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Jusbrasil
27 de setembro de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21474952920148260000 SP 2147495-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Concurso Público de Professor de Educação Artística Recusa da apresentação de diploma de Licenciatura em Música - Exigência de Diploma de Licenciatura em Educação Artística - Liminar deferida para garantir a reserva de vaga ao impetrante Edital de Concurso que exige curso de licenciatura plena com habilitação específica - O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração Pública - Presentes os pressupostos autorizadores: "periculum in mora" e "fumus boni juris" Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067978767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O percebimento da gratificação especial pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais exige a designação exclusiva do professor para o ensino de alunos especiais, bem como Curso Superior de graduação correspondente à Licenciatura Plena, com habilitação específica na área de atuação, conforme artigos 1º e 3º do Decreto Estadual nº 33.331/89, que regulamentou o disposto na alínea d do art. 70 da Lei Estadual nº 6.672/74 DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067978767, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068126028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEI. Nº 8.804/89. O percebimento da gratificação especial pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais exige a designação exclusiva do professor para o ensino de alunos especiais, bem como Curso Superior de graduação correspondente à Licenciatura Plena, com habilitação específica na área de atuação, conforme artigos 1º e 3º do Decreto Estadual nº 33.331/89, que regulamentou o disposto na alínea d do art. 70 da Lei Estadual nº 6.672/74 A Gratificação por risco de vida, prevista na Lei nº 8.804/89, estende-se, somente, àqueles professores que percebam a gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. MONOCRÁTICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70068126028, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067860809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. LEI Nº 6.672/74. 1. A gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais, instituída pelo art. 70, I, "d" da Lei nº 6.672/74, pressupõe a existência de ato administrativo que declare a escola ou a classe como especial, com alunos que se enquadrem na definição legal de excepcionais, bem como exige que o professor possua titulação específica - Curso Superior de Graduação correspondente à Licenciatura Plena, com Habilitação específica na área de atuação. 2. Gratificação de risco de vida de que trata a Lei n° 8.704/88, estendida pela Lei n° 8.804/88 apenas aos professores que percebem a gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais. 3. Ausência de prova segura de que a autora tenha exercido/exerça atividades docentes em classe de alunos especiais. Aplicação do disposto no art. 333, I, do CPC. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067860809, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060231420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. LEI Nº 6.672/74. 1. A gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais, instituída pelo art. 70, I, d da Lei nº 6.672/74, pressupõe a existência de ato administrativo que declare a escola ou a classe como especial, com alunos que se enquadrem na definição legal de excepcionais, bem como exige que o professor possua titulação específica - Curso Superior de Graduação correspondente à Licenciatura Plena, com Habilitação específica na área de atuação. 2. Gratificação de risco de vida de que trata a Lei nº 8.704/88, estendida pela Lei nº 8.804/88 apenas aos professores que percebem a gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais. 3. Ausência de prova segura de que o autor tenha exercido/exerça atividades docentes em classe de alunos especiais. Aplicação do disposto no art. 333 , I , do CPC . 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060231420, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067443465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. LEI Nº 6.672/74. 1. A gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais, instituída pelo art. 70, I, d da Lei nº 6.672/74, pressupõe a existência de ato administrativo que declare a escola ou a classe como especial, com alunos que se enquadrem na definição legal de excepcionais, bem como exige que o professor possua titulação específica - Curso Superior de Graduação correspondente à Licenciatura Plena, com Habilitação específica na área de atuação. 2. Gratificação de risco de vida de que trata a Lei nº 8.704/88, estendida pela Lei nº 8.804/88 apenas aos professores que percebem a gratificação pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais. 3. Ausência de prova segura de que o autor tenha exercido/exerça atividades docentes em classe de alunos especiais. Aplicação do disposto no art. 333 , I , do CPC . 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067443465, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/02/2016).

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110384967 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LICENCIATURA PLENA OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO DE QUE O CANDIDATO DEVE APRESENTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA OU BACHARELADO ACRESCIDO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA PEDAGÓGICA, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE QUE NÃO ADMITE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 384968520078070001 DF 0038496-85.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LICENCIATURA PLENA OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO DE QUE O CANDIDATO DEVE APRESENTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA OU BACHARELADO ACRESCIDO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA PEDAGÓGICA, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE QUE NÃO ADMITE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: , INOCORRÊNCIA, DIREITO, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, DIPLOMA, (LICENCIATURA PLENA), HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20030020047565 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS - CARGO DE PROFESSOR - POSSE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM INGLÊS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1) - VISANDO À IMPETRAÇÃO CORRIGIR ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUE, COM BASE NAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO EDITAL, IMPOSSIBILITOU A CANDIDATA DE TOMAR POSSE NO CARGO, O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, MAS, SIM, O ATO ADMINISTRATIVO IMPEDITIVO DA MENCIONADA POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) - O CANDIDATO APROVADO TEM DIREITO À POSSE, QUANDO CONVOCADO, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO, OS QUAIS, RESSALTA-SE, HÃO DE SER COMPROVADOS POR OCASIÃO DA POSSE. NÃO POSSUINDO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 9.394 , DE 20/12/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL 3, ISTO É, O DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM CURSO DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA, EM UNIVERSIDADE E INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO, REVESTIDO DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE SE MOSTRA O ATO ADMINISTRATIVO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE HAVER LECIONADO MEDIANTE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PORQUANTO, APESAR DO SABER TÉCNICO, NÃO PREENCHEU AS NORMAS LANÇADAS NO EDITAL. 3) - SEGURANÇA DENEGADA.

Prefeitura de Conchal - SP contrata Professores em Concurso Público

,29. Licenciatura Plena com habilitação específica são exigidas aos profissionais que ocuparem os cargos

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 18/01/2016

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