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28 de julho de 2014

Página 1 de 5.021 3.502 1.508 11 resultados para "Lavrado o acórdão ilíquido pelo relator ." em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJGO 29/08/2013 - Pág. 585 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A OU NO ACóRDãO, OBSCURIDADE OU CONTRADIç ãO, SENDO IGUALMENTE CABíVEIS QUANDO HOUVER OMISSã – QUANDO HOU VER NA SENTENçA OU NO ACóRDãO, OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO; II – F OR OMITIDO PONTO... IAS, EM PETIçãO DIRIGIDA AO JUIZ OU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17679 MA 0017679-76.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 09.01.2008, POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 , § 2º DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528 /97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88 . INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Da mesma forma que nos termos do art. 109 , § 3º da Constituição Federal de 1988 serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, também deve ser reconhecida a atribuição delegada ao Ministério Público Estadual para figurar como substituto processual de menor incapaz em ação que pleiteia benefício previdenciário. 4. Decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528 , de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 5. O falecido detinha a guarda da representada, conforme certidão lavrada pela...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6347204 PR 0634720-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: em contrato de conta corrente e, portanto, não possui liquidez, incabível o saque da letra de câmbio para pagamento a vista e, menos ainda, seu protesto por falta de aceite. Neste sentido: "Apelação Cível. Ação de anulação de título extrajudicial. Letra de câmbio vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de aceite. Iliquidez e inexigibilidade. Protesto indevido. Indenização em valor exagerado. Existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Redução. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Redução. 1. A letra de câmbio sem aceite e sacada unilateralmente com base em saldo devedor de conta corrente é ilíquida e inexigível. 2. É indevido o ilíquida e inexigível. (...)" (TJPR, 15ª Câmara Cível, acórdão 3768, AC 315850-9, Relator Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ 7108, 28/04/2006) "Letra de câmbio. Saque indevido. Nulidade. Protesto. Dano moral. 1. Em contrato de conta-corrente, é nula a disposição contratual autorizando o banco a sacar letra de câmbio por quantia que entenda ser devida contra o correntista, pois com ela confere-se ao credor poderes de fazer líquida a dívida sem interferência do devedor. 2. É indispensável o aceite para o aperfeiçoamento da letra de câmbio e sua consequente eficácia como título cambial perante o devedor. Não havendo obrigação cambiária, uma vez que assunção ao título não houve, o protesto por falta de pagamento torna-se indevido, dando ensejo à reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo uma vez comprovado o fato que lhe deu origem. 3. Na fixação da indenização é levado em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando-se ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma satisfação e cuidando para não se constituir em meio de enriquecimento indevido. Apelação provida."(TJPR, 15ª CC , rel des. Hamilton Mussi, 17864, publ. 25/01/2010)"APELAÇÃO CÍVEL...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 14ª Câmara

DJSE 04/04/2007 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DAAPELAÇÃO, MAS PARALHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NACONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR ASEGUIR, QUE FICA... FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº ACÓRDÃO........: 1641/2007 ESCRIVANIA...ª VARACÍVEL GRUPO..............: II - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 970143 SC 2007/0169534-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: : Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de fls. 192/198, cuja ementa foi lavrada.../0169534-8) VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado deu provimento parcial.... OBRIGAÇAO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 970143 SC 2007/0169534-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: de declaração opostos do acórdão de fls. 192/198, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: CIVIL. ACORDO... ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial para.... Ministra Relatora. Documento: 1046842 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2011

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20120111004362 DF 0100436-75.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ARGUMENTA QUE TERIA SIDO OMISSO O ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM ERA ILÍQUIDA. 2. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O EMBARGANTE SUSCITA ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM APRESENTADOS NO RECURSO INOMINADO OU NOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS. PARA EMBARGAR O ACÓRDÃO SOBRE TEMA NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS É EVIDENTE A PRECLUSÃO. E PARA EMBARGAR OS EMBARGOS, NÃO APRESENTA O EMBARGANTE QUALQUER ARGUMENTO QUE CORRESPONDA A UM DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099 /95. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95.

STJ - Ag 1164418 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2009

Decisão: de acórdão do TJMG, cujo caput da ementa foi assim lavrado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.164.418 - MG (2009/0046622-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA ENTE PÚBLICO

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1095873 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2009

Decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.873 - RJ (2008/0205857-1) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR.... Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, cuja ementa encontra...-se lavrada nos termos : "PROCESSUAL.seguintes (fl. 141) EMBARGOS A MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1021416 AM 2008/0001582-0

Data de publicação: 10/12/2013

Decisão:   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de fls. e-STJ 812...⁄816, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS .021.416 - AM (2008⁄0001582-0)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Assiste razão...

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