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31 de julho de 2015

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 32665 RN 2001.003266-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BOM IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II.Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 29613 RN 2001.002961-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32100 RN 2001.003210-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32258 RN 2001.003225-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Existindo discussão de débito em Juízo ou Revisão de Cláusulas do Contrato de onde originou o débito, a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito constitui prática ilegal; II. Legitimidade de taxa de juros pactuada entre as partes; III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-PR - Apelação APL 12924942 PR 1292494-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA ARGUMENTADA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.REVELIA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR.PRESUNÇÃO RELATIVA SOMENTE QUANTO A MATÉRIA DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 359, I DO CPC.CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO QUE TRAZ CONSIGO REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE NA ESSÊNCIA É JURO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMITIDA TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EXPRESSÃO NUMÉRICA.PACTUAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ANUAL E MENSAL. PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ILEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUI O SERVIÇO, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IMPERIOSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1292494-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 20.05.2015)...

Encontrado em: ilegal a capitalização de juros, ainda que previamente pactuada; c) a taxa de juros é abusiva..., o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas... pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior...

TJ-PR - Apelação APL 12320615 PR 1232061-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Pugnou o Réu pela reforma da sentença para: a) Declarar a legalidade da capitalização de juros; b) Declarar a legalidade da taxa dos juros contratados; c) Declarar a legalidade dos encargos administrativos (Tarifa de Cadastro, Gravame Eletrônico, Registro de Contrato, Serviço de Terceiro e Tarifa Avaliação). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme fl. 221. Contrarrazões às fls. 223. Após, os autos voltaram conclusos para julgamento desta Corte. É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: (a) Da capitalização mensal dos juros Sustenta a parte Apelante (Réu) a legalidade da capitalização de juros, pelo que merece acolhimento O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que tal prática é possível nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (revigorada MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada pelas partes. Logo, para verificar a possibilidade da capitalização, basta a análise da sua contratação. Em que pese inexista cláusula que diga expressamente que os juros serão capitalizados, a taxa mensal foi obtida com a decomposição dos juros anuais, caso em que se aplica o julgado desta Corte Superior que em sede de recurso repetitivo anotou ser suficiente para fins de contratação dos juros capitalizados o esclarecimento de que os juros anuais não correspondem à soma dos juros mensais (duodécuplo). Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES...

Encontrado em: qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente, porquanto previamente pactuados pelas partes... da capitalização de juros; b) Declarar a legalidade da taxa dos juros contratados; c) Declarar.... É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: (a)Da capitalização mensal dos juros Sustenta a parte...

TJ-PR - Apelação APL 10902231 PR 1090223-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO.ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE.FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E SEM RESPALDO LEGAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO.PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EM QUE SE CONSTITUEM OS SERVIÇOS, A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE OS PRESTOU E SUA INDISPENSABILIDADE À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.COBRANÇA VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.IMPERIOSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MATÉRIAS OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1090223-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: entre as partes contem onerosidade excessiva; b) a taxa de juros aplicada é abusiva e muito acima da média... taxa média de mercado. No contrato celebrado entre as partes restou estipulada a taxa de juros anual... FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063585152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA A DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PREVALECEM OS JUROS CONTRATADOS E/OU APLICADOS QUANDO NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE OU EXCESSIVA ONEROSIDADE, ESTA CONSIDERADA A QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE INEXISTENTE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS, A PARTIR DA EMENDA Nº 40, E NEM SE ADMITINDO A SUA LIMITAÇÃO COM BASE NA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. NOS CONTRATOS SUB JUDICE SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001, SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NO PONTO, INÓCUO O PEDIDO, POIS NÃO INCLUÍDA ENTRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.  INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A TR, PORQUE INSTITUÍDA PELA LEI N. 8.177/91, É ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. A NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SEM A OBTENÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA INERENTE À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDIA. DEVIDOS, IMPORTA EM CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. EM QUE PESE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SÃO DE SER MANTIDOS OS TERMOS DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSTANTES NA SENTENÇA RECORRIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000259151201381601000 PR 0002591-51.2013.8.16.0100/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: de nulidade da sentença arguida pela recorrente, na medida em que ausente a alegada omissão. Com efeito, embora em linhas contrárias às defendidas pela recorrente, vislumbra-se na sentença recorrida manifestações expressas acerca da constitucionalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, inclusive com a indicação de jurisprudência (evento 30.1, fls. 05/07).contemporânea dos tribunais superiores Logo, não há razões para a nulidade da sentença no caso concreto, restando afastada a preliminar. Quanto ao mérito,também sem razão o recorrente em seus argumentos quanto à capitalização estabelecida no contrato firmado entre as partes.dos juros Nos contratos bancários, via de regra, o cálculo das parcelas é pactuado na fase pré-contratual com valores fixos, através do sistema ?price?, método que por si já importa em capitalização de juros. Tendo as partes ajustado tal prática, de modo a garantir o pagamento das parcelas em toda a relação contratual de maneira fixa, encontra-se autorizada a cobrança dos juros conforme pactuado, na medida em que a contratante expressamente aceitou o valor imposto pela instituição financeira antes da realização do pacto, de forma que não pode agora buscar a revisão do ajuste, pois tal pretensão fere o princípio da boa-fé contratual. Cumpre nesse ponto ressaltar que a pactuação acerca da capitalização de juros, negócio jurídico bilateral, pode se dar tanto na forma de declaração de vontade quanto na forma de manifestação de vontade. Logo, não se afigura possível, no caso sob exame, sustentar que a parte Autora não anuiu com a capitalização composta dos juros remuneratórios incidente sobre o saldo devedor, uma vez que aceitou a incidência de uma taxa de juros anual superior à multiplicação da taxa mensal por 12 meses, bem como aceitou o exato valor das parcelas fixas, ciente de que nelas já estão sendo cobrados os juros praticados pelo recorrente. Gize-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a MP...

TJ-SC - Apelação Cível AC 206476 SC 2010.020647-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. - I) JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES FIXADAS PELO DECRETO 22.626 /33. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO PACTO. - II) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO. CLÁUSULAS DO CONTRATO NÃO JUNTADAS PELO BANCO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. - III) MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGPM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE AUTORIZA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO VEDADA. - IV) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. - V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I) Os juros remuneratórios incidentes em contratos bancários não estão limitados à 12% ao ano, contudo, não podem ultrapassar a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. - II) Tanto o STJ como o TJSC, em recentes decisões, pautaram-se em admitir a capitalização mensal em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da MP 1.963 /2000. No caso em apreço, não foi acostado aos autos as cláusulas contratuais, ônus que competia ao banco ( CDC , art. 6º , inciso VIII ), devendo ser afastada, por isso, a capitalização de juros, porque não demonstrada sua expressa contratação. - III) Autorizada a comissão de permanência no período de inadimplemento torna-se defesa a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, sob pena de se incidir em bis in idem. - IV) "A simples demonstração de onerosidade excessiva dos encargos cobrados não basta para descaracterizar a mora do devedor. Para tanto é necessário: 1) a contestação, pelo devedor, da existência parcial ou integral do débito; 2) a demonstração da plausibilidade jurídica de sua irresignação; e 3) em se tratando de impugnação de apenas parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea. Se o devedor não deposita a parte tida como incontroversa da dívida, não há como ser afastada a mora, porquanto esta resta caracterizada em relação à parte efetivamente devida. Precedentes (REsp nºs 246.106/SP e 607.961/RJ)"(STJ, AgRg no REsp 764241 / RS . Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 25/04/2006)....

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