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30 de julho de 2014

Página 1 de 23.462 10 1 11.005 12.442 4 resultados para "Lavrador/agricultor" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29558 GO 2006.01.99.029558-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA ATENDIDO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE URUANA/GO - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE - LAVRADOR/AGRICULTOR - SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - TRABALHO URBANO - CURTO PERÍODO - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ABONO ANUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário presumido, nos termos da lei de regência 2. Comprovada a condição de rurícola da instituidora do benefício, segurada especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste a seu cônjuge o direito à pensão por morte. 3. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando-se, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte. 4. "(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". Trib (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º ) unal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 5. Caracterizado, quantum satis, o início razoável de prova material exigido pela lei, coadunado com a prova testemunhal harmônica, não descaracteriza a condição de rurícola do requerente o curto espaço de tempo - 26/03/2001 a 21/12/2001 - em que exerceu emprego urbano. 6. O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, ou, à sua falta...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 291163 SP 2000/0128224-7 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PROVA DA ATIVIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. A exigência de um início de prova material da atividade rural, suprida pela Certidão de Casamento, em face do caráter social e protetivo da legislação de amparo ao trabalhador rural, deve sofrer temperamentos, sendo suficiente sua existência nos autos, com a profissão de lavrador/agricultor, ainda que não se refira ao período do art. 143 da Lei 8.213 /91. Embargos rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16199 SP 2009.03.99.016199-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL - A qualificação profissional do cônjuge, como "lavrador/agricultor", esteada em documento público de registro civil, é extensível à autora. Precedentes do STJ. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29588 SP 2010.03.99.029588-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - A qualificação profissional do cônjuge, como "lavrador/agricultor", esteada em documento público de registro civil, é extensível à autora. Precedentes do STJ. - O fato de o marido ter falecido alguns anos antes do implemento do requisito etário, como explicitado na decisão, não impede a concessão do benefício, porquanto a predominância do labor rural da autora restou comprovada pelos documentos acostados que foram corroborados pela prova testemunhal. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1291947 AC 13339 SP 2008.03.99.013339-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - A qualificação profissional do cônjuge, como "lavrador/agricultor", esteada em documento público de registro civil, é extensível à autora. - Verificada a ocorrência de erro material na decisão. Admitida a correção a qualquer momento, inclusive de ofício. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3077 SP 2003.61.12.003077-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - A qualificação profissional do cônjuge, como "lavrador/agricultor", esteada em documento público de registro civil, é extensível à autora. Precedentes do STJ. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 466391320104019199 GO 0046639-13.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048 /99, art. 18 , § 5º ). 2. Início de prova material: certidão de casamento (fl. 35), certidões de nascimento dos filhos (fls. 30/31) e certidão de casamento do filho (fl. 32), nas quais consta a profissão do finado como lavrador/agricultor. 3. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 193/194). 4. A existência de recolhimentos, por curto período, referentes à atividade urbana (CNIS de fls. 61 e 73), não descaracteriza a condição de rurícola do falecido, nos termos do art. 39 , I , da Lei n. 8213 /91. 5. Faz jus ao benefício de pensão o dependente de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo social ao idoso, tinha direito ao benefício de aposentadoria (Precedente: AC 200501990693891, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (Conv.)). 6. Correção monetária: as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009. 7. Juros moratórios: de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. Apelações não providas e remessa oficial parcialmente provida (itens 6 e 7).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47647 SP 0047647-25.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. AVERBAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO SEM REGISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA MERO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - O conjunto probatório revela razoável início de prova material, mediante cópias de documentos datados de 1985 e 1988, em que consta a profissão de lavrador/agricultor do cônjuge da autora, sendo corroborada por prova testemunhal, consoante o enunciado da Súmula do C. STJ n.º 149. - É importante destacar que, em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o marido como trabalhador rural e a esposa como 'doméstica' ou 'do lar', seja estendida a condição de rurícola para a mulher. - Paralelamente, não constam documentos em nome da autora dos quais se possa concluir pelo efetivo exercício da alegada atividade rurícola no período anterior a 1985, restando isolada a prova testemunhal. - Ressalte-se que os documentos em nome do genitor da autora e de terceiros, aliados aos depoimentos testemunhais, não estabelecem liame entre ela e a atividade rurícola alegada. - Comprovado se acha, portanto, o exercício da atividade rural a partir 20.05.1985, data fixada pela r. sentença, não impugnada pelo INSS, e próxima da prova material mais remota em nome da autora (Certidão de Casamento) a 15.01.1988, não necessitando para o reconhecimento desse período que os documentos sejam ano a ano, uma vez que a lei exige apenas início probatório. - O mero reconhecimento do exercício de atividade rural no período acima indicado, não requer que o autor comprove o recolhimento de contribuições para o sistema previdenciário, nos termos do art. 55 , § 2º da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. - Agravo legal desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38720 MG 2004.01.99.038720-8 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL, EMITIDO EM JULHO DE 1974 - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE - PROFISSÃO - LAVRADOR/AGRICULTOR - CARTEIRA DE TRABALHO - OCUPAÇÃO DO CARGO DE TRABALHADOR RURAL - PERÍODOS DE SETEMBRO DE 1983 A JULHO DE 1985, DE AGOSTO DE 1985 A JUNHO DE 1989, DE JUNHO DE 1991 A NOVEMBRO DE 1991, DE JANEIRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 1994, DE SETEMBRO DE 1994 A OUTUBRO DE 1995, E, DE JUNHO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1999 - ESTABELECIMENTOS DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DA LOCALIDADE - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 3. Deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela formulada na própria sentença, em atenção ao entendimento majoritário da Turma que entende o significado da expressão "confirmada na sentença" (art. 520 , VII , do CPC ) abrangente também da hipótese do deferimento da antecipação de tutela no bojo da sentença, para efeito conseqüente de excluir da apelação seu efeito suspensivo. 4. "O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação." (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10%, conforme entendimento pacificado nesta Corte, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 6. Remessa oficial parcialmente provida para se determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação do requerido não provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19211 SP 0019211-56.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMPREGADOR RURAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48 , 142 e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. - O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. - Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - Em relação à possibilidade de extensão do início de prova material a outro integrante do grupo familiar, também já se encontra pacificado o entendimento no âmbito do E. STJ. - O requisito etário restou preenchido em 2004 (fls. 14), anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação. - Como prova de sua atividade rural a autora apresentou cópias dos seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 1966 (fls. 15) e certidão de óbito, ocorrido em 2001 (fls. 16) nas quais consta a qualificação de lavrador/agricultor do marido; notificações de ITR relativas aos anos de 1992...

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