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05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

DJGO 05/06/2013 - Pág. 684 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PREVIDêNCIA SOCIAL COM AS LEIS 8212 E 8213/91, NãO REGULAMENTADORAS DO CASO DA AUTORA, SERVIDORA...CULA 297674-2 DESDE JANEIRO DE 1994, AFIRMANDO QUE EM RAZãO DA NãO APLICAçãO DA LEI 8880 /94 ESTADUAL Nº 6711/08 E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - 3605 CE 91.05.03376-4 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO-APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEIS 8212 E 8213 /91. PERDA DO OBJETO. 1.O ATO IMPUGNADO CONSISTE EM LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO IMPETRADO PARA QUE O INSS COMPATIBILIZE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DOS SEGURADOS DO CEARA COM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE O PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DE VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MINIMO. 2. HA QUE SE REGISTRAR QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SE NEGAR A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL REPOUSOU NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL , EM VIRTUDE DA NÃO PREVISÃO DA FONTE DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NECESSARIA PARA FAZER FACE AS DESPESAS PERTINENTES A REVISÃO DOS PROVENTOS. 3- COM O ADVENTO DAS LEIS 8212 E 8213 /91, RESPONSAVEIS PELA REGULAMENTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTO-APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 201 DA LEI MAIOR PERDE A SUA RAZÃO DE SER. 4- 'MANDAMUS' PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.

Encontrado em: PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 3605 CE 91

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 194291 99.02.07380-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. -O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). -Inexistência de previsão legal no sentido de que o salário de benefício corresponda ao mesmo número de salários mínimos que correspondia o salário-de-contribuição. -Pensão concedida na vigência da Lei8.213 , inexistindo qualquer irregularidade quando do seu cálculo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 499508 SP 2014/0078711-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE DE EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787 /1989, 8.212 /1991 E 8.213 /1991. LEGITIMIDADE. 1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787 /1989 e tampouco pela Lei 8.213 /1991, sendo exigível também das empresas urbanas. 2. A Primeira Seção firmou posicionamento de que é legítimo o recolhimento da Contribuição Social para o Funrural e o Incra pelas empresas vinculadas à previdência urbana. 3. Agravo Regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 11389 RN 92.05.00022-1 (TRF-5)

Data de publicação: 20/03/1992

Ementa: PREVIDENCIARIO E CONSTITUCIONAL. ARTS. 58 E 59 DO ADCT E ART. 41 , II DA LEI 8213 /91. - OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTUNUADA, A PARTIR DE ABRIL 1989, DEVERÃO TER SEUS VALORES EXPRESSOS EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS QUE TINHAM NA DATA DE SUA CONCESSÃO. - ESSE CRITERIO DEVE VIGORAR ATE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, O QUE OCORRERA PROGRESSIVAMENTE NOS DEZOITO MESES SEGUINTES A APROVAÇÃO DAS LEIS 8212 E 8213 AMBAS DE 24.07.91. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 146 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 LEG-FED SUM-260 (TFR) ENTENDIMENTO, INICIO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, FORMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 229384 2000.02.01.015286-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO- RENDA MENSAL INICIAL-REVISÃO DE BENEFÍCIO I- - Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrar cabalmente em que consiste o suposto erro de cálculo cometido pela autarquia previdenciária na apuração da RMI. II- O art. 58 do ADCT/88 perdeu a sua eficácia em julho de 1991, com a edição das Leis 8212 e 8213 /91, não se aplicando a benefício concedido em 17.02.92. III- Apelação improvida.

Encontrado em: ES CONSTITUCI LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8542 ANO-1992 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8542 ANO...-1992 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8542 ANO-1992 LEG-F LEI- 8212 ANO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 457498 GO 2013/0421878-4 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 337 DO CPC ; 12 , I , j , DA LEI FEDERAL 8.212 /91; e 11 , I , j , DA LEI FEDERAL 8.213 /91. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no que tange à suposta violação aos arts. 337 do CPC ; 12 , I , j , da Lei Federal nº 8.212 /91; e 11 , I , j da Lei Federal nº 8.213 /91, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 97.02.41042-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - RECURSO FUNDADO PELO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O RECÁLCULO DA RMI, SOBRE A MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS, SÓ SERÁ CONCEDIDO AOS QUE TIVEREM OBTIDO O SEU BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8212 E 8213).

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847423 MG (STF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 . Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Aplicação limitada no tempo. Advento das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, previsto no art. 58 do ADCT, não pode ser utilizado eternamente, haja vista que a vigência dessa norma era limitada no tempo, estendendo-se somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41 , inciso II , da Lei8.213 /91, na sua redação original e em suas ulteriores modificações legislativas. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal . Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEI- 008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA... LEI- 008213 ANO-1991 ART- 00041 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA SUMSTF-000636 SÚMULA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 207421 1999.02.01.037639-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 202 DA CF . - Ação proposta objetivando recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício do Autor, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal . - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). - Irretroatividade do artigo 202 da Carta Magna , tendo a concessão do benefício se aperfeiçoado sob a égide da lei anterior.

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