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24 de novembro de 2014

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Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

do servidor deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... e eficiência. Cinco iniciais que, apostas uma ao lado da outra, formam a instigante expressão L. I

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 23/07/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646526 RN (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728143 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º , LV , da Constituição . Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . III – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 649641 MG (STF)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 . INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos bem como a análise de normas infraconstitucionais locais , o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . III – Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056576002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR SE O PROCESSO SELETIVO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056576002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00336624020068190001 RJ 0033662-40.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL POR VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE. MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SENTENÇA CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. O Edital de Concorrência nº 04/2005 expedido pelo Poder Público se deu em conformidade com as prescrições legais gerais que regem os procedimentos licitatórios e, especificamente, com os atos de regência da própria licitação referida, notadamente com o Decreto nº 31.883 /2002. 2. A restrição imposta às pessoas jurídicas de participarem do certame, por si só, não configura ofensa ao princípio da isonomia, já que os atos da administração são permeados pelo interesse público e de acordo com o exame da conveniência e oportunidade, privativo da Administração Pública. 3. Não há, pois, qualquer afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência elencados na Lei de Licitações como alega o apelante. 4. A opção pela modalidade do transporte de baixa capacidade é mérito da Administração, a qual não cabe ao Judiciário adentrar. 5. O arbitramento da verba honorária tem assento no disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c'. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 642201101510004 DF 00642-2011-015-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Sendo a ECT uma empresa pública da administração indireta, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, nos exatos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicam-se-lhe os dispositivos contidos na CLT . Todavia, deve-se ter em mente que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal ), sendo os seus atos passíveis de nulidade quando revestidos de ilegalidade (Inteligência do art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e da Súmula n.º 473 do STF).” (RO 832-10.2011.5.10.013. Ac. 1ª Turma. Relator Desembargador Pedro Vicentin Foltran. DEJT 18.09.2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O PROCESSO SELETIVO REALIZADO EM 1998 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO NOVO PROCESSO SELETIVO (ITEM 3.1, ALÍNEA C, DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2011). ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.350 /06 PELA LM N. 2.304/10, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, JÁ QUE A CF/88 DEFINIU QUE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DAR-SE-IA POR LEI FEDERAL (ART. 198 , § 5º , DA CF ). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, DE ACORDO COM O ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056304967, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014)

TST - ARR 2008008120075020078 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ECT. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. o Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, em que também foi parte a ora Agravante, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como a ECT e demais empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Reconheceu-se que, na área estatal, ante o princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Ressalte-se que , ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato empresarial, o Supremo Tribunal Federal pautou-se no fundamento de que, para o ingresso de empregado na área pública, é necessária previamente a aprovação em concurso público - como decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, de modo que essa mesma lógica também deveria orientar a dispensa desses empregados que, por conseguinte, deve ser motivada. É que o elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos - em harmonia ao princípio constitucional democrático - torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado, por ato discricionário do empregador público. O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no serviço público não poderia permitir, por coerência e racionalidade, tamanha arbitrariedade e singeleza no instante de terminação do vínculo anteriormente celebrado. No caso concreto, restou incontroverso que o Autor se submeteu a concurso público e, assim, o reconhecimento da nulidade da dispensa resultou da ausência da motivação que justificaria a dispensa do empregado, como elemento do ato administrativo. A Corte Regional adotou o entendimento de que a apresentação de tais motivos apenas em Juízo não seria suficiente para suprir esse elemento do ato administrativo. Nesse contexto, diante da ausência da motivação prévia da dispensa, cumulada ao fato de não constar , no acórdão regional, premissas excepcionais que justificassem a motivação do ato apenas em Juízo, conclui-se que, ao declarar a nulidade da dispensa sem motivação, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior (OJ 247, II, da SBDI-1), o que atrai os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Deve ser mantida, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no tema . 2 . ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. OJ TRANSITÓRIA 71 DA SDI-1/TST. No tocante às progressões por antiguidade, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para sua concessão, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/SBDI-I/TST). No caso dos autos, portanto, tem-se que, diversamente da conclusão do Tribunal Regional, a progressão funcional por antiguidade do Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa, razão pela qual o recurso de revista deve ser conhecido e provido, quanto ao tema, a fim de adequar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema. 3. JUROS DE MORA APLICÁVES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-lei 509/69, segundo jurisprudência do STF, seguida por esta Corte. Aplica-se à ECT, portanto, a limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorrente de imposição do art. 1º-F da Lei nº 9.424/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 a partir da data de sua vigência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema....

TCE-MS - ADMISSÃO 175212012 MS 1346276 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 001 /2005 e no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Pois bem, a Constituição Federal prevê expressamente em seu artigo 37 que: “Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Já, o artigo 37 , IX , da Constituição Federal dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Assim, no exercício da sua autonomia legislativa, o município de Santa Rita do Pardo – MS editou a Lei Complementar nº 001 /2005, prevendo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: “ARTIGO 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência à situação de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas efetuadas por órgãos oficiais em que o Município deva contribuir com a força de trabalho; IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividade...

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