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20 de abril de 2014

Página 1 de 2.733 5 2.507 221 resultados para "Lei Estadual N. 1102 /90" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20538 MS 2008.020538-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL QUE INCORPOROU OS VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO - ARTIGO 77 DA LEI N. 1.102 /90 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - LEI N. 2.152 /00 - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO AO NOVO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - CORRELAÇÃO VEDADA PELA PRÓPRIA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 18398 MS 2008.018398-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS À REMUNERAÇÃO - ELEVAÇÃO DO VALOR - EXTENSÃO - IRREDUTIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO - ARTIGO 77 DA LEI N. 1.102 /90 - ARTIGO 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 27904 MS 2007.027904-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 77 DA LEI N. 1.102 /90 - LEI ESTADUAL N. 2.152/2000 QUE REENQUADROU OS SERVIDORES - CARGOS QUE NÃO PERMANECEM COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO COM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DA INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DOS CARGOS EM COMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 7967 MS 2007.007967-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO À CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SANESUL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - ART. 111 DA LEI N. 1.102 /90 E ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-MS - Reexame de Sentenca 7370 MS 2006.007370-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO LEGAL PARA SUBSTITUIR TITULAR JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/90 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 107 DA LEI N. 1102 /90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Durante as férias, o membro da Defensoria Pública terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em exercício estivesse, nos termos do artigo 95 da Lei Complementar Estadual n. 51, de 30 de agosto de 1990. O Defensor Público, para cada mês em que for designado para substituir o titular perante o Juizado Especial, deverá receber um doze avos da referida gratificação, no mês de dezembro, a título de gratificação natalina.

TJ-MS - Apelação Cível AC 12007 MS 2012.012007-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO - EC N. 19 /98 - LEI ESTADUAL N. 1.102 /90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 4 , CPC - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Reexame de Sentenca 6454 MS 2006.006454-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO LEGAL PARA SUBSTITUIR TITULAR JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/90 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 107, DA LEI 1.102 /90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Durante as férias, o membro da Defensoria Pública terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em exercício estivesse, nos termos do artigo 95 da Lei Complementar Estadual n. 51, de 30 de agosto de 1990. O Defensor Público, para cada mês em que for designado para substituir o titular perante o Juizado Especial, deverá receber um doze avos da referida gratificação, no mês de dezembro, a título de gratificação natalina.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11333 MS 2008.011333-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL QUE INCORPOROU VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO - ARTIGO 77 DA LEI N. 1.102 /90 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - LEI N. 2.152 /00 - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO AO NOVO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - CORRELAÇÃO VEDADA PELA PRÓPRIA LEI - SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5366 MS 2008.005366-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL QUE INCORPOROU VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO - ARTIGO 77 DA LEI N. 1.102 /90 - SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - MULTA APLICADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12528 MS 2005.012528-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 111 DA LEI 1.102 /90 - CÁLCULO DE ADICIONAL NOS TERMOS DA LEI 2.157 /00 - ERRO DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DIFERENÇA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Não é inepta a petição inicial em que foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa e ao magistrado a sua correta interpretação. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo de prescrição, atendendo-se ao disposto no inciso V do artigo 202 do Código Civil , o qual estabelece que a prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor O critério estabelecido no art. 111 da Lei Estadual n. 1.102/90 deve ser respeitado quanto aos adicionais de tempo de serviço deferidos e incorporados anteriormente ao advento da Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, que alterou o cálculo do adicional por tempo de serviço. A nova lei não pode retroagir para alcançar as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da Lei anterior, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimento salarial, previstos no art. 5º, XXXVI, e art. 37 , XV , CF . As parcelas a serem pagas aos apelados são de caráter alimentar, razão pela qual incidem juros moratórios a contar da data em que estas deveriam ser pagas, e não o foram. O IGPM/FGV é índice que desfruta de credibilidade e idoneidade, sendo perfeitamente possível sua adoção para cálculos de atualização monetária de parcela a ser paga pelo Estado. Verba honorária arbitrada em consonância com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC . Recurso improvido....

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