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05 de dezembro de 2016

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Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

do servidor deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... e eficiência. Cinco iniciais que, apostas uma ao lado da outra, formam a instigante expressão L. I

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 23/07/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646526 RN (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056576002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR SE O PROCESSO SELETIVO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056576002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 29/01/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 175244920084013400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS ( CF , ART. 37 , INCISO II , C/C O ART. 142 , INCISO VIII). PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ( CF , ART. 37 , CAPUT). POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 142 , inciso VIII, da Constituição Federal "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea c , razão por que os processos seletivos para prestação do serviço militar temporário sujeitam-se às normas do art. 37 , caput, e respectivo inciso II, da Carta Magna , mediante a adoção de avaliação por provas escritas, ou provas escritas e títulos, ou alternativamente, mediante processo simplificado, com prévia divulgação das regras de regência, em que se contemple a aplicação de prova escrita, abordando conteúdo previamente estabelecido, bem assim, a possibilidade de recurso e acesso dos candidatos às provas, após a sua correção. II - A conclusão dos processos seletivos realizados nos idos de 2008, torna inóqua a pretendida anulação de tais certames, por descumprimento dos referidos dispositivos constitucionais, em face da consolidação da situação fática dali decorrente. III - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

TJ-RJ - APELACAO APL 00336624020068190001 RJ 0033662-40.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL POR VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE. MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SENTENÇA CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. O Edital de Concorrência nº 04/2005 expedido pelo Poder Público se deu em conformidade com as prescrições legais gerais que regem os procedimentos licitatórios e, especificamente, com os atos de regência da própria licitação referida, notadamente com o Decreto nº 31.883 /2002. 2. A restrição imposta às pessoas jurídicas de participarem do certame, por si só, não configura ofensa ao princípio da isonomia, já que os atos da administração são permeados pelo interesse público e de acordo com o exame da conveniência e oportunidade, privativo da Administração Pública. 3. Não há, pois, qualquer afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência elencados na Lei de Licitações como alega o apelante. 4. A opção pela modalidade do transporte de baixa capacidade é mérito da Administração, a qual não cabe ao Judiciário adentrar. 5. O arbitramento da verba honorária tem assento no disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c'. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 642201101510004 DF 00642-2011-015-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. Sendo a ECT uma empresa pública da administração indireta, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, nos exatos termos do art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicam-se-lhe os dispositivos contidos na CLT . Todavia, deve-se ter em mente que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal ), sendo os seus atos passíveis de nulidade quando revestidos de ilegalidade (Inteligência do art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e da Súmula n.º 473 do STF).” (RO 832-10.2011.5.10.013. Ac. 1ª Turma. Relator Desembargador Pedro Vicentin Foltran. DEJT 18.09.2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056304967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O PROCESSO SELETIVO REALIZADO EM 1998 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA), PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA DISPENSA CONSTITUCIONAL. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO NOVO PROCESSO SELETIVO (ITEM 3.1, ALÍNEA C, DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2011). ILEGALIDADE. INCLUSÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.350 /06 PELA LM N. 2.304/10, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, JÁ QUE A CF/88 DEFINIU QUE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DAR-SE-IA POR LEI FEDERAL (ART. 198 , § 5º , DA CF ). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, DE ACORDO COM O ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056304967, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014)

TST - ARR 2008008120075020078 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ECT. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. o Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, em que também foi parte a ora Agravante, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como a ECT e demais empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Reconheceu-se que, na área estatal, ante o princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Ressalte-se que , ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato empresarial, o Supremo Tribunal Federal pautou-se no fundamento de que, para o ingresso de empregado na área pública, é necessária previamente a aprovação em concurso público - como decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, de modo que essa mesma lógica também deveria orientar a dispensa desses empregados que, por conseguinte, deve ser motivada. É que o elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos - em harmonia ao princípio constitucional democrático - torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado, por ato discricionário do empregador público. O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059452011 MS 1.225.493 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora ELZA BOEIRA, inscrita no CPF sob o nº 177.179.651-00, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de auxiliar em serviço bucal, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 25387/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 19100/2015, opinando pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo a expor às razões da presente decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer.No presente caso, constato que a contratação por tempo determinado...

TCE-MS - ADMISSÃO 175212012 MS 1346276 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 001 /2005 e no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Pois bem, a Constituição Federal prevê expressamente em seu artigo 37 que: “Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Já, o artigo 37 , IX , da Constituição Federal dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Assim, no exercício da sua autonomia legislativa, o município de Santa Rita do Pardo – MS editou a Lei Complementar nº 001 /2005, prevendo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: “ARTIGO 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência à situação de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas efetuadas por órgãos oficiais em que o Município deva contribuir com a força de trabalho; IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividade...

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