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03 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21784 SP 2006/0078239-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.177 /98. LEGALIDADE DA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Na ausência de lei de municipio do Estado de São Paulo que disponha sobre procedimento administrativo, tem aplicação a Lei Estadual nº 10.177 /98, que dispõe sobre o procedimento administrativo na esfera estadual e fixa o prazo decadencial de dez anos para que a Administração reveja ou anule seus atos (art. 10, inciso I); e não a Lei Federal nº 9.784 /99 que, diversamente, prevê o prazo decadencial de cinco anos. 2. No caso dos autos, considerado como termo inicial da decadência a data de publicação da Lei Estadual nº 10.177 /98, ou mesmo a data da concessão da aposentadoria ao recorrente pela Corte de Contas Municipal, resta afastada a ocorrência da decadência, pois observado o prazo de dez anos quando da anulação da aposentadoria do recorrente. 3. Tendo sido oferecida oportunidade, com base na Lei Estadual nº 10.177 /1998, para que os servidores atingidos pela revisão dos atos de aposentadoria ou pensão pudessem apresentar defesa, bem como tendo sido devidamente fundamentado o ato impugnado, não há falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. 4. "É legal o ato administrativo que, com base em determinação do e. Tribunal de Contas Municipal, suspende o pagamento de parcela dos proventos de aposentadoria, incorporada já na vigência da Constituição Federal , em desacordo com o texto constitucional . In casu, servidores ascenderam a carreira de nível mais elevado ao daquele cargo em que ingressaram, em ofensa clara ao princípio do concurso público (art. 37 , II , CF ; Súmula 685 /STF)" (RMS 21.414/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 04/08/2008). 5. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Recurso ordinário conhecido em parte e improvido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037154903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O apelante é portador de lombalgia crônica - CID M54.5. 2. O ato de aposentadoria baseou-se no inciso I do § 1º do art. 40 da CF-88 , que estabelece proventos proporcionais aos servidores aposentados por incapacidade permanente, exceto se decorrente de doença grave e incurável. No mesmo sentido dispôs a Lei - Guarani das Missões nº 1.738 /00, no art. 198, parágrafo único. 3. Revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário impossível neste contexto. 4. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037154903, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050952365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JÓIA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM DIREITO A PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Inviável a revisão do ato de aposentadoria para que passe a perceber proventos integrais, porquanto não demonstrada que a doença que deu ensejo ao reconhecimento da invalidez permanente esteja arrolada em lei. Art. 194, I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.310 /2002. Observância do princípio da legalidade, ao qual está atrelada a Administração Pública. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70050952365, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035094606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O apelante é portador de transtorno mental e comportamental causado pelo abuso do álcool, estando já comprometida em parte a sua função neurológica, doença atestada pela junta médica constituída pelo Município de Constantina, depois confirmada por perícia, dando conta da possibilidade de reversão dos transtornos. 2. O ato de aposentadoria baseou-se no inciso I do § 1º do art. 40 da CF-88 , que estabelece proventos proporcionais aos servidores aposentados por incapacidade permanente, exceto se decorrente de doença grave e incurável. No mesmo sentido dispôs a Lei - Constantina nº 1.790 /02, no art. 194, § 1º. 3. Considerações sobre o alcoolismo e seus desdobramentos. 4. Revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário impossível neste contexto. 5. Precedentes desta Câmara. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035094606, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040553638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPERA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS À BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESGUARDADO. 1. No caso concreto, merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de revisão de ato de aposentadoria contra o Município de Tapera, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.101.727-PR. Obrigatoriedade de reexame da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Mudança de posicionamento em homenagem ao princípio da celeridade insculpido no artigo 5º , LXXVIII , da CF-88 . 2. O art. 193 da Lei - Tapera nº 1.289 /91, a qual dispõe acerca do Regime Jurídico dos servidores municipais, elenca as rubricas que integram a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores do Município de Tapera. As horas extras não estão contempladas no referido dispositivo legal. Princípio da legalidade resguardado. 3. Os juros de mora, contados da citação, vencem à taxa de 6% ao ano. 4. Os honorários fixados na sentença remuneram o trabalho despedido pelos causídicos. Entretanto, desde já fica autorizada a compensação, nos termos do caput do art. 21 do CPC e do verbete nº 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040553638, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047079876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOENÇA NÃO CONSIDERADA INCURÁVEL. O recurso de apelação da parte autora deve ser conhecido em parte porque, relativamente à base de cálculo da verba honorária fixada para o caso de procedência do pedido, há nítida inovação recursal. A Lei Complementar Municipal nº 146 , ao estabelecer a competência do apelado IPAM, dispõe em seu art. 34 que "o pagamento da aposentadoria e pensão será devido conforme dispuser o ato concessor". Por haver sido praticado o ato concessor pelo Município de Caxias do Sul, este também tem legitimidade para os atos de sua revisão. Precedentes desta Corte. Para o recebimento de proventos integrais em caso de aposentadoria por invalidez, imprescindível que a moléstia profissional ou a doença esteja expressamente contemplada na lei. A matéria em exame é regida pela legislação do Município de Caxias do Sul, onde a autora atuou como servidora pública até a aposentadoria. A legislação municipal estabelece que os proventos da aposentadoria por invalidez são os previstos no art. 40 da Constituição Federal , quando esta decorrer de acidente de serviço, moléstia profissional adquirida após o ingresso do segurado na Administração Municipal ou doença grave contagiosa ou incurável. Por outro lado, a Lei Complementar Municipal nº. 241 /2005 contempla a doença que acomete a autora no rol das que servem de suporte fático para a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Previsão legal que guarda estrita consonância com as Constituições da República e do Estado porque ambas, em seus artigos 40, I, e 38, I, respectivamente, estabelecem direito ao recebimento de proventos integrais quando a aposentadoria por invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Caso em que a prova pericial comprovou suficientemente que doença que acomete a autora não é incurável, razão por que não faz jus a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70047079876, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055263719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NÃO EVIDENCIADO. ART. 102, § 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na espécie, ausente prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações da agravante acerca do seu direito à incorporação da Função Gratificada AS. Necessária dilação probatória, pois não evidenciado o preenchimento do requisito temporal exigido no parágrafo art. 102, § 4º, inciso I, da L. C. 10.098/94. Principio da Legalidade. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055263719, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014)

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1158882 SP 2009/0168238-0

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: ESTADUAL Nº 10.177⁄98. LEGALIDADE DA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS...). ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS MUNICIPAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIAS. ATO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AOS ATIVOS... nº 10.177⁄1998, para que os servidores atingidos pela revisão dos atos de aposentadoria ou pensão...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1158882 SP 2009/0168238-0

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.177⁄98. LEGALIDADE DA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO.... SERVIDORAS MUNICIPAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIAS. ATO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AOS ATIVOS E INATIVOS... na Lei Estadual nº 10.177⁄1998, para que os servidores atingidos pela revisão dos atos de aposentadoria...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029465630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REVISÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DICÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 205 DA LEI-RG Nº 5.819 /03. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, CONTUDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Município de Rio Grande tem competência suplementar para legislar sobre as matérias listadas no art. 24 da CF-88 , dentre as quais...

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