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01 de setembro de 2014

Página 1 de 83.994 120 9 29.412 53.226 1.228 1 resultados para "Lei Complementar Estadual N. 156 /97" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120533180 SC 2012.053318-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156 , de 1997,"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º"(art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a" complexidade do trabalho "e as" dificuldades e o tempo para a sua plena execução ", estabelecer outro valor para os honorários do perito." (AI n. , de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130239584 SC 2013.023958-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156 , de 1997,"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º"(art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a" complexidade do trabalho "e as" dificuldades e o tempo para a sua plena execução ", estabelecer outro valor para os honorários do perito." (AI n. , de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130874096 SC 2013.087409-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Pleito de minoração da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Não acolhimento. Valor apropriado à complexidade e ao número de horas trabalhadas. Inteligência do art. 7º da Lei complementar estadual n. 156/97. Recurso desprovido. Na afixação dos honorários periciais deve o magistrado ater-se a critérios como o tempo despendido na realização do trabalho e a complexidade da causa (art. 7º Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120929460 SC 2012.092946-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130020734 SC 2013.002073-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20130121830 SC 2013.012183-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PIZZARIA - ATO DE AUTORIDADE QUE REDUZIU O HORÁRIO SEM MOTIVAÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS - REFORMA PARCIAL. Ofende direito líquido e certo ato administrativo exarado sem a motivação e o devido processo legal. A autoridade impetrada é isenta de custas processuais no mandado de segurança concedido (arts. 33 e 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38854 SC 2004.04.01.038854-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 9.289 /96.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL156/97. 1. A Lei nº 9.289 /96 em seu art. 4º , parágrafo único , isenta os entes políticos e suas respectivas autarquias do pagamento de custas, mas expressamente exclui do rol das isenções as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 2. São devidas custas iniciais nas execuções fiscais aforadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 3. A Lei Complementar Estadual156/97 determina a obrigação de pagamento das custas quando o interessado for autarquia, nos termos do seu art. 33, tanto na sua redação original como após as alterações trazidas pela LC nº 161 /97 e pela LC 279 /04. 4. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130130963 SC 2013.013096-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS A MAIS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DE BOA-FÉ. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETÍVEIS. "[. . .] Ainda na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. [...]"(STJ, AgRg no AREsp n. 33.649/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13.3.12). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 115 DA LEI N. 8.213 /91."[...] Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213 /91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS. [...]"(REsp n. 1356427/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.4.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130516651 SC 2013.051665-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA POR PARTE DA AUTARQUIA. Não havendo concessão de benefício previdenciário anterior, e sequer requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser o dia da juntada do laudo aos autos, pois foi quando a autarquia verificou a incapacidade do segurado, de maneira inequívoca. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960 /09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130252348 SC 2013.025234-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBALGIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CIÊNCIA DA AUTARQUIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. Não tendo sido concedido benefício anterior e, na época do requerimento administrativo, não identificada incapacidade pelo perito, o termo inicial deve ser quando a autarquia teve ciência da lesão que acometia o segurado. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960 /09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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