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24 de julho de 2014

Página 1 de 2.030 103 2 734 1.068 108 25 resultados para "LIMITES ENTRE MUNICÍPIO DA SERRA E VITÓRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24970031282 ES 24970031282 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇAO VOLUNTÁRIA PRELIMINAR DE ERRO NO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - LIMITES ENTRE MUNICÍPIO DA SERRA E VITÓRIA - CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇAO PREJUDICADA. 1. Não há que se falar em anulação da sentença por inobservância do procedimento se não houve prejuízo algum para as partes. 2. Sendo válidas as disposições do convênio 6/97, celebrado entre os municípios da Serra e de Vitória, conhece-se da remessa para proceder a reforma da sentença recorrida para repartir a receita de ISSQN entre os municípios demandados à razão de 50 % (cinqüenta por cento) cada3. Resta prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município da Serra e sua procuradora no intuito de proceder o aumento da verba honorária.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24970031282 ES 024970031282 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: REMESSA EX OFFICIO Nº 024.970.031.282REMTE:O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTES:MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTROSAPELAÇAO VOLUNTÁRIARECORRENTE: MUNICÍPIO DA SERRA E OUTRARECORRIDO:CEMSA CONSTRUTORA ENGENHARIA E MONTANGES S.A. E OUTROSRELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A O REMESSA EX OFFICIO E APELAÇAO VOLUNTÁRIA PRELIMINAR DE ERRO NO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - LIMITES ENTRE MUNICÍPIO DA SERRA E VITÓRIA - CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇAO PREJUDICADA. 1. Não há que se falar em anulação da sentença por inobservância do procedimento se não houve prejuízo algum para as partes. 2. Sendo válidas as disposições do convênio 6/97, celebrado entre os municípios da Serra e de Vitória, conhece-se da remessa para proceder a reforma da sentença recorrida para repartir a receita de ISSQN entre os municípios demandados à razão de 50 % (cinqüenta por cento) cada3. Resta prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município da Serra e sua procuradora no intuito de proceder o aumento da verba honorária.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do

STJ - Ag 1344977 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Decisão: na fixação dos limites entre os municípios de Serra e Vitória - que colide com o Decreto Lei 311 /38"... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SERRA PROCURADOR : MARIA DO CARMO S BONGESTAB E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO... situado no Município de Vitória, cabe a esta pessoa política exercer a competência tributária no...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201265 ES 2010/0116950-9 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Decisão: dos Municípios de Serra e de Vitória para fins de recebimento de IBTI, no moldes do art. 23 , 10 , da CF... estabelece os marcos oficiais de delimitação das fronteiras dos Municípios de Vitória e Serra,... entre os municípios de Serra e de Vitória. Tratando-se, pois, de insurgência contra o critério jurídico adotado,...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201265 ES 2010/0116950-9 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Decisão: julgada no TJES cuja discussão reside nos limites territoriais dos Municípios de Serra e de Vitória... acerca dos limites territoriais entre os municípios de Serra e de Vitória. Tratando-se, pois,... os limites entre os Municípios de Serra e Vitória, como postos pela Lei Estadual 1919/63, cuja delimitação...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201265 ES 2010/0116950-9 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. ITBI. TRIBUTAÇÃO OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA CF /69.CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO PARA ADEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO FAVORECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITESGEOGRÁFICOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL (LEI 1.919 /63) NÃO ESTÃO DEACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DL311/68). QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO.NULIDADE POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC EVIDENCIADA. 1. Recurso especial interposto nos autos de ação originária julgadano TJES cuja discussão reside nos limites territoriais dosMunicípios de Serra e de Vitória para fins de recebimento de IBTI,no moldes do art. 23 , § 10 , da CF /69, pela alienação de imóvelsituado na parte controvertida (complexo industrial da CompanhiaSiderúrgica de Tubarão - CST). 2. A irresignação do Município de Serra diz respeito ao suportenormativo utilizado para elaboração da planta geográfica e que foraadotada como prova pericial nas razões de decidir do acórdãorecorrido. Suscita que a lei estadual (Lei 1.919 /63) que foiaplicada não obedece os critérios gerais estabelecidos pelalegislação federal pertinente, DL 311 /68, que assim dispõe: "Oslimites inter-distritais ou inter-municipais serão definidos segundolinhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhandoacidentes naturais, não se admitindo linhas divisórias sem definiçãoexpressa ou caracterizada apenas pela coincidência com divisaspretéritas ou atuais". 3. A Corte a quo, mesmo depois de instada em sustentação oral e emaclaratórios, deixou de se manifestar sobre a tese de que a normalocal contestada não é válida em face do que dispõe aludidalegislação federal, questão essa que, por ser de ordem pública, deveser conhecida, inclusive, de ofício. 4. Tendo em vista, portanto, que a validade da legislação estadual équestão relevante para o desate da causa, porquanto refletirádiretamente na legitimidade dos marcos geográficos considerados naelaboração da prova produzida nos autos, deve o acórdão a quo serintegrado, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido....

Lei nº 12.564 de 10 de janeiro de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de ...

a seguinte Lei: Art. 1º - Os limites dos municípios integrantes do Território de Identidade de Vitória... 30,35083?); V - com o município de Vitória da Conquista - começa no ponto mais alto da serra do ...

TJ-ES - Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 48109002468 ES 48109002468 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109002468AGRAVANTE:ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAAGRAVADO: JOSÉ NILO DOS SANTOS SOARESRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL - JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTERESSE OBLÍQUO DO MUNICÍPIO - ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DA SERRA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência da Vara dos Feitos da Fazenda Municipal para julgar lides como a versada na origem - em que inexiste interesse direto dos Poderes Públicos Estadual ou Municipal na desapropriação, ante a ausência de qualquer ato expropriatório -, fixa-se a competência com base unicamente no interesse oblíquo de um deles. 2. A linha de distribuição de energia elétrica, ainda que não limitada aos munícipes circunvizinhos do Município da Serra, não possui o condão de atrair o ente Estadual ao objeto da desapropriação, porquanto a faixa de servidão obrigatoriamente secciona a propriedade imóvel dos expropriados, localizada no Município da Serra. 3. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que é agravante ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA e agravado JOSÉ NILO DOS SANTOS SOARES, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória (ES), 22 de novembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 48109002468, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Públicação no Diário: 12/12/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 431880 RJ 2006.50.01.009795-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL N.º 01/2006. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE JOSÉ SANTOS NEVES DESPROVIDO. - Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando sobre nomeação em concurso público, julgou procedente o pleito autoral para “determinar ao réu que proceda à classificação da Autora no concurso público em questão, de acordo com a ordem decrescente da nota final e, via de conseqüência, que proceda a sua nomeação para o preenchimento da próxima vaga para o cargo de Perito Médico do Município da Serra/ES”, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . - Na espécie, aduz a demandante que prestou concurso para provimento de cargo de Perito Médico da Previdência Social regulado pelo edital n.º 01/2006 e que, conforme determinação editalícia, indicou dois Municípios de lotação da mesma unidade federativa para os quais pretendia concorrer: Vitória/ES (primeira opção) e Serra/ES (segunda opção). Alega que obteve nota final correspondente a 288,69 pontos e que não alcançou pontuação suficiente para ser classificada no limite de vagas disponível em Vitória, bem como que “apesar da mesma ter alcançado pontuação igual a 288.69, superior ao total de pontos da primeira colocada, não foi sequer habilitada no município da Serra/ES (2ª opção indicada no ato de inscrição) implicando em flagrante desrespeito às normas editalícias”. - Com efeito, consolidou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência pátrias segundo o qual a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito. Destarte, compete à Administração Pública, dentro...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Rem Ex-officio ED 48010032232 ES 48010032232 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Voluntária e Remessa Necessária: N.º 048.010.032.232 Recorrente: CAES - Clínica de Anestesiologia do Espírito Santo Recorrido: Município de Serra Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO VOLUNTÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA. NATUREZA EMPRESÁRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Recorrente, constituída na forma de sociedade com cotas de responsabilidade limitada (Cláusula Terceira do Contrato Social), possui natureza eminentemente empresária, ou seja, detém estrutura de sociedade empresária, razão pela qual não faz jus aos benefícios do tratamento tributário diferenciado disposto nos 1º e 3º de seu artigo 9º , do Decreto Lei nº 406 /1968, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, no tocante às matérias ventiladas no contexto do Recurso. II. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vitoria - ES, 04 de outubro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Rem Ex-officio, 48010032232, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2011, Data da Publicação no Diário: 20/10/2011)

Encontrado em: Recorrente: CAES - Clínica de Anestesiologia do Espírito Santo. Recorrido: Município de Serra Embargos

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