Carregando...
JusBrasil
30 de outubro de 2014

Página 1 de 5.124 3.569 1.547 8 resultados para "Lavrado o acórdão ilíquido pelo relator ." em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJGO 29/08/2013 - Pág. 585 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A OU NO ACóRDãO, OBSCURIDADE OU CONTRADIç ãO, SENDO IGUALMENTE CABíVEIS QUANDO HOUVER OMISSã – QUANDO HOU VER NA SENTENçA OU NO ACóRDãO, OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO; II – F OR OMITIDO PONTO... IAS, EM PETIçãO DIRIGIDA AO JUIZ OU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17679 MA 0017679-76.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 09.01.2008, POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 , § 2º DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528 /97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88 . INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Da mesma forma que nos termos do art. 109 , § 3º da Constituição Federal de 1988 serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, também deve ser reconhecida a atribuição delegada ao Ministério Público Estadual para figurar como substituto processual de menor incapaz em ação que pleiteia benefício previdenciário. 4. Decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528 , de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 5. O falecido detinha a guarda da representada, conforme certidão lavrada pela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01345281720108190001 RJ 0134528-17.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: Inicialmente, cabe ressaltar que, considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, revogando a liminar concedida na forma do art. 273, § 4º do mesmo diploma legal, não há mais que se falar em suspensão do feito, razão pela qual passo a análise de mérito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrido é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora reclama, em síntese, que foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade, com imposição de multa. Argumenta que não há irregularidade em seu medidor de energia, não concordando com a cobrança da multa fixada pela ré, aplicada de forma unilateral, razão pela qual requer o cancelamento do TOI e dos débitos decorrentes do referido contrato, a devolução do valor pago, em dobro, bem como a indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 75/77 o douto juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos iniciais para determinar apenas que a parte ré cancele o débito lançado em nome da autora em função da lavratura do TOI. Julgou improcedente o pedido de danos morais e extinto, sem mérito, os danos materiais, posto que ilíquido. Recurso da Parte ré às fls. 79/105, pugnando pela extinção do feito sem apreciação de mérito, sob o fundamento de necessidade de perícia técnica. No mérito pede a improcedência do pedido de cancelamento do TOI, visto que foi detectada irregularidade no medidor de energia da autora, razão pela qual devida a multa imposta. Recurso da parte autora às fls. 112...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01499157220108190001 RJ 0149915-72.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: Inicialmente, cabe ressaltar que, considerando-se a decisão proferida pelo Eminente Relator Min. Mauro Campbell Marques, na Reclamação nº 4.016 - PR (2010/0050842-0), sendo reclamante a Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A e reclamada a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial da União, em 25/05/2011, que julgou extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, revogando a liminar concedida na forma do art. 273, § 4º do mesmo diploma legal, não há mais que se falar em suspensão do feito, razão pela qual passo a análise do feito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrido é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora reclama, em síntese, que pela parte ré foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade, com imposição de multa. Argumenta que não há irregularidade em seu medidor de energia, não concordando com a cobrança da multa fixada. Assim, o cancelamento da multa imposta, a devolução e, dobro das parcelas pagas e a devida indenização por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 25/26 o douto juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a parte autora tinha consumo mensal zerado, o que indica que havia irregularidade no medidor da unidade consumidora. Recurso da parte autora às fls. 77/93 pugnando pela reforma do julgado, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões a parte ré pede a manutenção da sentença monocrática, informando que há irregularidade no medido de energia do imóvel da autora, pois a mesma possui consumo zerado, razão pela qual foi lavrado o TOI. É o breve relatório. Decido. No caso em comento, entende esta Magistrada que a respeitável sentença (fls. 25/26) merece ser reformada parcialmente, com todas as vênias, apenas no...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6347204 PR 0634720-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: em contrato de conta corrente e, portanto, não possui liquidez, incabível o saque da letra de câmbio para pagamento a vista e, menos ainda, seu protesto por falta de aceite. Neste sentido: "Apelação Cível. Ação de anulação de título extrajudicial. Letra de câmbio vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de aceite. Iliquidez e inexigibilidade. Protesto indevido. Indenização em valor exagerado. Existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Redução. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Redução. 1. A letra de câmbio sem aceite e sacada unilateralmente com base em saldo devedor de conta corrente é ilíquida e inexigível. 2. É indevido o ilíquida e inexigível. (...)" (TJPR, 15ª Câmara Cível, acórdão 3768, AC 315850-9, Relator Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ 7108, 28/04/2006) "Letra de câmbio. Saque indevido. Nulidade. Protesto. Dano moral. 1. Em contrato de conta-corrente, é nula a disposição contratual autorizando o banco a sacar letra de câmbio por quantia que entenda ser devida contra o correntista, pois com ela confere-se ao credor poderes de fazer líquida a dívida sem interferência do devedor. 2. É indispensável o aceite para o aperfeiçoamento da letra de câmbio e sua consequente eficácia como título cambial perante o devedor. Não havendo obrigação cambiária, uma vez que assunção ao título não houve, o protesto por falta de pagamento torna-se indevido, dando ensejo à reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo uma vez comprovado o fato que lhe deu origem. 3. Na fixação da indenização é levado em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando-se ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma satisfação e cuidando para não se constituir em meio de enriquecimento indevido. Apelação provida."(TJPR, 15ª CC , rel des. Hamilton Mussi, 17864, publ. 25/01/2010)"APELAÇÃO CÍVEL...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 14ª Câmara

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00043274920118190211 RJ 0004327-49.2011.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, o que decorre da forma como a cobrança é feita, fica evidente que a parte autora se beneficiou com a situação, já que certamente pagou por consumo menor do que o seria correto, e, ainda, contribuiu para o fato, na medida em que se quedou inerte, mesmo tendo elementos para verificar que havia irregularidade na cobrança. Diante destes fatos, não há razão para prosperar o pedido de indenização por danos morais. Não há como julgar o pedido de restituição de valores, já que o pedido foi formulado de forma ilíquida, o que impede a prolação da sentença, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento a ele para anular o TOI objeto dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgo extinto o pedido de restituição de valores, nos termos do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2011 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator (0301089-31.2010.8.19.0001 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL, Juiz(a) LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Julgamento: 13/06/2011) Destaque para o enunciado nº 2.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que assim dispõe: "São admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (artigo 6º, inciso V, do CDC), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (artigo 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95)". A inexistência da planilha e a desautorização legal para realização de liquidação da sentença em sede de Juizado Especial encerra óbice ao julgamento do pedido em apreço. Registre-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito não impede a parte autora de ingressar com nova demanda, desde que acompanhada...

DJSE 04/04/2007 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DAAPELAÇÃO, MAS PARALHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NACONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR ASEGUIR, QUE FICA... FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº ACÓRDÃO........: 1641/2007 ESCRIVANIA...ª VARACÍVEL GRUPO..............: II - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 970143 SC 2007/0169534-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: : Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de fls. 192/198, cuja ementa foi lavrada.../0169534-8) VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado deu provimento parcial.... OBRIGAÇAO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 970143 SC 2007/0169534-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: de declaração opostos do acórdão de fls. 192/198, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: CIVIL. ACORDO... ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial para.... Ministra Relatora. Documento: 1046842 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2011

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20120111004362 DF 0100436-75.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ARGUMENTA QUE TERIA SIDO OMISSO O ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM ERA ILÍQUIDA. 2. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O EMBARGANTE SUSCITA ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM APRESENTADOS NO RECURSO INOMINADO OU NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. PARA EMBARGAR O ACÓRDÃO SOBRE TEMA NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS É EVIDENTE A PRECLUSÃO. E PARA EMBARGAR OS EMBARGOS, NÃO APRESENTA O EMBARGANTE QUALQUER ARGUMENTO QUE CORRESPONDA A UM DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099 /95. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95.

1 2 3 4 5 512 513 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca