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01 de agosto de 2014

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Brasil quer que países aprovem leis comuns contra crimes cibernéticos

dezembro, em Viena (Áustria), que os países aprovem leis comuns para combater esse tipo de crime de forma... avalia que, hoje, o Brasil até tem leis que abrangem o tema, mas não são as ideais. “Com uma negociação... internacional, ...

Notícia Jurídica • Alexandre Atheniense • 09/09/2011

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00894824220128260000 SP 0089482-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: Penhor de Títulos de Crédito.. Situado em seção específica da lei comum, o penhor de títulos de crédito dispensa o registro no Cartório de Títulos e Documentos, mas não a tradição, que constitui requisito imprescindível ao aperfeiçoamento da garantia. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 104174 RJ (STF)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). LEI CASTRENSE. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL COMUM E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Se compete à lei indicar os parâmetros de densificação da garantia constitucional da individualização do castigo, não lhe é permitido se desgarrar do núcleo significativo que exsurge da Constituição : o momento concreto da aplicação da pena privativa da liberdade, seguido do instante igualmente concreto do respectivo cumprimento em recinto penitenciário. Ali, busca da “justa medida” entre a ação criminosa dos sentenciados e reação coativa do estado. Aqui, a mesma procura de uma justa medida, só que no transcurso de uma outra relação de causa e efeito: de uma parte, a resposta crescentemente positiva do encarcerado ao esforço estatal de recuperá-lo para a normalidade do convívio social; de outra banda, a passagem de um regime prisional mais severo para outro menos rigoroso. 2. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos da garantia constitucional da individualização da pena. Digo isso porque, de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do art. 5...

Encontrado em: MILITAR CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984... ART- 00110 ART- 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI- 010792 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF ANO-1988... MILITAR LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00110 ART- 00112 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI- 010792 ANO...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1587002020055010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto este já possui apenamentos próprios, não se tratando de lacuna que permita a aplicação subsidiária da lei comum.

TJ-SP - Apelação APL 00615042820128260053 SP 0061504-28.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A anulação pela via judicial, por se tratar de direito pessoal oponível à Administração, não se aplicam os prazos da lei comum, mas o prazo estabelecido pelo Decreto nº 20.910 /32. Não se comprovou a existência de má-fé, por parte do beneficiário, na época da solicitação e concessão da pensão por morte. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00002295120138260568 SP 0000229-51.2013.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A anulação pela via judicial, por se tratar de direito pessoal oponível à Administração, não devem ser aplicados os prazos da lei comum, e sim o prazo estabelecido pelo Decreto nº 20.910 /32. Não se comprovou a existência de má-fé, por parte do beneficiário, na época da solicitação e concessão da pensão por morte. Prescrição que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício e a qualquer tempo. Decisão reformada para reconhecimento da prescrição. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 00201372620128260408 SP 0020137-26.2012.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A anulação pela via judicial, por se tratar de direito pessoal oponível à Administração, não devem ser aplicados os prazos da lei comum, e sim o prazo estabelecido pelo Decreto nº 20.910 /32. Não se comprovou a existência de má-fé, por parte do beneficiário, na época da solicitação e concessão da pensão por morte. Prescrição que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício e a qualquer tempo. Decisão reformada para reconhecimento da prescrição. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784912 RS 2005/0161626-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ( CPC , ART. 485 , V ). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. A jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o disposto em sua Súmula 343, à consideração de que, em matéria constitucional, não há que se cogitar de interpretação apenas razoável, mas sim de interpretação juridicamente correta. Precedente da 1ª Seção: EREsp 608.122/RJ, DJ de 28/05/2007. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - ERESP 608122 -RJ

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8787920115010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: Multa do art. 475-J do CPC . Inaplicabilidade ao processo do trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto este já possui apenamentos próprios, não se tratando de lacuna que permita a aplicação subsidiária da lei comum.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1734009820065010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto este já possui apenamentos próprios, não se tratando de lacuna que permita a aplicação subsidiária da lei comum.

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