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31 de julho de 2014

Página 1 de 84.630 312 10 56.584 27.582 145 resultados para "Lei Federal 6368 /76" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - HBC HC 147485620098070000 DF 0014748-56.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. VEPEMA. TÓXICOS. LEI FEDERAL 6368 /76. INCIDÊNCIA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006. DIMINUIÇÃO. GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. RESTRIVAS DE DIREITOS. 1. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI FEDERAL 11.343 /2006 AOS CASOS APRECIADOS SOB A ÉGIDE DO ANTIGO DIPLOMA REPRESSIVO (LEI FEDERAL 6368 /76). PRECEDENTES DO STJ. 2. SE A QUANTIDADE DE DROGA NÃO ERA EXAGERADA, E NÃO PRESENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, DEVE O DECOTE SER NO GRAU MÁXIMO. 3. ALÉM DO MAIS, POR SE TRATAR DE EVENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PERMITIDO AINDA O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: /01/2010, DJ-e Pág. 266 - 13/1/2010 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART- 33 PAR-4 FED LEI- 6368 /1976

TJ-DF - APR APR 11458320048070001 DF 0001145-83.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TÓXICOS. ART. 12 DA LEI FEDERAL 6368 /76. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA "USO". ART. 16 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. VIABILIDADE. 1. EXSURGE DOS AUTOS QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL TINHA COMO OBJETIVO O COMPORTAMENTO DE R. B. M. QUANDO ENTÃO FORAM EFETUADAS VÁRIAS CAMPANAS, E TENDO SIDO PRESO O CONSUMIDOR, OS POLICIAIS PROCURARAM VISTORIAR SUA RESIDÊNCIA, ONDE TAMBÉM RESIDIA SUA COMPANHEIRA, ORA APELANTE, A QUAL NÃO FRANQUEOU A ABERTURA DA PORTA, DEU DESCARGA E FORAM APREENDIDAS DUAS PORÇÕES DE "COCAÍNA" ENTRE SEUS SEIOS. 2. TODAVIA, NENHUM ATO DE MERCANCIA FOI PRESENCIADO PELOS POLICIAIS, E NENHUMA PROVA CONTUNDENTE A RESPEITO DE AUXÍLIO POR P ARTE DA REFERIDA COMPANHEIRA AO "MARIDO" FOI MATERIALIZADO NOS AUTOS. NA ESPÉCIE, CONDENAR POR PRESUNÇÃO, EM VIRTUDE DE TAIS COMPORTAMENTOS, É APOIAR-SE EM PROVAS FRÁGEIS. 3. PROVIMENTO PARCIAL PARA DESCLASSIFICAR PARA O DELITO DE "USO" - ART. 16 , DA LEI FEDERAL 6368 /76.

STF - HABEAS CORPUS HC 107583 MG (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368 /76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS DE LEIS CONTRAPOSTAS NO TEMPO, SOB PENA DE SE CRIAR, PELA VIA DA INTERPRETAÇÃO, UM TERCEIRO SISTEMA (LEX TERTIA). USURPAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM SUA INTEGRALIDADE, COM O QUE RESTA ATENDIDO O PRINCÍPIO DA RETROAÇÃO DA LEI BENÉFICA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE, PELO STJ PARA QUE O TJ/RS EXAMINASSE O CASO CONCRETO E APLICASSE, EM SUA INTEGRALIDADE, A LEI MAIS FAVORÁVEL. MINORANTE DA LEI N. 11.343 /2006 NEGADA PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DE O PACIENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, EMERGINDO FAVORÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA COMINADA NA LEI N. 6.368 /76. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei n. 6.368 , posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. 2. A aplicação da lei mais favorável, vale dizer a Lei n. 6.368 /76, sem a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, ou a novel Lei de Entorpecentes , com a minorante do § 4º de seu art. 33 , atende ao princípio da retroatividade da lei benéfica, prevista no art. 5º , inc. XL , da Constituição Federal , desde que aplicada em sua integralidade. 3. In casu, o acórdão impugnado, perfilando o entendimento acima, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao TJ/RS que verificasse qual a lei mais favorável, a Lei n. 6.368 /76, vigente à época dos fatos, ou a Lei n. 11.343 /06...

Encontrado em: -GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 107583 MG (STF) Min. LUIZ FUX

STF - HABEAS CORPUS HC 118022 GO (STF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368 /76). CRIME COMETIDO POR AGENTE PENITENCIÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica. 3. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368 /76 (tráfico de drogas) à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, porquanto, em 8/11/2006, valendo-se de seu cargo de agente penitenciário, entregou 380 (trezentos e oitenta) gramas de maconha para um detento, com a finalidade de distribuição entre os demais presos da Casa de Prisão Provisória de Itumbiara/GO. b) A pena-base foi exasperada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, em especial, as circunstâncias do crime praticado pelo paciente, agente penitenciário, disseminado grande quantidade de droga no interior de estabelecimento prisional. c) O quantum da pena final imposta ao paciente – 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses – não desbordou das balizas da proporcionalidade, considerada a extrema gravidade do crime cometido pelo paciente. 4. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “a fundamentação da pena-base do paciente restou definida em razão de militar em desfavor do paciente os vetores do art. 59 do Código Penal : culpabilidade, os motivos e, com maior peso, as circunstâncias em que o crime foi cometido (vinha disseminando a droga entre os presidiários, ao invés de estimular a ressocialização destes, inclusive pelo cargo que exercia)”. 5. Ordem denegada....

Encontrado em: -02-2014 PUBLIC 20-02-2014 - 19/2/2014 LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 ART- 00014 LEI DE TÓXICOS LTX...-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 PAR-00004 LEI DE TÓXICOS CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART

STJ - HABEAS CORPUS HC 158189 SP 2009/0249715-4 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS.CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI6.368 /76. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUAINTEGRALIDADE A SER ANALISADA PELO COLEGIADO A QUO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou oentendimento de ser inaplicável a causa de diminuição prevista noart. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, ao preceito secundário do art. 12 da Lei6.368 /76, porquanto não se admite a combinação de leis,ainda que em benefício do réu. 4. Em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna,e, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, deve o magistradoavaliar, no caso concreto, se a aplicação da nova Lei de Drogas , naíntegra, será ou não mais favorável à ré. Todavia, não cabe a estaCorte verificar diretamente qual lei seria mais benéfica à pacientedeste writ, uma vez que incorreria em indevida supressão deinstância. 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunalde Justiça de São Paulo analise a possibilidade de redução da pena,com fulcro no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, observadas asbalizas contidas no seu preceito secundário....

STF - HABEAS CORPUS HC 97094 RS (STF)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI6.368 /76 – ADVENTO DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006), CUJO ART. 33 , § 4º, PERMITE, EXPRESSAMENTE, QUANTO AOS DELITOS NELE REFERIDOS, A MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, QUE PREVÊ CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA – APLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO (“LEX MITIOR”) SOBRE A “SANCTIO JURIS” DEFINIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO (ART. 12 DA LEI6.368 /76)– EFICÁCIA RETROATIVA DA “LEX MITIOR”, POR EFEITO DO QUE IMPÕE O ART. 5º , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMBINAÇÃO DE LEIS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CRIAÇÃO DE UMA TERCEIRA ESPÉCIE NORMATIVA – PEDIDO DEFERIDO . - A Lei nº 11.343 /2006 – tendo em conta a pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas (05 anos) – importou em verdadeira “novatio legis in pejus”, pois determinou um “quantum” penal mais gravoso que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe a prevalência do preceito secundário contido no art. 12 da Lei6.368 /76, cujo limite mínimo – de 03 (três) anos de reclusão – é mais benéfico ao agente nos casos de delitos cometidos antes do advento da “lex gravior” . - A norma consubstanciada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, no entanto, mostra-se mais benigna na parte em que prevê causa especial de diminuição de pena, evidentemente mais favorável, nas hipóteses em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas nem integra organização criminosa, revelando-se apta a incidir, retroativamente, porque “lex mitior”, sobre fatos delituosos praticados antes de sua vigência . - A eficácia retroativa e a eficácia ultrativa da norma penal benéfica possuem extração constitucional ( CF , art. 5º , XL ), traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que assiste a qualquer suposto autor de infrações penais . - A circunstância de ordem temporal decorrente da sucessão de leis penais no tempo...

Encontrado em: , fazendo incidir, sobre a pena efetivamente aplicada ao ora paciente (Lei6.368 /76, art. 12... INC-00040 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 LEI DE TÓXICOS LTX-2006 LEI... ), a causa especial de diminuição da sanção privativa de liberdade prevista no § 4º do art. 33 da Lei...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 110516 SP (STF)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76). A NATUREZA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006 EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343 /06, POR SER MAIS GRAVOSA AO CONDENADO DO QUE A LEI 6.368 /76. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. 2. O tráfico privilegiado, como minorante aplicável na terceira fase da dosimetria, pode ter sua extensão definida à luz do montante da droga apreendida, permitindo ao magistrado movimentar a redução dentro da escala penal de um sexto a dois terços, mediante o reconhecimento do menor ou maior envolvimento do agente com a criminalidade, máxime por ser conhecida no processo penal a figura da presunção hominis ou facti, consoante precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Doutrina: LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). 3. A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva...

STJ - HABEAS CORPUS HC 79025 PA 2007/0057644-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. ART. 27 DA LEI6.368 /76. CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CORRETA PREVENÇÃODO JUIZ FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimentodo habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em quedemonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade delocomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica dosistema recursal vigente. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar dorecurso próprio, impõe-se o seu não conhecimento. Uma vez constatadaa existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Cortedefira ordem de ofício, como forma de sanar o constrangimentoilegal. 3. Em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, acompetência criminal cabe à Justiça federal, de acordo com odisposto no art. 109 , incisos V e IX , da Constituição Federal . 4. Nos fatos ocorridos sob a égide da Lei6.368 /76, se o local emque praticado o delito for município que não seja sede da Justiçafederal, o processo e o julgamento, por expressa autorização legal,caberão à Justiça estadual (art. 27 do referido diploma). 5. O Juiz estadual, nessa circunstância, estará exercendo, de formaexcepcional, jurisdição federal, hipótese em que eventual conflitoaparente entre os juízos - estadual e federal - se resolverá pelaprevenção, em favor daquele que, nos termos do art. 83 do CPP , tiver"antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou demedida a este relativa". 6. Hipótese em que o juiz federal de Belém/PA foi o primeiro a atuarno processo, tornando-se prevento para o julgamento do feito, nãohavendo que se cogitar de sua incompetência. 7. A questão relativa ao reconhecimento da confissão espontânea nãofoi objeto de debate perante o Tribunal a quo, nem sequer foisustentada em sede de apelação, o que impede a manifestaçãooriginária dessa Corte de Justiça, sob pena de supressão deinstância. 8. Ademais, segundo se constata da leitura da sentença condenatória,o magistrado não levou em conta as supostas confissões para fins decondenação, o que impede o reconhecimento do pretendido benefício. 9. Habeas Corpus não conhecido....

STF - HABEAS CORPUS HC 120301 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 12 e 14 da Lei6.368 /76. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Revogação. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento excepcional do referido óbice processual. 3. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações abstratas a respeito da periculosidade do agente e da necessidade de garantia da ordem pública. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: /03/2014, MAR. Primeira Turma DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014 - 14/3/2014 LTX-1976 LEI- 006368... ANO-1976 ART- 00012 ART- 00014 LEI DE TÓXICOS CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. DONIZETE CORREA...

STF - HABEAS CORPUS HC 98190 MG (STF)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação com base na antiga lei de drogas. Pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei6.368 /76. Possibilidade assentada no julgamento Plenário do RE nº 596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/2/12. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso. 3. A pretendida aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 sobre a pena cominada com base na Lei6.368 /76 encontra amparo em julgado proferido pelo Tribunal Pleno no RE nº 596.152/SP, Relator para acórdão o Ministro Ayres Britto. 4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. 5. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de origem que, considerando as circunstâncias do caso, analise a possibilidade de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 sobre a pena cominada ao paciente com base na Lei6.368 /76....

Encontrado em: FEDERAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 LEI DE TÓXICOS LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART..., LEI DE TÓXICOS ) RE 596152 (TP). (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (STF, COMPETÊNCIA, ROL...- 00033 "CAPUT" PAR-00004 LEI DE TÓXICOS CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00002 PAR-00001 CÓDIGO PENAL...

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