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25 de julho de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 281282 RJ 2000/0102045-5 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEASING. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa, nem tampouco para prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais. II – A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública, com o escopo de declarar a nulidade de cláusulas de contratos celebrados por instituições financeiras e congêneres. Incidência da Súmula n.º 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 281282 RJ 2000/0102045-5 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEASING. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa, nem tampouco para prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais. II – A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública, com o escopo de declarar a nulidade de cláusulas de contratos celebrados por instituições financeiras e congêneres. Incidência da Súmula n.º 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados

TJ-PI - Apelação Cível AC 30028850 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEASING. CONTRATO COM CLÁUSULA DE CORREÇAO ATRELADA À VARIAÇAO DO DÓLAR AMERICANO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISAO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A VARIAÇAO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos de adesão, como os de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores. 2. A hipótese dos autos trata de contratos de leasing atrelados à variação cambial, nos quais os arrendatários escolheram a forma contratual que, no momento da realização do negócio lhes garantia prestações mais baixas, já que o custo financeiro dos empréstimos em dólar era bem menor do que os custos em reais. Contudo, devido à brusca alteração na política cambial ocorrida em janeiro de 1999, com a maxidesvalorização do real, foi gerada uma onerosidade excessiva. 3. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil – leasing. De acordo com o art. 6º , V , do Código de Defesa do Consumidor , advindo, na execução do contrato, onerosidade excessiva para uma das partes, é possível a revisão da cláusula que gera o desajuste, a fim de recompor o equilíbrio da equação contratual. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o índice de reajuste do dólar deve ser repartido pela metade a partir de 19 de janeiro de 1999 até a data do ajuizamento da ação de execução, como forma de retirar o excesso que configurou a onerosidade excessiva prevista no artigo 6º , V , do Código de Defesa do Consumidor , assumindo as partes contratantes igualitariamente o ônus decorrente da maxidesvalorização da moeda nacional. 5. Apelação interposta por Novaterra Veículos conhecida e provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 6. Demais recursos conhecidos e providos em parte....

Encontrado em: por Novaterra Veículos Peças e Serviços para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24980075675 ES 24980075675 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: CIVIL COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM LUCRO CESSANTE - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇAO - VEÍCULO SEGURADO - LEASING - ARRENDATÁRIO - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO SEGURO - MÉRITO: VEÍCULO TIPO CAMINHAO - CATEGORIA ¿E¿ - AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇAO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A AUSÊNCIA DE HABILITAÇAO - AGRAVAMENTO DO RISCO INEXISTENTE - DEVER DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇAO - PROVA TESTEMUNHAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - PREVALÊNCIA - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O fato do veículo segurado ser objeto de leasing, não afasta a relação contratual existente entre seguradora e segurada, nem tão pouco torna esta última parte ativa ilegítima para exigir o cumprimento do contrato. Isso porque, uma vez efetuada a tradição do bem ao arrendatário, passa este a suportar os riscos da perda ou da deterioração do bem. 2 - O seguro de veículo configura contrato de natureza intuito rei e não intuito personae, de modo que os atos ilícitos pre 3 - A falta de carteira de habilitação pertence à seara administrativa, devendo nela ser resolvida mediante eventual punição com multa e apreensão ou retenção do veículo, conforme dispõe o CTB , não cabendo, na esfera cível, a análise desta questão se ela em nada contribuiu para o sinistro. 4 - Para que a Seguradora se exima da responsabilidade de indenizar o segurado em caso de sinistro, imprescindível que a ausência de sua habilitação tenha nexo causal com o evento, de modo a configurar hipótese de agravamento do risco, a teor do art. 1.454 do Código Civil . 5 - O Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, encerram presunção juris tantum de veracidade e só pode ser desprezado com apoio em prova robusta e insofismável em contrário. 6 - Para deferimento de lucros cessantes é indispensável prova de sua efetiva ocorrência, devendo-se comprovar que havia algo a ganhar. 7 - Recurso conhecido e desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 754773 RJ 2005/0087856-3 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANACONT. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE. I - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, os bancos e as empresas de leasing estão sujeitos aos princípios e regras constantes do Código de Defesa do Consumidor . II - A Segunda Seção desta Corte consagrou entendimento no sentido da legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para propor ação civil pública, com o escopo de declarar a nulidade de cláusulas de contratos celebrados por instituições financeiras e congêneres. Incidência da Súmula n.º 83/STJ. III - Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. IV - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui requisito inafastável ao conhecimento do recurso especial. Não observado, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais a que se nega provimento.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 10245306 PR 1024530-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - AUSÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DAQUELA QUE CONCEDEU O LEASING - REGRA DO ART. 6º DO CPC - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LIMITADAS ÀS ENTIDADES PREVIAMENTE AUTORIZADAS E QUE ATENDAM AOS REQUISITOS FIXADOS PELO CMN (RESOLUÇÃO 2.309/1996 do CMN)- ATIVIDADE ESPECÍFICA DA PESSOA JURÍDICA ARRENDANTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA AINDA QUE SE TRATE DE BANCO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTE DA CORTE - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , IV , DO CPC )- FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 239337 SC 2011.023933-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARTE QUE NÃO ATENDEU AO COMANDO DE EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR A FIM DE TRAZER AOS AUTOS NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE LEASING. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL PARA QUE SE POSSA AFERIR A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA E A AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00211200903103000 0021100-94.2009.5.03.0031 (TRT-3)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". Não detém o arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil ("leasing") legitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel cuja propriedade é da instituição financeira, porquanto somente a esta se confere legitimidade para a proteção do direito supostamente lesado, uma vez que a legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal. Incidência do art. 6º do CPC . Ainda que assim não o fosse, não há óbice legal para a constrição sobre bem objeto de contrato de "leasing", dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos artigos 449 da CLT e 186 do CTN .

DJGO 21/10/2013 - Pág. 53 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SERVICOS ESPECIALIZADOS NAO DE TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR ACOES DE IMPROBIDADE... ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 17 , CAPUT DA LEI 8.429 /92 O QUAL OUTORGA LEGITIMIDADE ATIVA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/04/2014 - Pág. 1632 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. 1- O ESPóLIO POSSUI PERSONALIDADE... PRóPRIA, DETEND O, PORTANTO, E NãO OS SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, A LEGITIMAçãO PASSIVA AD CAUSAM... : ALEX ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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