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22 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121273437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 108, C DA LEI869/52- DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 108, C DA LEI869/52- DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 108, C DA LEI869/52- DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 108, C DA LEI869/52- DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que reconhece o direito à aposentadoria com proventos proporcionais, quando demonstrado que o afastamento da servidora pública estadual se deu em virtude da invalidez para o serviço público, conforme previsto no art. 108, c da Lei869/52 e não em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024141395921001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. ART. 108, E, LEI ESTADUAL Nº 869/52. DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. OBSERVÂNCIA DO RE Nº 656.860, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. - O art. 108, e da Lei 869/52 confere ao servidor público acometido de "alienação mental", que o incapacite para o exercício da função pública, o direito de obter aposentadoria com proventos integrais, sendo certo que o transtorno esquizoafetivo (CID 25.1), doença que acomete a recorrente, é enquadrado nas hipóteses do referido dispositivo legal. - Hipótese na qual o periculum in mora encontra-se no próprio juízo de valor a ser extraído do art. 108, e da Lei 869/96, no sentido de que o aposentado por invalidez em face de doença grave não pode ter os proventos reduzidos, em razão da necessidade de dispor de renda para conservar sua saúde e minimizar os efeitos da moléstia que o acomete. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.14.139592-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): WANIA MARIA CARNEIRO SIMOES - AGRAVADO (A)(S): IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132505090001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 108, 'E' C/C ART. 110, INCISO II DA LEI 869/52 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - À inteligência do artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - De acordo com o art. 110, inciso II c/c o art. 108, alínea 'e', da Lei Estadual 869/52, o servidor público acometido por doença que lhe implique incapacidade permanente laboral faz jus à aposentadoria com proventos integrais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101981744003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO DOS PROVENTOS - ART. 40 , § 1º , I , DA CR/88 C/C ART. 108, 'E' E 110, II, DA LEI869/52 - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que reconhece o direito do servidor aposentado por invalidez, em decorrência de doença grave, ao recebimento de proventos de aposentadoria integrais, nos termos do art. 40 , § 1º , I da CR/88 c/c art. 108 , 'e' e 110 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095360855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, ALÍNEA 'E', DA LEI869/52 C/C ART. 40, § 1º, INC. I, DA CF/88 E ART. 36, I, DA CE. PRECEDENTES DO STJ e STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o disposto no artigo 40 , § 1º , inciso I da Constituição Federal de 1988, será integral a aposentadoria dos servidores estaduais titulares de cargo efetivo, se ocasionada por invalidez permanente decorrente doença grave contagiosa ou incurável, não podendo ser tida como numerus clausus a listagem do art. 108, alínea 'e', da Lei Estadual 869/52. - A Terceira Seção do egrégio STJ pacificou o entendimento de que "a Emenda Constitucional nº 41 /2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40 , § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887 /04, excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave." (REsp 1205124/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). - A aposentadoria por invalidez, em razão de doença grave, não deve ser paga de forma proporcional, com base na média aritmética das maiores remunerações do servidor (correspondente a 80% de todo o período contributivo), mas, sim, deve ser disponibilizada de forma integral, em obediência alínea c, do art. 108 c/c inciso II do art. 110, da Lei 869/52, hipótese autorizada pelo art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal . - Não se vislumbra a possibilidade de redução da verba honorária, vez que atendidos os parâmetros do art. 20 , § 4º , do CPC . - Sentença confirmada no reexame necessário. - Apelo prejudicado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132507617001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 108, 'E' C/C ART. 110, INCISO II DA LEI 869/52 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENTES - PROVA INEQUÍVOCA DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - À inteligência do artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, torna necessário a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - De acordo com o art. 110, inciso II c/c o art. 108, alínea 'e', da Lei Estadual 869/52, o servidor público acometido por doença que lhe implique incapacidade permanente laboral faz jus à aposentadoria com proventos integrais, havendo indícios de ser esta a situação da agravada, entendo que deve ser mantida a antecipação de tutela concedida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10309130019495001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS - MOLÉSTIA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SE INSERIR NO ROL PREVISTO NO ART. 108, E, DA LEI 869/52 - ART. 273 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. O art. 110, II, da Lei 869/52 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, razão pela qual a aposentadoria com proventos integrais só pode ser concedida quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 2. O rol de doenças previsto no art. 108, alínea e, da Lei 869/52 é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva. 3. Ausência prova inequívoca, a respaldar a verossimilhança das alegações iniciais, para se impor, em sede tutela antecipada, o pagamento da aposentadoria com proventos integrais. 4. Recurso não provido. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003 - PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS - ENTENDIMENTO SECUNDADO PELA EC N. 70/2013. - Resta autorizado o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela desde que, presente a prova inequívoca, se convença o julgador da verossimilhança nas alegações e verifique haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC ). - Terão direito a proventos integrais, nos termos do art. 40 , § 1º , I , da CF , com redação dada pela EC n. 41 /2003, os aposentados por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, assim definida em lei. - Entendimento esse secundado com o advento da Emenda Constitucional nº 70 /2012, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41 /2003.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102402690004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - PATOLOGIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 1º , I , DA CF , ART. 36, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 108, E E 110, II, DA LEI 869/52 - SENTENÇA MANTIDA O servidor aposentado por invalidez, enquadrando-se na hipótese da alínea e do art. 108, conforme comprovado por laudo médico do Hospital da Policial Civil, faz jus à percepção de proventos integrais, nos moldes do artigo 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dos artigos 36, I, da Constituição Estadual e 40 , § 1º , I da Constituição Federal que ressalvou os casos de doença grave, contagiosa ou incurável.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079100351158003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - APURADA A INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO PÚBLICA - NOS TERMOS DOS ARTS. 108, E E § 5º, E ART. 110, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 869/52 - ART. 40 , § 1º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA. A Lei Estadual nº 869/52, Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, admite a aposentadoria quando verificada doença que incapacite o servidor para o exercício da função pública, conforme disposto no seu art. 108, e, sendo que o art. 110, inciso II, estabelece que a aposentadoria será integral quando ocorrer tal hipótese.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121302475001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMNISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - DOENÇA DE NATUREZA GRAVE, INCAPACITANTE E PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS - ART. 108 , ALÍNEA "E", DA LEI869/52 - ROL NÃO TAXATIVO - ART. 40 , § 1º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 36, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - Conforme o disposto no artigo 40 , § 1º , inciso I da Constituição Federal de 1988, será integral a aposentadoria dos servidores estaduais titulares de cargo efetivo, se ocasionada por invalidez permanente decorrente doença grave contagiosa ou incurável, não podendo ser tida como numerus clausus a listagem do art. 108, alínea "e", da Lei Estadual 869/52. - A doença da autora é de natureza grave, incapacitante e permanente, gerando direito à inatividade do servidor com proventos integrais, tudo nos termos do art. 40 , parágrafo 1º , I , da CF , art. 8º , III , e do ar. 36, I, da Constituição Mineira. - Se a doença era curável, ou não era grave, ou se a invalidez não era permanente, deveria, então, haver a readaptação para funções compatíveis, não a aposentadoria do servidor. - Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicada a apelação.

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