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29 de setembro de 2016

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120533180 SC 2012.053318-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156 , de 1997,"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º"(art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a" complexidade do trabalho "e as" dificuldades e o tempo para a sua plena execução ", estabelecer outro valor para os honorários do perito." (AI n. , de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150920234 Lages 2015.092023-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DO TORNOZELO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140638840 SC 2014.063884-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE "VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS, DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, ETC" - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE JOINVILLE DE SERVIÇOS OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE CONTADORIA - ISENÇÃO LEGAL (ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997) QUE AMPARA APENAS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - CABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DAS DESPESAS EM TELA - APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97 E DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força da circunstância especialíssima de que, na Comarca de origem (Joinville), os serviços de Distribuição e de Contadoria não são oficializados, cumpre à Fazenda Pública, na senda de iterativo entendimento deste Sodalício, quando sucumbente, como in casu, pagar as custas correspondentes a tais serviços, daí porque, quanto a essa cominação, o Estado não se rebelou. Mas, a teor do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão lhe assiste quanto ao não-pagamento das demais despesas processuais fixadas pelo Juízo a quo (postagem, impressos, diligência do Oficial de Justiça, etc.), porquanto, na senda do estatuído pela alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar estadual n. 156/97, o Estado e os Municípios são isentos do pagamento de atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068515-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140399670 SC 2014.039967-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação. Honorários periciais. Livre arbitramento pelo magistrado. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor excessivo. Enriquecimento ilícito. Redução. Medida que se impõe. Recurso provido. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Agravante: Departamento Estadual de Infra

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120929460 SC 2012.092946-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130020734 SC 2013.002073-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38854 SC 2004.04.01.038854-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 9.289 /96.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL156/97. 1. A Lei nº 9.289 /96 em seu art. 4º , parágrafo único , isenta os entes políticos e suas respectivas autarquias do pagamento de custas, mas expressamente exclui do rol das isenções as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 2. São devidas custas iniciais nas execuções fiscais aforadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 3. A Lei Complementar Estadual156/97 determina a obrigação de pagamento das custas quando o interessado for autarquia, nos termos do seu art. 33, tanto na sua redação original como após as alterações trazidas pela LC nº 161 /97 e pela LC 279 /04. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20130121830 SC 2013.012183-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PIZZARIA - ATO DE AUTORIDADE QUE REDUZIU O HORÁRIO SEM MOTIVAÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS - REFORMA PARCIAL. Ofende direito líquido e certo ato administrativo exarado sem a motivação e o devido processo legal. A autoridade impetrada é isenta de custas processuais no mandado de segurança concedido (arts. 33 e 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140390713 SC 2014.039071-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DATA DO TERMO INICIAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse recursal a parte autora que requereu, na apelação, provimento já acolhido pelo magistrado sentenciante em primeiro grau. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA TOTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. CONHECER, EM PARTE, DO APELO DO RÉU E, NESTA PARTE, NEGAR...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20140374032 SC 2014.037403-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTROSE M19, OSTEOFITOS E REDUÇÃO DE ESPAÇÕS VERTEBRAIS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da obreira em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA DESPROVIDA.

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