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17 de abril de 2014

Página 1 de 947 12 1 429 342 163 resultados para "LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 94054 PE 0000411-52.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SERVIDOR CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DENTRO DO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação principal objeto do presente agravo de instrumento cuida de pedido de lotação provisória de servidora para acompanhar cônjuge, empregado regido pela CLT , supostamente transferido para outro ente da federação. 2. O parágrafo 2º do art. 84 da lei nº 8.112 /90, com a redação emprestada pela lei nº 9.527 /97, disciplina situação jurídica relativa à transferência para acompanhar cônjuge, quando este último ostenta a qualidade de servidor público. Empregado da iniciativa privada não está amparado pela regra estipulada pela lei 8.112 /90. 3. A concessão da lotação provisória, na forma estatuída pelo art. 84 da lei 8.112 /90 está dentro do âmbito do poder discricionário da Administração, que detém a liberdade para valorar a oportunidade e conveniência do ato, dentro dos limites legais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1990 ART- 84 PAR-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 ART- 226 ART-522 LEG-FED LEI- 9527

TRF-5 - Apelação Civel AC 487482 CE 0009678-32.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA, PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA. ART. 84 , PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112 /90. REQUISITOS ATENDIDOS. PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 228/2007 QUE CONDICIONA A LOTAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA. VALIDADE. EFEITOS DA PORTARIA Nº 643/2008 SUSPENSOS. LOTAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA ATÉ QUE A ADMINISTRAÇÃO DECIDA PEDIDO DE REMOÇÃO DEFINITIVA. 1. Presentes os requisitos legais previstos no art. 84 da Lei nº 8.112 /90, para fins de lotação provisória de servidor. 2. O parágrafo 2º do art. 84 da lei nº 8.112 /90, com a redação emprestada pela lei nº 9.527 /97, disciplina situação jurídica relativa à transferência para acompanhar cônjuge, quando este último ostenta a qualidade de servidor público. 3. A concessão da lotação provisória, na forma estatuída pelo art. 84 da lei 8.112 /90 está dentro do âmbito do poder discricionário da Administração, que detém a liberdade para valorar a oportunidade e conveniência do ato, dentro dos limites legais. 4. A Portaria nº 630/2008, que determinou o retorno da servidora ao seu órgão de origem, está despida de qualquer indício de razoabilidade, por estar em dissonância com a Portaria nº 228/2007, por não haver notícia dos autos de que o processo administrativo, que trata de remoção da servidora a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do cônjuge, lotado em outra unidade da federação, tenha sido concluído. 5. Tal particularidade legitima a permanência da apelada em Fortaleza/CE, desde que seu processo administrativo de remoção não tenha sido concluído, exatamente nos termos da Portaria administrativa nº 228/2007. 6. Os efeitos da Portaria nº 643/2008 devem continuar suspensos, para que seja mantida a lotação provisória da apelada na Procuradoria da União ou outro órgão da AGU no Ceará, por tempo indeterminado, independentemente da existência de vagas, por motivo de saúde do seu cônjuge, até que a Administração decida o seu pedido de remoção. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: ART- 84 PAR-2 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 ART-84 PAR-2 LEG-FED PRT-228 ANO-2007 RMS 12010/DF (STJ)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64533 PB 98.05.37571-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. PARÁGRAFO 2º, DO ART. 84 DA LEI 8.112 , DE 1990. 1. TRATA-SE DE IMPETRANTE, PROFESSORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, QUE PLEITEIA A SUA LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR O MARIDO QUE ASSUMIU O CARGO DE PROFESSOR NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º , DO ARTIGO 84 , DA LEI 8.112 /90. 2. À ÉPOCA, A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1480 , QUE PROIBIA CONCESSÃO DE TAL LICENÇA AOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTAVA EM CONSTANTE REEDIÇÃO. AO FIM DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DA MP, SEM QUE A MESMA ACONTEÇA, SUA EFICÁCIA ENCERRA-SE, MOTIVO PELO QUAL NÃO ATINGIU O DIREITO DA IMPETRANTE. 3. O COMANDO LEGAL ANTIGO DETERMINAVA QUE O SERVIDOR PODERÁ SER LOTADO PROVISORIAMENTE EM OUTRA REPARTIÇÃO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DESDE QUE A ATIVIDADE QUE VÁ EXERCER SEJA COMPATÍVEL COM O SEU CARGO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA O MESMO QUADRO DE TRABALHO. 4. DIFICULDADES DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPETRANTE LEVANTADA PELA UFPB, MAS A UNIÃO DA FAMÍLIA DEVE PREVALECER FACE À REGRA CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ART. 226 , DA CF/88 . 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-02/10/2000 PÁGINA-660 - 1/10/2000 LEG- LEI- 8112 ANO-1990 ART- 84 PAR-2 ART-

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11093 SC 2008.72.00.011093-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REMOÇÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA. Remoção para acompanhamento de cônjuge exige, obrigatoriamente, prévio deslocamento de quaisquer deles no interesse da Administração Pública. Precedentes do STJ.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 65751220114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LOTAÇÃO PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 84 , PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112 /90. PRAZO INDETERMINADO. PLEITO DE REMOÇÃO DEFINITIVA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O cerne da presente questão é o reconhecimento ou não da remoção definitiva da autora à Seção Judiciária do Ceará, para acompanhamento do cônjuge e por motivo de saúde da sua genitora, com fundamento na preservação da unidade familiar. 2. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a apelada é casada desde 25.01.1991 (fl. 14). Seu cônjuge é Advogado da União, desde 22.03.2001, inicialmente lotado em Brasília/DF e, por força de decisão judicial de caráter precário e provisório, está atualmente lotado em Fortaleza/CE. A apelada foi nomeada para o cargo efetivo de Técnico Judiciário em 02.10.92 (fl. 58), sendo lotada inicialmente em Goiás, após, em 15/08/2001, tendo sido autorizado o seu exercício provisório em Fortaleza/CE, onde permanece até os dias atuais. 3. O pedido de lotação provisória de servidor para acompanhar cônjuge está disciplinado no parágrafo 2º do art. 84 da lei 8.112 /90, com a redação emprestada pela Lei nº 9.527 /97. 4. A situação da apelada se harmonizava com as hipóteses previstas. O dispositivo legal disciplina situação jurídica relativa à lotação provisória para acompanhar cônjuge, quando este ostenta a qualidade de servidor público. O cônjuge da apelada é Advogado da União e foi concedido devidamente o exercício provisório à época para Fortaleza/CE, nos termos da Portaria nº. 63 da AGU de 13.07.2001. 5. Verifica-se que conforme informação oferecida pela Seção de origem da apelada, qual seja a de Goiás, o deslocamento da autora deu-se por prazo indeterminado, condicionado a manutenção do vínculo matrimonial. 6. A lotação do cônjuge da autora...

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 12/09/2013 - 12/9/2013 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 36 PAR- ÚNICO INC-1... 8112 ANO-1990 ART-84 PAR-2 PAR-1 ART-36 PAR- ÚNICO INC-3 LET-b ***** CF-88 Constituição Federal

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 6872220124058102 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. HIPÓTESE DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 84 DA LEI 8.112 /90. SERVIDOR PÚBLICO, CÔNJUGE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REMOVIDO A PEDIDO. A GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE RECONHECIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ELIDE O DIREITO DO CÕNJUGE DE EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRA LOCALIDADE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na sentença recorrida, a União foi condenada a conceder licença para acompanhamento de cônjuge (membro do Ministério Público Federal) em favor da autora, com a garantia de exercício provisório remunerado das funções inerentes ao seu cargo na Justiça Federal do Ceará, Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE. 2. O art. 84 , parágrafo 2o , da Lei nº 8.112 /90, possibilita conceder a licença por motivo de afastamento do cônjuge, com exercício provisória em unidade distinta, o que é o caso dos autos, porquanto preenchidos os requisitos legais necessários. 3. "Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la" (Agresp 201000995058, Ministro Castro Meira, STJ - Segunda Turma, Dje Data:30/08/2011). 4. A movimentação voluntária de membro do Ministério Público Federal, provocada por requerimento, não tem o condão de descaracterizar o interesse público e da Administração, uma vez que, em razão da inamovibilidade da categoria, não há hipótese de remoção que não seja a pedido, à exceção apenas nos casos de punição do art. 128 , parágrafo 5.º , I , 'b', da Constituição Federal . Precedentes. 5. Tendo em vista que referida licença trata-se de um direito assegurado ao servidor público, preenchidos os requisitos legais, não há de se falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão, sobretudo quando posta em risco a unidade familiar, sob pena de inobservância aos artigos 226 e 227 da CF/88 , motivo pelo qual a autora faz jus a tal licença com exercício provisório. Precedentes do STJ e TRF5: AgRg no REsp 1283748/RS, STJ, T1, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe: 25/02/2013; PJE: 08013947620134050000, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013. 6. Apelação improvida....

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-209... ART-210 PAR- ÚNICO ART-211 ART-212 PAR-1 PAR-2 LEG-FED PRT-256 ANO-2012 (PGR) LEG-FED LEI- 9527... ANO-1997 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-84 PAR-2 PAR-1 ART-36 ART-99 ***** CF-88 Constituição Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 363887020064013800 MG 0036388-70.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 84 , § 2º , DA LEI 8.112 /90. COABITAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (1) 1. Embora a Lei 8.112 /90 não mencione, de forma expressa, a necessidade de coabitação como requisito para a licença, nela se reconhece o propósito evidente de garantir a manutenção da convivência familiar, o que é incompatível com a situação de quem já rompera, de forma voluntária, aquele convívio, para assumir cargo público em outro estado da federação. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.307 de 14/06/2013 - 14/6/2013 LEG:FED LEI: 00008112 ANO:1990 ART : 00084 PAR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36388 MG 0036388-70.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 84 , § 2º , DA LEI 8.112 /90. COABITAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (1) 1. Embora a Lei 8.112 /90 não mencione, de forma expressa, a necessidade de coabitação como requisito para a licença, nela se reconhece o propósito evidente de garantir a manutenção da convivência familiar, o que é incompatível com a situação de quem já rompera, de forma voluntária, aquele convívio, para assumir cargo público em outro estado da federação. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7200 SC 0011275-13.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. A regra do artigo 84 , § 2º , da Lei 8.112 /90, não faz distinção em relação à forma de movimentação do cônjuge do servidor, se a pedido ou de ofício.São requisitos, para fins de exercício provisório, a condição de servidor do postulante e a existência de atividade compatível com o cargo ocupado, o que restou demonstrado nos autos, incluso interesse do órgão em receber o impetrante.Incidente a especial proteção à família prevista nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000006238 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. ART. 84 DA LEI 8.112 /90. PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, assegurando ao ora apelado, agente de Polícia Federal, lotado na Superintendência Regional da Polícia Federal da Cidade de Cuiabá-MT, o direito à licença para acompanhar cônjuge, mediante lotação provisória junto à Superintendência da Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, ou, ainda, perante qualquer outro órgão da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, por conta do deslocamento de sua esposa para exercer suas funções na UFRN, como Professora Adjunta com dedicação exclusiva. 2. Ao servidor público federal, cujo cônjuge passou a ter exercício em outra unidade federativa, assiste o direito de licença, com lotação provisória em instituição análoga para o exercício de funções compatíveis com o seu cargo. Inteligência dos arts. 81 e 84 da Lei 8.112 /90, que sem vendo elastecida pela nova orientação sufragada no seio do Tribunal da Cidadania em homenagem ao princípio da proteção da unidade familiar: REsp. 871.762-RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU13.12.10. 3. No presente caso, os requisitos autorizadores da medida foram satisfeitos, uma vez que a esposa do ora apelado também é servidora pública federal vinculada à UFRN e o apelado, por sua vez, agente de segurança da Polícia Federal, com lotação inicial na Cidade de Cuiabá-MT, mas desde janeiro de 2008, vem engajado em uma operação policial no Rio Grande do Norte denominada de "força-tarefa" no combate à violência no Estado potiguar. 4. É de se confirmar a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista, por um lado, o considerável espaço de tempo de afastamento do Policial de sua lotação original (mais de 2 anos) e, por outro, a inexistência de curso de Farmácia no campus de Cuiabá-MT, especialidade na qual a sua esposa é expert. Além disso, saliente-se que, no momento, a atuação profissional da Docente encontra-se completamente comprometida ao estado Norte-Riograndense, no âmbito de pesquisa, por conta de projeto aprovado pelo CNPq intitulado "Nanobiotecnologia aplicada a peptídeos do escorpião" cujo escopo é o desenvolvimento de soro antídoto inédito para tratamento de acidentes por escorpiões amarelos, de inegável relevância social. 5. Precedentes deste TRF: AgAGTR 112474, Rel. Des. Federal LÁZARO GUIMARÃES, DJU 07.04.11, p. 567; AC 495.890, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, DJU 23.09.10, p. 604 e AMS 62.285 , Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJU 25.09.98, p. 207. 6. Apelação da União a que se nega provimento....

Encontrado em: 9527 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-81 ART-84 PAR-1 PAR-2 ART-36 ART-91 ***** CF-88

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