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02 de julho de 2015

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120533180 SC 2012.053318-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156 , de 1997,"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º"(art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a" complexidade do trabalho "e as" dificuldades e o tempo para a sua plena execução ", estabelecer outro valor para os honorários do perito." (AI n. , de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130239584 SC 2013.023958-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156 , de 1997,"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º"(art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a" complexidade do trabalho "e as" dificuldades e o tempo para a sua plena execução ", estabelecer outro valor para os honorários do perito." (AI n. , de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130627875 SC 2013.062787-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO E DADOS. PERÍCIA CONTÁBIL AUTORIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00. AUTOR QUE TEVE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO E FOI VENCIDO NA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO COM A DEVIDA UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO CONVÊNIO Nº 81/2012 (PGE E TJSC). IMPROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL156/97 QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO CONVÊNIO. PERÍCIA COM ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado. (AI n. 2013.022280-2, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27.8.2013)." (Agravo de Instrumento 2014.021874-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/07/2014).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130874096 SC 2013.087409-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Pleito de minoração da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Não acolhimento. Valor apropriado à complexidade e ao número de horas trabalhadas. Inteligência do art. 7º da Lei complementar estadual n. 156/97. Recurso desprovido. Na afixação dos honorários periciais deve o magistrado ater-se a critérios como o tempo despendido na realização do trabalho e a complexidade da causa (art. 7º Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140638840 SC 2014.063884-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE "VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS, DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, ETC" - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE JOINVILLE DE SERVIÇOS OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE CONTADORIA - ISENÇÃO LEGAL (ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997) QUE AMPARA APENAS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - CABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DAS DESPESAS EM TELA - APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97 E DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força da circunstância especialíssima de que, na Comarca de origem (Joinville), os serviços de Distribuição e de Contadoria não são oficializados, cumpre à Fazenda Pública, na senda de iterativo entendimento deste Sodalício, quando sucumbente, como in casu, pagar as custas correspondentes a tais serviços, daí porque, quanto a essa cominação, o Estado não se rebelou. Mas, a teor do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão lhe assiste quanto ao não-pagamento das demais despesas processuais fixadas pelo Juízo a quo (postagem, impressos, diligência do Oficial de Justiça, etc.), porquanto, na senda do estatuído pela alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar estadual n. 156/97, o Estado e os Municípios são isentos do pagamento de atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068515-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140399670 SC 2014.039967-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação. Honorários periciais. Livre arbitramento pelo magistrado. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor excessivo. Enriquecimento ilícito. Redução. Medida que se impõe. Recurso provido. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Agravante: Departamento Estadual de Infra

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140421087 SC 2014.042108-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Honorários periciais. Livre arbitramento pelo magistrado. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor excessivo. Enriquecimento ilícito. Redução. Medida que se impõe. Recurso provido. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120929460 SC 2012.092946-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130020734 SC 2013.002073-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38854 SC 2004.04.01.038854-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 9.289 /96.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL156/97. 1. A Lei nº 9.289 /96 em seu art. 4º , parágrafo único , isenta os entes políticos e suas respectivas autarquias do pagamento de custas, mas expressamente exclui do rol das isenções as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 2. São devidas custas iniciais nas execuções fiscais aforadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 3. A Lei Complementar Estadual156/97 determina a obrigação de pagamento das custas quando o interessado for autarquia, nos termos do seu art. 33, tanto na sua redação original como após as alterações trazidas pela LC nº 161 /97 e pela LC 279 /04. 4. Agravo de Instrumento improvido.

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