Carregando...
Jusbrasil
29 de setembro de 2016

Página 1 de 176.476 28 27 126.031 50.293 79 18 resultados para "Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32258 RN 2001.003225-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32100 RN 2001.003210-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 29613 RN 2001.002961-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32665 RN 2001.003266-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BOM IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II.Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-PR - Apelação APL 13207875 PR 1320787-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO QUE TRAZ CONSIGO REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE NA ESSÊNCIA É JURO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE.ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS.INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA.DESNATURA O INSTITUTO E SEM RESPALDO LEGAL.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL.TARIFA DE CADASTRO (TC). LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA, QUANDO TIPIFICADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1320787-5 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 24.06.2015)

Encontrado em: - a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas... QUE NA ESSÊNCIA É JURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM... DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA...

TJ-PR - Apelação APL 12924942 PR 1292494-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA ARGUMENTADA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.REVELIA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR.PRESUNÇÃO RELATIVA SOMENTE QUANTO A MATÉRIA DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 359, I DO CPC.CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO QUE TRAZ CONSIGO REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE NA ESSÊNCIA É JURO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ILEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUI O SERVIÇO, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IMPERIOSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE...

Encontrado em: ilegal a capitalização de juros, ainda que previamente pactuada; c) a taxa de juros é abusiva..., o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas... pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior...

TJ-PR - Agravo AGV 1314558701 PR 1314558-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. EMENTA DA DECISÃO: (.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. JÁ DECIDIDO EM SENTENÇA COMO PRETENDE O RECORRENTE. (.) TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE HAVIA DECLARADA ABUSIVA A TAXA DE JUROS CONSTANTE NO CONTRATO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DESCARACTERIZADA A MORA DO AUTOR. VALOR FIXADO NA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. MORA DO AUTOR CARACTERIZADA. ERRO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE. (.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA/LOJISTA E REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUI O SERVIÇO, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO FINANCIAMENTO E TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ANÁLISE DOS DEMAIS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. BANCO RÉU SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. AUTOR DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . (.). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJPR E STJ...

Encontrado em: da estipulação das partes, ficando limitada pela somatória: 1º) da taxa dos juros remuneratórios pactuados... a seguinte: "(...) 3.3. Dos Juros Insurge-se a parte ré acerca da sentença que declarou abusiva taxa... DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário...

TJ-PR - Apelação APL 13594851 PR 1359485-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (1) E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO; DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO (2); E, DE OFÍCIO, DECLARA-SE A SENTENÇA NULA NO TOCANTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.RECURSO DE APELAÇÃO - AUTORA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL.PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA, QUANDO TIPIFICADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES.DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. INOCORRÊNCIA.HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO - BANCO (2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUI O SERVIÇO, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.ERRO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE.SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.SENTENÇA NULA COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (1) PARCIALMENTE CONHECIDO...

Encontrado em: a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor... pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior.... A parte ré também interpôs recurso de apelação (2), aduzindo que: a) o contrato foi livremente pactuado...

TJ-PR - Apelação APL 13476590 PR 1347659-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO REVISIONAL (1347659-0) E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO; E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NA AÇÃO DE . EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL (AUTOS Nº 1347659- 0). IOF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEASING FINANCEIRO QUE TRAZ CONSIGO REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE NA ESSÊNCIA É JURO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DA TAXA INTERNA DE RETORNO ANUAL E MENSAL.PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS (SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA). ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUI O SERVIÇO, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS Nº 1361632-1). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DANDO CONTA DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO DEVEDOR NO ENDEREÇO...

Encontrado em: a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor... DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PACTUAÇÃO DA TAXA INTERNA... DE RETORNO ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS...

TJ-PR - Apelação APL 13616321 PR 1361632-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO REVISIONAL (1347659-0) E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO; E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NA AÇÃO DE . EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL (AUTOS Nº 1347659- 0). IOF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEASING FINANCEIRO QUE TRAZ CONSIGO REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE NA ESSÊNCIA É JURO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DA TAXA INTERNA DE RETORNO ANUAL E MENSAL.PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS (SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA). ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUI O SERVIÇO, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS Nº 1361632-1). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DANDO CONTA DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO DEVEDOR NO ENDEREÇO...

Encontrado em: a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor... DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PACTUAÇÃO DA TAXA INTERNA... DE RETORNO ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes Monitorar

×