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26 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5531 AP 0005531-31.2011.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ÁREA DE CONHECIMENTO LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS). REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. 2. A Lei de regência do cargo (Lei nº 11.784 /2008) estabelece que o edital deverá estabelecer critérios específicos caso existam exigências que excedam a licenciatura plena ou habilitação específica para o cargo. 3. O pré-requisito para ingresso no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico área língua estrangeira: ser portador de licenciatura plena ou habilitação em Letras, com habilitação em língua inglesa. 4 Os certificados de proficiência em língua inglesa apresentados pelo impetrante conforme entendimento do Conselho Federal de Educação não são considerados habilitação em língua inglesa para ministrar aulas em nível superior, sendo insuficientes para a comprovação da habilitação exigida no edital, pois para sua conversão em habilitação em língua inglesa, é necessária a submissão prévia a exames, provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, devendo, ainda, cursar determinadas disciplinas para complementação de seu curso superior de Letras em instituição de ensino superior do país. 5. É inequívoca a ausência de preenchimento dos requisitos que possibilitariam a posse do candidato no cargo público almejado, inexistindo direito líquido e certo a amparar. 6. Apelação não provida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110384967 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LICENCIATURA PLENA OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO DE QUE O CANDIDATO DEVE APRESENTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA OU BACHARELADO ACRESCIDO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA PEDAGÓGICA, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE QUE NÃO ADMITE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 384968520078070001 DF 0038496-85.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LICENCIATURA PLENA OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO DE QUE O CANDIDATO DEVE APRESENTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA OU BACHARELADO ACRESCIDO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA PEDAGÓGICA, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE QUE NÃO ADMITE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: , INOCORRÊNCIA, DIREITO, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, DIPLOMA, (LICENCIATURA PLENA), HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20030020047565 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS - CARGO DE PROFESSOR - POSSE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM INGLÊS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1) - VISANDO À IMPETRAÇÃO CORRIGIR ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUE, COM BASE NAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO EDITAL, IMPOSSIBILITOU A CANDIDATA DE TOMAR POSSE NO CARGO, O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, MAS, SIM, O ATO ADMINISTRATIVO IMPEDITIVO DA MENCIONADA POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) - O CANDIDATO APROVADO TEM DIREITO À POSSE, QUANDO CONVOCADO, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO, OS QUAIS, RESSALTA-SE, HÃO DE SER COMPROVADOS POR OCASIÃO DA POSSE. NÃO POSSUINDO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 9.394 , DE 20/12/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL 3, ISTO É, O DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM CURSO DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA, EM UNIVERSIDADE E INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO, REVESTIDO DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE SE MOSTRA O ATO ADMINISTRATIVO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE HAVER LECIONADO MEDIANTE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PORQUANTO, APESAR DO SABER TÉCNICO, NÃO PREENCHEU AS NORMAS LANÇADAS NO EDITAL. 3) - SEGURANÇA DENEGADA.

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