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17 de setembro de 2014

Página 1 de 85.168 122 20 29.738 54.057 1.231 2 resultados para "Lei Complementar Estadual N. 156 /97" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120533180 SC 2012.053318-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156 , de 1997,"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º"(art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a" complexidade do trabalho "e as" dificuldades e o tempo para a sua plena execução ", estabelecer outro valor para os honorários do perito." (AI n. , de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130239584 SC 2013.023958-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156 , de 1997,"nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º"(art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a" complexidade do trabalho "e as" dificuldades e o tempo para a sua plena execução ", estabelecer outro valor para os honorários do perito." (AI n. , de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130874096 SC 2013.087409-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Pleito de minoração da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Não acolhimento. Valor apropriado à complexidade e ao número de horas trabalhadas. Inteligência do art. 7º da Lei complementar estadual n. 156/97. Recurso desprovido. Na afixação dos honorários periciais deve o magistrado ater-se a critérios como o tempo despendido na realização do trabalho e a complexidade da causa (art. 7º Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120929460 SC 2012.092946-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130020734 SC 2013.002073-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/04. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140390713 SC 2014.039071-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DATA DO TERMO INICIAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse recursal a parte autora que requereu, na apelação, provimento já acolhido pelo magistrado sentenciante em primeiro grau. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA TOTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. CONHECER, EM PARTE, DO APELO DO RÉU E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVI [...]...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20140336513 SC 2014.033651-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BURSITE NO OMBRO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-doença, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA DESPROVIDA.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20140374032 SC 2014.037403-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTROSE M19, OSTEOFITOS E REDUÇÃO DE ESPAÇÕS VERTEBRAIS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da obreira em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120833781 SC 2012.083378-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO peloS benefícioS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Benefício previdenciário. DISCOPATIA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É TOTAL E TEMPORÁRIA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado [...]...

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20130121830 SC 2013.012183-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PIZZARIA - ATO DE AUTORIDADE QUE REDUZIU O HORÁRIO SEM MOTIVAÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS - REFORMA PARCIAL. Ofende direito líquido e certo ato administrativo exarado sem a motivação e o devido processo legal. A autoridade impetrada é isenta de custas processuais no mandado de segurança concedido (arts. 33 e 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97).

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