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28 de setembro de 2016

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4727 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

Encontrado em: REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL EMC-000047

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4823 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4779 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4755 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4814 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4798 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

STF - SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 4801 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 689 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: Teto Constitucional. Licença-Prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição , na redação da EC 41 /2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 697007820075150130 69700-78.2007.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO A CELETISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. Estando expressamente previsto na lei estadual que apenas os servidores estatutários fazem jus à licença-prêmio, não há como estender tal vantagem aos celetistas, o que não importa em ofensa ao artigo 5º , caput , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante nº 4, esta Corte Superior firmou o entendimento de que deve permanecer a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de salário profissional em sentido estrito, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável ao adicional em questão. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329 , e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Nesse prisma, o egrégio Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento de honorários à reclamante, tendo em vista o não...

TJ-RS - Recurso Cível 71004529004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O servidor público, a cada qüinqüênio, quando não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado, e revelar assiduidade, adquire o direito ao gozo da licença-prêmio de três meses, conforme o artigo 33 da Constituição Estadual e artigo 150 da Lei Complementar 10.098/94. 2. Preenchidos os pressupostos estabelecidos em Lei, pode o servidor, impossibilitado de fruir do benefício, requerer a sua conversão em pecúnia, que será integral, na ocasião da aposentadoria. 3. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva da Administração Pública, conforme o disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . 4. Conforme entendimento firmado por esta Turma Recursal, o direito de gozar da licença-prêmio não está condicionado à formulação de pedido administrativo. 5. Entretanto, o valor da indenização deve utilizar como base de cálculo o último vencimento percebido pelo servidor, antes da aposentadoria. 6. Quanto aos juros e correção monetária, esta Turma firmou posicionamento acerca da incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação atribuída pela Lei 11.960 /2009 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004529004, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)

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