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23 de abril de 2014

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Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

do servidor deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... antes da assunção da função pública, desempenhava o múnus de advogado e jamais teria tomado uma atitude... tão ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 23/07/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646526 RN (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011 - 5/12/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728143 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º , LV , da Constituição . Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013 - 24/6/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054224035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA. A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 241, da CE, portanto, inconteste a obrigação do Estado, independentemente de qual seja a esfera de poder, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23 , II , da CF . Inexistente afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, uma vez que se está apenas reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente assegurado a todo cidadão. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA EXPLICITADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054224035, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2013)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 649641 MG (STF)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 . INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos bem como a análise de normas infraconstitucionais locais , o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-02 PP-00248 - 3/10/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056576002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR SE O PROCESSO SELETIVO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056576002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 329216220088070001 DF 0032921-62.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO COMPARECIMENTO. DOENÇA. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NOS EDITAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, IGUALDADE E INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - DEVEM PREVALECER AS REGRAS PREVISTAS EM EDITAIS REGENTES DE CONCURSO PÚBLICO QUE SÃO EXPRESSAS EM INADMITIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES EM SEGUNDA CHAMADA, MESMO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, CONSUBSTANCIADO EM DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO, EM FACE DA INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, IGUALDADE E INTERESSE PÚBLICO, INSERTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - APELO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1635578220098070001 DF 0163557-82.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NOS EDITAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, IGUALDADE E INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - DEVEM PREVALECER AS REGRAS PREVISTAS EM EDITAIS REGENTES DE CONCURSO PÚBLICO QUE SÃO EXPRESSAS EM INADMITIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES EM SEGUNDA CHAMADA, MESMO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR CONSUBSTANCIADO EM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO, EM FACE DA INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, IGUALDADE E INTERESSE PÚBLICO, INSERTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - APELO DESPROVIDO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 642201101510004 DF 00642-2011-015-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Sendo a ECT uma empresa pública da administração indireta, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, nos exatos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicam-se-lhe os dispositivos contidos na CLT . Todavia, deve-se ter em mente que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal ), sendo os seus atos passíveis de nulidade quando revestidos de ilegalidade (Inteligência do art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e da Súmula n.º 473 do STF).” (RO 832-10.2011.5.10.013. Ac. 1ª Turma. Relator Desembargador Pedro Vicentin Foltran. DEJT 18.09.2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O PROCESSO SELETIVO REALIZADO EM 1998 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO NOVO PROCESSO SELETIVO (ITEM 3.1, ALÍNEA C, DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2011). ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.350 /06 PELA LM N. 2.304/10, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, JÁ QUE A CF/88 DEFINIU QUE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DAR-SE-IA POR LEI FEDERAL (ART. 198 , § 5º , DA CF ). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, DE ACORDO COM O ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056304967, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014)

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