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22 de novembro de 2014

Página 1 de 3.440 109 302 2.970 68 2 resultados para "LIMITES ENTRE MUNICÍPIO DA SERRA E VITÓRIA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24970031282 ES 24970031282 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇAO VOLUNTÁRIA PRELIMINAR DE ERRO NO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - LIMITES ENTRE MUNICÍPIO DA SERRA E VITÓRIA - CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇAO PREJUDICADA. 1. Não há que se falar em anulação da sentença por inobservância do procedimento se não houve prejuízo algum para as partes. 2. Sendo válidas as disposições do convênio 6/97, celebrado entre os municípios da Serra e de Vitória, conhece-se da remessa para proceder a reforma da sentença recorrida para repartir a receita de ISSQN entre os municípios demandados à razão de 50 % (cinqüenta por cento) cada3. Resta prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município da Serra e sua procuradora no intuito de proceder o aumento da verba honorária.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24970031282 ES 024970031282 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: REMESSA EX OFFICIO Nº 024.970.031.282REMTE:O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAPARTES:MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTROSAPELAÇAO VOLUNTÁRIARECORRENTE: MUNICÍPIO DA SERRA E OUTRARECORRIDO:CEMSA CONSTRUTORA ENGENHARIA E MONTANGES S.A. E OUTROSRELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A O REMESSA EX OFFICIO E APELAÇAO VOLUNTÁRIA PRELIMINAR DE ERRO NO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - LIMITES ENTRE MUNICÍPIO DA SERRA E VITÓRIA - CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇAO PREJUDICADA. 1. Não há que se falar em anulação da sentença por inobservância do procedimento se não houve prejuízo algum para as partes. 2. Sendo válidas as disposições do convênio 6/97, celebrado entre os municípios da Serra e de Vitória, conhece-se da remessa para proceder a reforma da sentença recorrida para repartir a receita de ISSQN entre os municípios demandados à razão de 50 % (cinqüenta por cento) cada3. Resta prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município da Serra e sua procuradora no intuito de proceder o aumento da verba honorária.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201265 ES 2010/0116950-9 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. ITBI. TRIBUTAÇÃO OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA CF /69.CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO PARA ADEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO FAVORECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITESGEOGRÁFICOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL (LEI 1.919 /63) NÃO ESTÃO DEACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DL311/68). QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO.NULIDADE POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC EVIDENCIADA. 1. Recurso especial interposto nos autos de ação originária julgadano TJES cuja discussão reside nos limites territoriais dosMunicípios de Serra e de Vitória para fins de recebimento de IBTI,no moldes do art. 23 , § 10 , da CF /69, pela alienação de imóvelsituado na parte controvertida (complexo industrial da CompanhiaSiderúrgica de Tubarão - CST). 2. A irresignação do Município de Serra diz respeito ao suportenormativo utilizado para elaboração da planta geográfica e que foraadotada como prova pericial nas razões de decidir do acórdãorecorrido. Suscita que a lei estadual (Lei 1.919 /63) que foiaplicada não obedece os critérios gerais estabelecidos pelalegislação federal pertinente, DL 311 /68, que assim dispõe: "Oslimites inter-distritais ou inter-municipais serão definidos segundolinhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhandoacidentes naturais, não se admitindo linhas divisórias sem definiçãoexpressa ou caracterizada apenas pela coincidência com divisaspretéritas ou atuais". 3. A Corte a quo, mesmo depois de instada em sustentação oral e emaclaratórios, deixou de se manifestar sobre a tese de que a normalocal contestada não é válida em face do que dispõe aludidalegislação federal, questão essa que, por ser de ordem pública, deveser conhecida, inclusive, de ofício. 4. Tendo em vista, portanto, que a validade da legislação estadual équestão relevante para o desate da causa, porquanto refletirádiretamente na legitimidade dos marcos geográficos considerados naelaboração da prova produzida nos autos, deve o acórdão a quo serintegrado, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido....

Lei nº 12.564 de 10 de janeiro de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de ...

a seguinte Lei: Art. 1º - Os limites dos municípios integrantes do Território de Identidade de Vitória...,35083?); V - com o município de Vitória da Conquista - começa no ponto mais alto da serra do Taquaral... ...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 48010007101 ES 48010007101 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 048010007101RELATOR : DES. SUBSTITUTO WILLIAN SILVARECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A.ADVOGADO : DANIEL MOURA LIDOINO.RECORRIDO : MUNÍCIPIO DE SERRA.ADVOGADO : CHARLIS ADRANI PAGANI.MAGISTRADO : CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES. ACÓRDAO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇAO. ARTIGO 20 , 4º , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente podem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ. 2.Nos casos previstos no art. 20 , 4º , do CPC , os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do 3º, tão-somente, e não ao seu caput. (STJ, REsp 875.723/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 10.5.07).3.O valor da condenação em honorários não deve superar o valor do bem da vida demandado. 4.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 10 de outubro de 2011. Presidente Desembargador WILLIAN SILVASubstituto (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 48010007101, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/10/2011, Data da Publicação no Diário: 25/10/2011)

Encontrado em: S/A.. ADVOGADO : DANIEL MOURA LIDOINO.. RECORRIDO : MUNÍCIPIO DE SERRA.. ADVOGADO : CHARLIS ADRANI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 431880 RJ 2006.50.01.009795-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL N.º 01/2006. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE JOSÉ SANTOS NEVES DESPROVIDO. - Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando sobre nomeação em concurso público, julgou procedente o pleito autoral para “determinar ao réu que proceda à classificação da Autora no concurso público em questão, de acordo com a ordem decrescente da nota final e, via de conseqüência, que proceda a sua nomeação para o preenchimento da próxima vaga para o cargo de Perito Médico do Município da Serra/ES”, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20 , § 4º , do CPC . - Na espécie, aduz a demandante que prestou concurso para provimento de cargo de Perito Médico da Previdência Social regulado pelo edital n.º 01/2006 e que, conforme determinação editalícia, indicou dois Municípios de lotação da mesma unidade federativa para os quais pretendia concorrer: Vitória/ES (primeira opção) e Serra/ES (segunda opção). Alega que obteve nota final correspondente a 288,69 pontos e que não alcançou pontuação suficiente para ser classificada no limite de vagas disponível em Vitória, bem como que “apesar da mesma ter alcançado pontuação igual a 288.69, superior ao total de pontos da primeira colocada, não foi sequer habilitada no município da Serra/ES (2ª opção indicada no ato de inscrição) implicando em flagrante desrespeito às normas editalícias”. - Com efeito, consolidou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência pátrias segundo o qual a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito. Destarte, compete à Administração Pública, dentro...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48119000551 ES 48119000551 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 048119000551Agravante: Fábio Perin SantanaAgravado: Município da SerraRelator: Desembargador William Couto Gonçalves ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXCLUSAO DO AGRAVANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇAO E CONDENAÇAO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSAO DE MAJORAÇAO DE HONORÁRIOS - AFASTAMENTO DA OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 , 3º DO CPC - VALOR FIXADO QUE não atingiu o objetivo de remunerar dignamente o profissional - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE COM OBSERVÂNCIA Dos parâmetros insertos nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do 3º do art. 20 do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇAO DA VERBA HONORÁRIA E FIXAÇAO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu advogado têm legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa a honorários advocatícios. 2. A simples interposição de um recurso de agravo, que apenas objetiva a majoração dos honorários fixados em primeiro grau, não pode ser considerado, por si só, recurso procrastinatório, já que nada está sendo propositalmente adiado, a não ser o próprio recebimento da verba honorária pelo recorrente, tampouco litigância de má-fé, pois busca-se apenas o reconhecimento de um direito que a parte e/ou seu advogado entende como legítimo (justa remuneração por um trabalho realizado). 3. Mesmo que não prospere o argumento do agravante de que o valor da execução é elevado e este seria o parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, é certo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não atingiu o objetivo de remunerar dignamente o profissional. Afinal, é inegável que o seu trabalho foi determinante para que a parte fosse desde já excluída da ação executiva, sem a necessidade de oposição de embargos do devedor. 4. Os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais devem ser majorados por equidade, eis que o montante arbitrado, a despeito da simplicidade da causa, não remunera dignamente o profissional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a verba honorária e fixá-la, conforme os parâmetros insertos nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do 3º do art. 20 do CPC , em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . Vitória, ES, em 09 de agosto de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48119000551, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/08/2011, Data da Publicação no Diário: 22/08/2011)...

Encontrado em: : Fábio Perin Santana. Agravado: Município da Serra Agravo de Instrumento AI 48119000551 ES 48119000551 (TJ-ES) WILLIAM COUTO GONÇALVES

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24940114184 ES 24940114184 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. 1) CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. 2) CASO CONCRETO. NATUREZA INCONTROVERSA DOS SERVIÇOS. EXTENSAO DA ÁREA DA CST. ÁREAS DE DOIS MUNICÍPIOS. 3) CONVÊNCIO FIRMADO. 50% DO ISSQN PARA CADA UM DELES VITÓRIA E SERRA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO CIVIL. 4) VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. RECONHECI MENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 12 , da DL nº 406 /68, pacificou o entendimento de que o Município competente para a cobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador, em atendimento ao princípio constitucional implícito que atribui àquele Município, o poder de tributar os serviços ocorridos em seu território.2) No caso em tela, não se discute a natureza dos serviços prestados pela consignante. Igualmente incontroverso que os serviços objeto de tributação foram executados em toda a extensão da área da CST, cujos limites englobam áreas do Município da Serra e do Município de Vitória.3) Nos autos é noticiada a existência de convênio firmado entre os Municípios segundo o qual deve ser recolhido 50% (cinqüenta por cento) do ISSQN para cada um deles, em se tratando de prestação de serviços de construção civil e outros, realizados no âmbito da CST, conquanto sobre ele não haja menção na sentença.4) Considerando que os credores pretendiam para si a íntegra dos valores consignados - passando o Município de Vitória a admitir a repartição só posteriormente -, é certo que ambos deram causa à demanda, eis que, em conseqüência deste pronunciamento, fazem jus tão-somente à metade do total depositado. Daí, pelo princípio da causalidade, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Remessa prejudicada....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24940114184 ES 024940114184 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: REMESSAEX OFFICIO. 1) CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. 2) CASO CONCRETO. NATUREZA INCONTROVERSA DOS SERVIÇOS. EXTENSAO DA ÁREA DA CST. ÁREAS DE DOIS MUNICÍPIOS. 3) CONVÊNCIO FIRMADO. 50% DO ISSQN PARA CADA UM DELES: VITÓRIA E SERRA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO CIVIL. 4) VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. RECONHECI MENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 12 , da DL nº 406 /68, pacificou o entendimento de que o Município competente para a cobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador, em atendimento ao princípio constitucional implícito que atribui àquele Município, o poder de tributar os serviços ocorridos em seu território.2) No caso em tela, não se discute a natureza dos serviços prestados pela consignante. Igualmente incontroverso que os serviços objeto de tributação foram executados em toda a extensão da área da CST, cujos limites englobam áreas do Município da Serra e do Município de Vitória.3) Nos autos é noticiada a existência de convênio firmado entre os Municípios segundo o qual deve ser recolhido 50% (cinqüenta por cento) do ISSQN para cada um deles, em se tratando de prestação de serviços de construção civil e outros, realizados no âmbito da CST, conquanto sobre ele não haja menção na sentença.4) Considerando que os credores pretendiam para si a íntegra dos valores consignados - passando o Município de Vitória a admitir a repartição só posteriormente -, é certo que ambos deram causa à demanda, eis que, em conseqüência deste pronunciamento, fazem jus tão-somente à metade do total depositado. Daí, pelo princípio da causalidade, deve ser reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Remessa prejudicada....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24950171439 ES 024950171439 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: REMESSA EXOFFICIO E APELAÇAO CÍVEL - DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - LEI Nº 10.352 /2001 - CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO AO CREDOR DO ISS - CONSTRUÇAO CIVIL NA ÁREA DA CVRD - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 10.352 /2001, que alterou o art. 475 do CPC , não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra a Fazenda Pública, quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos. Hipótese em que o crédito tributário disputado entre os Municípios da Serra e Vitória é inferior ao limite máximo legal, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Insurge-se o Município de Vitória contra a sentença que, em ação de consignação em pagamento, declarou pertencente ao Município da Serra o ISSQN depositado em juízo, definindo a competência tributária pelo local da prestação dos serviços de construção civil (art. 12 , b, DL nº 406 /68). 3. As alegações recursais não se referem à presente demanda, pois não foi acostado qualquer laudo pericial e o aludido convênio nem sequer restou mencionado na instância de origem. Nesse ponto, portanto, a irresignação não guarda pertinência com o ato judicial impugnado, o que impede a admissão do apelo por irregularidade formal. Afinal, se não há impugnação específica contra os fundamentos da decisão que se pretende ver modificada, inexiste causa de pedir recursal, restando violado o princípio da dialeticidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Na espécie, o Município de Vitória deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários do advogado da empresa consignante, em obediência aos princípios da sucumbência e da causalidade, pois deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação consignatória, ao pretender receber crédito tributário cuja titularidade foi atribuída ao Município da Serra. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido....

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