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26 de novembro de 2014

Página 1 de 11.213 26 24 9.293 1.812 59 2 resultados para "Legitimidade para Firmar Acordo ou Convenção Coletiva de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 6494284720005095555 649428-47.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 01/12/2000

Ementa: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - A legitimidade para celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho emerge do fato de a APPA, mesmo rotulada de autarquia estadual, explorar atividade econômica, sem exclusividade, e em regime de concorrência com a iniciativa privada.Recurso Ordinário em Ação Anulatória conhecido e não provido.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 01/12/2000. - 1/12/2000 RECURSO ORDINARIO EM ACAO

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 5815747019995095555 581574-70.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 25/02/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Explorando atividade econômica, conseqüentemente, a Empresa-Ré possui fins lucrativos, concorrendo, desta maneira, com a atividade privada; entretanto, não pode o Estado competir com empresas privadas, valendo-se de um regime jurídico privilegiado, sem responder com o ônus a elas inerentes.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 25/02/2000. - 25/2/2000 RECURSO ORDINARIO EM ACAO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2131403919965010056 213140-39.1996.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: BANERJ. PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO CO LETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992: NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA LIMITAÇÃO À DATA BASE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SBDI-1 DO TST. A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, que dispõe: - é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive -. Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devidas apenas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 1992. Recurso de revista conhecido e provido. LEGITIMIDADE DA CONTEC - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS. ACORDO COLETIVO 93 /94 E CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 , ITEM I, DO TST. As matérias concernentes à legitimidade da Contec para celebrar acordos coletivos e a validade do Acordo Coletivo 93 /94 não foram enfrentadas pela Corte regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 , item I, do TST, ante a flagrante ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional, ao deferir o pagamento proporcional da licença-prêmio, se pautou em dois fundamentos: 1) a afirmação do reclamado de que essa verba teria sido paga, o que não comprovou; 2) que a conversão da licença-prêmio em pecúnia era possível em determinados casos e que, também sob esse aspecto, seria devida a parcela. No entanto, extrai-se, das razões de revista, que o recorrente se limitou a se insurgir apenas contra o segundo fundamento. Assim, incide, no caso, o óbice da Súmula nº 422 do TST, que prevê: -não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. O recurso de revista, no tema, encontra-se desfundamentado, pois o recorrente não alegou violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, tampouco colacionou arestos a confronto, conforme exigência prevista no artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TRT-6 26/01/2012 - Pág. 74 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

acordo ou convenção coletiva de trabalho que verse sobre essa questão, não se prestando, para tanto, a portaria ministerial invocada pela recorrente, posto que o ato administrativo, neste particular, não se encontra em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 700774 700774/2000.8 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Decisão: ". Então, a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho em relação... e Confederações poderão celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações... poderão celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6696418220005170006 669641-82.2000.5.17.0006

Data de publicação: 17/03/2006

Decisão: coletiva de trabalho em relação aos empregados do Estado do Espírito Santo, na medida em que, no... pelas federações e confederações. Então, a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo ou convenções... provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato para determinar que cumpra a convenção coletiva firmada...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 66964120000 669641/2000.0 (TST)

Data de publicação: 17/03/2006

Decisão: , a CONTEC não tem legitimidade para firmar acordo ou convenções coletiva de trabalho em relação.... E esclarece o E. Professor: `A legitimitação para negociar e fazer convenções coletivas de trabalho... para determinar que cumpra a convenção coletiva firmada com a FENABAN. O Reclamado interpôs Recurso...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6933100122002501 6933100-12.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , que garante aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, porquanto o egrégio Colegiado Regional não descumpriu cláusulas previstas em instrumentos coletivos, mas, tão-somente, reconheceu a falta de legitimidade da Confederação representativa da categoria profissional a que pertencia a reclamante para firmar o acordo coletivo que os reclamados pretendiam cumprir, razão pela qual entendeu ser aplicável a Convenção Coletiva. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST 09/12/2010 - Pág. 332 - Tribunal Superior do Trabalho

: "LEGITIMIDADE DA CONTEC - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS... - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1076008420085060171 107600-84.2008.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. É tranquila a jurisprudência no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complção de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as reclamadas têm legitimidade para figurarem no polo passivo da lide e respondem, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. Trata-se de benefício sonegado em período posterior à extinção do contrato de trabalho, já na aposentadoria, de modo que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da lesão ao direito. Logo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 327 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 4. ABONOS SALARIAIS E ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O art. 7º , XXVI , da Constituição Federal dispõe sobre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade das partes, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que, se as normas coletivas preveem a natureza indenizatória dos abonos e a sua limitação aos empregados da ativa, estendê-los aos aposentados implica violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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