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07 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21526005020158260000 SP 2152600-50.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO NEGATIVA PERANTE O CADIN – INADMISSIBILIDADE. 1. Necessidade de comunicação da alienação de veículo automotor ao Órgão de Trânsito competente, sob pena de responsabilização solidária, por obrigações de natureza tributária e aquelas decorrentes de infrações de trânsito (artigos 134 do Código de Trânsito Nacional e 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08). 2. Precedentes da jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada, mantida. 4. Recurso de agravo de instrumento, desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110508239 DF 0050823-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS. IPVA. MULTAS. PONTUAÇÃO. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO AUTUADOR. PARCIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. DISTRITO FEDERAL. RECURSO RESTRITO A MULTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os réus Distrito Federal e DETRAN/DF não possuem legitimidade passiva para responder à ação em que se discute a validade de autos de infração lavrados pelo Departamento de Estradas e Rodagens - DER/DF, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, quanto a parte das multas indicadas na inicial. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Considerando que o recurso interposto pelo Distrito Federal versa exclusivamente sobre a responsabilidade do alienante de veículo pelas multas aplicadas posteriormente à venda de automóvel que não foi comunicada ao órgão de trânsito, falece a ele o interesse recursal, pois a matéria não afeta a sua esfera jurídica, mas apenas à do DETRAN/DF, que não interpôs recurso. 3. Acolhida a preliminar suscitada de ofício para reconhecer a ilegitimidade passiva quanto às multas do DER/DF, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a este tópico. Recurso não conhecido, ante a ilegitimidade recursal. 4. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140410118232 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUA E RECIPROCA QUITAÇÃO EM 2008. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS PELOS ANOS DE 2009 A 2014. CADASTRO NEGATIVO INDEVIDO NO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO QUE SE LIMITA A PLEITEAR A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS COMPROVADOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se no caso em questão que o autor foi lesionado pela conduta ilegal da apelante por mais de seis anos, sem que a mesma tenha feito nada para minorar ou reparar o dano causado, demonstrando inacreditável desrespeito e descaso ao consumidor, que é pessoa idosa. 2. A indenização por danos morais foi fixada moderadamente pelo r. juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 3. A multa processual diária imposta por força do art. 461, § 4º, do CPC, tem por objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O prazo para cumprimento e o valor foram fixados com razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da condenação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6351688 PR 0635168-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Ação declaratória - IPVA - Veículo completamente destruído em acidente - Declaração de inexistência de obrigação tributária relativamente ao imposto sobre propriedade de veículo automotor, taxa de licenciamento e seguro obrigatório - Anulação das certidões de dívida ativa. 1. Alegação inaugural de que a Lei Estadual n.º 14.260/2003, em seu artigo 14, inciso IX, prevê que os veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do pagamento de IPVA - Inovação recursal - Extensão do efeito devolutivo: tantum devolutum quantum appelatum - Questão não deduzida em primeiro grau - Inadmissibilidade ( CPC , art. 515 )- Não conhecimento do recurso nessa parte. 2. Pedido de inexigibilidade de cobrança de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório - Veículo (motocicleta) sinistrado - Perda total - Não ocorrência do fato imponível desde então. 3. Necessidade de comunicação do sinistro ao órgão competente, com vistas à baixa no protocolo do veículo - Lei Estadual n.º 9.503/1997, artigo 126 - Procedimentos meramente administrativos, que não têm relevância para fazer nascer relação jurídica tributária. 4. Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02432426620138190001 RJ 0243242-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: , que como é cediço, não é absoluto. Ademais, o réu informa em sua contestação que o veículo da autora possui débitos relativos ao IPVA do exercício de 2013, além de seguro obrigatório e taxa DAD, sendo o ultimo licenciamento realizado quando do registro da motocicleta em nome da autora. Outrossim, a melhor jurisprudência vem entendendo pela legitimidade da exigência de previa quitação do IPVA, e multas, para a liberação de veículo eventualmente apreendido, por ocasião de cometimento de infrações de transito.". (Sentença fls. 84/85) Com isso, incorreu em julgamento extra petita, modalidade em que juiz resolve litígio que não interessa à pretensão instrumentalizada pela inicial. Ao mesmo tempo, a dissimetria entre a demanda e a sentença deixa pontos lacunares, notadamente no que diz com o pedido de danos morais. Tem-se, então, julgado citra petita. Daí que, somente com nova submissão ao juízo singular, o autor terá sua demanda analisada pelo Judiciário em todas as instâncias do escalão processual. É o que faz a jurisprudência em hipóteses congêneres: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. NULIDADE . Ação proposta por sociedade empresária em face de instituição financeira, a arguir a abusividade de cláusulas de contrato de mútuo cuja inadimplência acarretou indevidas inscrições em cadastros de restrição ao crédito. Pedidos de condenação de a ré rever o contrato com expurgo das cláusulas abusivas, ¿ bem como de repetir o indébito (na forma de quitação e parcelas) e indenizar dano moral. Sentença que, sem se referir à tese de descabimento de anatocismo, julga procedente o pedido de revisão contratual, fixando, além da taxa de correção monetária, a de juros remuneratórios e moratórios, condenando a ré a indenizar dano moral. Apelo da ré a buscar a reversão do julgado. 1. Sentença extra e citra petita é nula, certo que, ao contrário do que ocorre quando se revela ultra petita, a inobservância do princípio da correlação impõe a declaração da nulidade. 2. Apelo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3366092 PR 0336609-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT . LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DO SEGURO E DO IPVA ATRASADOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se o licenciamento de veículos pode ser condicionado, por força nas normas contidas no art. 128 e 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , ao pagamento de multa por infração de trânsito, tributos, categoria em que se enquadra o IPVA, e encargos devidos, dúvida não há que também pode ser condicionado ao pagamento do DPVAT , que é feito juntamente com o IPVA.

DJGO 05/02/2016 - Pág. 385 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPV A, O SEGURO OBRIGATORIO E O LICENCIAMENTO, ASSIM, PASSO A SUA ANA... DO IPVA, DO SEGURO OBRIGATORIO E O LICENCIAMENTO DO VEICULO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00267548720108260564 SP 0026754-87.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DÉBITOS DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO PAGOS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANOS MORAIS RECONHECIDOS. É do adquirente a obrigação de transferência do veículo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do art. 123 , § 1º , do CTB . PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

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