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23 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 32258 RN 2001.003225-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32100 RN 2001.003210-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 29613 RN 2001.002961-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32665 RN 2001.003266-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BOM IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II.Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110309709001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - JUROS - PERCENTUAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM DESACORDO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAC - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO A DESABONAR A BENESSE ANTERIORMENTE DEFERIDA - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO AO JULGADOR. AÇÃO REVISIONAL - JUROS - PERCENTUAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM DESACORDO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAC - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO A DESABONAR A BENESSE ANTERIORMENTE DEFERIDA - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO AO JULGADOR. AÇÃO REVISIONAL - JUROS - PERCENTUAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM DESACORDO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAC - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO A DESABONAR A BENESSE ANTERIORMENTE DEFERIDA - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO AO JULGADOR. AÇÃO REVISIONAL - JUROS - PERCENTUAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM DESACORDO À TAXA MÉDIA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096009089002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.Vp EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os c ustos de captação, os custos administrativos e tributários...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672093845457001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrant emente abusivas ou onerosas e após o detido exame...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672094050842002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor.Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC . Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110618105002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANENCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura , não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano. Salvo para os casos expressamente previstos em lei, é vedada capitalização de juros, mesmo às instituições financeiras, a teor do que dispõe a Súmula 121 do STF, ainda que expressamente pactuada pelas partes contratantes. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a cobrança, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessa obrigação, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. A cobrança da taxa de serviços de terceiros não se mostra compatível, tendo em vista que não é legítimo transferir ao consumidor o ônus da cobrança de obrigação da própria instituição, condicionando o direito de quitação regular ao pag amento de quantia que vai além da dívida contratada.Na ação...

TJ-BA - Apelação APL 01352334920038050001 BA 0135233-49.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTANEAS. AÇÃO REVISIONAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MANEJADA PELO BANCO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596 E 648 DO STF. JUROS MORATÓRIOS NA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERMISSÃO DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SÚMULAS 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 121, DO STF. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MANEJADA PELO BANCO APELANTE – Não há vedação legal à prestação jurisdicional requerida pelo Autor, ora Apelado, visto que é legítimo o interesse da parte em rever o contrato para apurar possível lesão de direito. Ademais, o pedido formulado pelo mesmo não se limitou à questão relativa aos juros remuneratórios, portanto, patente está que o pedido é juridicamente possível, o que enseja a rejeição da presente preliminar. 1-Os juros moratórios deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o disposto no artigo 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. 2- Incidência das súmulas 121 do STF e 30, 294 e 296 do STJ quanto à comissão de permanência e à capitalização de juros. 3- Aplicação do art. 52, § 1º do CDC. 4-SENTENÇA MODIFICADA. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto pelo Autor-Apelante no tocante a exclusão da capitalização mensal dos juros e incidência de multa moratória limitada em 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, bem como, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MANEJADO PELO BANCO APELANTE no que tange a incidência dos juros remuneratórios, estes recalculados com base na taxa média de mercado, permissão da cobrança da comissão de permanência desde que pactuada contratualmente, incidindo após o vencimento da dívida, porém não cumulada com demais encargos mantendo no mais inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos....

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