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03 de dezembro de 2016

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Lei anti-dumping não tem aplicação retroativa

) não havia pagado os direitos antidumping instituídos por resolução. O processo teve origem a inexigibilidade do pagamento dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX n. 24, de 28... qualquer restrição legal relativa à ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 12/02/2014

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21168 DF 2014/0190028-9 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 53/2014, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE PORCELANATO TÉCNICO, ORIUNDO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º , § 2º , DA LEI 9.019 /95. PRECEDENTE DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução n.º 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. II. O exame das questões referentes à alegada ausência de similaridade entre o produto produzido no Brasil e o produto objeto da investigação ou à inexistência de dano à indústria nacional demandaria dilação probatória, o que é inviável, em Mandado de Segurança. III. Na forma da jurisprudência, "salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria. Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º, § 2º, e 8º, § 1º, da Lei 9.019 /95. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo legítima a cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso no território nacional" (STJ, MS 20.481/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/06/2014). IV. A Licença de Importação - mera autorização administrativa para importação de determinado produto, conforme art. 550 do Decreto 6.759 /2009, e que, no caso, foi expedida antes da Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014 - difere da Declaração de Importação, cujo registro, no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, torna exigível o pagamento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 77503 PR 2011/0269193-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 19 DO CTN . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING SE DÁ NO MOMENTO DO DESPACHO PARA CONSUMO, QUE SE CONFIGURA NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7o . DA LEI 9.019 /95. NO CASO, O REGISTRO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OCORREU DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 79/2008. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria inserta no art. 19 do CTN efetivamente não foi debatida pela Corte local e não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que não há como negar a incidência dos direitos antidumping, uma vez que o registro das Declarações de Importação ocorreu depois da publicação da Resolução 79/2008, que os instituiu. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ - obstam a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946945 SP 2007/0097766-0 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICAPOPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESACOMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDAPROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019 /95, CÓDIGOS ANTIDUMPINGE DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602 /95, 1.751 /95 e 1.488 /95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DEIMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DAMEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1 , DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DASECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OSATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTEREPRESENTATIVA DE SUJEITOS ECONÔMICOS DO SETOR. RESOLUÇÃO N. 41 , DE19 DE DEZEMBRO DE 2001, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão consiste em afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma),referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41 /2001, na importação de alhos frescos da República Popular daChina. 2. Alegou-se que o procedimento administrativo que culminou namedida antidumping (Resolução n. 41 da Câmara de Comércio Exterior -Camex, de 19 de dezembro de 2001) está eivado de nulidade, pois nãoespecificou todos os importadores efetivamente notificados eintegrantes do polo passivo, razão porque a empresa ora recorrente,embora também importadora de alho da China, não participou emmomento nenhum da investigação instaurada e, por isso, não poderiaser submetida à medida protetiva econômica. 3. O ordenamento jurídico brasileiro conta com regras que visam acoibir condutas anticoncorrenciais internacionais e a proteger aprodução e a indústria domésticas, (Lei n. 9.019 /95, CódigosAntidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT) eprocedimento administrativo...

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 30/05/2011 - 30/5/2011 LEG:FED LEI: 009019 ANO:1995 LEG:FED DEC: 001602 ANO:1995 ART... DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX) LEG:FED LEI: 009019 ANO:1995 LEG:FED DEC: 001602 ANO:1995 ART : 00013 ART...:2001 (CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX) REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO - MEDIDAS ANTIDUMPING STJ...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 215491320144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DIREITOS ANTIDUMPING - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - DESPACHO DAS MERCADORIAS - DL. 37 /66 E LEI N. 9.019 /95. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL, impugnando decisão que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 , caput do CPC c/c art. 29, XXIV, RITRF/1ª Região, impugnando decisão "(...) que deferiu pedido de antecipação de tutela, a fim de"...determinar a liberação, unicamente, das mercadorias despachadas anteriormente à entrada em vigor da Resolução CAMEX 106/2013, publicada em 19/12/2013, independentemente do pagamento dos direitos antidumping, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos para o desembaraço aduaneiro e sem prejuízo da fiscalização aduaneira"(...)" 2. Os direitos antidumping somente podem ser aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer. É o que estabelece o caput do art. 8º da Lei 9.019 /95 (que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios). 3. No caso em análise, cf . bem esclareceu o Juiz de 1º Grau, "..procederam ao embarque de produtos em momento anterior à referida Resolução nº 106/2013, quando inexistia qualquer medida restritiva. Assim, dizem ter adotado todos os procedimentos de comercialização e transporte de mercadorias, cujas licenças de importação foram deferidas entre 24/10/2013 e 10/12/2013, antes da existência da medida antidumping". 4. Legítima, pois, a pretensão liminar da parte ora agravada, já que os requisitos da tutela antecipada estão presentes ( CPC , art. 273 ). 5. Decisão mantida. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /9/2014 RES_00000106 ANO_2013 CAMEX RES_00000024 ANO_2010 CAMEX LEI_00009019 ANO_1995 ART_00008 ART_00001... LEI_00005869 ANO_1973 ART_00527 INC_00003 INC_00005 ART_00273 ART_00557 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 53329620124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: DIREITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DE DIREITO ANTIDUMPING APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEI 9.019 /95. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Empresa que efetuou o recolhimento dos direitos antidumping poucos dias após ter-se dado o registro da importação, o que acarretou a aplicação da multa prevista no art. 7º , da Lei nº 9.019 /95. 2. Hipótese em que a Administração Aduaneira não cumpriu o devido processo legal administrativo ao aplicar a referida multa no bojo do próprio procedimento de desembaraço aduaneiro, sem a lavratura do competente Auto de Infração. Ferimento ao direito de ampla defesa e contraditório. Nulidade da pena aplicada. 3. Inconstitucionalidade da retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Remessa Necessária improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 10/06/2014 - 10/6/2014 LEG-FED LEI- 9019 ANO-1995 ART- 7 PAR-1 PAR-2 PAR-3... INC-1 LET- A LET- B INC-2 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 LEG-FED LEI- 10833 ANO-2003 LEG-FED DEC- 70235 ANO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7293 SP 0007293-23.2000.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ADUANEIRO. COMÉRCIO EXTERIOR. ALHO CHINÊS. TAXA ANTIDUMPING. LEGALIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL 03/96. APLICABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.019 /1995. 1. A questão antidumping foi regulada pela Lei nº 9.019 /95. 2. O Decreto nº 1602 /95 consignou ser atribuição da CESEX - órgão colegiado homogêneo, composto pelo Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo - promover o processo administrativo disciplinado para a apuração de prática de dumping. 3. Não se revela ilegal a Portaria Interministerial nº 03/96, tampouco padece de vício de incompetência em sua origem, pois está em sintonia com a Lei nº 9.019 , de 30 de março de 1995. 4. A fixação do direito antidumping em US$ 0,40, sobre o quilo do alho importado da República Popular da China, através do mencionado ato administrativo, revela-se procedimento válido e adequado à proteção do interesse público nacional, cujo critério de avaliação acerca da conveniência e oportunidade de sua aplicação pertence ao Poder Executivo. 5. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. 6. Apelação que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9688 SP 0009688-44.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS REFERENTES A DIREITO ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI N. 11.941 /09. POSSIBILIDADE. I - Os direitos antidumping e os direitos compensatórios não possuam natureza tributária, são constituídos mediante auto de infração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. 1º , parágrafo único ; 7º §§ 1º , 5º , 6º e 7º ; 8º , § 2º e 10 , da Lei n. 9.019 /95). II - A Lei n. 11.941 /09, por sua vez, não exclui de sua abrangência os débitos de natureza não tributária, podendo ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento os débitos referentes aos direitos antidumping e aos direitos compensatórios, previstos na Lei n. 9.019 /95, porquanto administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. III - Ademais, observo que a Agravada, ao renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação originária, optou pelo pagamento à vista, mediante transformação do depósito realizado em pagamento definitivo, com as reduções previstas na Lei n. 11.941 /09. IV - Agravo de instrumento improvido.

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Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 16/09/2012

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