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19 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1587002020055010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto este já possui apenamentos próprios, não se tratando de lacuna que permita a aplicação subsidiária da lei comum.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 894824220128260000 SP 0089482-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: Penhor de Títulos de Crédito.. Situado em seção específica da lei comum, o penhor de títulos de crédito dispensa o registro no Cartório de Títulos e Documentos, mas não a tradição, que constitui requisito imprescindível ao aperfeiçoamento da garantia. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 104174 RJ (STF)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). LEI CASTRENSE. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL COMUM E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Se compete à lei indicar os parâmetros de densificação da garantia constitucional da individualização do castigo, não lhe é permitido se desgarrar do núcleo significativo que exsurge da Constituição : o momento concreto da aplicação da pena privativa da liberdade, seguido do instante igualmente concreto do respectivo cumprimento em recinto penitenciário. Ali, busca da “justa medida” entre a ação criminosa dos sentenciados e reação coativa do estado. Aqui, a mesma procura de uma justa medida, só que no transcurso de uma outra relação de causa e efeito: de uma parte, a resposta crescentemente positiva do encarcerado ao esforço estatal de recuperá-lo para a normalidade do convívio social; de outra banda, a passagem de um regime prisional mais severo para outro menos rigoroso. 2. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos da garantia constitucional da individualização da pena. Digo isso porque, de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do art. 5º...

Encontrado em: MILITAR CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984... ART- 00110 ART- 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI- 010792 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF ANO-1988... MILITAR LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00110 ART- 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI- 010792...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8787920115010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: Multa do art. 475-J do CPC . Inaplicabilidade ao processo do trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto este já possui apenamentos próprios, não se tratando de lacuna que permita a aplicação subsidiária da lei comum.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 969002020085010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: Multa do art. 475-J do CPC . Inaplicabilidade ao processo do trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto este já possui apenamentos próprios, não se tratando de lacuna que permita a aplicação subsidiária da lei comum.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1734009820065010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto este já possui apenamentos próprios, não se tratando de lacuna que permita a aplicação subsidiária da lei comum.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784912 RS 2005/0161626-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ( CPC , ART. 485 , V ). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. A jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o disposto em sua Súmula 343, à consideração de que, em matéria constitucional, não há que se cogitar de interpretação apenas razoável, mas sim de interpretação juridicamente correta. Precedente da 1ª Seção: EREsp 608.122/RJ, DJ de 28/05/2007. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - ERESP 608122 -RJ,

STF - HABEAS CORPUS HC 110123 MG (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa concreta ponderação a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação, ou de restrição da liberdade do condenado, e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. No caso dos autos, o Juízo processante não lançou mão de fundamentos válidos para a negativa do direito à substituição. 4. Ordem concedida para remover o óbice legal ( § 4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343 /2006) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: Habeas corpus deferido para remover o óbice legal ( § 4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343 /2006)... LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 PAR-00004 LEI DE TÓXICOS - VIDE EMENTA. PAULO SÁ MOREIRA.

STF - HABEAS CORPUS HC 108855 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. Na concreta situação dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença condenatória, para excluir a possibilidade de substituição da pena. O que fez pelo único fundamento da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343 /2006. 4. Habeas corpus não conhecido, porém concedida, de ofício, a ordem.

Encontrado em: 002848 ANO-1940 ART- 00044 CÓDIGO PENAL LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 PAR-00004 ART- 00044... LEI DE TÓXICOS DEC- 000154 ANO-1991 PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1215561015 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: As decisões judiciais valem pelo conteúdo de sua fundamentação jurídica e não pela menção a este ou àquele artigo de lei comum ou constitucional." .

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