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04 de julho de 2015

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Lei anti-dumping não tem aplicação retroativa

) não havia pagado os direitos antidumping instituídos por resolução. O processo teve origem a inexigibilidade do pagamento dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX n. 24, de 28... qualquer restrição legal relativa à ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 12/02/2014

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21168 DF 2014/0190028-9 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 53/2014, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE PORCELANATO TÉCNICO, ORIUNDO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º , § 2º , DA LEI 9.019 /95. PRECEDENTE DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução n.º 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. II. O exame das questões referentes à alegada ausência de similaridade entre o produto produzido no Brasil e o produto objeto da investigação ou à inexistência de dano à indústria nacional demandaria dilação probatória, o que é inviável, em Mandado de Segurança. III. Na forma da jurisprudência, "salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria. Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º, § 2º, e 8º, § 1º, da Lei 9.019 /95. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo legítima a cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso no território nacional" (STJ, MS 20.481/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/06/2014). IV. A Licença de Importação - mera autorização administrativa para importação de determinado produto, conforme art. 550 do Decreto 6.759 /2009, e que, no caso, foi expedida antes da Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014 - difere da Declaração de Importação, cujo registro, no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, torna exigível o pagamento de tributos e de outros ônus incidentes sobre a importação, inclusive o pagamento dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, os quais, na forma do art. 7º , § 2º , da Lei 9.019 /95, "são devidos na data do registro da declaração de importação". V. No caso, tendo o registro da Declaração de Importação ocorrido após a edição da Resolução n.º 53, de 03/07/2014, legítima a cobrança da medida antidumping como condição de ingresso das mercadorias importadas no território nacional. VI. Segurança denegada....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 77503 PR 2011/0269193-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 19 DO CTN . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING SE DÁ NO MOMENTO DO DESPACHO PARA CONSUMO, QUE SE CONFIGURA NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7o . DA LEI 9.019 /95. NO CASO, O REGISTRO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OCORREU DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 79/2008. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria inserta no art. 19 do CTN efetivamente não foi debatida pela Corte local e não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que não há como negar a incidência dos direitos antidumping, uma vez que o registro das Declarações de Importação ocorreu depois da publicação da Resolução 79/2008, que os instituiu. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ - obstam a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946945 SP 2007/0097766-0 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICAPOPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESACOMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDAPROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019 /95, CÓDIGOS ANTIDUMPINGE DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602 /95, 1.751 /95 e 1.488 /95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DEIMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DAMEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1 , DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DASECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OSATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTEREPRESENTATIVA DE SUJEITOS ECONÔMICOS DO SETOR. RESOLUÇÃO N. 41 , DE19 DE DEZEMBRO DE 2001, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão consiste em afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma),referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41 /2001, na importação de alhos frescos da República Popular daChina. 2. Alegou-se que o procedimento administrativo que culminou namedida antidumping (Resolução n. 41 da Câmara de Comércio Exterior -Camex, de 19 de dezembro de 2001) está eivado de nulidade, pois nãoespecificou todos os importadores efetivamente notificados eintegrantes do polo passivo, razão porque a empresa ora recorrente,embora também importadora de alho da China, não participou emmomento nenhum da investigação instaurada e, por isso, não poderiaser submetida à medida protetiva econômica. 3. O ordenamento jurídico brasileiro conta com regras que visam acoibir condutas anticoncorrenciais internacionais e a proteger aprodução e a indústria domésticas, (Lei n. 9.019 /95, CódigosAntidumping e de Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT) eprocedimento administrativo...

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 30/05/2011 - 30/5/2011 LEG:FED LEI: 009019 ANO:1995 LEG:FED DEC: 001602 ANO:1995 ART... DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX) LEG:FED LEI: 009019 ANO:1995 LEG:FED DEC: 001602 ANO:1995 ART : 00013 ART...:2001 (CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX) REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO - MEDIDAS ANTIDUMPING STJ...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 215491320144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DIREITOS ANTIDUMPING - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - DESPACHO DAS MERCADORIAS - DL. 37 /66 E LEI N. 9.019 /95. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL, impugnando decisão que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 , caput do CPC c/c art. 29, XXIV, RITRF/1ª Região, impugnando decisão "(...) que deferiu pedido de antecipação de tutela, a fim de"...determinar a liberação, unicamente, das mercadorias despachadas anteriormente à entrada em vigor da Resolução CAMEX 106/2013, publicada em 19/12/2013, independentemente do pagamento dos direitos antidumping, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos para o desembaraço aduaneiro e sem prejuízo da fiscalização aduaneira"(...)" 2. Os direitos antidumping somente podem ser aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer. É o que estabelece o caput do art. 8º da Lei 9.019 /95 (que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios). 3. No caso em análise, cf . bem esclareceu o Juiz de 1º Grau, "..procederam ao embarque de produtos em momento anterior à referida Resolução nº 106/2013, quando inexistia qualquer medida restritiva. Assim, dizem ter adotado todos os procedimentos de comercialização e transporte de mercadorias, cujas licenças de importação foram deferidas entre 24/10/2013 e 10/12/2013, antes da existência da medida antidumping". 4. Legítima, pois, a pretensão liminar da parte ora agravada, já que os requisitos da tutela antecipada estão presentes ( CPC , art. 273 ). 5. Decisão mantida. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /9/2014 RES_00000106 ANO_2013 CAMEX RES_00000024 ANO_2010 CAMEX LEI_00009019 ANO_1995 ART_00008 ART_00001... LEI_00005869 ANO_1973 ART_00527 INC_00003 INC_00005 ART_00273 ART_00557 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 53329620124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: DIREITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DE DIREITO ANTIDUMPING APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEI 9.019 /95. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Empresa que efetuou o recolhimento dos direitos antidumping poucos dias após ter-se dado o registro da importação, o que acarretou a aplicação da multa prevista no art. 7º , da Lei nº 9.019 /95. 2. Hipótese em que a Administração Aduaneira não cumpriu o devido processo legal administrativo ao aplicar a referida multa no bojo do próprio procedimento de desembaraço aduaneiro, sem a lavratura do competente Auto de Infração. Ferimento ao direito de ampla defesa e contraditório. Nulidade da pena aplicada. 3. Inconstitucionalidade da retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Remessa Necessária improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 10/06/2014 - 10/6/2014 LEG-FED LEI- 9019 ANO-1995 ART- 7 PAR-1 PAR-2 PAR-3... INC-1 LET- A LET- B INC-2 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 LEG-FED LEI- 10833 ANO-2003 LEG-FED DEC- 70235 ANO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7293 SP 0007293-23.2000.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ADUANEIRO. COMÉRCIO EXTERIOR. ALHO CHINÊS. TAXA ANTIDUMPING. LEGALIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL 03/96. APLICABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.019 /1995. 1. A questão antidumping foi regulada pela Lei nº 9.019 /95. 2. O Decreto nº 1602 /95 consignou ser atribuição da CESEX - órgão colegiado homogêneo, composto pelo Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo - promover o processo administrativo disciplinado para a apuração de prática de dumping. 3. Não se revela ilegal a Portaria Interministerial nº 03/96, tampouco padece de vício de incompetência em sua origem, pois está em sintonia com a Lei nº 9.019 , de 30 de março de 1995. 4. A fixação do direito antidumping em US$ 0,40, sobre o quilo do alho importado da República Popular da China, através do mencionado ato administrativo, revela-se procedimento válido e adequado à proteção do interesse público nacional, cujo critério de avaliação acerca da conveniência e oportunidade de sua aplicação pertence ao Poder Executivo. 5. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. 6. Apelação que se nega provimento.

MP do sigilo fiscal paralisou todos os processos contra dumping comercial

na aplicação da lei antidumping. Ele informou que o MDIC, dentro de seus limites, já aplicou 60 vezes a Lei... Antidumping, 40 investigações estão em curso e cerca de 30 processos estão sendo avaliados para início... ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 08/12/2010

Novas medidas antidumping deverão mudar atuação de advogados da área

Ferraz Advogados . Souza explica que a atual lei antidumping é antiga e que diversas resoluções... os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping no comércio internacional... antidumping foi ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 16/09/2012

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9688 SP 0009688-44.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS REFERENTES A DIREITO ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI N. 11.941 /09. POSSIBILIDADE. I - Os direitos antidumping e os direitos compensatórios não possuam natureza tributária, são constituídos mediante auto de infração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. 1º , parágrafo único ; 7º §§ 1º , 5º , 6º e 7º ; 8º , § 2º e 10 , da Lei n. 9.019 /95). II - A Lei n. 11.941 /09, por sua vez, não exclui de sua abrangência os débitos de natureza não tributária, podendo ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento os débitos referentes aos direitos antidumping e aos direitos compensatórios, previstos na Lei n. 9.019 /95, porquanto administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. III - Ademais, observo que a Agravada, ao renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação originária, optou pelo pagamento à vista, mediante transformação do depósito realizado em pagamento definitivo, com as reduções previstas na Lei n. 11.941 /09. IV - Agravo de instrumento improvido.

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