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28 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6351688 PR 0635168-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Ação declaratória - IPVA - Veículo completamente destruído em acidente - Declaração de inexistência de obrigação tributária relativamente ao imposto sobre propriedade de veículo automotor, taxa de licenciamento e seguro obrigatório - Anulação das certidões de dívida ativa. 1. Alegação inaugural de que a Lei Estadual n.º 14.260/2003, em seu artigo 14, inciso IX, prevê que os veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do pagamento de IPVA - Inovação recursal - Extensão do efeito devolutivo: tantum devolutum quantum appelatum - Questão não deduzida em primeiro grau - Inadmissibilidade ( CPC , art. 515 )- Não conhecimento do recurso nessa parte. 2. Pedido de inexigibilidade de cobrança de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório - Veículo (motocicleta) sinistrado - Perda total - Não ocorrência do fato imponível desde então. 3. Necessidade de comunicação do sinistro ao órgão competente, com vistas à baixa no protocolo do veículo - Lei Estadual n.º 9.503/1997, artigo 126 - Procedimentos meramente administrativos, que não têm relevância para fazer nascer relação jurídica tributária. 4. Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3366092 PR 0336609-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT . LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DO SEGURO E DO IPVA ATRASADOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se o licenciamento de veículos pode ser condicionado, por força nas normas contidas no art. 128 e 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , ao pagamento de multa por infração de trânsito, tributos, categoria em que se enquadra o IPVA, e encargos devidos, dúvida não há que também pode ser condicionado ao pagamento do DPVAT , que é feito juntamente com o IPVA.

TJ-SP - Apelação APL 00267548720108260564 SP 0026754-87.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DÉBITOS DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO PAGOS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANOS MORAIS RECONHECIDOS. É do adquirente a obrigação de transferência do veículo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do art. 123 , § 1º , do CTB . PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004716494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA E SEGURO DPVAT . ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Os débitos relativos à taxa de licenciamento e ao seguro obrigatório, assim como ao IPVA, decorrem da propriedade do veículo automotor, e não o cadastro no Departamento de Trânsito. Entretanto, o demandante não comprovou que o veículo não é mais de sua propriedade, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004716494, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014)

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00190366420108050001 BA 0019036-64.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/10/2013

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO RECUSADO PELO DETRAN SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ATO ILEGAL QUE OBSTA USO IRRESTRITO DO BEM DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. OPINATIVO DO PARQUET PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A autoridade de trânsito não pode se recusar a licenciar veículo automotor sob o argumento de que este possui antiga restrição, em nome de terceiro, inda mais diante da comprovação de quitação, pelo impetrante e proprietário, de licenciamento anterior, seguro obrigatório DPVAT , multas e IPVA do veículo. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054828009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE IPVA, SEGURO DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO. São isentos do IPVA os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de vinte anos. Aplicação do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 8.115/85. Tratando-se de veículo fabricado em 1979, sem cobrança de IPVA por parte do Estado, não há interesse processual no ajuizamento da ação para o cancelamento da cobrança do tributo. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Não compreendendo a pretensão restituição de valores pagos a título de seguro obrigatório, mas o cancelamento da cobrança, correto o ajuizamento da ação contra o DETRAN, órgão central do Sistema Estadual de Trânsito, ao qual compete o licenciamento anual do veículo, a teor do art. 22 , III , do CTB , compreendendo o pagamento do seguro obrigatório. Precedentes do TJRGS. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. PERDA TOTAL COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . DESCABIMENTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. Não mais se encontrando o veículo na posse do autor devido a incêndio com perda total, indevida a cobrança da taxa de expedição do certificado do registro e licenciamento do veículo e do seguro obrigatório DPVAT , irrelevante a falta de comunicação administrativa do sinistro ao DETRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70054828009, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2013)

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11406372 PR 1140637-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. BAIXA DE VEÍCULO SUCATA.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ônus da prova. Se o contribuinte fez-se exitoso em comprovar que a inutilização do veículo ocorreu em momento anterior ao do lançamento do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, deve restar isento do pagamento do reportado imposto e taxas adjetas inerentes ao bem perdido, porque ausente o fato gerador. 2. Sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação desprovido.Sentença mantida em reexame necessário

TJ-MG - Apelação Cível AC 10295070174350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Cobrança - seguro obrigatório dpvat - acidente com trator - desnecessidade de boletim de ocorrência - conjunto probatório - valor do salário mínimo - data da liquidação - legislação aplicável - termo da correção monetária - ausência de limitação da indenização - ônus de sucumbência - apelação a que se nega provimento. Não há que se falar em necessidade de registro, licenciamento, recolhimento do IPVA ou qualquer outro documento relativo ao veículo, quando a Lei 6.194 , de 1974, assim não exige para que o beneficiário faça jus ao recebimento do seguro obrigatório, bastando a comprovação do acidente com veículo automotor. Provando-se por qualquer meio o acidente, não há necessidade da juntada do boletim de ocorrência para que a indenização do Dpvat seja concedida. A indenização do seguro Dpvat , à luz da Lei 6.194 , de 1974, segundo redação do art. 5º , § 1º, antes da alteração promovida pela Lei 8.441 , de 1992, deve corresponder ao valor do salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro, e com aplicação de correção monetária a partir de então.

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