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03 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 201032 SP 2012/0139852-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APURAÇÃO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A norma em vigor por ocasião da concessão do benefício (art. 29 da Lei 8.213 /91, em sua redação original) disciplinava que o salário-de-benefício observaria a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, o que ocorresse primeiro. 2. Caso em que o Tribunal de origem, ao descrever o quadro fático dos autos, concluiu que o afastamento da atividade se deu em 1996, sem nada mencionar a respeito da existência de requerimento administrativo, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao comando do art. 29 da Lei 8.213 /91, mas, ao revés, sua observância, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1227450 MG 2010/0212376-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CÁLCULO - ART. 29 , DA LEI8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - EXISTÊNCIA DE APENAS DOZE CONTRIBUIÇÕES - MÉDIA ARITMÉTICA - CONSIDERAÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS - RECURSO PROVIDO. 1. À época da concessão do auxílio-doença, a fixação do salário-de-benefício se dava com base na redação original do art. 29 , da Lei8.213 /91, ou seja, o salário-de-benefício corresponderia a uma média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o limite de 36 (trinta e seis) contribuições. 2. Se o beneficiário havia efetuado apenas 12 (doze) contribuições, a média aritmética para o encontro do salário-de-benefício será obtida pela soma das contribuições vertidas, dividida por igual número. 3. Agravo regimental provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 477895 RS (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO . INTERPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602033 MS (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO . INTERPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 352744 SC (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO . AUTOAPLICABILIDADE. ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1059018 RS 2008/0108139-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.213 /91. 80% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, MAIS 10% PARA CADA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo do óbito, para fins de concessão da pensão por morte. 2. Aplicáveis as disposições da redação original do artigo 75 da Lei 8.213 /91, com a renda mensal inicial calculada em 80% do salário de benefício, acrescido de 10% para cada dependente, uma vez que o óbito ocorreu em 06/04/1991, sendo alcançado pelas disposições do artigo 145 da referida lei. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/04/2010 - 26/4/2010 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO...:1991 ART : 00075 ART : 00145 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340669 RS 2010/0150051-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO.ART. 29 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. MÉDIA DOS36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO MÁXIMO DE 48MESES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 29 da Lei 8.213 /91, em sua redação original,o salário de benefício consiste na média de todos os últimossalários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimentoadministrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximode 36, dentro de um período limite de 48 meses. 2. Em razão do princípio da legalidade, não é possível ao seguradoa escolha de critério diverso do determinado pelo legisladorordinário. 3. A pretensão do recorrente de que sejam considerados os maioressalários de contribuição dentro do lapso de 48 meses carece deamparo legal, motivo pelo qual não pode ser acolhida. 4. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nosmoldes exigidos pelos arts. 541 , parágrafo único do CPC e 255 doRISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entreo acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar asimilitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: ART :00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991... REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 LEI... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/02/2011 - 14/2/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TJ-SP - Apelação APL 00101021020098260053 SP 0010102-10.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2013

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213 /91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE. "Não se admite a pretendida majoração do percentual do auxílio-acidente para 50%, com base na mera superveniência da Lei 9.032 /95, seja porque o percentual

TJ-SP - Apelação APL 00579603220128260053 SP 0057960-32.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213 /91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% - FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE. "Não se admite a pretendida majoração do percentual do auxílio-acidente para 50%, com base na mera superveniência da Lei 9.032 /95, seja porque o percentual concedido ao segurado o foi com base na legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, seja porque se estaria desrespeitando a regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração".

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201402010014555 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO. ARTIGO 86 , § 3º , DA LEI8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO INSS EM TAXA JUDICIÁRIA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que, com o advento da Lei8.213 /91, o benefício de auxílio-suplr foi transformado em auxílio-acidente, passando a ser regido pelas normas legais que regulam este último benefício. Precedentes do STJ. - A redação original do art. 86 , § 3º , da Lei8.213 /91, vigente à época da concessão da aposentadoria do autor (com DIB em 27/12/1995), dispunha que “o recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Assim sendo, havia previsão legal que permitia a cumulação dos referidos benefícios. - Embora a Lei nº 9.528 /97, editada em momento posterior, tenha vedado expressamente a cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “na hipótese, tendo a aposentadoria ocorrido em setembro/95, antes, pois, da vigência da Lei 9.528 /97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Precedentes” (REsp nº 595.147/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11/12/2006). - In casu, embora a Autarquia Previdenciária esteja atuando na Justiça Estadual, verifica-se que a mesma está no exercício de Jurisdição Federal, nos termos do § 3º , do art. 109 da Constituição Federal , sendo, portanto, o INSS isento de taxas e emolumentos, razão pela qual o réu deve ser excluído da condenação no pagamento de taxa judiciária. - Remessa provida parcialmente.

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