de estender essa tutela à criança após o parto, mormente quando ela se encontra em tratamento de saúde. Desse modo, diante do quadro apresentado nos autos, a causa do afastamento da reclamante de seu labor tornou-se relevante, permitindo-se estimar que a apresentação dos atestados de acompanhamento seria bastante para justificar as faltas anotadas. Logo, os descontos efetuados na remuneração da obreira a título de licença para acompanhamento de seu filho são irregulares. 2. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte....

Encontrado em: do recurso, e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar que a reclamada devolva à... reclamante o montante de R$ 701,67 (setecentos e um reais e sessenta e sete centavos). Para fins do § 3

ATOS E DECISÕES DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

de licença médica e licença para acompanhamento de pessoa da família, será exigido o fiel cumprimento... de suas atribuições legais, AVISA a todos os Juízes de Direito e serventuários que, para ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadore.. • 15/02/2012

Projeto inclui licença para acompanhamento de parente na CLT

licença para acompanhamento de pessoa da família em razão de doença. Pelo texto, a dispensa do trabalho poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 02/04/2012

Projeto inclui na CLT licença para acompanhamento de parente

da iniciativa privada licença para acompanhamento de pessoa da família em razão de doença. Pelo texto..., apenas umas poucas categorias de trabalhadores podem tirar licença para acompanhar um familiar... ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 03/04/2012

Governo inaugura em Santarém a nova Estação Cidadania

); Sead - Saúde ocupacional; licença saúde e suas prorrogações; licença para acompanhamento de pessoa... de Pessoa Física (CPF), e requerer produtos de créditos para pessoa física e jurídica ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Pará • 16/08/2012

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110217676 DF 0021767-71.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA INDEPENDENTE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. 1 - A SOLIDARIEDADE DA FAMÍLIA NA RECUPERAÇAO DO DOENTE JUSTIFICA O AFASTARMENTO DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA. PRECEDENTE NESTA TURMA (ACÓRDÃO N.637758, 20120020171307DVJ, RELATOR: JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2012, PUBLICADO NO DJE: 30/11/2012. PÁG.: 448). NÃO OBSTANTE, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DOS CUIDADOS DO PARENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A LACÔNICA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO, USUAL NOS CASOS DE ABONO. 2 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 300,00, PELO RECORRENTE.

TRT-10 16/04/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, ambos justificadamente, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, em licença para acompanhamento de pessoa da família..., ambos justificadamente, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, em licença para acompanhamento de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

DOEMT 08/11/2013 - Pág. 117 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

PORTARIA Nº 53/2.013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.013 “Concede licença para acompanhamento de pessoa... - Conceder licença apara acompanhamento de pessoa da família (genitora) a servidora Janete Pereira ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

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