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23 de julho de 2014

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Cartórios Eleitorais disponibilizam lista com o nome dos eleitores que podem ter o título cancelado

o seu título cancelado. Uma lista, com o nome dos eleitores que se encontram nesta situação, pode ser...Segundo dados estatísticos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mais de 1.472.174 eleitores consultada no site do TSE: ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do .. • 15/02/2011

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL 26 11082 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA MAGNA CARTA. ATENDIMENTO. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE CANDIDATO. LISTA COM NOMES DE ELEITORES. INDICAÇÃO. BENESSES E QUANTIA MONETÁRIA. REFERÊNCIA. COMPRA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SANÇÃO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. 1 - A apreciação e avaliação das provas existentes nos autos é realizada pelo Magistrado, o qual deverá formar livremente a sua convicção, sendo obrigatório, para tanto, apenas a respectiva motivação, em observância ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2 - A presença de listas de eleitores, em posse de candidato, com indicação de seus nomes e referência a benesses e quantias monetárias são provas incontroversas da prática da compra de votos vedada por lei. 3 - A individualização dos eleitores beneficiados com vantagens materiais é pressuposto para a configuração do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral . 4 - Caso em que foi encontrado vasto material probatório da conduta ilícita da compra de votos, na residência do candidato, no dia do pleito. 5 - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Art. 44 , § 2º , do Código Penal . 6. Recurso improvido.

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL RCCR 11082 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA MAGNA CARTA. ATENDIMENTO. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE CANDIDATO. LISTA COM NOMES DE ELEITORES. INDICAÇÃO. BENESSES E QUANTIA MONETÁRIA. REFERÊNCIA. COMPRA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SANÇÃO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. 1 - A apreciação e avaliação das provas existentes nos autos é realizada pelo Magistrado, o qual deverá formar livremente a sua convicção, sendo obrigatório, para tanto, apenas a respectiva motivação, em observância ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2 - A presença de listas de eleitores, em posse de candidato, com indicação de seus nomes e referência a benesses e quantias monetárias são provas incontroversas da prática da compra de votos vedada por lei. 3 - A individualização dos eleitores beneficiados com vantagens materiais é pressuposto para a configuração do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral . 4 - Caso em que foi encontrado vasto material probatório da conduta ilícita da compra de votos, na residência do candidato, no dia do pleito. 5 - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Art. 44 , § 2º , do Código Penal . 6. Recurso improvido.

TRE-PI - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo AIME 261323 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Prefeita e Vice-Prefeita. Suposta captação ilícita de sufrágios, corrupção e abuso de poder econômico. Procedência. Recurso. Conhecimento. Mérito. Provas robustas e incontestes. Potencialidade lesiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. A subsunção da conduta no tipo previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 independe de solicitação expressa de votos, bastando a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir. No caso, a evidência do fim de agir, consubstanciada na intenção de comprar votos, encontra-se robustamente demonstrada por meio das provas juntadas aos autos, através da conduta dos acusados, dos fatos e da sequência lógica dos acontecimentos. O Colendo Tribunal Superior Eleitoral já tem decidido que a potencialidade lesiva deve ser aferida ¿em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação¿. (TSE - RO nº 2.098/RO, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 4.8.2009). A potencialidade lesiva restou demonstrada diante de todo o material apreendido (dinheiro, lista com nomes de eleitores), da gravidade da conduta dos acusados, consubstanciada na evidência do fim de praticar a captação ilícita de sufrágio, que se encontra robustamente demonstrada através das provas juntadas aos autos. Recurso conhecido e improvido.

TRE-AC divulga lista com mais de 8 mil eleitores faltosos no Estado - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

com o nome dos eleitores que deixaram de votar nas últimas três eleições e estão passíveis...O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) disponibilizou nesta quarta-feira, 20, a lista... lembrar que cada turno equivale a uma ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Acre • 20/02/2013

MAIS DE 33 MIL ELEITORES TERÃO SEUS TÍTULOS CANCELADOS NO ES

saia a lista com os nomes dos eleitores que estão realmente com o título cancelado. Quem estiver... nessa nova lista, que ficará disponível nos Cartórios Eleitorais, deverá procurar a Justiça Eleitoral,... no Espírito ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo • 26/04/2013

Comissão para Eleição do Quinto da Oab recolhe listas

durante votação na manhã desta segunda-feira (19), listas com nomes de eleitores. Eles estavam à porta... das 12 sessões eleitorais conferindo os nomes dos advogados que iriam votar. A presidente da Comissão... os votos ...

Notícia Jurídica • OAB - Alagoas • 19/01/2009

TSE - Mantida condenação a prefeito de Roteiro-AL por corrupção eleitoral

com uma lista de nomes de eleitores, respectivos títulos eleitorais e seções, com menção clara... com ele, foram condenados os cabos eleitorais Elias Bina dos Santos, Antônio Marques da Silva, Eronildes... às eleições ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 23/05/2012

TRE/RN aceita denúncia contra prefeita de Ipueira/RN

uma lista com nomes de eleitores relacionados a valores pagos. Pelos mesmos fatos, a prefeita já foi

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do .. • 20/12/2011

Biometria: 12 mil eleitores poderão ter título cancelado

com os nomes dos eleitores que terão o título eleitoral cancelado. O eleitor que não compareceu à revisão...Com a conclusão dos trabalhos da revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos do Livramento, Vale do São ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso • 30/01/2012

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