Carregando...
JusBrasil
27 de novembro de 2014

Página 1 de 61.903 1.614 28 1.664 58.384 286 resultados para "LISTA COM NOMES DE ELEITORES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

PRE/PI apreende material de propaganda eleitoral

eleitoral, lista com nomes de eleitores, números e cópias de títulos. As buscas e apreensões ocorreram... de material de campanha, lista de eleitores, e R$ 10 mil na casa de Márcio Gládson Cunha Nogueira... efetuado ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 06/10/2014

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL 26 11082 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA MAGNA CARTA. ATENDIMENTO. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE CANDIDATO. LISTA COM NOMES DE ELEITORES. INDICAÇÃO. BENESSES E QUANTIA MONETÁRIA. REFERÊNCIA. COMPRA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SANÇÃO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. 1 - A apreciação e avaliação das provas existentes nos autos é realizada pelo Magistrado, o qual deverá formar livremente a sua convicção, sendo obrigatório, para tanto, apenas a respectiva motivação, em observância ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2 - A presença de listas de eleitores, em posse de candidato, com indicação de seus nomes e referência a benesses e quantias monetárias são provas incontroversas da prática da compra de votos vedada por lei. 3 - A individualização dos eleitores beneficiados com vantagens materiais é pressuposto para a configuração do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral . 4 - Caso em que foi encontrado vasto material probatório da conduta ilícita da compra de votos, na residência do candidato, no dia do pleito. 5 - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Art. 44 , § 2º , do Código Penal . 6. Recurso improvido.

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL RCCR 11082 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA MAGNA CARTA. ATENDIMENTO. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE CANDIDATO. LISTA COM NOMES DE ELEITORES. INDICAÇÃO. BENESSES E QUANTIA MONETÁRIA. REFERÊNCIA. COMPRA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SANÇÃO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. 1 - A apreciação e avaliação das provas existentes nos autos é realizada pelo Magistrado, o qual deverá formar livremente a sua convicção, sendo obrigatório, para tanto, apenas a respectiva motivação, em observância ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2 - A presença de listas de eleitores, em posse de candidato, com indicação de seus nomes e referência a benesses e quantias monetárias são provas incontroversas da prática da compra de votos vedada por lei. 3 - A individualização dos eleitores beneficiados com vantagens materiais é pressuposto para a configuração do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral . 4 - Caso em que foi encontrado vasto material probatório da conduta ilícita da compra de votos, na residência do candidato, no dia do pleito. 5 - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Art. 44 , § 2º , do Código Penal . 6. Recurso improvido.

TRE-PI - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo AIME 261323 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Prefeita e Vice-Prefeita. Suposta captação ilícita de sufrágios, corrupção e abuso de poder econômico. Procedência. Recurso. Conhecimento. Mérito. Provas robustas e incontestes. Potencialidade lesiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. A subsunção da conduta no tipo previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 independe de solicitação expressa de votos, bastando a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir. No caso, a evidência do fim de agir, consubstanciada na intenção de comprar votos, encontra-se robustamente demonstrada por meio das provas juntadas aos autos, através da conduta dos acusados, dos fatos e da sequência lógica dos acontecimentos. O Colendo Tribunal Superior Eleitoral já tem decidido que a potencialidade lesiva deve ser aferida ¿em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação¿. (TSE - RO nº 2.098/RO, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 4.8.2009). A potencialidade lesiva restou demonstrada diante de todo o material apreendido (dinheiro, lista com nomes de eleitores), da gravidade da conduta dos acusados, consubstanciada na evidência do fim de praticar a captação ilícita de sufrágio, que se encontra robustamente demonstrada através das provas juntadas aos autos. Recurso conhecido e improvido.

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 724 RJ (TSE)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO.I - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.III - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre a recorrida e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação doeleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daquela. IV - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: , , apreensão, relação, nome, eleitor, seçã(E) o eleitoral, santinho (IJ), propaganda eleitoral, anotação (F

TSE - Recurso Ordinário RO 1589 RJ (TSE)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO. ARGUIÇÃODE OFENSA AO PRECEITO VEICULADO PELO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO E AGREMIAÇÃOPOLÍTICA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. I - O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige apenas que o julgador indique de maneira clara as razões de seu convencimento, não impondo a exigência de exaustiva fundamentação da decisão judicial. Precedentes.II - O quórum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é disciplinado pela regra inserta no art. 28 do Código Eleitoral . Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19 , parágrafo único da referida norma legal, que exigeapresença de todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral quando versar perda de diploma.III - O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleições somente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com a disciplina dada pela Resolução22.160-TSE.IV - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504 /1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto.V - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é indispensável, em razão da gravidade da penalidade aplicada, a presença de provas, hábeis a comprovar a prática de atos em troca de votos.VI - Não há nos autos elementos de prova a demonstrar a existência do necessário liame entre os recorrentes e os envolvidos, a permitir que se possa extrair a ilação de que estes teriam efetivamente cooptado a livre manifestação doeleitorado, por meio da compra de votos, em benefício da candidatura daqueles. VII - Recurso provido para tornar insubsistente a cassação dos diplomas e a imposição da multa prevista pelo art. 41-A da Lei 9.504 /97....

Encontrado em: (E) ufrágio, , apreensão,(IJ) relação, nome, eleitor, seção e (F) leitoral, santinho, propaganda... eleitoral, deputado federal, deputado estadual, , insuficiência, prova, promessa, vantagens,(A) eleitor

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 REPRE 6 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO. DIPLOMA. MULTA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. VANTAGEM INDEVIDA. VOTO. ELEIÇÕES 2006. - Trata-se de investigação judicial que visa cassar o diploma dos representados e impor-lhes multa pecuniária em virtude da prática de captação de sufrágio. - Ajuizada medida cautelar de busca e apreensão, por meio da qual resultou na apreensão de lista contendo nomes de eleitores, panfletos dos candidatos, além de quantidade significativa de dinheiro. - Competência da Comissão de Juízes Auxiliares para o conhecimento das representações e reclamações desta natureza, consoante o disposto na Resolução TSE nº 22.142/06. Decadência inexistente. Observada a ampla defesa. - Agravo interno promovido pelo representante voltado contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha, sob o fundamento de ser descabido o recurso de agravo contra decisões interlocutórias em feitos desta natureza, consoante jurisprudência pacífica do TSE. - Quanto ao mérito, restou demonstrada a captação de sufrágio. Inequívoco o oferecimento de vantagem indevida em troca de voto. Violada a norma inserta no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. - Representação procedente. Cassados os diplomas dos representados. Imposição de multa pecuniária, a cada representado, em seu patamar máximo legal.

Ex-prefeito de Borda da Mata é condenado a 3,5 anos de prisão

de tentar comprar votos. Com eles havia R$ 500 em dinheiro e uma lista com nomes de eleitores

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 26/07/2012

TRE-RJ - A DA LEI 9.504/97 REPRE REPRESENTAÇÃO DO ART. 41 6 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO. DIPLOMA. MULTA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. VANTAGEM INDEVIDA. VOTO. ELEIÇÕES 2006. - Trata-se de investigação judicial que visa cassar o diploma dos representados e impor-lhes multa pecuniária em virtude da prática de captação de sufrágio. - Ajuizada medida cautelar de busca e apreensão, por meio da qual resultou na apreensão de lista contendo nomes de eleitores, panfletos dos candidatos, além de quantidade significativa de dinheiro. - Competência da Comissão de Juízes Auxiliares para o conhecimento das representações e reclamações desta natureza, consoante o disposto na Resolução TSE nº 22.142/06. Decadência inexistente. Observada a ampla defesa. - Agravo interno promovido pelo representante voltado contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha, sob o fundamento de ser descabido o recurso de agravo contra decisões interlocutórias em feitos desta natureza, consoante jurisprudência pacífica do TSE. - Quanto ao mérito, restou demonstrada a captação de sufrágio. Inequívoco o oferecimento de vantagem indevida em troca de voto. Violada a norma inserta no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97. - Representação procedente. Cassados os diplomas dos representados. Imposição de multa pecuniária, a cada representado, em seu patamar máximo legal.

Encontrado em: , COMPRA, VOTO, APREENSÃO, LISTA, NOME, ELEITOR, PANFLETO, CANDIDATO, DINHEIRO. REJEIÇÃO, DEFESA..., BENEFICIÁRIO, ENTREGA, PROMESSA, VANTAGEM, ELEITOR, TROCA, VOTO. CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LIBERDADE..., ELEITOR, EXERCÍCIO, SUFRÁGIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CANDIDATO. CABIMENTO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, PAGAMENTO...

Comissão para Eleição do Quinto da Oab recolhe listas

durante votação na manhã desta segunda-feira (19), listas com nomes de eleitores. Eles estavam à porta... das 12 sessões eleitorais conferindo os nomes dos advogados que iriam votar. A presidente da Comissão..., os votos serão ...

Notícia Jurídica • OAB - Alagoas • 19/01/2009

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca