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19 de abril de 2014

Página 1 de 173.838 169 18 69.263 104.132 242 36 resultados para "Lei 8212 e 8213" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 97.02.41042-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - RECURSO FUNDADO PELO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O RECÁLCULO DA RMI, SOBRE A MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS, SÓ SERÁ CONCEDIDO AOS QUE TIVEREM OBTIDO O SEU BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8212 E 8213).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 194291 99.02.07380-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. -O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). -Inexistência de previsão legal no sentido de que o salário de benefício corresponda ao mesmo número de salários mínimos que correspondia o salário-de-contribuição. -Pensão concedida na vigência da Lei8.213 , inexistindo qualquer irregularidade quando do seu cálculo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209694 1999.02.01.041585-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/12/2000

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - Recurso objetivo o recálcuo da renda mensal inicial do benefício, concedido antes da Constituição Federal . - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição de Custeio e Benefício (Lei 8212 e 8213). - Provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991... LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 195310 99.02.09331-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2000

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - Recurso objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício, concedido antes da Constituição Federal . - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). - Recurso improvido.

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F... LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 207421 1999.02.01.037639-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 202 DA CF . - Ação proposta objetivando recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício do Autor, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal . - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). - Irretroatividade do artigo 202 da Carta Magna , tendo a concessão do benefício se aperfeiçoado sob a égide da lei anterior.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 204826 1999.02.01.032267-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2000

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. - Ação objetivando o recálculio da renda mensal inicial de benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988. - O cálculo do benefício, com a correção monetária dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedidas aos que tiverem obtodo o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (lei 8212 e 8213). - Provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: Data::26/09/2000 - 26/9/2000 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 APELAÇÃO CIVEL AC 204826

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 318371 1997.51.02.045431-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR. ART. 58 DO ADCT. LEI8.213 . - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). -Incidência da correção monetária sobre o pagamento administrativo, efetuado em atraso, a título de 147,06%. -Impossibilidade de aplicação da Lei nº 6.423 /77 no cálculo benefício, já que esta trata de obrigação pecuniária de caráter geral, regendo-se o benefício previdenciário por legislação específica.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 244810 2000.02.01.051778-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. LEI Nº 6.423 . - Ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial de benefício, com a correção monetária das 24 contribuições, que precedem as 12 últimas, pelos índices das ORTNs/OTNs, nos termos da Lei nº 6-423/77. - Impossibilidade de aplicação da referida lei, que trata de obrigação pecuniária de caráter geral, a benefício previdenciário, que se rege por legislação específica. - O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios .(Lei 8212 e 8213)

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 0 96.02.38572-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/1999

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. - AÇÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, RELATIVO AO RECÁLCULO DA RENDA ME NSAL INICIAL DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. - O RECÁLCULO DA RMI, SOBRE A MÉDIA DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO,CORRIGIDOS, SÓ SERÁ CONCEDIDO AOS QU E TIVEREM OBTIDO O SEU BENEFÍCIOAPÓS A EDIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8212 E 8213). - INOBRIGATORIEDADE DO INSS DE R ECALCULAR A RENDA MENSAL INICIAL DOBENEFÍCIO DO AUTOR.

Encontrado em: Data::04/05/1999 - 4/5/1999 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 8213... ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 AÇÃO RESCISORIA AR 0 96.02.38572-3 (TRF-2) Desembargador Federal CHALU BARBOSA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379 RS 2007/0178387-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212 /91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213 /1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212 /91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212 /91 e 120 da Lei 8.213 /91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho....

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