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20 de agosto de 2014

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Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

do servidor deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... e eficiência. Cinco iniciais que, apostas uma ao lado da outra, formam a instigante expressão L. I

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 23/07/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646526 RN (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728143 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º , LV , da Constituição . Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . III – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 649641 MG (STF)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 . INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos bem como a análise de normas infraconstitucionais locais , o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . III – Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056576002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR SE O PROCESSO SELETIVO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056576002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00336624020068190001 RJ 0033662-40.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL POR VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE. MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SENTENÇA CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. O Edital de Concorrência nº 04/2005 expedido pelo Poder Público se deu em conformidade com as prescrições legais gerais que regem os procedimentos licitatórios e, especificamente, com os atos de regência da própria licitação referida, notadamente com o Decreto nº 31.883 /2002. 2. A restrição imposta às pessoas jurídicas de participarem do certame, por si só, não configura ofensa ao princípio da isonomia, já que os atos da administração são permeados pelo interesse público e de acordo com o exame da conveniência e oportunidade, privativo da Administração Pública. 3. Não há, pois, qualquer afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência elencados na Lei de Licitações como alega o apelante. 4. A opção pela modalidade do transporte de baixa capacidade é mérito da Administração, a qual não cabe ao Judiciário adentrar. 5. O arbitramento da verba honorária tem assento no disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c'. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 642201101510004 DF 00642-2011-015-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Sendo a ECT uma empresa pública da administração indireta, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, nos exatos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicam-se-lhe os dispositivos contidos na CLT . Todavia, deve-se ter em mente que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal ), sendo os seus atos passíveis de nulidade quando revestidos de ilegalidade (Inteligência do art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e da Súmula n.º 473 do STF).” (RO 832-10.2011.5.10.013. Ac. 1ª Turma. Relator Desembargador Pedro Vicentin Foltran. DEJT 18.09.2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O PROCESSO SELETIVO REALIZADO EM 1998 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO NOVO PROCESSO SELETIVO (ITEM 3.1, ALÍNEA C, DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2011). ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.350 /06 PELA LM N. 2.304/10, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, JÁ QUE A CF/88 DEFINIU QUE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DAR-SE-IA POR LEI FEDERAL (ART. 198 , § 5º , DA CF ). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, DE ACORDO COM O ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056304967, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 784320105150117 78-43.2010.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: do Trabalho do País, há critérios de fixação de penalidades trabalhistas no contexto empresarial. Integra o grupo de requisitos objetivos a gravidade da conduta do trabalhador . Somam-se a isso os requisitos objetivos da adequação entre a falta e a penalidade - que se refere à necessidade de correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada -; e da proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e a extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada. Na situação concreta, embora a qualidade da falta seja semelhante (uso irregular do telefone), a quantidade é manifestamente díspar e, por isso, os atos cometidos, na prática, não se equivalem. O prejuízo econômico acarretado pelo obreiro aos cofres públicos foi considerável, oriundo de atos contínuos, abusivos e intensos - inclusive passíveis de enquadramento no art. 493 da CLT -, ao passo que a infração do colega pode ser classificada como levíssima, pela expressão financeira irrelevante e por não ter sido corriqueira ou exorbitante. Assim, a consideração, pelo Município, de que houve quebra na fidúcia depositada no Reclamante, com impossibilidade de manutenção do pacto laboral, é legítima, proporcional e razoável, autorizando a dispensa por justa causa, em consonância com o art. 482 , a , da CLT . A manutenção do contrato de trabalho do colega, dentro desse contexto, não representou inobservância ao princípio da não discriminação, já que a falta muito mais leve do outro servidor comporta medida diferente e mais branda. Importante ainda considerar que o empregador é ente público e, por isso, em consonância com o art. 37 , caput , da CF , submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, a Administração Pública deve pautar seus atos em preceitos legais, visando às exigências do bem comum, e, por isso, não pode tolerar a atuação de servidor que implique falta grave e prejuízo aos cofres públicos. Em resumo: 1) as condutas do Reclamante e de seu colega, praticadas contra interesse e patrimônios públicos, não são equiparáveis; a do obreiro é grave, a do colega é levíssima, não merecendo sequer punição, porém mera observação pedagógica; 2) não houve afronta, pelo Município, ao princípio da não discriminação, em virtude da hialina diferenciação das condutas; 3) incide, no caso, o princípio da proporcionalidade, que impede o tratamento igualitário a agentes que adotem comportamentos de intensidade e qualidade manifestamente diversas; 4) o Município, ao exercer seu poder disciplinar, observou os princípios da moralidade, impessoalidade e da eficiência. Em face dessas razões, considera-se que o TRT, ao afastar a justa causa ministrada ao Reclamante, incorreu na má aplicação do art. 5º , caput , da CF . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 784320105150117 78-43.2010.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: do Trabalho do País, há critérios de fixação de penalidades trabalhistas no contexto empresarial. Integra o grupo de requisitos objetivos a gravidade da conduta do trabalhador . Somam-se a isso os requisitos objetivos da adequação entre a falta e a penalidade - que se refere à necessidade de correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada -; e da proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e a extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada. Na situação concreta, embora a qualidade da falta seja semelhante (uso irregular do telefone), a quantidade é manifestamente díspar e, por isso, os atos cometidos, na prática, não se equivalem. O prejuízo econômico acarretado pelo obreiro aos cofres públicos foi considerável, oriundo de atos contínuos, abusivos e intensos - inclusive passíveis de enquadramento no art. 493 da CLT -, ao passo que a infração do colega pode ser classificada como levíssima, pela expressão financeira irrelevante e por não ter sido corriqueira ou exorbitante. Assim, a consideração, pelo Município, de que houve quebra na fidúcia depositada no Reclamante, com impossibilidade de manutenção do pacto laboral, é legítima, proporcional e razoável, autorizando a dispensa por justa causa, em consonância com o art. 482 , a , da CLT . A manutenção do contrato de trabalho do colega, dentro desse contexto, não representou inobservância ao princípio da não discriminação, já que a falta muito mais leve do outro servidor comporta medida diferente e mais branda. Importante ainda considerar que o empregador é ente público e, por isso, em consonância com o art. 37 , caput , da CF , submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, a Administração Pública deve pautar seus atos em preceitos legais, visando às exigências do bem comum, e, por isso, não pode tolerar a atuação de servidor que implique falta grave e prejuízo aos cofres públicos. Em resumo: 1) as condutas do Reclamante e de seu colega, praticadas contra interesse e patrimônios públicos, não são equiparáveis; a do obreiro é grave, a do colega é levíssima, não merecendo sequer punição, porém mera observação pedagógica; 2) não houve afronta, pelo Município, ao princípio da não discriminação, em virtude da hialina diferenciação das condutas; 3) incide, no caso, o princípio da proporcionalidade, que impede o tratamento igualitário a agentes que adotem comportamentos de intensidade e qualidade manifestamente diversas; 4) o Município, ao exercer seu poder disciplinar, observou os princípios da moralidade, impessoalidade e da eficiência. Em face dessas razões, considera-se que o TRT, ao afastar a justa causa ministrada ao Reclamante, incorreu na má aplicação do art. 5º , caput , da CF . Recurso de revista conhecido e provido....

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