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22 de maio de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 201032 SP 2012/0139852-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APURAÇÃO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213 /91. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A norma em vigor por ocasião da concessão do benefício (art. 29 da Lei 8.213 /91, em sua redação original) disciplinava que o salário-de-benefício observaria a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, o que ocorresse primeiro. 2. Caso em que o Tribunal de origem, ao descrever o quadro fático dos autos, concluiu que o afastamento da atividade se deu em 1996, sem nada mencionar a respeito da existência de requerimento administrativo, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao comando do art. 29 da Lei 8.213 /91, mas, ao revés, sua observância, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 477895 RS (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO . INTERPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 352744 SC (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO . AUTOAPLICABILIDADE. ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340669 RS 2010/0150051-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO.ART. 29 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. MÉDIA DOS36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO MÁXIMO DE 48MESES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 29 da Lei 8.213 /91, em sua redação original,o salário de benefício consiste na média de todos os últimossalários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimentoadministrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximode 36, dentro de um período limite de 48 meses. 2. Em razão do princípio da legalidade, não é possível ao seguradoa escolha de critério diverso do determinado pelo legisladorordinário. 3. A pretensão do recorrente de que sejam considerados os maioressalários de contribuição dentro do lapso de 48 meses carece deamparo legal, motivo pelo qual não pode ser acolhida. 4. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nosmoldes exigidos pelos arts. 541 , parágrafo único do CPC e 255 doRISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entreo acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar asimilitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: ART :00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991... REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 LEI... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/02/2011 - 14/2/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

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