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19 de abril de 2014

Página 1 de 11.170 11.099 60 10 1 resultados para "Lavrado o acórdão ilíquido pelo relator ." em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: a prescrição quinquenal, tendo em vista a ocorrência de causa interruptiva de prazo prescricional (fl. 48). Por sua vez, o Apelante (2), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, interpôs recurso às fls. 54/62, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal e a aplicação do disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os recursos foram recebidos em ambos os efeitos legais (fls. 53 e 63) e não foram ofertadas contrarrazões (fl. 64). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Parecer de fl. 66, da lavra do eminente Procurador, Doutor Luiz Roberto Merlin Clève, entendeu desnecessária a intervenção ministerial no feito e devolveu os autos sem manifestação de mérito. Assim vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, conforme consignou a digna Magistrada a quo (fl. 44), a r. sentença proferida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aliás, nos termos da orientação emanada da Súmula 490, egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". É o que ocorre na espécie dos autos, haja vista que a r. sentença recorrida condenou o Apelante (2), Autarquia Federal, e não estabeleceu um valor certo para o pagamento, sendo imprescindível a fase de liquidação, permitindo, pois, a total reapreciação da matéria neste grau de jurisdição. Portanto, impõe-se o conhecimento do reexame necessário e passo analisá-lo juntamente com as apelações (1) e (2). Conheço da apelação (1), eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço, em parte, da apelação (2), eis que nesta se mostram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque não comporta conhecimento o pedido de acolhimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, pois a r. sentença acolheu essa pretensão nesses...

Encontrado em: em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. 6ª Câmara Cível DJ: 1306 26/03/2014 -... 26/3/2014 Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR) João Antônio De Marchi

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17679 MA 0017679-76.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 09.01.2008, POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 , § 2º DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528 /97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88 . INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Da mesma forma que nos termos do art. 109 , § 3º da Constituição Federal de 1988 serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, também deve ser reconhecida a atribuição delegada ao Ministério Público Estadual para figurar como substituto processual de menor incapaz em ação que pleiteia benefício previdenciário. 4. Decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 , na redação da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei nº 9.528 , de 1997, dispensada aos tutelados, diante do infortúnio da morte do guardião ou tutor, conforme o caso. 5. O falecido detinha a guarda da representada, conforme certidão lavrada pela...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008214229 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo IV da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência do Desembargador Luiz Antonio Araújo Mendonça, conhecer do recurso para, contudo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, intimou a Exeqüente/Agravada para requerer o que entendesse de direito, para fins de prosseguimento do feito executivo. Aduziu a necessidade da concessão do efeito suspensivo, sob o fundamento de que a memória de cálculo apresentada no Cumprimento de Sentença não cumpriu com o determinado no Acórdão acostado às fls. 151/178 e, segundo o qual, a taxa de juros não será limitada a 12% ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, caso a contratada não seja inferior.Alegou nulidade no Cumprimento de Sentença pelo não atendimento aos requisitos previstos no artigo 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil , bem como pela inexistência de decisão ilíquida, previsto nos artigos 475-I, 475-J e 475-L, inciso II, do referido Estatuto.Esclareceu ainda, que há excesso de execução e, por conseguinte, enriquecimento sem causa por parte da Agravada, consoante artigo 475-L, inciso V, do Código de Ritos.Requereu a condenação da exeqüente por litigância de má-fé, haja vista que a empresa exeqüente/Agravada pleiteou pagamento de quantia indevida, bem como requereu a reforma da decisão que condenou novamente a Agravante em honorários advocatícios à ordem de 10%, em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo. Indeferimento do efeito suspensivo visível às fls. 363/364.Agravo Regimental apresentado às fls. 366/380.Acórdão n.º 9126/2008 não conhecendo do recurso interno. Embargos de Declaração, fls. 394/409.Decisão avistável às fls. 412/415.O douto Juízo a quo prestou as informações conforme se avista às fls. 418.Contra-razões ofertadas pela Agravada às fls. 420/446, pugnando fosse julgado prejudicado o Agravo de Instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, ante a concordância tácita do Recorrente com o fato impugnado, ou fosse inadmitido monocraticamente por atentar contra a preclusão lógica e temporal e eventual e sucessivamente, fosse negado provimento ao mesmo.O Ministério Público de Instância Superior ofertou parecer da lavra do Procurador Josenias França do Nascimento às fls. 450/453, opinando pelo improvimento do Agravo, mantendo-se incólume a decisão monocrática.Eis o relatório. reforma da decisão combatida e a manifestação desta Câmara Cível aos dispositivos suscitados neste recurso apelatório...

TRF-2 - EIAC EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200751010078646 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS INFRINGENTES – MILITAR ANISTIADO– PROMOÇÃO – CAPITÃO-DE-CORVETA/PROVENTOS CAPITÃO-DE-FRAGATA - MERECIMENTO – LEI 10559 /02, ART. 6º , § 3º - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO IN CASU - PRECEDENTES. -Interpõe DEILSON MOREIRA DE SANT'ANA Embargos Infringentes em face do v.acórdão de fl.249, da Sexta Turma Especializada desta Corte Regional, proferido, por maioria, no julgamento da AC nº2007.51.01.007864-6, de lavra do Eminente Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. -Objetivando o autor, ora embargante, anistiado político, na graduação de Suboficial, com proventos de 2ºTenente (fls.22; 164/167v), sua promoção na graduação de Capitão-de-Corveta, com proventos de Capitão-de-Fragata, com assento no art. 6º, § 3º, da Lei10559/02, mais vantagens e gratificações decorrentes da promoção ao oficialato, férias em dobro (não gozadas), licença especial em dobro (não gozadas), qüinqüênios, decênios e gratificação natalina, ajuizou o presente feito, julgado parcialmente procedente (fls.185/189), com a concessão das “promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6º da Lei 10.559 /02, conforme se apurar em liquidação de sentença.”, mais atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, tudo acrescido dos consectários legais, compensados os valores comprovadamente pagos. -Irresignados, recorrem autor e ente federativo, restando, por maioria, improvido o apelo do primeiro, e provido o recurso do segundo, e a remessa necessária, nos termos supra. - Pretende o autor/embargante a prevalência do voto vencido da lavra de S. Exa. Des. Fed. Frederico Gueiros (fls.241/246), Relator do recurso em comento, que negava provimento ao apelo da União Federal e à remessa necessária, dando parcial...

Encontrado em: negar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA SEÇÃO

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200751010078646 RJ 2007.51.01.007864-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS INFRINGENTES – MILITAR ANISTIADO– PROMOÇÃO – CAPITÃO-DE-CORVETA/PROVENTOS CAPITÃO-DE-FRAGATA - MERECIMENTO – LEI 10559 /02, ART. 6º , § 3º - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO IN CASU - PRECEDENTES. -Interpõe DEILSON MOREIRA DE SANT'ANA Embargos Infringentes em face do v.acórdão de fl.249, da Sexta Turma Especializada desta Corte Regional, proferido, por maioria, no julgamento da AC nº2007.51.01.007864- 6, de lavra do Eminente Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. -Objetivando o autor, ora embargante, anistiado político, na graduação de Suboficial, com proventos de 2ºTenente (fls.22; 164/167v), sua promoção na graduação de Capitão-de-Corveta, com proventos de Capitão-de-Fragata, com assento no art. 6º , § 3º , da Lei10559/02, mais vantagens e gratificações decorrentes da promoção ao oficialato, férias em dobro (não gozadas), licença especial em dobro (não gozadas), qüinqüênios, decênios e gratificação natalina, ajuizou o presente feito, julgado parcialmente procedente (fls.185/189), com a concessão das “promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6º da Lei 10.559 /02, conforme se apurar em liquidação de sentença.”, mais atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, tudo acrescido dos consectários legais, compensados os valores comprovadamente pagos. -Irresignados, recorrem autor e ente federativo, restando, por maioria, improvido o apelo do primeiro, e provido o recurso do segundo, e a remessa necessária, nos termos supra. - Pretende o autor/embargante a prevalência do voto vencido da lavra de S. Exa. Des. Fed. Frederico Gueiros (fls.241/246), Relator do recurso em comento, que negava provimento ao apelo da União Federal e à remessa necessária, dando parcial...

Encontrado em: negar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA SEÇÃO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9709775 PR 970977-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 970.977-5, da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Maringá, onde figuram como remetente JUIZ DE DIREITO, como autora ELIZANGELA SILVA PEREIRA e como réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATÓRIO: Trata-se de Reexame Necessário alusivo à r. sentença de fls. 123/126 verso, proferida pela digna Magistrada, Doutora Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, nos autos nº 109/2008, de Ação Acidentária, ajuizada pela Autora em desfavor do Réu, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "(...) Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder a autora o auxílio-acidente, desde 20/04/2008) dia seguinte da cessação do benefício anterior), em valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, acrescido do abono anual. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas de uma só vez, corrigidas monetariamente conforme Súmula 148 do STJ desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, CC) à partir da citação, conforme Súmula 204/STJ. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do perito judicial, (já pagos) e dos honorários do procurador da parte autora que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em conta os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º do CPC, em especial, a pequena complexidade da causa, o local de prestação do serviço e os atos processuais realizados, que desaconselham a fixação de valor superior. Recorro de ofício da presente sentença (...)" (fl. 125 vº) - destaques no original. As partes não interpuseram recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Parecer de fl. 145, da lavra do Eminente Procurador, Doutor Mário Sérgio de Quadros...

Encontrado em: dos ônus de sucumbência; 3) manter a r. sentença nos demais tópicos, nos termos do voto do Relator. 6ª... Câmara Cível DJ: 1295 11/03/2014 - 11/3/2014 Conflito de Jurisdição CJ 9709775 PR 970977-5 (Acórdão) (TJ-PR) João Antônio De Marchi

TJ-PR - Apelação Cível AC 6347204 PR 0634720-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: em contrato de conta corrente e, portanto, não possui liquidez, incabível o saque da letra de câmbio para pagamento a vista e, menos ainda, seu protesto por falta de aceite. Neste sentido: "Apelação Cível. Ação de anulação de título extrajudicial. Letra de câmbio vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de aceite. Iliquidez e inexigibilidade. Protesto indevido. Indenização em valor exagerado. Existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Redução. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Redução. 1. A letra de câmbio sem aceite e sacada unilateralmente com base em saldo devedor de conta corrente é ilíquida e inexigível. 2. É indevido o ilíquida e inexigível. (...)" (TJPR, 15ª Câmara Cível, acórdão 3768, AC 315850-9, Relator Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ 7108, 28/04/2006) "Letra de câmbio. Saque indevido. Nulidade. Protesto. Dano moral. 1. Em contrato de conta-corrente, é nula a disposição contratual autorizando o banco a sacar letra de câmbio por quantia que entenda ser devida contra o correntista, pois com ela confere-se ao credor poderes de fazer líquida a dívida sem interferência do devedor. 2. É indispensável o aceite para o aperfeiçoamento da letra de câmbio e sua consequente eficácia como título cambial perante o devedor. Não havendo obrigação cambiária, uma vez que assunção ao título não houve, o protesto por falta de pagamento torna-se indevido, dando ensejo à reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo uma vez comprovado o fato que lhe deu origem. 3. Na fixação da indenização é levado em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando-se ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma satisfação e cuidando para não se constituir em meio de enriquecimento indevido. Apelação provida."(TJPR, 15ª CC , rel des. Hamilton Mussi, 17864, publ. 25/01/2010)"APELAÇÃO CÍVEL -...

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 14ª Câmara

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 970143 SC 2007/0169534-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de fls. 192/198, cuja ementa foi lavrada... (2007/0169534-8) VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado deu provimento parcial... OBRIGAÇAO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 970143 SC 2007/0169534-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: de declaração opostos do acórdão de fls. 192/198, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: CIVIL. ACORDO... ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial para... Ministra Relatora. Documento: 1046842 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170169 RJ 2009/0238244-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DO ESPÓLIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOHERDEIRO/CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOREXEQUENDO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA QUANTO ÀDISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos peloRISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c dopermissivo constitucional. 2. O Tribunal que, embora sucintamente, pronuncia-se de formasuficiente sobre a questão posta nos autos, não incorre em violaçãoao art. 535 do CPC , mormente porque o magistrado não está obrigadoa rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão. 3. A ultimação da partilha implica a legitimidade doherdeiro/cessionário - que, até então, não era parte no processo -,para discutir a apuração do valor devido, respeitados os limitesestabelecidos na sentença exequenda. 4. A sentença parcialmente ilíquida, porquanto ausente um doselementos necessários à sua quantificação, qual seja, a delimitaçãoexata do que seja "valor atualizado", enseja sua arguição em sede deliquidação, ausente qualquer repercussão negativa sobre a coisajulgada. 5. A sentença transitada em julgado, que explicita o termo final deincidência dos juros moratórios - a data do efetivo pagamento -,não pode ser interpretada de maneira diversa, sob pena de ofensadireta à coisa julgada material. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,parcialmente provido.

Encontrado em: Ministro João Otávio de Noronha, Relator, que conhecia em parte do recurso e negava-lhe provimento. Lavrará... o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs.

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