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30 de julho de 2014

Página 1 de 1.097 5 406 536 150 resultados para "LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64533 PB 98.05.37571-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. PARÁGRAFO 2º, DO ART. 84 DA LEI 8.112 , DE 1990. 1. TRATA-SE DE IMPETRANTE, PROFESSORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, QUE PLEITEIA A SUA LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR O MARIDO QUE ASSUMIU O CARGO DE PROFESSOR NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º , DO ARTIGO 84 , DA LEI 8.112 /90. 2. À ÉPOCA, A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1480 , QUE PROIBIA CONCESSÃO DE TAL LICENÇA AOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTAVA EM CONSTANTE REEDIÇÃO. AO FIM DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DA MP, SEM QUE A MESMA ACONTEÇA, SUA EFICÁCIA ENCERRA-SE, MOTIVO PELO QUAL NÃO ATINGIU O DIREITO DA IMPETRANTE. 3. O COMANDO LEGAL ANTIGO DETERMINAVA QUE O SERVIDOR PODERÁ SER LOTADO PROVISORIAMENTE EM OUTRA REPARTIÇÃO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DESDE QUE A ATIVIDADE QUE VÁ EXERCER SEJA COMPATÍVEL COM O SEU CARGO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA O MESMO QUADRO DE TRABALHO. 4. DIFICULDADES DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPETRANTE LEVANTADA PELA UFPB, MAS A UNIÃO DA FAMÍLIA DEVE PREVALECER FACE À REGRA CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ART. 226 , DA CF/88 . 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8003326420144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E LOTAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CÔNJUGE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO FOI TRANSFERIDO EX OFFICIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas a determinar que em 24 (vinte e quatro) horas fosse providenciada a remoção da agravada, como ato vinculado da Administração, sob o fundamento de que o seu cônjuge está albergado pela interpretação ampliativa do art. 36 da Lei nº 8.112 /90 e que também deve ser resguardada a entidade familiar, conforme preceitua o art. 226 da CF/88 . 2. A autora, Procuradora da Fazenda Nacional, lotada na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, em Recife/PE, pretende que seja concedida a sua remoção para a cidade de Fortaleza/CE, que foi negada administrativamente, sob a alegação de que o seu cônjuge, servidor do Banco do Brasil S/A, fora transferido para aquela cidade por interesse do serviço e que o mesmo é servidor público, pleiteando a aplicação do instituto da remoção previsto no art. 36 , parágrafo único , inciso III , alínea a , da Lei nº 8.112 /90. 3. Cuida-se de uma sociedade de economia mista. Aplica-se, por extensão, o regramento da Lei nº 8.112 /90 com relação à remoção ex officio para acompanhar o cônjuge também transferido. A transferência do seu cônjuge, empregado do Banco do Brasil, de Recife para Fortaleza, foi no interesse do banco. 4. A lei exige que seja não apenas no interesse da Administração, mas, também, que seja de ofício. Seria necessário que o Banco do Brasil tivesse determinado, independentemente da vontade dele, o seu deslocamento da agência de Recife, onde trabalha, para a agência ou setor em Fortaleza, o que não ocorreu. 5. Restou evidente que houve um interesse do banco, mas também do seu cônjuge, Engenheiro expert na área de integração. Abriu-se a vaga, foi criado um novo serviço e ele se candidatou à transferência para a cidade de Fortaleza. 6. Se a transferência do cônjuge da agravada, empregado público, não foi ex officio, inexiste o direito da agravada em acompanhá-lo. 7. Quanto ao pedido alternativo de lotação provisória, entende-se, também, que não é a hipótese. Trata-se de matéria administrativa, em que o Judiciário não poderia, neste caso, verificar se há ou não prejuízos para a Administração. Os procuradores devem, em princípio, trabalhar no local onde estão lotados, por questões de obediência hierárquica, horário de trabalho e uma série de outras circunstâncias. 8. Plausibilidade do direito pleiteado pela impetrada, ora agravante. Agravo de Instrumento provido....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 65751220114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 84 , PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112 /90. PRAZO INDETERMINADO. PLEITO DE REMOÇÃO DEFINITIVA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O cerne da presente questão é o reconhecimento ou não da remoção definitiva da autora à Seção Judiciária do Ceará, para acompanhamento do cônjuge e por motivo de saúde da sua genitora, com fundamento na preservação da unidade familiar. 2. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a apelada é casada desde 25.01.1991 (fl. 14). Seu cônjuge é Advogado da União, desde 22.03.2001, inicialmente lotado em Brasília/DF e, por força de decisão judicial de caráter precário e provisório, está atualmente lotado em Fortaleza/CE. A apelada foi nomeada para o cargo efetivo de Técnico Judiciário em 02.10.92 (fl. 58), sendo lotada inicialmente em Goiás, após, em 15/08/2001, tendo sido autorizado o seu exercício provisório em Fortaleza/CE, onde permanece até os dias atuais. 3. O pedido de lotação provisória de servidor para acompanhar cônjuge está disciplinado no parágrafo 2º do art. 84 da lei 8.112 /90, com a redação emprestada pela Lei nº 9.527 /97. 4. A situação da apelada se harmonizava com as hipóteses previstas. O dispositivo legal disciplina situação jurídica relativa à lotação provisória para acompanhar cônjuge, quando este ostenta a qualidade de servidor público. O cônjuge da apelada é Advogado da União e foi concedido devidamente o exercício provisório à época para Fortaleza/CE, nos termos da Portaria nº. 63 da AGU de 13.07.2001. 5. Verifica-se que conforme informação oferecida pela Seção de origem da apelada, qual seja a de Goiás, o deslocamento da autora deu-se por prazo indeterminado, condicionado a manutenção do vínculo matrimonial. 6. A lotação do cônjuge da autora em Fortaleza...

TRF-3 24/05/2013 - Pág. 1178 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

provisória, para acompanhamento de cônjuge, servidor da FUFMS, deslocado para cursar Mestrado em São... da remuneração.A licença para acompanhamento de cônjuge constitui direito subjetivo do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 15/08/2013 - Pág. 1549 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Aquidauana, requereu licença, com lotação provisória, para acompanhamento de cônjuge, servidor da FUFMS... licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64533 PB 0037571-97.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. PARÁGRAFO 2º, DO ART. 84 DA LEI 8.112 , DE 1990. 1. TRATA-SE DE IMPETRANTE, PROFESSORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, QUE PLEITEIA A SUA LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR O MARIDO QUE ASSUMIU O CARGO DE PROFESSOR NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º , DO ARTIGO 84 , DA LEI 8.112 /90. 2. À ÉPOCA, A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1480 , QUE PROIBIA CONCESSÃO DE TAL LICENÇA AOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTAVA EM CONSTANTE REEDIÇÃO. AO FIM DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DA MP, SEM QUE A MESMA ACONTEÇA, SUA EFICÁCIA ENCERRA-SE, MOTIVO PELO QUAL NÃO ATINGIU O DIREITO DA IMPETRANTE. 3. O COMANDO LEGAL ANTIGO DETERMINAVA QUE O SERVIDOR PODERÁ SER LOTADO PROVISORIAMENTE EM OUTRA REPARTIÇÃO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DESDE QUE A ATIVIDADE QUE VA EXERCER SEJA COMPATÍVEL COM O SEU CARGO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA O MESMO QUADRO DE TRABALHO. 4. DIFICULDADES DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPETRANTE LEVANTADA PELA UFPB, MAS A UNIÃO DA FAMÍLIA DEVE PREVALECER FACE À REGRA CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ART. 226 , DA CF/88 . 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4545 SP 0004545-79.2004.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVOS LEGAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS AUTORES. MÉDIA DA REMUNERAÇÃO MENSAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. SERVIDORA DO CTA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEI N.º 9.638/98 c.c. ART. 1º , § 1º DA LEI N.º 8691 /93. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública, a qual obteve licença para acompanhar cônjuge, nos moldes do art. 84 , § 2º da Lei n.º 8.112 /90, sendo lotada provisoriamente no Ministério da Fazenda (Delegacia da Receita Federal) em Montes Claros/MG. Referida ação objetivou a condenação da ré a restabelecer o pagamento da GDACT - recebida quando era lotada junto ao Centro de Tecnologia Aeroespacial - com o seu pagamento desde o cancelamento administrativo, em suas parcelas vencidas e vincendas, com juros e correções legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II - A declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade. Trata-se de presunção relativa que pode ser afastada na hipótese do magistrado entender que há fundadas razões para crer que os autores não se encontram no estado de miserabilidade sustentado. III - In casu, a autora instruiu a petição inicial com os seus comprovantes de rendimento, através dos quais foi possível extrair a média da sua remuneração mensal, individualizada. IV - Considerando apenas os rendimentos líquidos da autora, a média dos vencimentos por ela percebidos no ano de 2002 correspondeu a 10,5 (dez e meio) salários mínimos mensais. Já a média dos vencimentos brutos consistiu em 13 (treze) salários mínimos, o que, por si só, afasta a presunção de veracidade das declarações de miserabilidade...

TRE-MS - MANDADO DE SEGURANCA MS 139 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA EM OUTRO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. FUNCIONÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDORA PÚBLICA. ART. 84 , § 2.º , DA LEI N.º 8112 /90. ENTIDADE FAMILIAR. ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROTEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Quanto ao cabimento do presente instrumento constitucional, observa-se que o art. 107 da Lei n.º 8112 /90 prevê recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, ao qual pode ser conferido efeito suspensivo (art. 109 subseqüente), devendo a insurgência ser interposta à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. Entrementes, considerando que o impetrado é a autoridade máxima desta Corte, e que o TSE se declara incompetente para interferir na autonomia administrativa dos TREs (Acórdãos 22577/07, 11731/96 e 12693/96), é cabível o presente mandamus, não incidindo o obstáculo previsto no art. 5.º da Lei n.º 1533 . O termo servidor público, para efeito do art. 84 da Lei n.º 8112 /90 e em consonância com os arts. 226 e 227 da Constituição Federal , compreende todos aqueles que mantém com o Poder Público relação de trabalho e natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. Ou seja, são servidores públicos todos os que prestam serviços, nas condições assinaladas, às entidades públicas, sejam elas da administração direta ou indireta, enquadrando-se nesta situação a funcionária de empresa de economia mista, no caso o Banco do Brasil. Tendo ocorrida a promoção do cônjuge, empregada de empresa de economia mista, como instrumento de crescimento profissional que beneficia o interesse público e o Poder público, para lugar diverso da lotação do servidor deste Tribunal, deve ser concedida a licença para acompanhamento de cônjuge e a lotação provisória em outro tribunal regional eleitoral, ante o princípio constitucional de preservação de entidade familiar (arts. 226 e 227), devendo persistir a licença enquanto a atividade do cônjuge estiver sendo exercida, retornando ao seu órgão de origem quando ela cessar....

Encontrado em: PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E A LOTAÇÃO PROVISÓRIA NO TRE DO PARANÁ, CONFORME O ART. 84 DA LEI... ORDINARIA Nº.: 8112 Ano: 1990 Concessão, licença acompanhamento de cônjuge, lotação provisória, TRE...POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DEFERIR AO IMPETRANTE A LICENÇA...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52530 SP 1999.61.00.052530-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 84 E §§ DA Lei 8.112 /90. DESLOCAMENTO NÃO CONFIGURADO. POSSE DO CÔNJUGE EM CARGO PÚBLICO EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO DA SERVIDORA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO PRATICADO POR REITOR. MERA IRREGULARIDADE. CARÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. I - A errônea indicação da autoridade coatora não conduz necessariamente à carência da impetração se a autoridade indevidamente apontada no writ integra a mesma pessoa jurídica de direito público, além do fato de que o erro não implica na alteração da competência para o julgamento do feito, razão pela qual, em homenagem à natureza de garantia constitucional da ação de mandado de segurança e ao caráter instrumental do processo, é de se ter a hipótese como de mera irregularidade formal (STJ, ROMS - 19378, RESP - 625363). II - O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabeleceu em seu Título III os "Direitos e Vantagens" do servidor público, dentre as quais, no Capítulo IV, previu o direito do servidor à concessão de licença e, em seu artigo 81, II, elencou a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. III - Não obstante veicular a lei o termo "poderá", a jurisprudência firmou orientação no sentido de que a licença não se submete ao poder discricionário da Administração, na medida em que foi prevista na Lei nº 8.112 /90 no Título relativo aos direitos e vantagens do servidor, daí que sua concessão é ato vinculado, submetido tão somente ao critério da legalidade e será concedida uma vez preenchidos os requisitos legais. Precedentes. IV - A posse do cônjuge da impetrante na Polícia Militar do Estado da Paraíba não se mostra hábil à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge e lotação provisória no local de sua residência, na medida em que a assunção do cônjuge à condição de servidor público militar ocorreu não por deslocamento, mas por provimento originário de cargo público, decorrente da aprovação em concurso público, evidenciando se tratar de situação de alteração voluntária de domicílio em caráter definitivo, de modo a descaracterizar a precariedade e transitoriedade que são ínsitas à lotação provisória prevista no § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.112 /90. V - Apelação e remessa oficial providas. Ordem denegada....

Encontrado em: ANO-1990 ART- 81 INC-2 ART- 84 PAR-2 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90... LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 81 INC-2 ART- 84 PAR-2 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82636 PB 2007.05.00.077213-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Precedentes desta Corte no sentido de a regra do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112 /90, que assegura a remoção a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento do cônjuge, ser interpretada extensivamente para abranger também a hipótese de permanência do cônjuge em local diverso em face da proteção ao núcleo familiar garantida no art. 226 da Constituição Federal . - Agravo de instrumento provido.

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