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24 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6351688 PR 0635168-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Ação declaratória - IPVA - Veículo completamente destruído em acidente - Declaração de inexistência de obrigação tributária relativamente ao imposto sobre propriedade de veículo automotor, taxa de licenciamento e seguro obrigatório - Anulação das certidões de dívida ativa. 1. Alegação inaugural de que a Lei Estadual n.º 14.260/2003, em seu artigo 14, inciso IX, prevê que os veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do pagamento de IPVA - Inovação recursal - Extensão do efeito devolutivo: tantum devolutum quantum appelatum - Questão não deduzida em primeiro grau - Inadmissibilidade ( CPC , art. 515 )- Não conhecimento do recurso nessa parte. 2. Pedido de inexigibilidade de cobrança de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório - Veículo (motocicleta) sinistrado - Perda total - Não ocorrência do fato imponível desde então. 3. Necessidade de comunicação do sinistro ao órgão competente, com vistas à baixa no protocolo do veículo - Lei Estadual n.º 9.503/1997, artigo 126 - Procedimentos meramente administrativos, que não têm relevância para fazer nascer relação jurídica tributária. 4. Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3366092 PR 0336609-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT . LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DO SEGURO E DO IPVA ATRASADOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se o licenciamento de veículos pode ser condicionado, por força nas normas contidas no art. 128 e 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , ao pagamento de multa por infração de trânsito, tributos, categoria em que se enquadra o IPVA, e encargos devidos, dúvida não há que também pode ser condicionado ao pagamento do DPVAT , que é feito juntamente com o IPVA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004716494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA E SEGURO DPVAT . ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Os débitos relativos à taxa de licenciamento e ao seguro obrigatório, assim como ao IPVA, decorrem da propriedade do veículo automotor, e não o cadastro no Departamento de Trânsito. Entretanto, o demandante não comprovou que o veículo não é mais de sua propriedade, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004716494, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054828009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE IPVA, SEGURO DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO. São isentos do IPVA os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de vinte anos. Aplicação do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 8.115/85. Tratando-se de veículo fabricado em 1979, sem cobrança de IPVA por parte do Estado, não há interesse processual no ajuizamento da ação para o cancelamento da cobrança do tributo. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Não compreendendo a pretensão restituição de valores pagos a título de seguro obrigatório, mas o cancelamento da cobrança, correto o ajuizamento da ação contra o DETRAN, órgão central do Sistema Estadual de Trânsito, ao qual compete o licenciamento anual do veículo, a teor do art. 22 , III , do CTB , compreendendo o pagamento do seguro obrigatório. Precedentes do TJRGS. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. PERDA TOTAL COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . DESCABIMENTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. Não mais se encontrando o veículo na posse do autor devido a incêndio com perda total, indevida a cobrança da taxa de expedição do certificado do registro e licenciamento do veículo e do seguro obrigatório DPVAT , irrelevante a falta de comunicação administrativa do sinistro ao DETRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70054828009, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2013)

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11406372 PR 1140637-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. BAIXA DE VEÍCULO SUCATA.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ônus da prova. Se o contribuinte fez-se exitoso em comprovar que a inutilização do veículo ocorreu em momento anterior ao do lançamento do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, deve restar isento do pagamento do reportado imposto e taxas adjetas inerentes ao bem perdido, porque ausente o fato gerador. 2. Sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.Recurso de apelação desprovido.Sentença mantida em reexame necessário

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 323096120078070001 DF 0032309-61.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. PROVA DE PROPRIEDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. MULTAS ANTERIORES À VENDA. EXCLUSÃO. 1. O INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO É MEIO ADEQUADO PARA COMPROVAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO. 2. AFIGURA-SE ILÍCITA A CONDUTA DOS RÉUS QUE, OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR, ADQUIREM FINANCIAMENTO EM NOME PRÓPRIO, COM INTUITO DE NÃO VENDER O VEÍCULO E NÃO PAGAM O IMPOSTO IPVA, MULTAS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. INCORRETA, IGUALMENTE, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CIDADÃO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS 3. COMPROVADOS O DANO, A CULPA DO SEU CAUSADOR E O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10295070174350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Cobrança - seguro obrigatório dpvat - acidente com trator - desnecessidade de boletim de ocorrência - conjunto probatório - valor do salário mínimo - data da liquidação - legislação aplicável - termo da correção monetária - ausência de limitação da indenização - ônus de sucumbência - apelação a que se nega provimento. Não há que se falar em necessidade de registro, licenciamento, recolhimento do IPVA ou qualquer outro documento relativo ao veículo, quando a Lei 6.194 , de 1974, assim não exige para que o beneficiário faça jus ao recebimento do seguro obrigatório, bastando a comprovação do acidente com veículo automotor. Provando-se por qualquer meio o acidente, não há necessidade da juntada do boletim de ocorrência para que a indenização do Dpvat seja concedida. A indenização do seguro Dpvat , à luz da Lei 6.194 , de 1974, segundo redação do art. 5º , § 1º, antes da alteração promovida pela Lei 8.441 , de 1992, deve corresponder ao valor do salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro, e com aplicação de correção monetária a partir de então.

TJ-SP - Apelação APL 110464420108260322 SP 0011046-44.2010.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: COMPRA E VENDA BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR VENDA A NON DOMINO CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMPRADOR QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR PARA SEU NOME O FINANCIAMENTO DESCUMPRIMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM NÃO LOCALIZADO LIMINAR FRUSTRADA SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR A PAGAR AO AUTOR/VENDEDOR QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM AUTOR QUE PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS DO FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, DPVAT , IPVA E MULTAS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO. Venda de veículo financiado a terceiro contrato de cessão de direitos e obrigações , que descumpre a obrigação assumida de pagar o financiamento. Bem não localizado. Condenação do réu no pagamento do valor de mercado do bem além das despesas (multa, IPVA, licenciamento e seguro obrigatório) relacionadas ao uso do veículo, no período em que o bem esteve na sua posse. A indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano ( CC/02 , art. 944 ). Condenado o réu (cessionário) a pagar ao autor (cedente-arrendatário) o equivalente ao valor de mercado do veículo cuja apreensão restou prejudicada, e não tendo o autor demonstrado que seu prejuízo supera tal quantia, tem-se por descabido o pedido de inclusão, na condenação, das parcelas não pagas do financiamento até a data da prolação da sentença. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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