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21 de outubro de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 32665 RN 2001.003266-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BOM IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II.Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 29613 RN 2001.002961-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32100 RN 2001.003210-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32258 RN 2001.003225-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 206476 SC 2010.020647-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. - I) JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES FIXADAS PELO DECRETO 22.626 /33. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO PACTO. - II) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO. CLÁUSULAS DO CONTRATO NÃO JUNTADAS PELO BANCO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. - III) MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGPM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE AUTORIZA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO VEDADA. - IV) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. - V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I) Os juros remuneratórios incidentes em contratos bancários não estão limitados à 12% ao ano, contudo, não podem ultrapassar a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. - II) Tanto o STJ como o TJSC, em recentes decisões, pautaram-se em admitir a capitalização mensal em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da MP 1.963 /2000. No caso em apreço, não foi acostado aos autos as cláusulas contratuais, ônus que competia ao banco ( CDC , art. 6º , inciso VIII ), devendo ser afastada, por isso, a capitalização de juros, porque não demonstrada sua expressa contratação. - III) Autorizada a comissão de permanência no período de inadimplemento torna-se defesa a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, sob pena de se incidir em bis in idem. - IV) "A simples demonstração de onerosidade excessiva dos encargos cobrados não basta para descaracterizar a mora do devedor. Para tanto é necessário: 1) a contestação, pelo devedor, da existência parcial ou integral do débito; 2) a demonstração da plausibilidade jurídica de sua irresignação; e 3) em se tratando de impugnação de apenas parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea. Se o devedor não deposita a parte tida como incontroversa da dívida, não há como ser afastada a mora, porquanto esta resta caracterizada em relação à parte efetivamente devida. Precedentes (REsp nºs 246.106/SP e 607.961/RJ)"(STJ, AgRg no REsp 764241 / RS . Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 25/04/2006)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 664708 SC 2009.066470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. No em exame não se trata de hipótese de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Fere-se a aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC , de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, sendo que a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a conseqüência prática daquele princípio. Ademais, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC , que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30949 BA 2000.33.00.030949-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . PROVA PERICIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENOR QUE O REAJUSTE DA RENDA DO MUTUÁRIO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA INICIALMENTE PACTUADA. PERDA PARCIAL DA RENDA DO MUTUÁRIO. REVISÃO SOMENTE POR NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE A PERMITEM. CES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. URV. VALIDADE DE SUA INCLUSÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EM ABRIL/90. IPC. PARCELAS DO SEGURO. CORREÇÃO APONTADA PELA PERÍCIA. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. LEGITIMIDADE DO REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR. VALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Caso em que a sentença condenou o agente financeiro a reajustar as prestações com observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP e declarou nulas as cláusulas que permitem a capitalização de juros e a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), de contrato firmado em 30.9.1988, tendo ambas as partes apelado do provimento. 2. Apesar de o laudo pericial haver constatado elevação do percentual da renda pactuada na assinatura do contrato, esse aumento decorreu da perda de renda do mutuário, sendo que a legislação, nessa hipótese, permite apenas a revisão da prestação se houver renegociação junto ao agente financeiro. 3. Além disso, a prova técnica também constatou que não houve cobrança de prestações em valores excessivos, pois "qualquer que seja o critério há débito para o mutuário, significando que o mesmo vinha pagando valores inferiores aos devidos" (fl. 441). 4. Legítima a estipulação contratual do Sistema Francês de Amortização, salvo quando comprovadamente implicar anatocismo, prática vedada nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação anteriores à edição da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor...

TJ-SC - Apelação Cível AC 286477 SC 2011.028647-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: -SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO CONTRATADO - VIABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO - ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - ADESÃO DESTA CÂMARA AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Nos contratos típicos de arrendamento mercantil, no preço do bem, que é dividido em prestações ou aluguéis, estão embutidos todos os custos do contratado, bem como o seu lucro, pelo que não há como ter certeza o que são juros e o que não é. Contudo, no caso concreto, houve expressa pactuação de juros, com acréscimo de correção monetária no período de normalidade, pelo que, ante tais circunstâncias excepcionais, perfeitamente factível o exame da cláusula contratual, com todas as suas conseqüências.[...](Apelação Cível n. , de Imbituba, Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17/09/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963 /2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO- INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tanto o STJ como o TJSC, em recentes decisões, pautaram-se em admitir a capitalização mensal em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da MP 1.963 /2000. No caso em comento, resta evidente que a avença foi firmada em data posterior à data de entrada em vigor da mencionada Medida Provisória e, por isso, passível a capitalização mensal de juros, bastando para sua legitimidade, a expressa previsão contratual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 127125 SC 2007.012712-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO REVISIONAL ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ¿ SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA ¿ 1. JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUANTO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA NO MÊS DA CONTRATAÇÃO PARA A MODALIDADE NEGOCIAL ESPECÍFICA FIRMADA ENTRE AS PARTES ¿ ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC E SÚMULA 296 DO STJ ¿ 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO ¿ CONTRATO CELEBRADO SOB À ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963 -17, REEDITADA PELA MP N. 2.170 -36 ¿ AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA PRÁTICA ¿ INSUFICIÊNCIA, A TANTO, DA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR À EXATA SOMA DE DOZE ÍNDICES MENSAIS ¿ VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º , VIII , DO CDC )¿ ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NESSE TOCANTE, ALINHANDO-SE AOS RECENTES PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ¿ 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO ACESSÓRIO À MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL REMUNERATÓRIO ADMITIDO PARA A NORMALIDADE, VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL ¿ ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, SÚMULAS 30 , 294 E PRECEDENTES DO STJ ¿ 4. INVIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO O MONTANTE OFERTADO PELO DEVEDOR NÃO SE CONFORMA, SEQUER RAZOAVELMENTE, AO DÉBITO AINDA REMANESCENTE DO AJUSTE ¿ 5. SUCUMBÊNCIA ¿ REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES (ART. 21 , CAPUT, DO CPC ), FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20 , §§ 4º E 3º , 'A', 'B' E 'C', DO CPC ¿ 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização mensal de juros configura encargo legal exclusivamente se presente cláusula autorizadora expressa, com referência a termo, palavra ou expressão equivalente, o que torna inviável concluir pela legitimidade de sua incidência tão somente porque a taxa de juros anual é superior à exata soma de 12 (doze) índices mensais. A obrigatoriedade de cláusula expressa para a cobrança da capitalização mensal não traduz exigência sem consequências significantes na prática, porquanto se deve conferir privilégio, também, à promoção do conhecimento acerca das disposições contratuais, que apenas pode ser realizada, ao menos, por meio da imposição da literal e íntegra redação expositiva dos encargos suportados pelo consumidor (TJSC, Embargos Infringentes n. , de Lages; Relator: Des. Ricardo Fontes, j. em 18.08.2009; Grupo de Câmaras de Direito Comercial)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 206469 SC 2010.020646-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AGRAVO RETIDO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO PREJUDICADO, EIS QUE SE REPETE NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DO BANCO FINASA S/A. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963 /2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO- INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tanto o STJ como o TJSC, em recentes decisões, pautaram-se em admitir a capitalização mensal em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da MP 1.963 /2000. No caso em comento, resta evidente que a avença foi firmada em data posterior à data de entrada em vigor da mencionada Medida Provisória e, por isso, passível a capitalização mensal de juros, bastando para sua legitimidade, a expressa previsão contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS - ACIMA DO DIVULGADO PELA TABELA DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA QUE NÃO LIMITOU OS JUROS - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626 /33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele...

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