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28 de setembro de 2016

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TJ-MS - Apelação APL 08269175920138120001 MS 0826917-59.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – LEI ESTADUAL N. 1102/90 – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – PROIBIÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COMPOREM A BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 37 , XIV , da Constituição Federal , é vedado o chamado efeito repique ou cascata, de modo a impossibilitar que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público possam ser computados, acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 2 - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado conforme as leis vigentes à época de sua incorporação. No entanto, por não existir direito adquirido a regime remuneratório, a Administração pode editar leis que alterem a forma de cálculo, desde que observado princípio da irredutibilidade da remuneração. 3 - O adicional por tempo de serviço a ser calculado sobre a remuneração total do autor até o início da vigência da Lei Estadual n. 2.157/2000 e, após esta data, apenas sobre o vencimento básico. 4 – Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 00527020320068120001 MS 0052702-03.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – LEI ESTADUAL N. 1102/90 – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – REANÁLISE EM FACE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 563.708/MS)– ART. 543-B , § 3º , DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado conforme as leis vigentes à época de sua incorporação. No entanto, por não existir direito adquirido a regime remuneratório, a Administração pode editar leis que alterem a forma de cálculo, desde que observado princípio da irredutibilidade da remuneração. O adicional por tempo de serviço a ser calculado sobre a remuneração total do autor até o início da vigência da Lei Estadual n. 2.157/2000 e, após esta data, apenas sobre o vencimento básico. Não cabe juízo de retratação (art. 543-B , § 3º , do CPC ), se o entendimento lançado no acórdão que julgou o recurso de apelação está em consonância com a decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal (RE 563708/MS), proferida de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12236 MS 2004.012236-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGOS 172 , I , CÓDIGO CIVIL DE 1916 , 219 e 263 , DO CPC - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL N.1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO A RECEBER A VANTAGEM - MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL N. 2157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ATUAL DO PAÍS - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26249 MS 2007.026249-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - LEI ESTADUAL1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL Nº 2157/00 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APÓS O QUE SERÁ DEVIDO À ORDEM DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 15562 MS 2009.015562-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - LEI ESTADUAL1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL Nº 2157/00 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, APÓS O QUE SERÁ DEVIDO À ORDEM DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 37755 MS 2008.037755-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEITADA - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL N.1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR ADQUIRIU DIREITO A RECEBER A VANTAGEM - MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL N. 2157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR - PAGAMENTO NÃO CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO TESOURO - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-MS - Apelação APL 00012200220058120017 MS 0001220-02.2005.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL N. 1102/90 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - REANÁLISE EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 563.708/MS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-B, § 3º, DO ANTIGO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado conforme as leis vigentes à época de sua incorporação. No entanto, por não existir direito adquirido a regime remuneratório, a Administração pode editar leis que alterem a forma de cálculo, desde que observado princípio da irredutibilidade da remuneração. 2 - O adicional por tempo de serviço a ser calculado sobre a remuneração total do autor até o início da vigência da Lei Estadual n. 2.157/2000 e, após esta data, apenas sobre o vencimento básico. 3 - Não cabe juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do Antigo CPC, vigente à época dos fatos), se o entendimento lançado no acórdão que julgou o recurso de apelação está em consonância com a decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal (RE 563708/MS), proferida de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos.

TJ-MS - Apelação APL 00039316620038120011 MS 0003931-66.2003.8.12.0011 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – LEI ESTADUAL N. 1102/90 – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – REANÁLISE EM FACE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 563.708/MS)– ART. 543-B , § 3º , DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado conforme as leis vigentes à época de sua incorporação. No entanto, por não existir direito adquirido a regime remuneratório, a Administração pode editar leis que alterem a forma de cálculo, desde que observado princípio da irredutibilidade da remuneração. O adicional por tempo de serviço a ser calculado sobre a remuneração total do autor até o início da vigência da Lei Estadual n. 2.157/2000 e, após esta data, apenas sobre o vencimento básico. Não cabe juízo de retratação (art. 543-B , § 3º , do CPC ), se o entendimento lançado no acórdão que julgou o recurso de apelação está em consonância com a decisão paradigma do Supremo Tribunal Federal (RE 563708/MS), proferida de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos.

TJ-MS - Apelação APL 08083776020138120001 MS 0808377-60.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – LEI ESTADUAL1102/90 – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A LEI ESTADUAL Nº 2157/00 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /2009 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado conforme as leis vigentes à época de sua incorporação. No entanto, por não existir direito adquirido a regime remuneratório, a Administração pode editar leis que alterem a forma do cálculo dele, se observar o princípio da irredutibilidade da remuneração do servidor. 02. Adicional por tempo de serviço a ser calculado sobre a remuneração total do autor até o início da vigência da Lei Estadual nº 2.157/00 e, após esta data, apenas sobre o vencimento básico. 03. Os juros e correção monetária devem incidir a partir da data em que deveriam ter sido pagos os adicionais da seguinte forma: a) até 28.06.2009, para a atualização do montante devido deverão ser aplicados juros de mora de 0,5 % ao mês e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009; b) de 29.06.2009 a 25.03.2015, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, deverão ser aplicados os mesmos índices da caderneta de poupança; c) a partir de 25.03.2015, o valor da condenação imposta à Fazenda Pública deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. 04. Recurso conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1276543 MS 2010/0025950-2 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS À REMUNERAÇÃO. LEI 1.102 /90 DO MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 471 E 474 DO CPC . SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 /STJ E 280 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o aresto impugnado de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, apesar de decidir contrariamente aos interesse do recorrente, se manifesta a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. 2. As matérias insertas nos arts. 471 e 474 do CPC não foram debatidas pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, restando ausente o indispensável prequestionamento. Incide, à espécie, portanto, o disposto na Súmula 211 /STJ. 3. A Corte a quo assentou que o ora recorrido incorporou rendimentos e vantagens pecuniárias pelo exercício de cargo em comissão pelo tempo legalmente exigido. Assim, a revisão do entendimento firmado na instância ordinária não prescinde de incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ, bem como da análise da legislação local, em particular a Lei 1.102 /90 do Estado do Mato Grosso do Sul, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 /STF. 4. Agravo Regimental desprovido.

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