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30 de agosto de 2016

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TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 6494284720005095555 649428-47.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - A legitimidade para celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho emerge do fato de a APPA, mesmo rotulada de autarquia estadual, explorar atividade econômica, sem exclusividade, e em regime de concorrência com a iniciativa privada.Recurso Ordinário em Ação Anulatória conhecido e não provido.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 01/12/2000. - 1/12/2000 RECURSO ORDINARIO EM ACAO

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 5815747019995095555 581574-70.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 25/02/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Explorando atividade econômica, conseqüentemente, a Empresa-Ré possui fins lucrativos, concorrendo, desta maneira, com a atividade privada; entretanto, não pode o Estado competir com empresas privadas, valendo-se de um regime jurídico privilegiado, sem responder com o ônus a elas inerentes.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 25/02/2000. - 25/2/2000 RECURSO ORDINARIO EM ACAO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2131403919965010056 213140-39.1996.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: BANERJ. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO CO LETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992: NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA LIMITAÇÃO À DATA BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SBDI-1 DO TST. A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, que dispõe: - é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive -. Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devidas apenas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 1992. Recurso de revista conhecido e provido. LEGITIMIDADE DA CONTEC - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS. ACORDO COLETIVO 93 /94 E CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 , ITEM I, DO TST. As matérias concernentes à legitimidade da Contec para celebrar acordos coletivos e a validade do Acordo Coletivo 93 /94 não foram enfrentadas pela Corte regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 , item I, do TST, ante a flagrante ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional, ao deferir o pagamento proporcional da licença-prêmio, se pautou em dois fundamentos: 1) a afirmação do reclamado de que essa verba teria sido paga, o que não comprovou; 2) que a conversão da licença-prêmio em pecúnia era possível em determinados casos e que, também sob esse aspecto, seria devida a parcela. No entanto, extrai-se, das razões de revista, que o recorrente se limitou a se insurgir apenas contra o segundo fundamento. Assim, incide, no caso, o óbice da Súmula nº 422 do TST, que prevê: -não se conhece de recurso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 201009820095050194 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses individuais homogêneos, que possuem origem comum , como no caso dos autos. A atribuição de proteção de interesses difusos e coletivos conferida ao "Parquet" no artigo 129 , inciso III , da Constituição da República contempla a defesa de interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos em sentido amplo. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - PORTARIAS N OS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE 1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição de 1988) e infenso à negociação coletiva. Inteligência da Súmula nº 437, item II, do TST. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que as Portarias n os 42/2007 e 1.095/2010, ambas do MTE, por seu caráter genérico, não têm o condão de autorizar a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Precedentes . MULTA DIÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS No tópico, o Eg. Tribunal de origem manteve a sentença, não havendo falar em reformatio in pejus. LIMITAÇÃO TERRITORIAL A Recorrente, ao sustentar a limitação territorial da decisão ao âmbito municipal, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a preclusão da insurgência contra a questão. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO MPT - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO A contribuição assistencial/ confederativa somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência...

TST - ARR 30316320125120029 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, essa fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, "a", da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte em torno do art. 8º, III, da Carta Magna, firmou o entendimento de que o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa, tais como o pagamento de horas extras. À luz dessa jurisprudência acerca da substituição processual no âmbito do processo do trabalho, extraída da interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, denota-se também a desnecessidade da indicação do rol de substituídos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional, ao manter a condenação ao pagamento de horas extras, consignou que o reclamado não apresentou acordo individual ou coletivo em que se tenha estabelecido banco de horas ou compensação semanal de jornada. Anotou o julgado que o ônus da prova quanto à regular...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12302920135240002 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. INTERVALO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 253 , DA CLT , 262 E 334 , II , do CPC . 1. Segundo quadro fático delineado pelo Regional, a agravante firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT, comprometendo-se a conceder, a partir de 01.01.2013, cinco ou seis intervalos de 10 minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo, para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio. Em consequência, considerando que a avença não atende à finalidade da norma legal, que prevê a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, foi reformada r. sentença que limitou até 31.12.2013 a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 , da CLT . 2. Em tal contexto, não prosperam as razões contidas no agravo, pois a controvérsia não envolve a legitimidade do MPT para firmar Termo de Ajustamento de Conduta, mas de norma destinada a assegurar direito do trabalhador à higiene, saúde e segurança do trabalho. 3. Normas relativas à medicina e à segurança do trabalho não se encontram inseridas na esfera negocial, sequer conferida aos sindicatos por meio de acordos e convenções. São normas de ordem pública, cujo desiderato principal é a proteção do hipossuficiente, portanto inderrogáveis por qualquer ato volitivo das partes. Não se pode olvidar que é a saúde do trabalhador que está em jogo. Mesmo nos sistemas onde a prática da regulação do trabalho por meio da negociação coletiva é maior do que na experiência brasileira, há o reconhecimento de um núcleo intangível pela autonomia coletiva. Tal nucleação, seja explícita ou não, sempre contempla a inegociabilidade das condições de segurança e saúde laborais, considerada a imensurabilidade da saúde e da segurança do trabalhador. 4. Inválido o acordo celebrado entre a parte ré e o Ministério Público do Trabalho. 5. As jurisprudências...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1541004920085200001 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRIÊNIOS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DA MULTA NORMATIVA. O art. 5.º , II , da Constituição Federal , não disciplina a cobrança de multa convencional, nem a legitimidade das partes. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 636, já firmou o entendimento de que, dado o caráter genérico dessa norma, não há como se considerá-la diretamente afrontada, quando essa análise depender da revisão da interpretação de normas infraconstitucionais dada pelo Tribunal de origem, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRIÊNIOS. A discussão gira em torno do reiterado descumprimento de norma prevista em convenção coletiva, e não de alteração contratual, o que faz incidir a prescrição meramente parcial. A lesão se origina de ato omissivo do empregador, consistente no inadimplemento de obrigação ajustada pelos sindicatos representativos das categorias, configurando lesão de trato sucessivo, renovando-se mês a mês . Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. 3 - MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO. Em que pese o art. 412 do Código Civil , há norma constitucional consagrada no art. 7.º , XXVI, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que deve prevalecer em tudo o quanto não contravier as disposições legais de proteção do trabalho e quando previr condições superiores àquelas estabelecidas pelo padrão heterônomo estatal. Dessa forma, se os próprios entes coletivos estabeleceram multa diária no importe de 1/30 do salário mínimo, sem qualquer vínculo com o valor da obrigação principal, a disposição de vontade deve ser respeitada...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6933100122002501 6933100-12.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , que garante aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, porquanto o egrégio Colegiado Regional não descumpriu cláusulas previstas em instrumentos coletivos, mas, tão-somente, reconheceu a falta de legitimidade da Confederação representativa da categoria profissional a que pertencia a reclamante para firmar o acordo coletivo que os reclamados pretendiam cumprir, razão pela qual entendeu ser aplicável a Convenção Coletiva. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST 09/12/2010 - Pág. 332 - Tribunal Superior do Trabalho

: "LEGITIMIDADE DA CONTEC - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS... - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6696418220005170006 669641-82.2000.5.17.0006

Data de publicação: 17/03/2006

Decisão: pelas federações e confederações. Então, a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo ou convenções... provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato para determinar que cumpra a convenção coletiva firmada... com base na Cláusula 33ª do Acordo Coletivo 97/96; c) quanto à inexistência da Convenção Coletiva 95...

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