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31 de agosto de 2016

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PRE/PI prende 3 em flagrante e R$ 213 mil

eleitoral, lista com nomes de eleitores, números e cópias de títulos. As buscas e apreensões ocorreram... de material de campanha, lista de eleitores, e R$ 10 mil na casa de Márcio Gládson Cunha Nogueira... efetuado ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 06/10/2014

PRE/PI apreende material de propaganda eleitoral

eleitoral, lista com nomes de eleitores, números e cópias de títulos. As buscas e apreensões ocorreram... de material de campanha, lista de eleitores, e R$ 10 mil na casa de Márcio Gládson Cunha Nogueira... efetuado ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 06/10/2014

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL 26 11082 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA MAGNA CARTA. ATENDIMENTO. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE CANDIDATO. LISTA COM NOMES DE ELEITORES. INDICAÇÃO. BENESSES E QUANTIA MONETÁRIA. REFERÊNCIA. COMPRA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SANÇÃO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. 1 - A apreciação e avaliação das provas existentes nos autos é realizada pelo Magistrado, o qual deverá formar livremente a sua convicção, sendo obrigatório, para tanto, apenas a respectiva motivação, em observância ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2 - A presença de listas de eleitores, em posse de candidato, com indicação de seus nomes e referência a benesses e quantias monetárias são provas incontroversas da prática da compra de votos vedada por lei. 3 - A individualização dos eleitores beneficiados com vantagens materiais é pressuposto para a configuração do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral . 4 - Caso em que foi encontrado vasto material probatório da conduta ilícita da compra de votos, na residência do candidato, no dia do pleito. 5 - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Art. 44 , § 2º , do Código Penal . 6. Recurso improvido.

TRE-PI - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo AIME 261323 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Prefeita e Vice-Prefeita. Suposta captação ilícita de sufrágios, corrupção e abuso de poder econômico. Procedência. Recurso. Conhecimento. Mérito. Provas robustas e incontestes. Potencialidade lesiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. A subsunção da conduta no tipo previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 independe de solicitação expressa de votos, bastando a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir. No caso, a evidência do fim de agir, consubstanciada na intenção de comprar votos, encontra-se robustamente demonstrada por meio das provas juntadas aos autos, através da conduta dos acusados, dos fatos e da sequência lógica dos acontecimentos. O Colendo Tribunal Superior Eleitoral já tem decidido que a potencialidade lesiva deve ser aferida ¿em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação¿. (TSE - RO nº 2.098/RO, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 4.8.2009). A potencialidade lesiva restou demonstrada diante de todo o material apreendido (dinheiro, lista com nomes de eleitores), da gravidade da conduta dos acusados, consubstanciada na evidência do fim de praticar a captação ilícita de sufrágio, que se encontra robustamente demonstrada através das provas juntadas aos autos. Recurso conhecido e improvido.

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 724 RJ (TSE)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO.I - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.III - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre a recorrida e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação doeleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daquela. IV - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: , , apreensão, relação, nome, eleitor, seçã(E) o eleitoral, santinho (IJ), propaganda eleitoral, anotação (F

TSE - Recurso Ordinário RO 1589 RJ (TSE)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO. ARGUIÇÃODE OFENSA AO PRECEITO VEICULADO PELO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO E AGREMIAÇÃOPOLÍTICA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. I - O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige apenas que o julgador indique de maneira clara as razões de seu convencimento, não impondo a exigência de exaustiva fundamentação da decisão judicial. Precedentes.II - O quórum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é disciplinado pela regra inserta no art. 28 do Código Eleitoral . Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19 , parágrafo único da referida norma legal, que exigeapresença de todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral quando versar perda de diploma.III - O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleições somente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com a disciplina dada pela Resolução22.160-TSE.IV - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.V - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas, hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.VI - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre os recorrentes e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação doeleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daqueles. VII...

Encontrado em: (E) ufrágio, , apreensão,(IJ) relação, nome, eleitor, seção e (F) leitoral, santinho, propaganda... eleitoral, deputado federal, deputado estadual, , insuficiência, prova, promessa, vantagens,(A) eleitor

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL RCCR 11082 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA MAGNA CARTA. ATENDIMENTO. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE CANDIDATO. LISTA COM NOMES DE ELEITORES. INDICAÇÃO. BENESSES E QUANTIA MONETÁRIA. REFERÊNCIA. COMPRA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SANÇÃO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. 1 - A apreciação e avaliação das provas existentes nos autos é realizada pelo Magistrado, o qual deverá formar livremente a sua convicção, sendo obrigatório, para tanto, apenas a respectiva motivação, em observância ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2 - A presença de listas de eleitores, em posse de candidato, com indicação de seus nomes e referência a benesses e quantias monetárias são provas incontroversas da prática da compra de votos vedada por lei. 3 - A individualização dos eleitores beneficiados com vantagens materiais é pressuposto para a configuração do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral . 4 - Caso em que foi encontrado vasto material probatório da conduta ilícita da compra de votos, na residência do candidato, no dia do pleito. 5 - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Art. 44 , § 2º , do Código Penal . 6. Recurso improvido.

TSE mantém cassação de vereador de São João de Meriti (RJ)

, contendo notas de R$ 50,00 em seu interior. Também foram encontrados cadernos com lista com nomes... de eleitores e santinhos. Ao negar o recurso do vereador contra a cassação, a relatora, ministra Maria... de campanha e uma caixa ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 03/09/2015

TSE mantém cassação de vereador de São João de Meriti (RJ)

cadernos com lista com nomes de eleitores e santinhos. Ao negar o recurso do vereador..., com nomes e números escritos, contendo notas de R$ 50,00 em seu interior. Também foram encontrados

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 03/09/2015

Comissão para Eleição do Quinto da Oab recolhe listas

durante votação na manhã desta segunda-feira (19), listas com nomes de eleitores. Eles estavam à porta... das 12 sessões eleitorais conferindo os nomes dos advogados que iriam votar. A presidente da Comissão..., os votos serão ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Alagoas • 19/01/2009

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