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30 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 10038193720148260001 SP 1003819-37.2014.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: "RECURSO – Apelação – Inovação nas alegações da apelante – Aplicação do parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil que não foi pleiteada anteriormente – Inexistência de pedido, na reconvenção, relativo à aquisição da propriedade do solo – Recurso nesta parte não conhecido. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Ré-apelante que recebeu o imóvel por comodato verbal quando era casada com o filho dos autores-apelados – Benfeitoria caracterizada pela construção de um sobrado – Prova nos autos de que foi o então casal que arcou com as despesas da obra – Direito de retenção pela apelante até o recebimento da indenização – Valor apurado na perícia que deve ser mantido – Hipótese em que o valor da benfeitoria não pode ser confundido com o valor do imóvel como um todo – Recurso nesta parte improvido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Indenização – Descabimento ante a falta de prova de que houve o efetivo pagamento – Contrato juntado aos autos que demonstra que o advogado só receberia percentual após o julgamento da ação – Recurso nesta parte improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉReintegração de posse - – Conduta dos autores-apelados que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil – Recurso nesta parte improvido."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416773 SC 2013/0370383-4 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO STJ - AgRg no AREsp 254594-SP STJ - AgRg no

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133591920038070009 DF 0013359-19.2003.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. ART. 17 , II , C/C ART. 18 , CAPUT, DO CPC . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 17 INC- 2 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ..., REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXISTÊNCIA, FRAUDE, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, ESCRITURA PÚBLICA, IMÓVEL, ALTERAÇÃO, VERDADE

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059468215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGAÑCIA DE MÁ-FÉ. Submete-se a reintegração de posse à observância dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso em apreço, não há prova da posse anterior. A autora ocupava área vizinha, e não a que é objeto desta possessória. Do mesmo modo, não há prova do esbulho. Colhe-se dos autos que a proprietária registral firmou contrato de comodato com o réu, que estava legitimado a ocupar o bem. Alegação da parte autora de que houve simulação neste contrato de comodato. Nem o dolo, nem a fraude, nem a simulação, nem o conluio, em regra geral, os atos de má-fé se presumem. Devem ser provados, para que o juiz admita a existência de tais vícios. Simulação não demonstrada. Sentença confirmada. Litigância de má-fé. Não configuradas as hipóteses do art. 17 do CPC. A sentença prolatada abrangeu o feito em apenso, em a proprietária registral ingressou com ação de reintegração de posse contra o marido da autora, tendo por objeto casa de alvenaria (área vizinha), que foi julgada procedente. Litisconsórcio passivo necessário. A apelante que também era compossuidora, por conseguinte, autora do alegado esbulho. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença desconstituída no que diz respeito ao processo em apenso. Recurso parcialmente provido para desconstituir a sentença no processo em apenso e para declarar a nulidade... daquele feito a contar da ausência de citação da ora apelante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70059468215, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/04/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110848063 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. Se o réu altera a verdade dos fatos e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, a imposição das penalidades decorrentes da litigância de má-fé é medida que se impõe, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil . Arbitrados os honorários em patamar razoável e proporcional, não há que se falar em majoração. Apelações desprovidas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710195708 DF 0004531-11.2001.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Reintegração de posse. Litigância de má-fé. Honorários. 1 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que, deliberadamente, altera a verdade dos fatos (art. 17 , II , CPC ). 2 – Honorários fixados em valor razoável não reclamam elevação. 3 – Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110793939 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROPRIEDADE. LITÍGIO. DIVÓRCIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Além dos requisitos previstos no art. 282 do CPC , na ação de reintegração de posse o autor deve apresentar, com a petição inicial, os requisitos do art. 927 do CPC . II – A ré, juntamente com os filhos do casal, foi mantida no imóvel por determinação judicial que afastou o réu da moradia conjunta. A propriedade dos imóveis ainda é objeto de litígio na ação de divórcio. Ausência de esbulho possessório. III – É improcedente o pleito de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não adotou no processo quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC . IV – Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062757323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. O artigo 17 , do CPC , é taxativo e exige do aplicador rigoroso equilíbrio na sua aplicação, ensejando condenação somente em caso de falta grave, devidamente comprovada, o que nos autos não está demonstrado. O patamar fixado a título de honorários advocatícios, na esteira da apreciação equitativa, do art. 20 , § 4º , do CPC , condiz com o trabalho realizado e merece ser mantido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70062757323, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00023936320108260157 SP 0002393-63.2010.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Apelações improvidas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310214768 DF 0021198-64.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE MORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA. 1. Não é possível a condenação por litigância de má-fé, se não se verificou a existência de dolo do autor. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, se a ré pagou as parcelas antes do ajuizamento da ação, na data de vencimento fixada no boleto encaminhado pela instituição financeira com a notificação extrajudicial. 3. Indeferiu-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé e negou-se provimento ao apelo do autor.

Encontrado em: INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NEGAR PROVIMENTO AO APELO

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