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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 45.110 25 2 11.076 34.004 5 resultados para "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REINTEGRAÇÃO DE POSSE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416773 SC 2013/0370383-4 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO STJ - AgRg no AREsp 254594-SP STJ - AgRg no

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133591920038070009 DF 0013359-19.2003.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. ART. 17 , II , C/C ART. 18 , CAPUT, DO CPC . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 17 INC- 2 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ..., REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXISTÊNCIA, FRAUDE, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, ESCRITURA PÚBLICA, IMÓVEL, ALTERAÇÃO, VERDADE

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710195708 DF 0004531-11.2001.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Reintegração de posse. Litigância de má-fé. Honorários. 1 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que, deliberadamente, altera a verdade dos fatos (art. 17 , II , CPC ). 2 – Honorários fixados em valor razoável não reclamam elevação. 3 – Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 795824620018070001 DF 0079582-46.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROCESSOS APENSADOS EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUANDO O MAGISTRADO QUE SENTENCIOU O FEITO FOI O MESMO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2) O FATO DE TER HAVIDO UMA ÚNICA SENTENÇA APRECIANDO CONJUNTAMENTE DOIS OU MAIS FEITOS QUE TRAMITAM JUNTOS EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA NÃO DÁ ENSEJO A NULIDADE. O JULGAMENTO SIMULTÂNEO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E EVITA DECISÕES CONFLITANTES. 3) DEVE SER CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A P ARTE QUE AJUÍZA AÇÃO POSSESSÓRIA, POSTULANDO PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PARA SER REINTEGRADA NA POSSE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM FAZER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NO QUAL A PESSOA JURÍDICA FICARIA COM O DEMANDADO, PORQUANTO TEVE INTENÇÃO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO, INCORRENDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . 4) DA MESMA FORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO, DEVE O APELANTE FUNDAMENTAR SUA INDIGNAÇÃO COM A SENTENÇA, PONTO POR PONTO, SOB PENA DE NÃO SE TRANSFERIR AO JUÍZO AD QUEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO (PRECEDENTE: RESP 50.036-PE).

Encontrado em: "> ART : 515 IMPROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, INDUÇÃO EM ERRO, JUÍZO, CABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA, OBSERVÂNCIA, LEI; NÃO CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, SIMPLES, IMPUGNAÇÃO. Apelação Cí­vel APL 795824620018070001 DF 0079582-46.2001.807.0001 (TJ-DF) JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100533622001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ÔNUS DA PROVA - POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O exercício da posse, e sua perda em decorrência do esbulho, são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Não estando comprovado o exercício da posse pelo proprietário, não deve ser deferida a reintegração de posse. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101258093002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ausente o dolo processual, ou qualquer dos requisitos enumerados no art. 17 , do CPC , não se caracteriza a litigância de má-fé, razão pela qual a aplicação da penalidade prevista no art. 18 , do referido diploma legal, deve ser indeferida. - A litigância de má-fé não se presume, reclama convincente demonstração.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112677398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RETIRADA DE BENS DO IMÓVEL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Demonstrada a posse anterior da ré sobre o imóvel e não tendo à autora preenchido os requisitos para a possessória aforada, improcede a pretensão de reintegração de posse. Configura exercício arbitrário das próprias razões, a retirada dos pertences da autora de dentro do imóvel. Não configura litigância de má-fé o uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110895319 DF 0069499-87.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE ENTRE PARTICULARES. MELHOR PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Nas ações possessórias é irrelevante a discussão sobre o domínio do bem, sendo oportuno para o desate da lide, tão-somente, a verificação da posse. 2. Não merece a vindicada proteção possessória aquele que confessa jamais ter residido na área ou por ela zelado, porquanto deixa de demonstrar os pressupostos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil. 3. Ausente a demonstração sobre a prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026120006932001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CONTRATO SIMULADO - DÍVIDA ADVINDA DE EMPRÉSTIMOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Tenho que o contrato não pode subsistir diante da simulação do ato de compra e venda de imóvel, quando as partes pretendiam efeito diverso do ostensivamente indicado, qual seja, garantir que o adquirente pagasse sua dívida junto ao alienante, sob pena de desocupação do imóvel. - A condenação dos autores por litigância de má-fé advém da provocação do Poder Judiciário para dar guarida ao pedido fundado em ato simulado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710304207 DF 0030029-94.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1 - QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO NÃO COMPORTA EXAME. 2 - AQUELE QUE SE DIZ POSSUIDOR, MAS NÃO OSTENTA QUALQUER TÍTULO QUE LHE ASSEGURA A POSSE, NÃO PODE SE VALER DA TUTELA POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO SE PRESUMEM. DEVEM SER PROVADOS. 3 - REPUTA-SE LITIGANTE DE MÁ-FÉ AQUELE QUE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ART. 17 , II , CPC ). 4 - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL NÃO RECLAMAM ELEVAÇÃO. 5 - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE E DO AUTOR NÃO PROVIDA.

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