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01 de outubro de 2014

Página 1 de 36.921 61 2 4.340 32.343 177 resultados para "Lei Estadual N. 1102 /90" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12236 MS 2004.012236-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGOS 172 , I , CÓDIGO CIVIL DE 1916 , 219 e 263 , DO CPC - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL N.1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO A RECEBER A VANTAGEM - MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL N. 2157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ATUAL DO PAÍS - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-MS - Apelação Cível AC 15562 MS 2009.015562-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - LEI ESTADUAL1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL Nº 2157/00 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APÓS O QUE SERÁ DEVIDO À ORDEM DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26249 MS 2007.026249-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - LEI ESTADUAL1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL Nº 2157/00 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APÓS O QUE SERÁ DEVIDO À ORDEM DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 37755 MS 2008.037755-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEITADA - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL N.1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO A RECEBER A VANTAGEM - MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL N. 2157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR - PAGAMENTO NÃO CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO TESOURO - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2006 MS 2006.002006-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGOS 172 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , 219 E 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - LEI ESTADUAL1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL Nº 2.157/00 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARCIALMENTE PROVIDO E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1276543 MS 2010/0025950-2 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS À REMUNERAÇÃO. LEI 1.102 /90 DO MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 471 E 474 DO CPC . SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 /STJ E 280 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o aresto impugnado de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, apesar de decidir contrariamente aos interesse do recorrente, se manifesta a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. 2. As matérias insertas nos arts. 471 e 474 do CPC não foram debatidas pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, restando ausente o indispensável prequestionamento. Incide, à espécie, portanto, o disposto na Súmula 211 /STJ. 3. A Corte a quo assentou que o ora recorrido incorporou rendimentos e vantagens pecuniárias pelo exercício de cargo em comissão pelo tempo legalmente exigido. Assim, a revisão do entendimento firmado na instância ordinária não prescinde de incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ, bem como da análise da legislação local, em particular a Lei 1.102 /90 do Estado do Mato Grosso do Sul, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 /STF. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1396234 MS 2011/0018400-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS ARTS. 1º E6º DA LICC (DECRETO-LEI 4.657 /42). DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COMMATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA.PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃOCONFIGURADA. SÚMULA 85 /STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA83/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: LEIS ESTADUAIS 1.102 /90,1.756/97, 2.065 /99 E 2.129 /2000. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DEENTENDIMENTO APOIADO SOBRE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 /STJ. 1. Não configura omissão o fato de o Tribunal haver deixado de sepronunciar sobre todas as teses suscitadas pelas partes, hipóteseque não caracteriza a negativa de vigência do art. 535 , II , do CPC .O acórdão recorrido exarou conclusão absolutamente clara, semqualquer obscuridade, e com suficiente fundamentação para decidirintegralmente a controvérsia. 2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que asalegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direitoadquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vezque a matriz destes institutos é o art. 5º , XXXVI , da Constituiçãoda República, e não o Decreto-Lei 4.657 /42 ( LICC ). Matériaconstitucional. Competência do colendo STF. Precedentes. 3. O acórdão recorrido julgou a controvérsia em consonância com oentendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual,nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias em quenão houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-serelação de natureza sucessiva. Desse modo, a prescrição apenasalcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos queprecedem o ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 83 /STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido erigido entendimento sobre direitolocal, é vedada a sua reapreciação na sede do recurso especial.Inteligência, por analogia, da Súmula 280 /STF. 5. A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para aaquisição do direito pleiteado foi dirimida à luz da apreciação doselementos fático-probatórios acostados nos autos, o que tornainviável a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,em face da vedação contida na Súmula 7 /STJ. 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/09/2011 - 26/9/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00001 ART : 00006 LEI...: 000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:EST LEI: 001102 ANO:1990 (MS) LEG:EST LEI: 001756 ANO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 412393 MS 2013/0348825-2

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: devido à demandante, os artigos 111 e 73, da Lei Estadual n. 1102⁄90, tinham a seguinte redação... de 26 de outubro de 2000, o artigo 111, da Lei estadual n. 1.102⁄90, foi alterado, passando a ter... Civil, o recorrente acabou pleiteando a análise de dispositivos das Leis estaduais n.º 1.102⁄90...

STJ 14/03/2014 - Pág. 1854 - Superior Tribunal de Justiça

DO ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A LEI... ESTADUAL N. 2157/00 -INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 412393 MS 2013/0348825-2

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: em que o adicional passou a ser devido à demandante, os artigos 111 e 73, da Lei Estadual n. 1102⁄90, tinham... da Lei Estadual n. 2157 de 26 de outubro de 2000, o artigo 111, da Lei estadual n. 1.102⁄90, foi.... Em outras palavras, o Tribunal de origem, à luz das Leis estaduais n. 1.102⁄90 e 2.157⁄00, do art. 37...

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