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25 de abril de 2015

Página 1 de 19.188 34 34 16.814 2.239 68 3 resultados para "Legitimidade para Firmar Acordo ou Convenção Coletiva de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 6494284720005095555 649428-47.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - A legitimidade para celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho emerge do fato de a APPA, mesmo rotulada de autarquia estadual, explorar atividade econômica, sem exclusividade, e em regime de concorrência com a iniciativa privada.Recurso Ordinário em Ação Anulatória conhecido e não provido.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 01/12/2000. - 1/12/2000 RECURSO ORDINARIO EM ACAO

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 5815747019995095555 581574-70.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 25/02/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Explorando atividade econômica, conseqüentemente, a Empresa-Ré possui fins lucrativos, concorrendo, desta maneira, com a atividade privada; entretanto, não pode o Estado competir com empresas privadas, valendo-se de um regime jurídico privilegiado, sem responder com o ônus a elas inerentes.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 25/02/2000. - 25/2/2000 RECURSO ORDINARIO EM ACAO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2131403919965010056 213140-39.1996.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: BANERJ. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO CO LETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992: NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA LIMITAÇÃO À DATA BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SBDI-1 DO TST. A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, que dispõe: - é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive -. Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devidas apenas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 1992. Recurso de revista conhecido e provido. LEGITIMIDADE DA CONTEC - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS. ACORDO COLETIVO 93 /94 E CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 , ITEM I, DO TST. As matérias concernentes à legitimidade da Contec para celebrar acordos coletivos e a validade do Acordo Coletivo 93 /94 não foram enfrentadas pela Corte regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 , item I, do TST, ante a flagrante ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional, ao deferir o pagamento proporcional da licença-prêmio, se pautou em dois fundamentos: 1) a afirmação do reclamado de que essa verba teria sido paga, o que não comprovou; 2) que a conversão da licença-prêmio em pecúnia era possível em determinados casos e que, também sob esse aspecto, seria devida a parcela. No entanto, extrai-se, das razões de revista, que o recorrente se limitou a se insurgir apenas contra o segundo fundamento. Assim, incide, no caso, o óbice da Súmula nº 422 do TST, que prevê: -não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. O recurso de revista, no tema, encontra-se desfundamentado, pois o recorrente não alegou violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, tampouco colacionou arestos a confronto, conforme exigência prevista no artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TRT-6 26/01/2012 - Pág. 74 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

acordo ou convenção coletiva de trabalho que verse sobre essa questão, não se prestando, para tanto, a portaria ministerial invocada pela recorrente, posto que o ato administrativo, neste particular, não se encontra em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 700774 700774/2000.8 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Decisão: ". Então, a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho em relação... e Confederações poderão celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações... poderão celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 201009820095050194 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses individuais homogêneos, que possuem origem comum , como no caso dos autos. A atribuição de proteção de interesses difusos e coletivos conferida ao "Parquet" no artigo 129 , inciso III , da Constituição da República contempla a defesa de interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos em sentido amplo. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - PORTARIAS N OS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE 1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição de 1988) e infenso à negociação coletiva. Inteligência da Súmula nº 437, item II, do TST. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que as Portarias n os 42/2007 e 1.095/2010, ambas do MTE, por seu caráter genérico, não têm o condão de autorizar a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Precedentes . MULTA DIÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS No tópico, o Eg. Tribunal de origem manteve a sentença, não havendo falar em reformatio in pejus. LIMITAÇÃO TERRITORIAL A Recorrente, ao sustentar a limitação territorial da decisão ao âmbito municipal, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a preclusão da insurgência contra a questão. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO MPT - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO A contribuição assistencial/ confederativa somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6933100122002501 6933100-12.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , que garante aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, porquanto o egrégio Colegiado Regional não descumpriu cláusulas previstas em instrumentos coletivos, mas, tão-somente, reconheceu a falta de legitimidade da Confederação representativa da categoria profissional a que pertencia a reclamante para firmar o acordo coletivo que os reclamados pretendiam cumprir, razão pela qual entendeu ser aplicável a Convenção Coletiva. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST 09/12/2010 - Pág. 332 - Tribunal Superior do Trabalho

: "LEGITIMIDADE DA CONTEC - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS... - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RR 6696415220005175555

Data de publicação: 17/03/2006

Decisão: coletiva de trabalho em relação aos empregados do Estado do Espírito Santo, na medida em que, no... pelas federações e confederações. Então, a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo ou convenções... juntada do presente Acordo Coletivo é o suficiente para requerimento de extinção das ações versantes...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6696415220005175555

Data de publicação: 17/03/2006

Decisão: coletiva de trabalho em relação aos empregados do Estado do Espírito Santo, na medida em que, no... pelas federações e confederações. Então, a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo ou convenções... juntada do presente Acordo Coletivo é o suficiente para requerimento de extinção das ações versantes...

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